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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 518281 MS 2019/0186189-0
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_518281_cbe35.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 518281 - MS (2019/0186189-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : CLAUDINEI MENACHO CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

CLAUDINEI MENACHO CORREA no qual se aponta como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0039859-54.2016.8.12.0001).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 9 (nove) meses de

detenção pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP, em situação de

violência doméstica, no regime inicialmente aberto, além do valor de R$ 3.000,00 (três

mil reais) para a reparação dos danos morais sofrido pela vítima. Assim, foilhe concedido o benefício da suspensão da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão

de estarem devidamente satisfeitos todos os requisitos para concessão do sursis, nos

termos do art. 77 do citado diploma legal (e-STJ fls. 98/103).

Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso

defensivo a fim de reduzir o valor indenizatório para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos

reais). Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 172):

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL -PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL

–EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS

–FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO

–MANTIDA – PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO – REDUÇÃO

–POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as circunstâncias judiciais apontadas como negativas receberam

fundamentação concreta e a pena-base foi fixada em patamar necessário e

suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há falar em redução.

Havendo pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização a

título de danos morais em favor da vítima, não há motivo para seu afastamento.

Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade

extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

Os embargos infringentes foram desprovidos por maioria, consoante a a

ementa abaixo transcrita (e-STJ fl. 207):

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA - MODULADORAS ALUSIVAS À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BEM SOPESADAS -MANTIDAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS -EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

A conduta social concerne ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita e justamente por isso, não revelando bom comportamento neste particular, legítimo e idôneo se afigura o fundamento adotado pelo sentenciante, máxime diante do histórico de violência doméstica ensejado pelo acusado-embargante, consoante prova oral coletada ao longo da instrução.

Circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, atinentes à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após. E, nesse eito, idôneo e legitimo o fundamento empregado pelo sentenciante ao negativar a moduladora em tela, notadamente porque, sendo a vítima agredida em via pública, na presença de transeuntes e vizinhos, evidentemente, como corolário lógico, foi submetida a grau mais acentuado de humilhação, sentimento de ultraje e vergonha, enfim, plus a ser considerando no equacionamento da reprimenda devida, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Embargos conhecidos e improvidos, com o parecer.

Neste writ, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal decorrente do

cálculo dosimétrico.

Sustenta que a pena-base foi exasperada pela valoração negativa da

conduta social do agente e das circunstâncias do delito sem fundamentação idônea.

Ressalta que "não há nos autos elementos que permitam concluir seu

comportamento desajustado ao seu contexto social e a certidão de antecedentes não

indica isso, haja vista que não há condenações anteriores transitadas em julgado" (e

STJ fl. 10), o que justifica o afastamento do aumento pela conduta social.

Afirma, também, que, "quanto às “circunstâncias do crime”, tidas como

negativas, vez que as agressões se deram em via pública, também não demonstram

idoneidade para majorar a pena-base" (e-STJ fl. 10).

Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão

recorrido. No mérito, postula a readequação da pena-base com o afastamento da

conduta social e das circunstâncias do delito (e-STJ fls. 3/12).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 217/220).

Informações prestadas (e-STJ fls. 226/240 e 242/256).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem

(e-STJ fls. 261/269).

É o relatório.

Decido.

Quanto ao tema, o Juízo sentenciante assim se manifestou (e-STJ fls. 102/103):

Dosimetria da Pena.

Considerando as circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social (desregrada, porquanto acostumado a agir em desrespeito as regras de conduta social aceitável, já que demonstrado pela prova oral colhida em Juízo um histórico de violência doméstica), à personalidade do agente, aos motivos, circunstâncias (negativas, vez que as agressões se deram em via pública) e consequências do crime, por ser necessária e suficiente:

Na primeira fase: elevo a pena base em 06 (seis) meses, estabelecendoa em 09 (nove) meses de detenção, pena que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, devendo o acusado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

Por oportuno, ressalvo ser inviável o reconhecimento de atenuante genérica na forma requerida pela Defesa, uma vez que eventual perdão da vítima não configura circunstância relevante anterior ou posterior ao delito a ensejar o reconhecimento da atenuante e a consequente diminuição da pena.

Considerando o disposto no art. 44, I, do Código Penal, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por penas restritivas de direitos quando o delito for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, hipótese tratada nos autos.

Todavia, nos termos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão de estarem devidamente satisfeitos todos os requisitos para concessão do sursis. As condições serão estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal.

Decisão que foi mantida pelo colegiado estadual nos termos abaixo

transcritos (e-STJ fl. 179):

Constata-se que foram consideradas negativas a conduta social ("desregrada, porquanto acostumado a agir em desrespeito as regras de conduta social aceitável, já que demonstrado pela prova oral colhida em Juízo um histórico de violência doméstica') e as circunstâncias do crime ("negativas, vez que as agressões se deram em via pública"), elevando a pena-base da lesão corporal em 03 meses para cada circunstância judicial.

Por conduta social deve ser considerado o "comportamento do agente no seio social familiar e profissional", isto é, "o relacionamento do acusado no meio em que vive". Segundo Schimitt, a "conduta social não se refere a fatos criminosos, mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita". Portanto, a circunstância da conduta social foi fundamentada com base em dados concretos do processo, examinando a conduta do réu no meio em que vivia, devendo ser mantida como negativa.

As circunstâncias do crime também são negativas e extrapolaram os limites do tipo penal pois, de fato, o apelante agrediu fisicamente a vítima na frente da residência dela, em via pública, situação certamente presenciada por transeuntes e vizinhos, imprimindo-lhe maior vergonha e sentimento de humilhação.

Desta feita, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva nos termos da sentença, ou seja, em 09 meses de detenção, no regime aberto.

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.

A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.

As instâncias originárias valoraram negativamente a conduta social do agente, considerando-a como desregrada, já que ele desrespeita as regras de conduta socialmente aceitáveis e possui um histórico de violência doméstica, conforme prova

oral colhida em juízo.

Para avaliação da conduta social, "devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 128-129).

Penso, assim, ser insuficiente motivar a exasperação da pena-base com o desvalor da conduta social, visto que fundamentada em argumentos genéricos e sem a apresentação de dados concretos ou de condenações já transitadas em julgado, capazes de infirmarem o alegado histórico de violência doméstica por ele praticado, motivo pelo qual deve ser afastado o aumento da pena quanto a esse vetor.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE AO PLEITO PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. INSUBSISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL. NECESSIDADE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A conduta social compreende o comportamento do Agente no meio familiar, do trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Contudo, a fundamentação adotada para a majoração da pena-base com esteio no citado vetor apresenta aspectos nitidamente genéricos.

4. Por via de consequência, é de rigor o decote da valoração negativa atribuída aos vetores da personalidade e conduta social do Réu , tal como foi levado a efeito na decisão agravada.

[...]

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1840188/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 2/6/2020, grifei.)

Por derradeiro, entendo ser suficiente motivar a exasperação da pena-base com o desvalor das circunstâncias do crime, visto que a vítima foi fisicamente agredida em frente à sua residência, em via pública, sendo a agressão presenciada pelos vizinhos e pelas pessoas que ali trafegavam

Segundo entendimento firmado por esta Corte, as circunstâncias da infração

podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou

acidentais, não inerentes ao tipo penal.

Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao

magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, provados nos autos, o

lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da

consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, dentre outros

elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.

Nessa tessitura, parece-me suficiente a fundamentação apresentada na

origem e proporcional a exasperação da reprimenda básica, nesse ponto, porquanto

foram apresentados elementos capazes de transcenderem o resultado típico.

Nesse palmilhar:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR DENTRO DO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III - Na hipótese em foco, verifica-se que o Tribunal de origem analisou concretamente as circunstâncias que cercaram a prática da delito e entendeu, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa dos pacientes, [...]. Nesse ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão impugnado, haja vista a maior reprovabilidade na conduta perpetrada.

IV - As circunstâncias do crime, podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal, conforme orientação desta Corte Superior. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada (modus operandi), dentre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta, como ocorreu no caso em análise.

V - I n casu, denota-se nestes autos, que o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do crime praticado, ou seja, as particularidades e as atitudes assumidas pelos pacientes no decorrer do fato criminoso, as condições do cometimento do delito, bem como a ousadia empregada além da normalidade [...] Desse modo, entendo como suficientemente fundamentado o aumento operado na origem.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 662.694/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),

QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021, grifei.)

Passo à readequação da pena nos parâmetros originários.

Na primeira fase, afasto a valoração negativa referente à conduta social do agente, ficando a pena-base estabelecida em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda etapa, a sanção permanece inalterada.

Na fase final, ausentes outras causas de aumento e de diminuição, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de afastar a valoração negativa referente à conduta social do paciente e dimensionar sua reprimenda para 6 (seis) meses de detenção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido,

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298721489/habeas-corpus-hc-518281-ms-2019-0186189-0/decisao-monocratica-1298721501

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