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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667778 MS 2021/0153744-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 667778 MS 2021/0153744-9
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_667778_e62b5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 667778 - MS (2021/0153744-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com liminar, impetrado em favor de Antônio Heleno de Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001927-84.2016.8.12.0016). Narram os autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal grave no âmbito da Lei Maria da Penha, contudo, ao final da instrução, o Juízo da 1ª Vara da comarca de Mundo Novo/MS absolveu o réu. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação criminal interposta pelo Parquet e, ao reformar a sentença, condenou o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente providos (fls. 147/157). Nesta Corte, tramitou o AREsp n. 1.632.356/MS, que foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi conhecido. Em 7/4/2021, ocorreu o trânsito em julgado. Neste mandamus, a impetrante alega, de início, a existência de dúvida acerca da gravidade da lesão corporal e do tempo em que a vítima ficou incapacitada, pois o laudo de exame de corpo de delito concluiu se tratar de uma lesão corporal de natureza média, capitulação esta que é inexistente no Código Penal (fl .15). Menciona que o acórdão recorrido violou expressamente o art. 168 do Código de Processo Penal, que dispõe ser imprescindível a juntada de laudo técnico complementar para autorizar a condenação por lesão corporal grave, exigência esta que a decisão recorrida entendeu suprível por prova testemunhal (fl. 17). Aduz que houve, ainda, ilegalidade na dosimetria, pois os sentenciantes se equivocaram ao fazer a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, fixando a sanção em três meses acima do mínimo aplicável; depois, na terceira fase da dosimetria da pena, entenderam os Sentenciantes de elevar em 1/3 a pena aplicada, restando esta definitiva em um ano e oito meses de reclusão (fl. 18). Requer, em liminar, a suspensão do cumprimento da pena. Ao final, pugna pela concessão da ordem a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas. O writ não foi conhecido em razão da deficiência da instrução, mas, juntada a peça faltante, a decisão foi reconsiderada e o habeas corpus foi processado, contudo, indeferida a liminar. Prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, pela denegação da ordem (fls. 234/237). É o relatório. In casu, com razão o Ministério Público Federal, cujo parecer adoto como razões de decidir. Vejamos, no ponto, o que interessa (fls. 235/237 - grifo nosso): [...] Com relação à natureza da lesão sofrida pela vítima, tem-se que a materialidade se encontra comprovada através do Boletim de Ocorrência nº 1182/2016, pelo Termo de Representação, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal. Em audiência audiovisual do dia 28/11/2017, a vítima relatou sobre o fato que: [...] meu filho colocou um garfo na tomada, então pegou uma vara, mas não bater no meu filho, iria colocá-lo de castigo; nesse momento, seu tio estava chegando com o carro e tinha um parente lá na casa, o Fábio, aí ele para se 'aparecer' na frente do parente já veio me xingando de biscate e de vagabunda, momento em que eu disse pra ele 'biscate e vagabunda não'; daí ele veio e eu fui pra área, aí ele veio e me deu um soco no peito primeiro e eu afastei pra trás perto da mesa, aí ele veio e levantou o pé pra me dar um chute na boca do estômago, aí quando eu vi eu coloquei o braço esquerdo, foi quando ele chutou e acertou meu braço, quebrando-o em dois lugares, aí quando ele chutou eu já sai chorando com o braço e liguei par a polícia, aí ele entrou no carro e vazou; depois que ele soube que meu braço tinha quebrado, ele sequer me procurou pra oferecer medicamento; ele sempre judiou da gente, eu venho sofrendo agressões dele desde criança, ele é agressivo [...]Depois que quebrei o braço, meu braço ficou engessada e eu tive que parar as funções que eu fazia, eu trabalhava na casa de uma mulher e tô afastada até hoje, porque esse meu braço tá normal, mas se eu vou pegar uma escova pra lavar, dá choque, meu braço é todo dormente; sou canhota [...] Fiquei com o braço enfaixado por trinta dias, sendo que não fiz o novo raio-x por condições financeiras; na época dos fatos trabalhava de doméstica [...] A versão da vítima foi integralmente confirmada pelo laudo de exame de corpo de delito, pois comprovada a alegada lesão que sofrera em decorrência do chute desferido pelo paciente. Como dito à fl. 131, "consta no referido laudo, que a mesma foi vítima de agressão física com traumatismo em antebraço esquerdo, com fratura da cabeça o rádio esquerdo, por meio de agressão com objeto contuso, que resultou em incapacidade para ocupações habituais por pelo menos 30 dias". De acordo com a jurisprudência dessa Corte, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a incapacidade, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais. Entretanto, o livre convencimento judicial permite a dispensa da prova pericial se, por outros elementos idôneos colhidos na cognição exauriente, ficar comprovado que a incapacidade funcional da vítima perdurou por período superior a trinta dias (HC 285.175/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em16/09/2014, DJe 29/09/2014). Entende-se que o laudo de exame de corpo de delito comprovando a fratura do rádio esquerdo corroborado com as outras provas dos autos, sobretudo o depoimento da vítima, permitem concluir que se trata de lesão grave. Outra conclusão demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que se mostra incabível na via eleita, em razão do óbice do Enunciado de Súmula 7/STJ. Confira-se: [...] No que pertine ao pedido de redução da pena com a reanálise da dosimetria da pena, como cediço, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Extrai-se dos autos que a pena imposta foi devidamente fundamentada em todas as fases de aplicação da pena, inexistindo ilegalidade a ser corrigida. [...] Nesse sentido, a propósito, corroborando o entendimento do Parquet Federal, em recente decisão, a Sexta Turma decidiu que, se os exames realizados foram suficientes para se averiguar o grau das lesões sofridas pelo ofendido, ensejando sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, desnecessária a realização do exame p ericial complementar, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte (HC n. 495.522/SC, Ministra Laurita Vaz, DJe 11/6/2019). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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