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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1848025 DF 2021/0058860-2
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1848025_2db58.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848025 - DF (2021/0058860-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALESSANDRO PAOLO SEQUENZIA E OUTRO(S)

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 ALEXANDRE MAGNO MARQUES RODRIGUES - DF053841 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

AGRAVADO : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801

DECISÃO

Alessandro Paolo Sequenzia e outros interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 559/566, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. para novo exame dos embargos de declaração pelo TJDFT.

Alegam que o Tribunal distrital não incorreu nos vícios da contradição e da omissão ao julgar o recurso integrativo, pois já se referira à matéria com clareza, ainda que contrariamente à pretensão do agravado, com a declaração de que a questão está preclusa ante o reconhecimento da legitimidade da dívida pelo próprio agravado e impossibilidade de transferir aos exequentes a obrigação imposta pela coisa julgada.

Afirmam que o decisório agravado não fundamentou com clareza a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas transcreveu trechos do especial.

Reproduzem passagens do acórdão recorrido em que os temas discutidos foram analisados, inclusive com exclusão dos juros de mora sobre a multa cominatória, motivo do provimento parcial do agravo de instrumento.

Sustentam que os embargos de declaração tinham propósito meramente infringentes, cuidando de matéria superada.

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. EPP apresenta impugnação às fls. 683/692, arguindo a necessidade de imposição de multa por recurso manifestamente infundado, diante de que ocorreu efetiva infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC, no sentido de que os argumentos dos agravantes não encontram respaldo nos autos.

Assim resumida a questão, passo a decidir.

Com razão os agravantes, motivo por que reconsidero a decisão agravada,

ficando prejudicado o agravo interno.

Promovo nova análise da questão.

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Grupo OK Construções

e Incorporações Ltda. objetivando a reforma da decisão de admissibilidade negativa do

recurso especial, que visa à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 247):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA DO OBRIGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELISÃO DE ÔNUS REAL E OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS VENDIDOS EM CONSTRUÇÃO. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. MORA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. MODULAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FÓRMULA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPORTE NOMEADO. MONTANTE DEVIDO. AFIRMAÇÃO. NEGATIVA DO RECONHECIMENTO. DESCONFORMIDADE COM A PRECLUSÃO LÓGICA E COM O PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO MÍNIMO JÁ FIRMADO. MULTA. AGREGAÇÃO DE JUROS DE MORA.

IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. COIBIÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACESSÓRIOS DE NATUREZA IDÊNTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTEMPLADA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO ADVINDA DO DEVEDOR INADIMPLENTE. PRESSUPOSTOS AUSENTES E VIA INADEQUADA. DÉBITO SUBSISTENTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. As manifestações e atos processuais protagonizados pelas partes encerram efeitos e consequências processuais e materiais, daí porque, manifestando o executado reconhecimento quanto ao débito que reputara devido, inviável que em seguida, na contramão do que formulara, ignorando o aperfeiçoamento da preclusão lógica e o princípio de direito que veda o comportamento contraditório, passe a ventilar que jamais reconhecera qualquer obrigação, quando o reconhecimento está plasmado literalmente nos autos, implicando sua manifestação, destarte, que, ainda que o débito que o aflige deva ser modulada, deverá ter como parâmetro mínimo o que assumira e assentira como devido.

2. A astreinte consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à apenação pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 497).

3. Constituída a obrigação de fazer cominada ao executado, o cumprimento da determinação que lhe fora imposta – promover o cancelamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis prometidos à venda aos exequentes e outorgar as subsequentes escrituras definitivas de venda e compra – é que traduzirá o termo final para incidência da sanção pecuniária, que vigerá até a data em que for satisfeita a obrigação, porquanto, como comezinho, inviável que pretenda safar-se da cominação emanada do título judicial mediante sua transposição aos credores.

4. A astreinte assume, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, a mesma função dos juros de mora na obrigação de pagar quantia certa, pois também revestida do condão de, instando o obrigado a realizar a obrigação, sancioná-lo para a hipótese de resistência ou renitência e conferir uma compensação ao credor decorrente da delonga na obtenção da prestação que lhe é devida, tornando inviável que, a despeito de qualificada a mora do obrigado na realização da prestação traduzida em obrigação de fazer, ainda que sujeitado a sanção pecuniária, o importe correlato seja agregado de juros de mora, pois encerraria fonte de locupletamento desguarnecido de origem lícita por implicar sua contemplação com dupla prestação pecuniária de natureza sancionatória/compensatória – juros sobre multa.

5. A aplicação da sanção civil derivada da cobrança de débito pago na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil, além de estar condicionada à subsistência de cobrança indevida e demandar o manejo de instrumento adequado, reclama que a dívida já tenha sido paga e que o credor agira com máfé, não rendendo ensejo a essa resolução a situação processual emoldurada em cumprimento de sentença da qual emerge a constatação de que, além de a parte acionada estar inadimplente e não ter vertido nenhum importe destinado a solver o perseguido, a parte acionante lastreara sua pretensão no título executivo, obstando que sua atuação seja reputada como revestida de má-fé ou seja apenada por simplesmente ter demandado o que lhe é devido.

6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Unânime.

Foram opostos embargos de declaração com a finalidade de esclarecer (i) a

omissão quanto à limitação da multa cominatória, pois o Juízo de primeiro grau expediu

ofício ao cartório de registros imobiliários, no sentido de que fossem transferidos para o

ora recorrido os imóveis objeto destes autos e, em consequência, tal obrigação de fazer

– outorga de escrituras – foi suprida pela ordem de transferência dos imóveis por esse

Juízo; e (ii) a contradição quanto ao acórdão recorrido que reconheceu ser indevida a

incidência de juros de mora sobre a multa cominatória e, em contrapartida, determinou

o recálculo dessa multa tendo como parâmetro mínimo o suposto valor incontroverso

de R$ 1.575.898,51 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa

e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo que a sanção diária deveria incidir até o

cumprimento da obrigação (fls. 266/285).

Os embargos de declaração foram rejeitados de acordo com a seguinte

ementa (fls. 327/328):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA DO OBRIGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELISÃO DE ÔNUS REAL E OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS VENDIDOS EM CONSTRUÇÃO. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. MORA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. MODULAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FÓRMULA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPORTE NOMEADO. MONTANTE DEVIDO. AFIRMAÇÃO. NEGATIVA DO RECONHECIMENTO.

DESCONFORMIDADE COM A PRECLUSÃO LÓGICA E COM O PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRDITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO MÍNIMO JÁ FIRMADO. MULTA. AGREGAÇÃO DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. COIBIÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACESSÓRIOS DE NATUREZA IDÊNTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTEMPLADA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO ADVINDA DO DEVEDOR INADIMPLENTE. PRESSUPOSTOS AUSENTES E VIA INADEQUADA. DÉBITO SUBSISTENTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.

3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.

4. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte.

5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.

6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

No recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",

da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 42 e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e 884 e 940 do Código Civil de 2002 (fls. 346/369).

Aduz ter havido omissão e contradição na decisão recorrida, relativamente a questões relevantes para o deslinde da causa, pois, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Colegiado local deixou de se manifestar acerca da "[...] limitação das astreintes, haja vista a comprovação de que o próprio MM. Juízo de piso, desde os idos de 04 de março de 2011, EXPEDIU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS COMPETENTE, PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, EM FAVOR DO EXEQUENTES [...] o que afasta, por completo, qualquer obrigação do executado/recorrente (bem assim a cobrança de multa) eis que a obrigação de fazer (outorga de escrituras) foi suprida pela ordem de transferências dos imóveis, expedida pelo próprio Juízo da causa [...]" (fl. 365), bem como que "[...] há, também, contradição nos termos do v. Acórdão porquanto, ao mesmo tempo que reconheceu ser indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes, determinou o recálculo da multa tendo como parâmetro mínimo o suposto valor incontroverso de R$ 1.575.898,51 [...] devendo a sanção diária incidir até a realização da obrigação [...]" (fls. 365/366).

Alega que há "[...] má-fé dos recorridos [...] porque, como já demonstrado, poderiam os exequentes/recorridos obter o bem da vida pretendido por vias próprias, em última análise, eis que, como dito alhures, desde 04 de março de 2011, o MM. Juízo da causa expediu ofício ao cartório de registros imobiliários competente, para transferência de domínio dos imóveis objeto da lide, em favor dos exequentes [...] o que afasta, por completo, qualquer obrigação do executado/recorrente (bem assim a cobrança de multa) eis que a obrigação de fazer (outorga de escrituras) foi suprida pela ordem de transferências dos imóveis, expedida pelo próprio Juízo da causa [...]" (fl. 367).

Argumenta quanto ao "[...] sentido da manutenção da multa cominatória [...]", visto que "[...] os exequentes têm ciência, há tantos anos, de que poderiam obter por vias próprias a transferência dos imóveis, porém, ainda assim continuam a impulsionar o feito executivo, inclusive, requerendo parcelamento de imóvel, é certo que está configurada a má-fé [...]" (fl. 367).

Afirma, ainda, que "[...] em sede de contraminuta ao Agravo de Instrumento o recorrido alegou que o recorrente teria reconhecido o valor de R$ 1.575.518,68 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) como incontroverso, o que foi acolhido pelo Egrégio TJDFT [...]", sendo que '' [...] esta alegação nunca foi objeto de apreciação pelo MM. Juízo de primeira instância [...]" e, portanto, "[...] não poderia o Egrégio Tribunal dela conhecer, sob pena de

supressão de instância e malferimento ao princípio do Juiz natural [...]" (fl. 368).

Alessandro Paolo Sequenzia e outros apresentam contrarrazões às fls.

432/451, invocando o veto da Súmula 7/STJ, da ausência de prequestionamento e da

ausência de similitude fática da divergência, tratada em decisão singular. Reforçam que

não houve supressão de instância, negativa de prestação jurisdicional, inércia para a

realização da transferência e valor quitado a maior que ensejasse repetição do

indébito.

A decisão presidencial afastou irregularidade no julgamento dos embargos

de declaração e impôs o empecilho da Súmula 7/STJ, motivação que foi

suficientemente combatida na peça de fls. 468/485, razão por que considero superado

o limite do conhecimento.

Prossigo.

O Colegiado local assim se manifestou no julgamento do agravo de

instrumento, com provimento parcial para excluir os juros de mora incidentes sobre a

multa cominatória, rechaçando as demais questões, conforme se extrai da sua

motivação (fls. 253/263):

Consignadas essas premissas, conquanto não sobeje possível reconhecer a per da do objeto do presente agravo, afigura-se inexorável que, efetivamente, o agravante reconhecera que o débito exequendo alcança ao menos o montante de R$ 1.575.989,51 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) . Para melhor compreensão do havido, afigura-se necessária breve digressão a respeito dos atos praticados no curso do executivo subjacente. Conforme se infere dos autos, os agravados aviaram em desfavor do agravante ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer almejando a obtenção de provimento judicial que (i) determine o cancelamento do gravame hipotecário que incide sobre as unidades imobiliárias que adquiriram e, outrossim, (ii) comine ao agravante a obrigação de outorgar, a cada agravado, a escritura definitiva dos imóveis. A sentença acolhera a pretensão formulada nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, indefiro o chamamento ao processo formulado ao Banco Nacional S/A, ante a manifesta falta de oportunidade para tanto e, assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos de mérito formulados com a inicial, pelo que condeno a Reqda. a cumprir a obrigação de fazer, consistente nas providências necessárias às baixas das hipotecas que pesam sobre o imóveis prometidos, como ainda a outorgar as subsequentes escrituras definitivas de venda e compra no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso – CPC, art. 461, servindo ainda a presente sentença em lugar de declaração de vontade para registro no álbum imobiliário competente e apta a outorgar efeitos de título de transmissão de propriedade, desde que satisfeitas as exigência tributárias competentes.”

Deve ser registrado que essa resolução fora preservada, tendo em vista que fora desprovido o apelo aviado pelo ora agravante. Confira-se a ementa que sumariara o acórdão que resolvera a insurgência:

“CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - OUTORGA DE ESCRITURA - INCORPORADORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A incorporadora tem obrigação contratual de outorgar a escritura ao comprador adquirente, e, por conseguinte, exonerar o gravame hipotecário que recai sobre o imóvel. 2. A multa cominatória deve ser suficiente para impingir o cumprimento da obrigação de fazer. Mostrando-se razoável a multa diária de R$ 500,00, para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer; exoneração da hipoteca e outorga de escritura definitiva, deve ela ser mantida. 3. Não incorre nas penas de litigância de má-fé aquele que deduz pretensão lícita em seu favor. 4. Cabe ao Juiz sentenciante fixar o início do prazo para a incidência da multa diária. 5. Os honorários foram arbitrados em estrita observância ao artigo 20, § 3º, do CPC, não havendo razão para a sua redução.” (Acórdão nº 163886, 20000110643288APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/11/2002. Pág.: 50)

Há que ser salientado que, não havendo o agravante cumprido espontaneamente a obrigação que lhe fora debitada, manejaram os agravados cumprimento de sentença almejando forrar-se com a quantia que lhes fora assegurada a título de multa cominatória decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, individualizando o valor do crédito executado em R$ 399.303,03 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e três reais e três centavos) . O agravante, regularmente citado para pagar o crédito executado, ofertara imóvel à penhora. Diante da discordância dos agravados com a nomeação promovida pelo agravante, fora deferida a penhora do imóvel representado pela projeção nº 09, da Superquadra Norte 309. O cumprimento de sentença transcorrera com a prática de atos volvidos à efetivação da penhora do imóvel penhorado, até que, intimados para informarem o valor atualizado do crédito executado, os agravados indicaram a quantia de R$ 1.280.437,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) . Em seguida, fora proferida decisão pelo juízo do cumprimento de sentença minorando o valor da multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), como se infere do abaixo reproduzido :

“(...)

Atento ao fato de que o que se executa aqui é apenas o valor da multa em razão do descumprimento da obrigação, não obstante a recalcitrância do Requerido em cumprir com o disposto na sentença já transitada em julgado, entendo que o valor apresentado pelos credores é excessivo, pois a própria obrigação que não foi cumprida poderá dar ensejo à indenização por perdas e danos, se efetivamente ocorrido dano.

Diante do exposto, entendo que a multa pelo descumprimento da obrigação deve ser limitada a valor razoável, que não seja capaz de gerar enriquecimento sem justa causa, mas seja suficiente para incentivar o devedor a cumprir com a obrigação, razão pela qual limito a multa fixada na sentença em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada Requerente, em razão do descumprimento da obrigação pela Requerida, com fundamento no art. 461, §, do CPC.

Diante da concordância dos credores e silêncio do Requerido, homologo o laudo de avaliação de fls. 437.

Expeça-se certidão para registro de penhora, a fim de que os credores possam promover o respectivo registro.”

Os agravados insurgiram-se contra aludida decisão, que fora parcialmente alterada, porquanto, no bojo do Agravo de Instrumento nº 2007.00.2.010715-8, fora assentada a legitimidade da redução da multa cominatória, contudo, fora fixada nova multa, que deve vigorar a partir do julgamento do recurso, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento da obrigação de

fazer cominada ao agravante, observado aquele termo inicial, concernente ao cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades vendidas aos agravados . (...)

(...)

Diante dessa resolução, os agravados retomaram o cumprimento de sentença e, em 07.05.2008, informaram que o valor atualizado do crédito executado era de R$ 399.679,60 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) . Em seguida, foram praticados atos tendentes à designação de hasta pública do imóvel penhorado e de reforço da penhora incidente sobre aluguéis de imóveis de titularidade do agravante. O agravante somente comparecera aos autos do cumprimento de sentença em 27.11.2009, sustentando que a sentença que aparelha o executivo confere declaração de vontade para registro no álbum imobiliário competente, portanto, apta a outorgar efeitos de título de transmissão de propriedade, de modo que o cancelamento da hipoteca independe de qualquer conduta de sua parte e, por esse motivo, postulara a exclusão ou a minoração da multa cominatória exequenda .

Os agravados, de sua vez, noticiaram que já haviam diligenciado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis visando registrar a sentença exequenda, contudo, não lograram êxito no cancelamento do gravame, pois, perante o registo imobiliário, não são proprietários dos imóveis. Registre-se que essas manifestações foram apreciadas pelo juízo apenas em 01.03.2011, quando determinara expedição de ofício ao registro imobiliário , nos seguintes termos: “A sentença aqui proferida tem o condão de substituir a manifestação da vontade da parte. Embora esteja referido ao art. 461, o tema atualmente encontra-se regulado no art. 466-A, e deve ser devidamente cumprido, eis que a sentença proferida neste feito já transitou em julgado. Assim, oficie-se ao cartório de registros imobiliários, para que efetue a transcrição dos registros imobiliários das unidades respectivas a cada uma das partes, conforme sentença transitada em julgado.”

Os ofícios foram expedidos em 04.03.2011, e , a seguir, postulara o agravante, novamente, a redução do valor da multa, o que fora indeferido pelo juízo, sob o fundamento que a matéria encontra-se preclusa, tendo em vista que já fora objeto de resolução, inclusive em sede de agravo de instrumento . Registre-se que, em 28.07.2011, o agravante aviara exceção de pré-executividade suscitando a nulidade do cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal para cumprir a obrigação de fazer que lhe fora debitada. Deve ser registrado que a objeção formulada fora rejeitada, resolução que fora confirmada no ambiente do agravo de instrumento nº 2012.00.2.022802-3.

Deve ser acentuado que, em petição datada de 10.10.2014, os agravados informaram que o ora agravante realizara pagamentos de débitos fiscais devidos à União, autorizando a liberação a constrição incidente sobre os imóveis de titularidade dos agravados Alessandro Paolo Gidália de Santana e Maria Helena Jardim , postulando, dessa forma, a intimação do agravante para que juntasse aos autos comprovantes de quitação dos impostos referentes aos imóveis dos agravados para que pudessem promover a transferência da titularidade dos bens. Merece ser salientado que, em seguida, foram realizados diversos atos processuais relacionados à avaliação do imóvel penhorado, designação de hasta pública, manifestações de diversos herdeiros do sócio do ora agravante, até que em 03.07.2019 informaram os agravados que o valor atualizado do crédito executado alcança o importe de R$ 2.242.240,93 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos) .

Almejando o agravante obstar a alienação do imóvel, postulara que os autos

fossem enviados à contadoria judicial para aferição se o valor do crédito executado individualizado pelos ora agravados afigurava-se escorreito, pois, segundo defendera, seu débito perfaz o importe de R$ 652.778,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) . O juiz da execução determinara, então, o envio dos autos à contadoria, contudo, antes da realização desse expediente, o ora agravante retornara aos autos, alegando que revira seus próprios cálculos porquanto aferira inconsistências relacionadas ao cômputo da multa. Na aludida manifestação, reconhecera o agravante que o valor correto do crédito, na data de 03.07.2019, perfazia o importe de R$ 1.575.898,51 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), postulando que fosse preservada a ordem de remessa dos autos ao contador judicial para correta apuração do débito e a concessão de prazo para realizar o pagamento desse montante . É o que se extraí do abaixo reproduzido, in verbis:

“GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, já qualificado nos autos do cumprimento provisório de sentença em destaque, no qual contende com ALESSANDRO PAOLO SEQUENZIA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao dever de boa-fé e lealdade processual, informar e requerer o que segue.

Como se viu dos autos, esse douto Juízo, após requerimento do executado, determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração dos cálculos da execução, que inicialmente foram apurados pelo executado em R$ 652.778,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), para 03/07/2019.

Ocorre que, revendo os seus próprios cálculos, o executado verificou inconsistência relativa ao cômputo da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Destarte, refazendo-se os cálculos apresentados pelo executado, temos que o valor correto da execução, para 03/07/2019, perfaz o montante de R$ 1.575.898,51 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um reais) – conforme planilha anexa .

Eis o resumo do cálculo.

Multa limitada a R$ 50.000,00 – para cada autor, atualizada para 03/07/2019> R$ 1.153.899,98

Multa em continuidade de R$ 100,00/dia para cada autor (5), de 08/11/2007 a 08/05/2008, atualizados para 03/07/2019 > R$ 411.529,28

Honorários advocatícios de R$ 10.000,00 – atualizados até 03/07/2019> R$ 86.382,62

Subtotal > R$ 1.651.811,88

(-) valor dos locatícios penhorados, cujos comprovantes não foram juntados aos autos (cópias anexas) > R$ 75.913,37

TOTAL GERAL > R$ 1.575.898,51

Destarte, em homenagem a esse MM. Juízo, bem como em atenção ao dever de lealdade processual, requer o executado que Vossa Excelência receba a retificação dos cálculos outrora apresentados, mantendo-se a determinação de remessa dos autos à contadoria para correta apuração do débito e, uma vez comprovada a incorreção dos cálculos do exequente, nos moldes ora propostos, seja aberto prazo para o executado realizar o pagamento do débito.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2019.” (os grifos não são do original)

Acolhendo esse pedido, o juiz da execução encaminhara os autos ao órgão

de assistência contábil, que, de sua vez, apontara que o valor do débito exequendo perfazia a quantia de R$ 819.121,71 (oitocentos e dezenove mil, cento e vinte e um reais e setenta e um centavos). Diante do apurado, o agravante postulara que fosse autorizado o depósito da integralidade do montante individualizado pelo contador judicial e a suspensão do leilão designado, o que fora deferido. O agravante, então, realizara o depósito, sendo determinada a suspensão da hasta pública . Ocorre, contudo, que os agravados insurgiramse contra as contas elaboradas pelo contador judicial, assinalando que considerara o valor devido a apenas um dos exequentes , e, demais disso, alegaram que o agravado reconhecera como incontroversa a quantia de R$ 1.575.898,51 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).

Diante da insurgência formulada pelos agravados, o juiz da execução determinara o retorno dos autos à contadoria judicial para que realizasse novas contas . O órgão de assistência contábil, de sua vez, suscitara dúvidas quanto aos cálculos e postulara orientações acerca do valor da multa a ser considerado, o período de sua incidência e os encargos moratórios. Infere-se, outrossim, que ambos os litigantes manifestaram-se, quando sustentaram seus próprios parâmetros de apuração do crédito executado.

Adviera, em seguida, a decisão sob reexame, que fixara os parâmetros serem observados pela contadoria judicial, na confecção dos cálculos do crédito executado, nos seguintes termos :

(i) o valor da multa cominatória assegurada a cada um dos agravados fora de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 07/11/2007, e, a partir do dia 08/11/2007, deve ser acrescido de R$ 100,00 (cem reais) por dia de inadimplemento da obrigação, em favor de cada agravado;

(ii) o termo final da multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais), por dia, é a data do cancelamento da hipoteca e outorga das escrituras definitivas em favor dos agravados, de conformidade com a data indicada na certidão de ônus reais de cada imóvel;

(iii) incide sobre o valor das multas cominatórias asseguradas aos agravados, encargos moratórios de correção monetária e juros de mora;

(iv) os valores devidos aos agravados devem ser corrigidos até a data depósito realizado pelo agravante e eventual saldo sobejante deve ser atualizado até a data dos cálculos;

(v) eventual excesso de execução não assegura ao agravante a repetição dobrada, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil.

Confira-se o inteiro teor do provimento guerreado, in verbis:

“Cuida-se de execução de sentença relativa à multa cominatória (astreintes) pelo inadimplemento da obrigação de fazer e honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento (Id 35502516 - Pág. 5).

A Contadoria suscita dúvidas em relação: a) ao valor da multa a ser considerado; b) período de incidência (início e fim) e c) encargos moratórios (Id 43422032)

As partes trazem suas considerações (Id 43526705 e 43835618).

O executado aduz que a multa cominatória tem como termo final a baixa da hipoteca, que ocorreu no dia 08/05/2008, em razão de sentença de mérito proferida no processo nº 2001.01.1.057066-7 que desconstituiu a hipoteca existente nos imóveis.

Advoga pela não incidência de juros de mora sobre o valor executado, bem como pela sua não integração à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Alega que o valor total do débito é de R$ 742.635,62, atualizado até 03/07/2019, e como já pagou R$ 819.121,71, há o sobejo de R$152.399,46 em favor do executado. Com base nisso, pede a repetição dobrada do indébito pelo valor cobrado a maior no cumprimento de sentença, nos termos

do art. 940 do Código Civil, no importe de R$1.575.518,68 .

De outro lado, os exequentes asseveram que não houve o cancelamento da hipoteca em 08/05/2008 e que o cumprimento completo da obrigação (baixa da hipoteca e adjudicação) ocorreu apenas em relação a três exequentes (Alessandro Paolo - Apt. 407 - Matrícula nº 56031; Gidália de Santana - Apt. 504 - Matrícula nº 56036 e Maria Helena Jardim - Apt. 607 – Matrícula nº 56047), enquanto para os demais a multa diária ainda permanece, eis que ainda não houve a adjudicação dos imóveis .

Indicam como parâmetro para o cálculo da Contadoria a incidência de juros moratórios apenas sobre o crédito dos exequentes Alessandro Paolo, Gidália de Santana Brito e Maria Helena Jardim da Silva de Almeida a partir de 12/04/2011 (cumprimento integral da obrigação em 11/04/2011) até a data de realização do cálculo.

Por fim, requerem a outorga da escritura pública dos imóveis sob matrícula nº 56039 e 56032 aos exequentes Cláudio Zanon e Marcus Edrisse.

Decido.

Nos termos do julgamento do acórdão em que se deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento (Id 35503580 - Pág. 12/16) e dos embargos de declaração (Id 35503580, p. 22), a multa fora limitada ao patamar de R$50.000,00, para cada agravante, até o dia 07/11/2007 (quantia fixa). A partir do dia 08/11/2007, a multa passou a ser de R$100,00 por dia de inadimplemento da obrigação, também para cada agravante.

Conforme o título executivo (Id 35503519), a multa de R$100,00 por dia, deve incidir até o cancelamento da hipoteca e “outorga das escrituras definitivas de venda e compra”. Com efeito, o acórdão (Id 35503580) não alterou este ponto do julgado, pois a fundamentação se ateve unicamente ao do quantum multa imposta e não ao termo final.

Dessa maneira, o termo final para incidência da multa é a data de baixa da hipoteca e outorga das escrituras definitivas aos exequentes, de acordo com a data indicada na certidão de ônus reais de cada imóvel e não a data de publicação da sentença em que se confirmou a baixa do gravame, como o executado pretende fazer crer.

(...)

Superadas essas questões, a fim de facilitar a compreensão dos parâmetros de cálculo dos débitos pela Contadoria, seguem as seguintes respostas em relação a cada um dos exequentes:

1. Alessandro Paolo (Apt. 407 - Matrícula nº 56031), Gidália de Santana (Apt. 504 -Matrícula nº 56036) e Maria Helena Jardim (Apt. 607 – Matrícula nº 56047)

· Multa fixa de R$50.000,00, com correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir de 07/11/2007 até a data da realização dos cálculos pela Contadoria e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12/04/2011 até a realização dos cálculos pela Contadoria.

· Multa de R$100,00, por dia, a partir de 08/11/2007 até 11/04/2011 (data do cancelamento da hipoteca – Id 43835724), acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir de 07/11/2007 até a data de realização dos cálculos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir de 12/04/2011 até a realização dos cálculos pela Contadoria.

2. Marcos Edrisse (Apt. 507 – Matrícula nº 56039) e Cláudio Vicente Zanon (Apt. 408 – Matrícula nº 56032)

· Multa fixa de R$50.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir de 07/11/2007 até a data de realização dos cálculos pela Contadoria.

· Multa de R$100,00 por dia, a partir de 08/11/2007 até a data do cálculo a ser realizado pela Contadoria, diante do não cumprimento da obrigação de

adjudicação do bem até a presente data, corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir de 07/11/2007 até a data de realização dos cálculos pela Contadoria.

No que respeita ao pedido do executado de repetição dobrada do indébito pela cobrança indevida com base no art. 940 do Código Civil, a medida não se aplica à espécie. O remédio adequado contra a cobrança a maior na fase executiva seria a alegação de excesso de execução, a qual, se acolhida, geraria a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do executado. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige para além da cobrança excessiva, a prova da má-fé do cobrador (súmula 159, STF) e a prova do pagamento, o que não restou demonstrado nos autos .

A par disso, a multa cominatória fora reduzida, de ofício, pelo juízo após o pedido de execução de sentença, não se tratando de cobrança excessiva.

Por fim, os valores deverão ser corrigidos até a data do depósito nos autos, conforme id 43187306, e eventual saldo remanescente deverá ser atualizado até a data dos cálculos.

Ante o exposto, fixo como parâmetros a serem utilizados pela Contadoria os descritos na decisão acima.

Ainda, diga o exequente sobre o pedido de outorga das escrituras públicas dos imóveis sob matrícula nº 56039 e 56032 aos exequentes Cláudio Zanon e Marcus Edrisse, sob pena de se tomarem as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, nos termos do art. 536, do CPC, com o escopo de evitar a perpetuação da incidência da multa cominatória.

Remetam-se os autos à Contadoria.

Após o retorno dos autos, intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos.”

Em face do decidido, o agravante manejara o presente agravo de instrumento almejando a reforma do provimento guerreado, acolhendo-se a manifestação que formulara para que seja, consoante pontuado, mas reprise-se: (i) afastada a cobrança das multas cominatórias; ou (ii) limitada a incidência das multa cominatórias à data de 08.05.2008, quando proferida sentença nos autos nº 2001.01.1.057066-7, que determinara que fosse realizada a baixa na hipoteca dos imóveis dos agravados, ou até o dia 04.03.2001, correspondente à data em que fora expedido ofício ao Registro de Imóveis para promover o cancelamento do gravame; (iii) excluída a incidência de juros moratórios sobre as multas cominatórias executadas; (iv) e visando a condenação dos agravados à repetição do valor correspondente à multa cominatória, conforme previsto no artigo 940 do Código Civil.

Registre-se que a contadoria judicial confeccionara nova planilha de cálculos, segundo os parâmetros individualizados pela decisão guerreada, apontando o valor do crédito executado em R$ 2.858.227.24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). Há que ser salientado que o juízo da execução, sob o fundamento de que o executado, conquanto regulamente intimado, não se pronunciara sobre as contas confeccionadas pelo órgão de assistência contábil do juízo, e, outrossim, diante da anuência dos ora agravados quanto ao apurado, homologara os cálculos elaborados pela contadoria judicial . Deve ser assinalado que, em face desse novo decisório, o agravante aviara outro agravo de instrumento – processo nº 0727188-91.2019.8.07.0000, ainda pendente de resolução, almejando a reforma do provimento para que seja reconhecido que se insurgira contra os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial.

Historiado os fatos e atos relevantes havidos durante o curso procedimental, ressoa impassível que, de fato, o agravante reconhecera como devido aos agravados ao menos a quantia de R$ 1.575.898,51 (um milhão, quinhentos e

setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). É que, conforme se infere do teor da petição formulada pelo agravante acima transcrita, os cálculos que formulara foram revistos para assentar que, na data de 03.07.2019, o valor do crédito executado perfazia o importe de R$ 1.575.898,51 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Outrossim, postulara o agravante que lhe fosse assegurado prazo para realizar o pagamento desse montante, caso a contadoria judicial corroborasse seus cálculos. Nesse contexto, não sobeja lastro material para que esse importe seja desconsiderado, pois tornado incontroverso ante o reconhecimento manifestado pelo próprio obrigado .

Há que ser assinalado que, conquanto tenha o agravante reconhecido como incontroversa a quantia individualizada, essa circunstância não encerra perda integral do objeto do presente agravo. É que, conforme pontuado, o objeto do agravo está circunscrito à aferição da legitimidade da execução da multa cominatória pelos agravados e, caso aferida essa circunstância, a definição do termo final da incidência da penalidade, da possibilidade de se agregar ao montante exequendo juros de mora e viabilidade de se debitar aos agravados a sanção apregoada pelo artigo 940 do Código Civil . Com efeito, diante do reconhecimento por parte do agravante que o débito em 03.07.2019 alcançava o importe de R$ 1.575.898,51, já não sobeja possível a análise acerca da legitimidade da execução da multa cominatória pelos agravados e, outrossim, do termo final de sua incidência, porquanto o próprio agravante reconhecera que até a data de 03.07.2019, o crédito era cabível e indicara o valor do montante que entende devido .

Deve ser frisado, ademais, que o agravado, como sói acontecer, reprisadas questões há muito superadas, pois já firmado, desde a prolação da sentença e em vários pronunciamentos, que a multa incidirá até que cumpra a obrigação que lhe fora imposta, observados os parâmetros . O que aduz sobre a possibilidade de a obrigação ser cumprida por iniciativa dos próprios agravados, além de há muito superado, ignora que a obrigação lhe fora e está afetada. Portanto, enquanto não desonerar todas as unidades vendidas e viabilizar sua transcrição para o nome dos agravados, estará sujeito à sanção, cujo termo mínimo, ademais, já reconhecera .

Consoante pontudo, afigura-se inviável que o agravante, após reconhecer o alcance da obrigação até a data que individualizara, retorne a debater sua higidez, assumindo comportamento contraditório, o que é repugnado pelo direito . Sua manifestação, por óbvio, encerrara o aperfeiçoamento da preclusão lógica, e, ademais, em observância ao princípio que veda o comportamento contraditório , fica patente que deve ser reconhecido que não assiste ao agravante interesse, diga-se, jurídico, na análise das alegações que formulara acerca da inexigibilidade da multa pecuniária e do termo final de sua incidência. Deflui do aduzido, então que a preliminar suscitada pelos agravados deve ser parcialmente acolhida, devendo ser conhecido apenas em parte o vertente agravo, ficando patente que persiste incólume o interesse recursal em reformar a decisão guerreada apenas no que diz respeito à possibilidade de incidência de juros sobre a multa exequenda e à viabilidade da aplicação em desfavor dos agravados da sanção apregoada pelo artigo 940 do Código Civil.

Consignada essas observações, sobeja aferir, então, a legitimidade da decisão guerreada no que assentara a legitimidade da incidência de juros moratórios sobre a multa pecuniária que configura o débito exequendo.

(...)

Assim, quanto ao ponto, o agravo deve ser acolhido para que haja recálculo da obrigação afeta ao agravante sem a incidência de juros de mora,

ressalvado que, independentemente do alcançado, não pode ser mensurado em importe inferior àquele que já assumira como devido, consoante orienta o instituto da preclusão lógica, do princípio que veda o comportamento contraditório e em conformidade com a boa-fé esperada de todos os litigantes . Ou seja, o importe deve ser recalculado mas terá como parâmetro mínimo, não máximo, o já reconhecido pelo agravado, porquanto inadimplente, como devido, deve a sanção diária fluir, ademais, até a realização da obrigação, conforme estabelecido.

Por fim, o tocante à aferição da viabilidade da aplicação da sanção apregoada pelo artigo 940 do Código Civil, o aduzido ressente-se de sustentação. Como cediço, a sanção destina-se a reprimir a postura do credor que demanda por dívida já paga, ou demanda seu crédito sobejante sem ressalvar as importâncias já recebidas, conforme se afere do seu conteúdo, verbis:

“Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

Segundo a dicção legal, a sanção deriva da simples postura assumida pelo credor ao aviar pretensão condenatória, estabelecendo estar sujeito à pena de devolução em dobro aquele que demandar de forma indevida, sendo pressuposto para sua incidência, demais de tudo, a má-fé do credor. Assim sendo, fica patente que na hipótese não se fazem presentes nenhum os pressupostos necessários à aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil aos agravados. Como emerge inexorável do reconhecimento manifestado pelo próprio inadimplente, não demandam débito já solvido nem perseguem além dos que lhe fora assegurado, a par de não estarem demandando, por óbvio, imbuídos de má-fé, pois visam simplesmente realizar o direito que lhes fora reconhecido há muito e, ao menos, ter a compensação que lhes fora assegurada. Essas assertivas, ademais, são assimiladas para se evitar a alegação de omissão, pois, em verdade, além da ausência dos pressupostos elementares para incidência da sanção, o instrumento manejado pelo executado é inadequado para perseguir aludida cominação, ainda que fosse cabível. (destaques acrescentados)

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ainda foi adicionado

(fls. 330/331):

Inicialmente deve ser registrado que o reconhecimento do valor incontroverso do crédito executado pelo provimento colegiado não encerra inovação recursal, tampouco supressão de instância. É que, diante do manifesto reconhecimento por parte do embargante da quantia incontroversa do crédito executado, não sobeja possível omitir essa circunstância, ainda que em sede de agravo de instrumento . Com efeito, afigura - se de interesse público que a atividade jurisdicional busque resultados efetivos, justos e tempestivo para a crise de direito material trazida a julgamento, implicando que, ao invés do ventilado pelo embargante, o reconhecimento do valor incontroverso do débito não constitui inovação recursal, derivando essa resolução do efeito devolutivo profundo ou efeito translativo que está impregnado na gênese dos recursos como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição .

(...)

Alinhavada essa digressão ilustrativa, sobeja inexorável do simples cotejo da peça recursal que o ora embargante insurgia-se contra o valor do crédito executado e dos parâmetros de sua apuração e se diante do cotejo dos autos do cumprimento de sentença fora possível aferir que o embargante reconhecera como

incontroversa parte do importe exequendo, essa circunstância não pode ser olvidada, notadamente porque tem influência direta na resolução da própria insurgência recursal. Quanto ao tópico deve ser registrado que, o provimento colegiado assentara que as manifestações e atos processuais protagonizados pelas partes encerram efeitos e consequências processuais e materiais, daí porque, manifestando o executado reconhecimento quanto ao débito que reputara devido, inviável que em seguida, na contramão do que formulara, ignorando o aperfeiçoamento da preclusão lógica e o princípio de direito que veda o comportamento contraditório, passe a ventilar que jamais reconhecera qualquer obrigação, quando o reconhecimento está plasmado literalmente nos autos, implicando sua manifestação, destarte, que, ainda que o débito que o aflige deva ser modulada, deverá ter como parâmetro mínimo o que assumira e assentira como devido. Rejeito, portanto, a preliminar formulada pelo ora embargante, assinalando que, questões de ordem processual, devem ser aduzidas tecnicamente sob esse formato, não sob a denominação de "questão de ordem".

(...)

Com efeito, as questões que ventilara o embargante foram efetivamente resolvidas, não havendo omissão, obscuridade contradição entre a fundamentação e a conclusão que estampa o acórdão. Conforme assinalado no acórdão embargado, fora assentado que a astreinte consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à apenação pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor. Demais disso, registrara o provimento colegiado que constituída a obrigação de fazer cominada ao executado, o cumprimento da determinação que lhe fora imposta — promover o cancelamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis prometidos à venda aos exequentes e outorgar as subsequentes escrituras definitivas de venda e compra — é que traduzirá o termo final para incidência da sanção pecuniária, que vigerá até a data em que for satisfeita a obrigação, porquanto, como comezinho, inviável que pretenda safar-se da cominação emanada do título judicial mediante sua transposição aos credores .

(destaquei)

Do teor da decisão originalmente agravada, transcrita no bojo dos

fundamentos do acórdão acima, de pronto se verifica que, àquela data, 9.9.2019, a

obrigação tinha sido cumprida apenas quanto a Alessandro Paolo, Gidália de Santana

e Maria Helena Jardim, o que somente foi possível em 10.10.2014, quando quitados os

débitos tributários, estando ainda pendente a transferência para Marcos Edrisse e

Cláudio Vicente Zanon, que aparentemente ainda não se consumou.

A alegação de que a multa somente poderia ser computada até, no mais

tardar, até a expedição dos ofícios, portanto, não se sustenta.

Também se extrai que a Contadoria, seguindo os parâmetros estabelecidos

na decisão originalmente agravada (a qual foi reformada parcialmente pelo acórdão,

que determinou a exclusão dos juros de mora), encontrou valor devido da ordem de R$

2.858.227,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos – fl. 259), de modo que não se pode cogitar, no momento, de eventual direito à repetição de indébito, ainda que fosse deduzida segundo as condições estabelecidos no julgado, entre elas a demonstração da má-fé, contra as quais não teceu considerações o recorrente (Súmula 283/STF), ficando afastada a hipótese de violação do art. 940 do Código Civil, pois há real possibilidade de que o valor admitido seja muito inferior ao verdadeiramente devido.

O art. 42 do CPC, por outra via, não sofreu qualquer arranhão algum, pois o valor declarado pelo agravante (R$ 1.575.898,51 - um milhão quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), constitui premissa da decisão originalmente agravada, tanto que circunscrita apenas à legitimidade da multa cominatória, o termo final de incidência e a possibilidade de agregar juros de mora e de ser cabível a repetição do indébito (fl. 260), pois o valor da obrigação não suscitou dúvida.

Aliás, a discussão relativa a ser ou não incontroverso o valor, declarando o acórdão essa circunstância, está imune à revisão nesta Corte, presente a barreira da Súmula 7/STJ.

Logo, é insólita a alegação de que ocorreu supressão de instância, até porque constitui argumento do acórdão, não tese da defesa.

A assertiva de que atua em franco venire contra factum proprium, ademais, não mereceu digressões pelo recorrente (Súmula 283/STF).

De nenhuma importância tem o motivo pelo qual o recorrente confessou devido o valor incontroverso; se para evitar leilão ou qualquer outro propósito, não cabe desmentir a sua ação.

Claro ademais, que a expedição de ofício ao cartório imobiliário não surtiu o efeito apregoado, pois enquanto não quitadas as obrigações tributárias, não puderam os agravados obter a transferência. Dois deles ainda hoje aguardam essa providência.

A já referida Súmula 283/STF também impede o exame da questão sem que se tenha ocupado o recorrente do argumento de que a pretensão implica a inversão do ônus imposto pela coisa julgada, não podendo os agravados, que sagraram-se vencedores na ação de adjudicação compulsória, ter de cumprir a obrigação no lugar do agravante (fl. 331).

Esse veto, aliás, alcança a declaração de que se trata de temas já preclusos, exaustivamente repetidos, na dicção do acórdão recorrido.

De tudo quanto alinhavado, não procede a alegação de negativa de vigência do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, nem do art. 884 do Código Civil, por conseguinte, sendo intuitivo que a dívida é superior ao valor declarado.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial,

ficando revogada a decisão que concedeu a tutela de urgência e prejudicado o agravo interno de fls. 652/664.

Sem honorários, incabíveis em agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298708144/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1848025-df-2021-0058860-2/decisao-monocratica-1298708152

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