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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1886371 SP 2021/0127975-0

Publicação

DJ 15/10/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1886371_74c07.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886371 - SP (2021/0127975-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MARZO VITORINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

AGRAVADO : ALLEATO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

ADVOGADOS : MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - SP119757 WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - SP213821

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional , desafiando decisão

denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105,

III, a. da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

assim ementado (fl. 513):

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – REGIME JURÍDICO DE

TRIBUTAÇÃO CONTRIBUTIVA JÁ PREVIAMENTE FIRMADO AO ANOBASE 2018, SEGUNDO A LEI DE ENTÃO CONSEQUENTE

INOPONIBILIDADE DA LEI 13.670/2018, QUE SUPRIMIU A ATIVIDADE

EMPRESARIAL DO CAMPO DE DESONERAÇÃO – CONCESSÃO DA

ORDEM – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA

OFICIAL

1. Deseja a parte impetrante sejam afastados eventuais efeitos jurídicos da Lei

13.670/2018 sobre a opção irretratável assim licitamente firmada de

recolhimento de contribuição previdenciária sobre receita bruta, para atividade

então permitida, na forma da Lei 12.546/2011, o que merece prosperar.

2. Chama atenção que a União, por meio da Lei 13.670, repete o mesmo

equívoco que cometeu com a edição da MP 774 de 30/03/2017, que

posteriormente foi revogada pela MP 794, significando dizer descabido, no

curso do ano-base de referência, 2018, interferir em mui prévia opção de

regime tributante já firmada pelo contribuinte, segundo a lei do tempo do fato,

devendo ser preservada a segurança jurídica. Precedente.

3. Tendo a vantagem tributária em cume a natureza de parcial isenção sobre o

tributo implicado, a sua supressão a significar majoração tributária, quando

mínimo, sendo que a opção àquele regime se deu de modo irretratável (o que,

evidentemente, vale para as duas partes da relação jurídica), portanto condição

determinada/condicional, amoldando-se à exceção encartada no art. 178, CTN

(“A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas

condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,

observado o disposto no inciso III do art. 104”).

4. Inadmissível a abrupta supressão/exclusão de participação no regime

tributante então eleito, como a praticada pelo Poder Público, superiores se

põem a estabilidade e a segurança nas relações jurídicas, com as quais a não

consoar a conduta estatal aqui atacada em concreto.

5. A própria estrita legalidade tributária, art. 97 CTN, a governar o vertente

caso, assim emprestando abrigo ao intento contribuinte, no sentido de não se submeter à força temporal da exclusão da atividade empresarial em termos de desoneração tributária, durante o ano 2018, em face de prévia opção formalizada, na forma da lei então de regência.

6. Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls.550/561).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, I e II do CPC, 11 da Lei nº 13.670/2018, e 97 e 178 do CTN. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se omissa quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia; (II) "No que diz respeito à segurança jurídica, o cumprimento da regra constitucional dos 90 dias, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, é garantia necessária e suficiente para atender ao supremo princípio, que orienta as relações entre o Fisco e o contribuinte. Uma vez respeitado o prazo constitucionalmente previsto, coube ao contribuinte um período razoável para que revisasse seu planejamento e o adequasse às novas obrigações." (fl. 572); (III) "Assim, há apenas duas questões jurídicas que rondam a Lei nº 13.670/2018, fruto da conversão da MP 774 de 2017: a) o tema do direito adquirido à desoneração permanente; b) o tema da irretratibilidade da opção, a qual, no entanto, somente atinge ao contribuinte, por implícita e obvia disposição legal." (fl. 574); e (IV) "Como se vê a irretratabilidade da opção não se opera no caso presente. Há alteração legislativa que não mais admite a forma de tributação inicialmente estabelecida para o contribuinte." (fl.578).

Contrarrazões às fls. 619/629.

Recurso extraordinário às fls. 581/599.

Parecer ministerial às fls. 707/713.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verificase não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)

Com efeito, a respeito da questão tida por omissa, a saber, "entendimento da C. Turma a respeito dos temas trazidos nos Embargos de Declaração, em especial a

respeito da perfeita aplicabilidade do art. 11, da Lei nº 13.670/2018, bem como do art.

178, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto" (cf fl.568), a Corte de origem se

manifestou no sentido de que a Lei nº 13.670/2018 não poderia produzir efeitos no anocalendário em que foi publicada, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao fato

da prévia opção do contribuinte a regime jurídico da Lei nº 12.546/2011 revestir-se de

caráter irretratável. Confira-se, por oportuno, os trechos pertinentes (fls.515/517):

Deseja a parte impetrante sejam afastados eventuais efeitos jurídicos da Lei 13.670/2018 sobre a opção irretratável assim licitamente firmada de recolhimento de contribuição previdenciária sobre receita bruta, para atividade então permitida, na forma da Lei 12.546/2011, o que merece prosperar.

Com efeito, chama atenção que a União, por meio da Lei 13.670, repete o mesmo equívoco que cometeu com a edição da MP 774 de 30/03/2017, que posteriormente foi revogada pela MP 794, significando dizer descabido, no curso do ano-base de referência, 2018, interferir em mui prévia opção de regime tributante já firmada pelo contribuinte, segundo a lei do tempo do fato, devendo ser preservada a segurança jurídica:

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO 2017. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 774/2017 E 794/2017.

PREVISIBILIDADE TRIBUTÁRIA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA.

I - O contribuinte estava sujeito, por opção irretratável para o ano 2017 (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015), ao pagamento da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição social sobre a folha de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da autora do regime alternativo da CPRB (desoneração da folha de pagamento), com produção de efeitos a partir de julho de 2017.

II - Se a opção é realizada por prazo determinado e de forma irretratável para todo o ano calendário, o Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o contribuinte a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional da segurança jurídica.

III - A análise da previsibilidade tributária na relação jurídica entabulada entre as partes não se esgota nas regras pertinentes à anterioridade nonagesimal.

IV - A Medida Provisória n° 774/2017, publicada em de 30 de março de 2017, foi revogada pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, inibindo, ainda que transitoriamente, a eficácia da norma abrogada. Persiste, contudo, discussão acerca da eficácia da MP revogada em relação aos fatos geradores ocorridos em julho de 2017.

V - O quadro fático, portanto, demonstra que a intervenção judicial permanece necessária.

VI – Apelação e Remessa desprovidas. Sentença mantida.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO -5000299-86.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2018)

Efetivamente, tendo a vantagem tributária em cume a natureza de parcial isenção sobre o tributo implicado, a sua supressão a significar majoração tributária, quando mínimo, sendo que a opção àquele regime se deu de modo irretratável (o que, evidentemente, vale para as duas partes da relação jurídica), portanto condição determinada/condicional, amoldando-se à exceção encartada no art. 178, CTN (“A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por

lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”).

Ou seja, inadmissível a abrupta supressão/exclusão de participação no regime tributante então eleito, como a praticada pelo Poder Público, superiores se põem a estabilidade e a segurança nas relações jurídicas, com as quais a não consoar a conduta estatal aqui atacada em concreto.

Ademais, a própria estrita legalidade tributária, art. 97 CTN, a governar o vertente caso, assim emprestando abrigo ao intento contribuinte, no sentido de não se submeter à força temporal da exclusão da atividade empresarial em termos de desoneração tributária, durante o ano 2018, em face de prévia opção formalizada, na forma da lei então de regência.

Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls.

509/517), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 552/561), que o Tribunal de

origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a

aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão,

contradição ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão

recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei

invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente

para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que

pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes,

constituem questões superadas pelas razões de julgar.

A propósito, confira-se:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos.

II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava.

III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980).

IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a

controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor.

VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019.

VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido.

( REsp 1.752.136/RN , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ".

3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

( EDcl no REsp 1.798.895/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020)

Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as

questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05).

Por outro lado, relativamente à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta

Corte já se manifestou no sentido de que esta pode ser invocada em recurso especial,

porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da

Constituição Federal. A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO GERADOR. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

1. O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa linha, o recurso especial, no qual se defende violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido.

Precedentes: AgRg no AREsp 417.936/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 507.664/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no REsp 1454339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1421060/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2014.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.428.741/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A análise da violação dos artigos 97 e 110 do Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: REsp 828.935/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; e AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009.

3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.454.339/RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014).

Finalmente,, impende ressaltar que esta Corte já sedimentou entendimento

no sentido de que "a questão relativa à possibilidade de produção de efeitos pela Lei

13.670/2018, em relação aos optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita

Bruta - CPRB, considerada a irretratabilidade da opção, prevista no art. 9º, § 13, da Lei

12.546/2011, reveste-se de natureza eminentemente constitucional. Com efeito, apesar de

dar à pretensão ares infraconstitucionais, em última análise, o que pretende o

contribuinte é ver reconhecida a vinculação do legislador ordinário à regra de

irretratabilidade do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011. É dizer, quer a parte agravante

que a vedação à retratação obrigue não apenas o contribuinte, mas também o Poder

Legislativo. Nesse contexto, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do

acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102

da Constituição Federal" ( AgInt no REsp 1.848.920/PR , Rel. Ministra Assusete

Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

Ainda nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO DE 2018. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO NODAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Além disso, as razões recursais deixaram de atacar o fundamento do acórdão de que a irretratabilidade opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus. Havendo, como no caso, alteração legislativa que não mais admite a forma de tributação inicialmente estabelecida para o contribuinte, a irretratabilidade não tem os efeitos pretendidos pela apelada. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do Recurso Especial, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283 do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3. Em casos símiles ao presente, colhem-se precedentes de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AgInt no REsp. 1.844.005/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2020; AgInt no REsp. 1.844.264/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.8.2020; AgInt no REsp. 1.871.180/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2020.

4. Agravo Interno das Empresas desprovido.

(AgInt no REsp 1.875.071/SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

2. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento predominantemente constitucional de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei e de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não havendo nenhum óbice à sua revogação, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como garantia da segurança jurídica do contribuinte.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.843.994/SC , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. LEI 13.670/2018. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.

1. O Recurso Especial se origina de Mandado de Segurança impetrado por Madefinger EIRELI - EPP contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31.12.2018, apesar da publicação da Lei 13.670/2018. No primeiro grau de jurisdição, foi concedida a segurança pleiteada. Irresignada, a União interpôs recurso de Apelação, provido pelo Tribunal de origem para, reformando a sentença, denegar o Mandado de Segurança. Veja-se, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido: "Por meio do presente mandado de segurança, a impetrante pretendia manter-se no pagamento da contribuição substitutiva até o final de 2018, a pretexto de que, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, sua opção seria irretratável para todo o ano calendário. Ocorre que a irretratabilidade opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus.

Havendo, como no caso, alteração legislativa que não mais admite a forma de tributação inicialmente estabelecida para o contribuinte, a irretratabilidade não tem os efeitos pretendidos pela apelada. Não há, assim, ato ilegal da Administração Tributária ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários. Acresce que no âmbito tributário a segurança jurídica é contemplada pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da anterioridade quanto à retomada da contribuição sobre a folha de salários. De resto, no caso não se trata de isenção ou de figura equiparável, que faça incidir o art. 104 do Código Tributário Nacional. Enfim, há muito vige o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei."

2. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no fundamento exclusivamente constitucional de que, "no âmbito tributário a segurança jurídica é contemplada pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da anterioridade quanto à retomada da contribuição sobre a folha

de salários"; e no entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei.

3. Ocorre que, como é de conhecimento geral, o Recurso Especial não se presta a revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional.

4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1.843.647/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação legislativa em apreço.

2. O intento da parte, desde a instância singular, é ser mantida no regime de apuração da CPRB (contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta) contido na Lei 12.546/2011, o qual foi revogado pelo art. 12 da Lei 13.670/2018.

3. O Tribunal de origem refutou o pleito considerando que a modificação normativa, enquanto discricionariedade típica do Legislador, respeitou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, inclusive salientando-se a inexistência de direito adquirido a benefício fiscal (fls. 339-340, e-STJ, grifou-se): "A norma que permitia ao contribuinte substituir a contribuição previdenciária calculada sobre verbas efetivamente pagas a empregados pela tributação com base na receita bruta não constitui direito adquirido, posto não haver direito a regime jurídico instituído por lei, e não se enquadrar como ato jurídico perfeito qualquer situação como a presente, especialmente considerando ser o benefício de natureza temporária decorrente de política tributária. É razoável admitir que a irretratabilidade da opção prevista no § 13 do art. 9º da L 12.546/2011 é restrição destinada ao contribuinte e ao Fisco em sua face administrativa, mas não à face de Poder Legislativo do Estado. Nesse sentido, a modificação não afronta os princípios da confiança, segurança jurídica, moralidade, ou boa fé objetiva. (...) Ainda que se possa caracterizar a contribuição substitutiva como isenção, o art. 178 do Código Tributário Nacional permite a revogação de benefício dessa natureza a qualquer tempo".

4. Observa-se, portanto, que o real cerne argumentativo do apelo nobre voltase contra revogação de ato legislativo claramente amparada, entre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade tributária, anterioridade nonagesimal, confiança e segurança jurídica. Ademais, o intento da parte nada mais é do que a declaração de que possui direito adquirido a regime jurídico legal, o que afronta diretriz constitucional.

5. Tal alegação, por conseguinte, é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior, razão pela qual não é possível julgar a tese recursal.

6. Além disso, deve ser ponderado que a revogação de benefício legal, fruto da função precípua do Legislativo e amparada pela Lei Magna e pelo ordenamento jurídico, não pode ser tecnicamente considerada, segundo o permissivo constitucional, negação de vigência de lei federal, inviabilizando-se, portanto, o conhecimento do Recurso Especial.

7. Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que "a isenção,

salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104".

8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

( REsp 1.844.360/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020).

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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