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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155005 ES 2021/0321178-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 155005 ES 2021/0321178-7
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155005_4d87e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155005 - ES (2021/0321178-7) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JADER MOREIRA VITÓRIO, GUIDO HIGINO VITÓRIO, LUIZ CLÉLIO VITÓRIO e PATRIQUE MOREIRA VITÓRIO, no qual consta como Recorrido o Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Colhe-se nos autos que os Recorrentes foram denunciados pela suposta prática "dos crimes tipificados nos art. , inciso II e art. 12, I, na forma do art. 11, da Lei nº 8.137/90, com as disposições do art. 29 do CP" (fl. 109). Contra a tramitação da causa principal, os Recorrentes impetraram a inicial deste feito. No acórdão ora impugnado, a Corte local proferiu julgado de seguinte ementa (fl. 124): "PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PIUNIBILIDADE. DENÚNCIA GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS SÓCIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. Com a formação do crédito tributário, presume-se a legalidade da relação jurídico fiscal, de modo que e a responsabilidade criminal deverá ser apurada em instrução processual, com o aprofundamento da matéria. Debater tão a fundo sobre a participação individualizada dos pacientes seria revolver indevidamente matéria de prova, sabendo-se que somente a instrução processual permitirá o esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento prematuro da ação penal, mormente na via estreita do habeas corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória. 3. Nos crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos."Nas presentes razões, requerem, liminarmente e no mérito, sejam absolvidos sumariamente,"em razão da falta de lançamento em definitivo do crédito tributário e da ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação penal ou, subsidiariamente, a 'suspensão' da ação nº 0000385-31.2019.8.08.0015 até o exaurimento do processo administrativo regular, diante da inexistência do procedimento administrativo prévio" (fl. 192). É o breve relatório inicial. Decido o pedido urgente. Não reconheço o periculum in mora. Inicialmente porque a Defesa, somente em janeiro de 2020, impetrou a inicial do presente feito, para trancar processo-crime oriundo de denúncia oferecida em julho de 2019. Outrossim, nem sequer sentença fora proferida e não há a indicação de que será decretada prisão processual, ou seja, não se presume a possibilidade de restrição iminente ao jus libertatis dos Recorrentes . Dessa, forma, ausente a demonstração de um dos seus requisitos, o caso não é de se acolher a pretensão cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal Recorrido. Oficie-se, ainda, ao Juízo de primeiro grau, para que preste esclarecimentos sobre a tramitação da causa principal. Ambas as respostas deverão ser instruídas com as respectivas senhas de acesso aos autos eletrônicos e aos andamentos em primeiro e segundo graus de jurisdição, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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