Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 5218 EX 2021/0134712-7 - Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5218 - EX (2021/0134712-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : M A

OUTRO NOME : M A C

ADVOGADO : RAFAEL ALVES NOGUEIRA - MG173535

REQUERIDO : J M R B C

DECISÃO

Cuida-se pedido de homologação de decisão estrangeira de divórcio proferida pelo Conservatória do Regisgtro Civil, Predial, Comerci al de Nazaré, Portugal, que dissolveu o casamento de M. A. C. com J. M. R. B. C.

O requerido anuiu ao pedido (fls. 51-54), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 60-61).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 19-26), acompanhada de apostila (fl. 17), bem como a comprovação do trânsito em julgado a dar eficácia à decisão (fl. 18).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente