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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 685711 RS 2021/0252157-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 685711 RS 2021/0252157-4
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_685711_24dcc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 685711 - RS (2021/0252157-4) DECISÃO EDUARDO DIAS TORRES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5056092-68.2021.8.21.7000. Nesta Corte, a defesa postula, em resumo: a) seja declarada a nulidade do auto de prisão em flagrante, por não haver sido providenciada defesa técnica ao paciente no momento de sua lavratura; b) a concessão de liberdade provisória ao réu, por entender que não foi indicada motivação idônea para converter a prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva. Pondera ser desproporcional a manutenção da medida, pois, em caso de eventual condenação, o acusado fará jus a regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. A decisão proferida pelo Juízo singular foi assim fundamentada (fls. 169-170, grifei): De início, observo que houve oportunidade de acompanhamento do flagrante por Defensor, não exercida pelo flagrado, atendendo-se o procedimento do art. 306, § 1º, do CPP, de modo que não antevejo nulidade a considerar. E, no caso, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porquanto presentes os pressupostos e os fundamentos desta (arts. 311 e 312 do CPP). Para tanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ("fumus comissi delicti"), mormente em vista dos elementos já analisados por ocasião da homologação do auto de prisão em flagrante. No ponto, a tese da defesa técnica de que há dúvida quanto ao enquadramento típico da conduta, no sentido de que a droga apreendida era destinada ao uso próprio, pontuo que, para ensejar a desclassificação da conduta pretendida, exige-se que a totalidade do entorpecente seja destinado ao consumo próprio, verificando-se essa destinação a partir das circunstâncias do art. 28, § 2º, da Lei nº. 11.343/06, o que demanda certa dilação probatória. Desse modo, não visualizo possível a desclassificação pretendida, neste momento, à vista da ausência de comprovação acerca das atividades laborais desenvolvidas pelo flagrado, bem como da quantidade de droga apreendida (271g), superior aos padrões evidenciados na região, consoante relato policial, além da apreensão de quantias em dinheiro em moedas diversas (real e dólar), sem justificativa a tanto. Ora, na esteira dos parâmetros já utilizados pelo Eg. STF, a quantidade de droga apreendida se mostra suficiente para confeccionar mais de um mil cigarros, o que desborda, "a priori", de finalidade de consumo (STF, HC 163407/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 10/10/2018). A par disso, releva considerar o local do acondicionamento da droga (oculta) e o trajeto desenvolvido pelo Flagrado para buscar o entorpecente. Afora isso, também há periculum libertatis (fundamento da custódia preventiva), relacionado à garantia da ordem pública, tendo em conta a repercussão social da conduta em tese praticada, bem como o risco de reiteração delitiva, típico da mercancia de drogas ilícitas, dado que o flagrado possuía 271g de droga consigo, ocultos em compartimento do veículo, juntamente com valores em espécie em dolar e real, sem justificativa a tanto, situação que permite prognóstico de que a liberdade, nesse momento, reforçaria a sensação de impunidade do autor do fato. A par disso, não há notícia da existência de ocupação lícita do flagrado, o que permite inferir, pela natureza do crime perpetrado, probabilidade de reiteração. [...] Por essa mesma razão, seria insuficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, cujos cumprimentos, aliás, estão de regra também afetados pelas medidas adotadas no combate à pandemia (vide Recomendação 62/2020-CNJ), com o que restariam ineficazes. No que tange à nulidade suscitada, o acórdão combatido registrou que (fl. 209, destaquei): Por primeiro, a circunstância de o paciente não ter sido assistido por advogado por ocasião do flagrante não resulta na nulidade, ao contrário do alegado. Isso porque, propiciado ao flagrado que indicasse defensor, o que não fez, consoante se observa do Termo de Cientificação de Direitos Constitucionais, não se encontrava a autoridade policial compelida a assegurar àquele a assistência de advogado, pois a garantia a que alude o inciso LXIII do artigo da Constituição Federal, ao contrário do sugerido na impetração, diz com a obrigatoriedade de que seja oportunizada ao preso fazê-lo e não com a presença de advogado para a lavratura do auto de prisão em flagrante. A conclusão manifestada pela Corte estadual está em consonância com o posicionamento deste Tribunal Superior. A propósito: [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC n. 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). 2. Embargos parcialmente acolhidos tão somente para suprir omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. (EDcl no RHC n. 134.466/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/5/2021, grifei) [...] 1. "Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019). [...] 8. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas elencadas no voto. (HC n. 598.525/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/10/2020, grifei) Desse modo, não constato ilegalidade no ponto. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Na hipótese, são idôneos os motivos elencados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, diante da apreensão de 271 g de skank ocultos em compartimento do veículo em que ele se deslocava, além de valores em duas moedas (real e dólar), tudo a indicar a dedicação habitual do acusado ao comércio espúrio, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição da cautela extrema. Nesse sentido: [...] 1. O agravante foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que foi surpreendido por policiais enquanto mantinha em depósito, para o comércio, 231 (duzentos e trinta e um) invólucros de maconha, com o peso de 170g (cento e setenta gramas), e 58 (cinquenta e oito) invólucros com cocaína, com o peso de 20,93g (vinte gramas e noventa e três centigramas), além de balança de precisão, R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) em notas trocadas e de substância entorpecente recipientes plásticos utilizados para embalar porções individuais de substâncias entorpecentes. 2. A custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de proteção da ordem e da saúde públicas, consideradas a natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida, num contexto que faz presumir a dedicação à prática habitual da atividade ilícita. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 582.995/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 25/8/2020, grifei) Com base nos elementos descritos, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ilustrativamente: [...] V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. , DJe 13/4/2018, destaquei) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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