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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658421 RS 2021/0103762-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 658421 RS 2021/0103762-5
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_658421_e8841.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 658421 - RS (2021/0103762-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELIO TAVARES BECCO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa sustenta ilegalidade na prisão, ante a não realização da audiência de custódia, nem mesmo por videoconferência. Indica, também, violação do art. 240, § 2º do CPP, por ausência de justa causa que autorizasse a busca veicular. Ressalta que o mero fato de o paciente estar conduzindo um veículo na contramão não o torna suspeito de um delito e que não havia, assim, motivo para abordagem do veículo. Destaca ademais que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar o decreto prisional. Aponta que a segregação cautelar tampouco mostra-se proporcional, uma vez que o paciente é primário, de bons antecedentes, tem residência fixa e não integra organização criminosa. Por fim, indica violação ao princípio da homogeneidade, eis que a medida cautelar imposta se mostra mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada. Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, a Corte de origem, ao denegar a ordem à impetração n. 5044950-67.2021.8.21.7000, refutou a nulidade pela não realização da audiência de custódia com base nos seguintes fundamentos: "Em relação à não realização da audiência de custódia, tenho que tal fato, por si só, não é apto a ensejar a ilegalidade da segregação preventiva, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da 8ª tese fixada na edição nº 120 da Jurisprudência em teses do STJ:"Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade por ventura existente em relação à ausência de audiência de custódia."Nesse sentido, já se manifestou o ilustre Procurador de Justiça Dr. Gilberto Montanari em seu parecer, cujos fundamentos, por imelhoráveis, adoto como razões de decidir, até para evitar inútil e fastidiosa tautologia, passando a transcrevê-los: A audiência de custódia tem origem no" Direito dos Tratados ", estando prevista, pelo menos, em duas convenções em que o Brasil é signatário: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992, anexo, art. , item 31) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/1992, anexo, art. , item 52). Cuida-se, assim, de direito individual assegurado à pessoa presa por Tratados Internacionais de Direitos Humanos, os quais não foram recepcionados na sistemática do § 3º do art. da Constituição Federal, possuindo, portanto, na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585), natureza de norma supralegal. Dessa forma, a previsão de audiência de custódia contida nos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário não alcançou status de emenda constitucional, permanecendo, portanto, hierarquicamente subordinada à Constituição Federal de 1988. Tal entendimento foi endossado e destacado pelo Des. Jayme Weingartner Neto, em despacho liminar nos autos do Habeas Corpus nº 70063773279. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo , LXII, determina que"a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada", inexistindo qualquer menção à necessidade de condução e apresentação pessoal do preso em audiência perante o juízo no prazo de 24horas. A exigência constitucional de imediata comunicação, portanto, encontra guarida no art. 289-A, § 3º, do Código de Processo Penal, em que há determinação para que a prisão seja imediatamente comunicada ao Juiz do local em que cumprido o mandado. Ademais, o art. 306 impõe a comunicação imediata da prisão em flagrante ao Juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou outra pessoa por ele indicada. Por fim, há determinação para a remessa do auto de prisão em flagrante ao Juízo em até 24h após a lavratura (art. 306, § 1º). Além disso, e aqui retomando a esfera jurisdicional, no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, as alegações de desrespeito ao direito do preso à audiência de custódia não vem sendo acolhidas, sendo concebidas como meras irregularidades, sequer caracterizadoras de motivo para a soltura do acusado, conforme se observa do precedente abaixo: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA -INSURGÊNCIA PUGNANDO PELA NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE -AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PACIENTE E DE TESTEMUNHAS - TESE NÃOACOLHIDA - PACIENTE QUE ASSINOU TERMO DE INTERROGATÓRIO E NOTA DECULPA - AUTO DEVIDAMENTE LAVRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACTO DE SÃO JOSÉ -DESNECESSIDADE - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA PELO ATO QUECONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR -SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃODOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PRÉVIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR -HC: 11735405, Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento:13/11/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1459 20/11/2014). Afora isso, outro aspecto a considerar é o exame do contexto histórico em que as convenções antes mencionadas foram formalizadas (1966/1969), isto é, sob nítida inspiração de combate à influência dos estados totalitários, que se valiam de institutos jurídicos como a"prisão para averiguações", a deflagração de processos criminais por portaria da autoridade policial, dentre muitos outros. Ora, a previsão de realização da audiência de custódia, em 24 horas, de forma cogente e improrrogável, para todas as hipóteses de prisão em flagrante, está em franco descompasso coma atual sistemática processual penal brasileira, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que a legislação prevê uma série de mecanismos para garantia dos direitos da pessoa presa (inclusive a comunicação imediata da prisão à autoridade judicial - art. 306, caput, Código de Processo Penal - e a necessidade de verificação, no bojo de decisão fundamentada, em cada situação concreta, da necessidade de manutenção da custódia, concessão de liberdade ou de medida diversa da prisão), bem assim para a fiscalização do andamento dos feitos criminais e correção de situações de abuso, morosidade excessiva ou irregularidades outras no curso da persecução penal. Tais fundamentos são suficientes para que se negue a ordem de habeas corpus". Além disso, no atual cenário de pandemia de covid-19, o art. 8º, caput da Recomendação nº 62 do CNJ aconselha os magistrados a considerarem a supramencionada pandemia como motivação idônea para a não realização de audiências de custódia"(e-STJ, fls. 302-304). Quanto ao tema, consigno que, da análise dos excertos, observa-se que houve justificativa idônea para não realização da audiência de custódia, em atenção ao art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de covid-19. Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar. No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS NO CONTEXTO DE PANDEMIA. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão. 2. Assim, mostra-se superada a arguição de nulidade pela superveniência de conversão da prisão em preventiva, visto que se tratar de novo título a amparar a custódia. 3. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 4. No caso dos autos, extrai-se das informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal de origem que a necessidade de manutenção da custódia cautelar foi confirmada por decisão fundamentada proferida em 10/11/2020 em atenção ao comando do art. 316 do Código de Processo Penal, o que reforça o entendimento de que eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia está superada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no RHC 135.112/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). No mais, tampouco merece acolhimento as teses de ilegalidade da busca veicular e de ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Quanto aos seguintes temas, o Tribunal de origem assim se manifestou quando do julgamento do habeas corpus n. 5039883-24.2021.8.21.7000:"Inicialmente, no tocante à alegada ilegalidade da revista veicular, não assiste razão ao impetrante. Conforme se verifica, a abordagem ao veículo se deu em razão de atitude suspeita, notadamente a condução do veículo na contramão da via, o que justifica a atuação policial. Ou seja, considerando a existência de fundada suspeita prévia à apreensão, não há que se falar em qualquer irregularidade da revista. Quanto à decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, esta foi idônea e concretamente fundamentada, tendo demonstrado a efetiva necessidade da segregação cautelar, sendo apta, portanto, a sustentar o decreto prisional. Deflui-se dos autos que, durante patrulhamento de rotina, a guarnição da Brigada Militar avistou um veículo trafegando na contramão da via. Ato contínuo, foi efetuada a abordagem e identificado o condutor como sendo o ora paciente. Posteriormente, os policiais efetuaram revista veicular, logrando encontrar, no assoalho do banco do motorista, uma bolsa contendo 11 (onze) comprimidos de ecstasy, 80 (oitenta) buchas e 05 (cinco) pacotes de cocaína, 21 (vinte e um) tabletes de maconha e 01 (uma) máquina de cartão de crédito. Além disso, foram encontrados maços de dinheiro e moedas diversas espalhados pelo veículo, totalizando a quantia de R$ 909,65 (novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos). Nesse contexto, é evidente que a eventual liberdade do paciente constituiria inequívoco abalo à ordem pública. Ademais, sabe-se que o tráfico é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e a venda de drogas. Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte: "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente.". Outrossim, é notório que a gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para validar uma constrição processual. Todavia, isso não significa dizer que ela não possa ser sopesada no conjunto das circunstâncias que englobam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública. Ainda, destaca-se que as circunstâncias de o paciente ter bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não autorizam a liberdade, pois estas alegações não são suficientes para a concessão do writ. Sobre esse assunto, argumento por demais repetido em sede de habeas corpus, pertinente transcrever a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 614): "as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato do agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave". Por derradeiro, nenhuma outra medida cautelar, no caso vertente, seria suficiente para a garantia da ordem pública, sendo inarredável, portanto, a necessidade da segregação do paciente. Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus "(e-STJ, fls. 260-261). As decisão impugnada está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias assentaram que a abordagem do réu e a busca veicular se deram com base em fundadas razões, uma vez que o paciente trafegava na contramão da via. Portanto, em razão da atitude suspeita do réu - ressaltando-se não ser comum o tráfego na contramão- é válida a busca pessoal e veicular. No mais, ressalta-se que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foram encontrados com o paciente relevante quantidade e variedade de entorpecentes, a saber: 6g de ecstasy; 297g de maconha e 69g de cocaína. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade do s entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito:"[...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de 'cocaína', com peso de 40,36g e 01 uma porção de 'maconha', com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. [...] Habeas corpus não conhecido."(HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018)."HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada." (HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). Consigne-se, ainda, que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Além disso, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. Ademais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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