jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54200 MG 2017/0125631-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 54200 MG 2017/0125631-9
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_54200_2b2a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54200 - MG (2017/0125631-9) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RUTH DE OLIVEIRA VIANA e OUTRA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que a parte recorrente impetrou o subjacente mandado de segurança contra suposto ato ilegal do JUÍZO DE DIREITO CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que teria apresentou os cálculos pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça - CEPREC/TJMG eivados de inúmeras ilegalidades quanto aos critérios, índices e período de atualização de seus créditos. O Tribunal de origem denegou a segurança nos termos do acórdão assim ementado (fl. 289): MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. ART. 100, DA CR/88. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O credor, ao se submeter às regras do Edital que dispõem sobre o pagamento dos precatórios, voluntariamente se vincula às condições estabelecidas no ponto atinente à correção monetária, estabelecida, então, somente até a data da audiência de pagamento. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI ?s nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. III. A correção monetária do valorda condenação da Fazenda Pública que trata de créditos em precatórios deve ser calculada segundo o índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015 e, após essa data, os créditos dos precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. IV. Não haverá incidência de juros de mora no prazo previsto no § 1º, do artigo 100, da Constituição da Republica de 1988, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº 17 do STF. V. Segundo a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 378/383). Narram as recorrentes serem credoras dos Precatórios 2.547/IPSEMG e 2.459/IPSEMG e que (fls. 401/402): Nos termos do art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; da Lei Estadual nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010; do Decreto Estadual nº 45.317, de 5 de março de 2010; da Resolução-Conjunta TJMG/SEF/AGE nº 02/2015 e do Edital 01/2015 da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça - CEPREC/TJMG (anexos), as Credoras, ora Recorrentes, pleitearam sua habilitação para a realização de Acordo Direto junto ao Estado de Minas Gerais, destinado à satisfação do seu crédito. As Recorrentes restaram habilitadas no referido processo, razão pela qual foram intimadas para comparecerem à Audiência agendada para 23 de outubro de 2015, oportunidade em que se daria o pagamento do crédito. Ocorre que os cálculos apresentados pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça - CEPREC/TJMG no intuito de representar o valor atualizado do crédito das recorrentes, mesmo antes da audiência noticiada, continham reiteradas ilegalidades quanto aos critérios, índices e períodos de atualização. Sustentam, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido ante a incompetência do órgão julgador - 1ª Câmara Cível -, tendo em vista que "por força da Emenda Regimental nº 06/2016, a competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do MM Juiz da Central de Precatórios do E. TJMG, como é o caso destes autos, passou a ser do C. Órgão Especial daquela casa" (fl. 403). Nesse sentido, argumentam ser irrelevante que a impetração tenha se dado antes da referida modificação de competência, uma vez que "a regra de competência é, por óbvio, norma de natureza processual e, nesta qualidade, tem aplicação imediata, inclusive para os processos em curso" (fl. 403). Quanto ao mérito, assevera a parte recorrente que o ato apontado como coator está eivado das seguintes ilegalidades, in verbis (fl. 405): a) A não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do Ofício Requisitório e a data do vencimento do precatório, concedendo indevidamente ao devedor em mora o benefício da "graça constitucional" para pagamento de precatório sob o regime especial instituído pela EC 62/09, quando a própria Emenda exclui os precatórios pagos sob tal regime do alcance da referida graça constitucional. b) Incidência ilegal de Imposto de Renda sobre juros de mora, ignorando a natureza indenizatória dos juros moratórios, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. c) Incidência ilegal da T.R. para fins de correção monetária de valores inscritos em precatório no período entre 30/06/2009 e 10/12/2009, fato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Nesse sentido, alega, de início, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF, uma vez que (fls. 406/407): [...] É cediço que o procedimento dos Acordos Diretos para pagamento de Precatórios só se tornou possível com a instituição do Regime Especial de pagamentos instaurado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seu artigo 97. Não por acaso o próprio Edital que conduz o procedimento dos Acordos Diretos do Estado de Minas Gerais se finca no quanto disposto no citado artigo 97 do ADCT. Conforme se demonstrará no tópico seguinte, o pagamento de precatórios sob o intitulado Regime Especial afasta obrigatoriamente a chamada graça constitucional. Nada obstante, a autoridade coatora vem, reiteradamente, ao longo dos anos, autorizando a aplicação da chamada "Graça Constitucional", ou seja, a não incidência de juros moratórios entre a data da expedição do Ofício Requisitório e a data do vencimento do Precatório, mesmo no caso de precatórios pagos em sede de Acordo Direto, ou seja, precatórios sob o Regime Especial de pagamento. Não foi diferente o que aconteceu com as Recorrentes. Vejamos. No cálculo de atualização dos Precatórios das Recorrentes verifica-se que incidiram juros moratórios até 06/2014 (ano de expedição do Ofício Requisitório) e, não até a data da atualização dos cálculos para fins de pagamento do acordo, qual seja, em 31/10/2015, deixando-se de computar, portanto, 16 (dezesseis) meses de juros moratórios, conforme se demonstrou na peça de ingresso. Ora, a atualização dos cálculos na forma imposta pela Autoridade Coatora e corroborada pelo Acórdão recorrido deve ser prontamente afastada e impedida. Isto porque, repisa-se, ambos ignoraram o fato de que os precatórios das Recorrentes foram pagos sob o Regime Especial instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e sobre o qual não incide a regra do art. 100, § 1º, da Constituição da Republica (transformado em § 5º pelo texto da referida Emenda). Aliás, frise-se, caso não se estivesse sob o citado Regime Especial, os precatórios das Recorrentes sequer poderiam ter sido habilitados no Acordo Direto para quitação com deságio, pois esta condição é inerente e essencial à natureza deste procedimento. A seu turno, aduz a inaplicabilidade da regra do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (transformado em § 5º pela EC 62/2009) sobre os precatórios pagos na vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela referida emenda constitucional. Isso porque (fls. 407/408): [...] no que diz respeito à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório, imprescindível se atentar para a disciplina do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com efeito, ao se promover a incidência da regra do artigo 100, § 5º, da Constituição da Republica sobre o pagamento efetuado às Recorrentes ofende-se às escâncaras o próprio texto constitucional. Senão vejamos. Cediço que, em 09 de dezembro de 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 62, que alterou o artigo 100 da Constituição da Republica, e instituiu o Regime Especial para pagamento de precatórios, na forma do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A norma, que anteriormente constava do artigo 100, parágrafo 1º, passou a constar do artigo 100, parágrafo 5º, com a seguinte redação:"É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." Nada obstante, por ter criado um Regime Especial para pagamento de Precatórios, na forma do artigo 97 ADCT, a Emenda Constitucional n. 62 estabeleceu uma nítida discriminação entre os precatórios cujo pagamento ocorra dentro do prazo previsto no artigo 100, ou seja, no chamado Regime Geral, e aqueles que são pagos no chamado Regime Especial. De fato, o caput do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias expressamente estabelece que o artigo 100 da Constituição não se aplica ao Regime Especial, verbis: "Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional." Os grifos acima têm por finalidade destacar a clareza com que o artigo 100, parágrafo 5º, foi excluído do Regime Especial previsto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que tem a seguinte consequência: O artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição da Republica não se aplica quando do pagamento de precatórios sob o Regime Especial de pagamento de precatórios, o que é exatamente a situação do precatório das Recorrentes, pago sob as regras do Regime Especial conforme explicitam os autos. Demonstrada, portanto, a clareza da redação do caput do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revelando a inequívoca intenção de se aplicar o benefício da "graça constitucional" apenas aos precatórios pagos no regime previsto no artigo 100, parágrafo 1º, hoje parágrafo 5º, da Constituição da Republica, excluindo tal benefício ao devedor quando paga seus precatórios pelo Regime Especial. Apesar desta clareza, no entanto, conforme demonstram os cálculos da Central de Precatórios aqui já colacionados, a Autoridade Coatora determinou o pagamento dos Precatórios sob o Regime Especial levando-se em conta a concessão do benefício em questão ao ente devedor, que paga o débito sob o Regime Especial previsto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, mesmo assim, usufrui indevidamente do benefício da graça constitucional. Esta ilegalidade acabou corroborada pelo Acórdão recorrido, daí a necessidade de sua reforma. A manutenção da graça constitucional neste cenário, portanto, viola o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica e está a merecer imediata reprimenda por parte deste E. Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, defende a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora, ante sua "natureza eminentemente indenizatória, ou seja, de recomposição do direito lesado" (fl. 409), consoante inteligência do art. 404 do Código Civil c/c o art. 43 do CTN. Por sua vez, assevera a inaplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária de valores inscritos em precatórios no período entre 30/6/2009 e 10/12/2009, tendo em vista que (fls. 411/414): [...] o Supremo Tribunal Federal, ao decidir as ADIs 4.357 e 4.425, entendeu que a redação dada, pela Emenda Constitucional 62/09, ao artigo 100, § 12, da Constituição da Republica padece de inconstitucionalidade parcial no que diz respeito à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatório. [...] Em razão disto, necessário se fez a decretação da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/09. Este dispositivo reproduzia as mesmas regras da Emenda Constitucional aludida quanto à atualização monetária. [...] A justificativa do decisum foi clara. A retirada do índice da caderneta de poupança se deu pela insuficiência da correção dos créditos inscritos em precatórios frente à taxa inflação, que tem alcançado valores muito superiores à Taxa Referencial. Assim se manifestou o E. STF: [...] Não se pode olvidar, porém, que o Plenário da Suprema Corte, em conclusão ao julgamento, resolveu questão de ordem na qual fora proposta a modulação dos efeitos, no tempo, do quanto decidido nas referenciadas ações diretas de inconstitucionalidade. Em suma, a respeito da matéria, restou definido que se conferiria efeitos prospectivos somente à declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 100, § 12, da Constituição da Republica. Concluiu-se, pois, necessário ser aplicado somente a partir da vigência da EC 62/09, qual seja, a data de sua publicação - 10/12/2009, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), que será mantido, nos exatos termos definidos na redação artigo 100, § 12, da CRFB/88, somente até 25/03/2015, data a partir da qual os créditos inscritos em precatórios expedidos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Frisa-se: os efeitos prospectivos foram dados apenas quanto ao artigo 100, § 12, da Constituição da Republica. A ementa do julgado é pontual: [...] Noutro giro, não obstante se tenha também declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se declarou eventual efeito prospectivo em relação a esta inconstitucionalidade, razão pela qual, a seu respeito, a eficácia do julgado deve retroagir à entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. Vale lembrar que a modulação de efeitos em ações diretas de inconstitucionalidade não é a regra. Pelo contrário, no ordenamento jurídico brasileiro os atos inconstitucionais estão sujeitos à nulidade absoluta, com a consequente desconstituição ex tunc de todos os seus efeitos e, excepcionalmente, à nulidade mitigada, com eficácia ex nunc ou prospectiva, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999. Por tais motivos, entre a data da entrada de vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a vigência do artigo 100, § 12, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, impossível a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança para correção monetária do valor inscrito no precatório expedido. Em outras palavras, entre 30/06/2009 e 10/12/2009, datas de publicação e, consequentemente, da entrada em vigor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do art. 100, § 12, da CRFB, respectivamente, não pode ser aplicada a T.R. Por fim, requer (fls. 415/416): I - Acatada a preliminar suscitada, lhe seja dado provimento, anulando-se o Acórdão recorrido em razão da incompetência do órgão julgado e determinando-se o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja proferido desta feita pelo Órgão Especial do c. TJMG. II - Alternativamente, caso a preliminar levantada seja ultrapassada, o que se admite apenas em hipótese, pede-se o provimento do Recurso com a total reforma do Acórdão recorrido a fim de que se conceda a segurança para, nos termos do requerido na peça de ingresso: a) Determinar a incidência dos juros moratórios para fins de atualização dos créditos dos precatórios das Recorrentes no período entre 1º de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2015 uma vez que o artigo 97 do ADCT exclui peremptoriamente do Regime Especial de pagamento de precatórios - regime sob o qual foram pagos os precatórios das recorrentes - a chamada graça constitucional. b) Determinar a não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que esta espécie de juros não se amolda a qualquer das duas hipótese de incidência do tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, possuindo caráter exclusivamente indenizatório, nos termos da definição constante do Código Civil, estando tal entendimento respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Minas Gerais; c) Determinar a utilização do IPCA-E do IBGE ou outro índice que reflita, na opinião desse egrégio Tribunal, a devida recomposição do valor monetário do crédito no período entre 30/06/2009 e 10/12/2009, em substituição ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (T. R.), uma vez que tal índice foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, tendo sido ainda declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que possibilitava, até então, a sua incidência no período supracitado, razão da necessidade de sua substituição. A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 424/493), na qual aduz as seguintes preliminares: (a) ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) ausência do direito líquido e certo, (i) uma vez que para o deslinde da controvérsia é imprescindível a realização de perícia contábil e, ainda, (ii) em razão da ausência de juntada do título judicial exequendo e do ofício requisitório do precatório; (c) incidência das Súmulas 269 e 271/STF. No mérito, aduz que inexistiram quaisquer erros nos cálculos impugnados pelo impetrante, ora recorrente, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 501/506). Em 16/12/2019 proferi decisão unipessoal negando provimento ao recurso (fls. 508/531). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 553/561). Inconformada, a recorrente interpôs agravo interno (fls. 567/575), pendente de julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, examino as preliminares suscitadas pela parte recorrida. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, afastada pelo Tribunal de origem, nenhum reparo há de ser feito ao acórdão recorrido. Senão vejamos (fls. 294/295): [...] No caso, como visto anteriormente, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao MM. Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEPREC/TJMG que, segundo as impetrantes, apresentou cálculos de atualização dos créditos de Precatórios nº 2.457 e nº 2.459, eivados e ilegalidade quanto aos critérios, índices e período de atualização. Pois bem. Não se desconhece que o art. 100 da Constituição da Republica, que trata dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), decorrentes de sentença judicial, estabelece em seus §§ 6º e 7º, que cabe ao Presidente do Tribunal processar e realizar o pagamento dos precatórios. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Resolução CS/TJMG nº 417/2003, instituiu a "Central de Conciliação de Precatórios" / CEPREC, que é vinculada à Presidência do TJMG, tendo sido implantada por meio da Portaria Presidência/TJMG nº 1.477/2003, a fim de facilitar e solucionar em conciliações a dívidas de precatórios dos entes públicos. O parágrafo único do art. 2º, da Resolução CST/TJMG nº 417/2003, por sua vez, estabelece que "pelo menos, um Juiz Conciliador e três servidores responsáveis, respectivamente, pelas funções de escrivão, de especialista em cálculos e de apoio administrativo à Central de Conciliação de Precatórios". Já o art. 5º da Portaria da Presidência/TJMG nº 1.477/2003 aliado ao art. 62, inciso IV, da Resolução CS/TJMG nº 519/2007, dispõem sobre a competência do Juiz Conciliador para homologar os acordos firmados na Central de Precatórios. Reafirmando esse raciocínio, em 29 de junho de 2010, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ, editou a Resolução nº 115/2010 ("dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário"), atribuindo aos Tribunais à faculdade de instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (art. 31). Por conseguinte, em 23 de setembro de 2010, o Presidente deste egrégio TJMG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, inciso I, da Resolução nº 420/2003, editou a Portaria nº 2.497/2010, que delegou ao Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios a competência para exercer, entre outras, a supervisão, coordenação e orientação da Assessoria de Precatórios em relação às atividades relativas ao processamento e pagamento dos precatórios. O Governador do Estado de Minas Gerais, na data de 30 de dezembro de 2010, promulgou a Lei Estadual nº 19.407, autorizando o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, consoante o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica/ADCT. Diante deste contexto normativo, indiscutível que o Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEPREC/TM, é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente mandamus. Inclusive o ÓRGÃO ESPECIAL deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.14.082257-8/000, sob a Relatoria do Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS, realizado em 22/04/2015, com publicação da sumula em 30/04/2015, concluiu pela legitimidade do Juiz Conciliador da Central de Conciliação: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 510, DO STF - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Presidente do Tribunal de Justiça é parte ilegítima para responder a presente demanda, conforme a Súmula 510 do STF, devendo o Juiz da Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) figurar como autoridade coatora. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Com efeito, sendo incontroversa a existência de delegação de poderes em favor da Central de Conciliação de Precatórios para a apreciação de pedidos de pagamento dos precatórios, resta evidenciada a legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Constata-se a existência de ato de delegação no procedimento de pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto reconhecida à Central de Conciliação de Precatórios a competência para a apreciação de pedidos de pagamento dos precatórios, nos termos da Resolução n. 519/07 e das Portarias ns. 4.297 e 2.498, DJe de 22/09/2010. III - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificada nos termos da Súmula 510/STF - "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 44.385/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/12/2017) Destarte, rejeito essa preliminar. Por sua vez, o subjacente mandado de segurança não está sendo utilizado como ação de cobrança, pois seu escopo é corrigir supostas ilegalidades praticadas pela autoridade impetrada durante a audiência feita para fins de realização de acordo direto para pagamento do precatório em tela, na forma da Lei Estadual 19.407/2010, consubstanciadas em atualização dos cálculos em descompasso com a legislação de regência. De fato, em casos análogos aos dos autos, a Primeira Turma desta Corte não reconheceu a incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. PAGAMENTO SOB O REGIME ESPECIAL. ACORDO DIRETO. ART. 97, § 8º, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA N. 96/STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA DO 1º DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO CONSTITUCIONAL À DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em 2012, após audiência de conciliação. III - No período de 11/01/2003 a 28/06/2009, durante a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001), incidem juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, porquanto tal dispositivo regula a incidência de juros de mora nas condenações impostas a ente público para pagamento de verbas remuneratórias, nelas incluídos os benefícios previdenciários vinculados a servidor público. Não aplicação do Código Civil em face do princípio da especialidade. IV - Juros moratórios devidos desde a data da realização dos cálculos à data da requisição do precatório, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 96). V - Não observado o prazo constitucional para pagamento do precatório, incidem juros moratórios do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. VI - Efetuado o pagamento do precatório sob o regime especial - acordo direto - previsto no art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009), configura-se a mora até a data da realização da audiência de conciliação. VII - No caso, devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório e do 1º dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional e a data da audiência de conciliação. VIII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2016 e determinou a aplicação: a) da TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 09.06.2009 (vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009) até 2013; b) do IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias ns. 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25.03.2015, da taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e do IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa). IX - Aplicação da TR, in casu, por ter ocorrido o pagamento em 2012. X - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 47.951/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2018) Assim, afasto a preliminar. Também não se mostram pertinentes as demais preliminares suscitadas pela parte recorrida - (a) necessidade de perícia contábil e (b) ausência de juntada do título judicial exequendo e do ofício requisitório do precatório -, uma vez que a existência dos precatórios é matéria incontroversa e, ainda, porque o deslinde do mérito da impetração diz respeito aos critérios utilizados nos cálculos apresentadas pela própria autoridade impetrada (fls. 35/38). Logo, afasto as referidas preliminares. Da mesma forma, não prospera a preliminar suscitada pelo Parquet federal. É certo que o Edital de Acordos Diretos em tela consignou a impossibilidade do credor apresentar qualquer ressalva sobre o cálculo utilizado para atualização do seu precatório, nos seguintes termos: 3.5 A formalização do acordo dependerá da concordância expressa de ambas as partes, credor e devedor, com o cálculo utilizado para a atualização do valor a ser pago no precatório, inadmitindo-se ressalvas de qualquer espécie. (Grifo nosso) Entretanto, como bem consignado no acórdão recorrido, o subjacente mandado de segurança preventivo tem por finalidade impugnar "os termos do próprio edital quanto à forma de atualização do crédito do precatório" (fl. 297), motivo pelo qual não há se falar em perda superveniente de seu objeto, e virtude do recebimento dos valores tidos por incontroversos. Passo ao exame do recurso ordinário. Sustenta a parte recorrente, em preliminar, a nulidade do julgamento em face da incompetência da 1ª Câmara Cível do Tribunal de origem para processar e julgar o subjacente mandado de segurança, uma vez que a competência é de seu respectivo Órgão Especial, nos termos do art. 33 do RITJMG (incluído pela Ementa Regimental 06/2016), que, por se tratar de norma processual, tem aplicação imediata. Ainda que implicitamente, o Tribunal a quo afastou tal tese de nulidade com fundamento na regra contida no art. 43 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que rejeitou os aclaratórios, in verbis (fl. 383): Conquanto a Emenda Regimental nº 06/2016, tenha, de fato, atribuído à competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído a MM. Juiz da Central de Precatórios deste Tribunal ao Órgão Especial deste Tribunal, a impetração do presente mandamus ocorreu em 22/10/2015, quando vigentes os comandos legais que embasaram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Tal conclusão se mostra correta, uma vez que a hipótese não versa acerca de competência absoluta, mas relativa. Com efeito, a Constituição Federal delegou à Constituição dos Estados a definição da competência do Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Constituição Federal Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. A seu turno, a Constituição mineira limita-se a estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, sem, todavia, definir a competência interna daquela Corte. Confira-se: Constituição Estadual Art. 106. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I. processar e julgar originariamente, ressalvada a competência dasjustiças especializadas: [...] c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, daMesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; Tal definição, como reconhecido pelo próprio recorrente, ficou ao encargo do Regimento Interno do Tribunal de origem, o que evidencia, como adiantado, sua natureza relativa. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.720.732/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à alegada prevenção da 4ª Turma para a apreciação do Recurso Especial, esta Corte Superior entende que a competência interna do Tribunal é de natureza relativa, de modo que a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º do Regimento Interno desta Corte. II [Rectius: III] - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III [Rectius: IV]- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.615.169/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/10/2019) - Grifo nosso Assim, uma vez que se cuida a espécie de competência relativa e, ainda, considerando-se que o writ foi impetrado antes da noticiada mudança regimental, não há se falar em incompetência da 1ª Câmara Cível do Tribunal de origem. Examino, agora, as questões referentes ao mérito da impetração. Como se extrai dos autos, a impugnação apresentada pela parte impetrante, ora recorrente, refere-se ao quantum do crédito a ser-lhe pago referente aos Precatórios 2.457 e 2.459/IPSEMG, uma vez que autoridade impetrada teria deixado de fazer incidir nos cálculos os juros moratórios no período entre a expedição do ofício requisitório e a data do vencimento do precatório, bem como teria feito incidir indevidamente imposto de renda sobre o principal e juros, além de não ter utilizado o IPCA-E no período entre 30/06/2009 e 10/12/2009. Quanto à primeira alegação, consoante entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo , da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). 11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. 12. O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010) Da mesma forma, ao julgar o RE 1.169.289 em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou idêntica conclusão, no sentido de que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição, de modo que, havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça. A propósito, a ementa desse precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de "período de graça constitucional". 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do "período de graça". 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1.169.289, Rel. p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe 30/6/2020) - Grifo nosso Sobreleva notar, entretanto, que"os regimes jurídicos de pagamento regular de precatório e de conciliação previsto na EC 62/2009 não são excludentes. A EC 62/2009 veio para viabilizar a transação para aqueles precatórios que não foram pagos no período previsto no § 5º (antigo § 1º mencionado pela Súmula Vinculante 17/STF) do art. 100 da Constituição Federal), ou seja, regula os precatórios que ultrapassaram o prazo constitucional, impondo, a partir da mora, o seu próprio regime jurídico" (REsp 1.726.571/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018 - Grifos nossos). Impende ressaltar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal determinou a modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425, para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DO REQUISITÓRIO ORIGINAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINADO O MERO ADITAMENTO. NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da EC 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. 2. À luz do art. 97, §§ 4º e 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela EC n. 62/2009, a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos. 3. No julgamento da ADI 2.924/SP, em que se interpretou o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "para o fim de ficar assentado que 'pagamentos complementares', referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado", o Supremo Tribunal Federal norteou-se pelo princípio da previsão orçamentária, aplicável à anterior sistemática de pagamento de precatórios. 4. A insuficiência do depósito feito pelo ente devedor (já que a quantia deveria ter sido depositada em sua integralidade), nos termos definidos pelo título judicial, não se equipara a eventual diferença monetária resultante do mero transcurso do tempo desde a homologação do cálculo ou a controvérsia a respeito do correto alcance a ser dado ao aludido título (judicial), situações, sim, ensejadoras de precatório complementar, pois, por ser impossível àquele (título judicial) fazer previsões pro futurum, devem ser oportunizados ao devedor o contraditório e a ampla defesa a respeito de eventuais discussões supervenientes, daí por que necessária nova citação (art. 730 do CPC/1973). 5. Hipótese em que a complementação solicitada está relacionada ao fato de o Estado de São Paulo, muito antes da EC n. 62/2009, ter realizado depósitos a menor, situação que se enquadra na exceção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.924/SP, devendo ser preservada a ordem cronológica de pagamento. 6. Recurso ordinário desprovido. (RMS 41.629/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2019) Nesse diapasão, considerando-se que subjacente impetração data de 2015, resta evidenciado que os precatórios em tela submetem-se às regras trazidas EC 62/2009. Por sua vez, também é correta a compreensão do Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se acolher a tese de não aplicação da TR no período de 30/6/2009 e 10/12/2009, sob o fundamento de que esta "encontra óbice na modulação de efeitos operada na Questão de Ordem na ADI 4.425/DF, julgada pelo STF em 25/03/2015, a qual também é aplicável ao art. 1º-F da Lei 9.494/97" (fl. 289). Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. REGIME ESPECIAL DA EC 62/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425 E 4.375. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de decisão judicial que não acolheu impugnação aos termos de conciliação de pagamento de precatório. 2. A compreensão reafirmada na origem está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 4.375: "Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (ADI 4425 QO, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Publicado em 4.8.2015). 3. Considerando, pois, que o precatório foi pago em agosto de 2013 de acordo com a remuneração da caderneta de poupança e que o STF estabeleceu tal critério de atualização como o correto até a data da modulação de efeitos (25.3.2015), não merece prosperar a pretensão mandamental deduzida. 4. "Descabe falar em pagamento de juros moratórios por pagamento a destempo do precatório originariamente expedido, porquanto, ao aderir ao acordo direto estabelecido pela EC 62/2009, os recorrentes submeteram-se integralmente às normas ali fixadas, inclusive quanto aos juros moratórios e correção monetária, que devem ser modificadas unicamente em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425". (EDcl no RMS 45.054/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2016). No mesmo sentido: RMS 45.585/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.2.2016) 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 49.262/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018) - Grifo nosso Por fim, não se olvida que esta Corte já se manifestou no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias, por manterem tal natureza jurídica, não estariam insetos do pagamento de imposto de renda. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. 11,98%. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes: REsp 1.655.044/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp 425.701/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2015; REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.362.616/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; REsp 1.249.904/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.469.444/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/5/2017) Ocorre que, em recente julgamento do RE 855.091, realizado em repercussão geral, a Suprema Corte fixou a tese segundo a qual "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", mas apenas em relação aos juros concernentes a lucros cessantes, quando seu pagamento importar em acréscimo patrimonial. Referido precedente recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855.091, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe 7/4/2021) - Grifos nossos Nesse diapasão, sendo inco ntroverso que os créditos representados pelo precatório em tela referem-se à diferenças remuneratórias anteriormente reconhecidas em favor dos falecidos maridos das impetrantes, ora recorrentes, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre a dívida principal, nos termos do entendimento firmado no RE 855.091. ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, torno sem efeito as decisões de fls. 508/531 e553/561, a fim de conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, para conceder em parte a segurança, de modo reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito principal dos precatórios em tela. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ c/c o art. 25 da Lei 12.016/2009. Prejudicado o agravo interno. Publique-se. Brasília, 12 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298738058/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-54200-mg-2017-0125631-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5052054-60.2011.4.04.7100 RS 2014/0176828-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0281549-29.2009.8.21.7000 RS 2009/0107514-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1169289 SC 2009/0232958-2