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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 5119 EX 2021/0096779-2
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5119_99692.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5119 - EX (2021/0096779-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : A F DOS S

REQUERIDO : A M R

ADVOGADO : GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA OLIVEIRA -DF038625

DESPACHO

Conforme se infere dos autos, a presente homologação foi ajuizada por A.

F. DOS S., sendo que, em razão dos gastos inerentes ao processo, em especial após

despacho que determinou o saneamento de documentação irregular, atravessou petição

requerendo a desistência da ação (fls. 54-55).

Como a parte requerida, A. M. R. havia constituído advogado, foi aberta

prévia vista dos autos para que se manifestasse sobre seu interesse em dar

continuidade do processo, no que acenou positivamente pelo prosseguimento do feito (fl.

61).

Por conseguinte, adveio decisão que determinou à interessada que saneasse

os documentos delineados no despacho de fls. 44-45.

Os documentos juntados às fls. 72-80 cumprem parcialmente o saneamento.

Com efeito, a requerida fez a juntada da sentença que decretou o divórcio

(fl. 73), mas não providenciou que esta viesse acompanhada da apostila ou chancela

consular emitida no país de origem.

Com relação à tradução, em razão de previsão legal, essa deve ser efetivada

por tradutor juramentado no país, de modo que a requerida deverá providenciá-la. Na

incapacidade de realizar tal custo, a requerida deverá atravessar petição reiterando a

pretensão de assumir a titularidade do processo, deverá trazer pedido expresso para que

lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, acompanhado de declaração de

hipossuficiência, declaração essa que também deverá vir acompanhada de apostila ou

chancela, caso assinada no exterior. Se deferido o benefício, as traduções necessárias à

homologação serão providenciadas pelo STJ.

Quanto ao acordo, a petição de fl. 72 não esclarece, primeiramente, se há ou

não o interesse de estender a decisão de homologação do divórcio ao acordo, cabendo à

requerida que esclareça tal premissa.

Caso manifeste-se positivamente quanto ao seu interesse de estender a homologação ao acordo, cabe à parte requerida fazer a juntada do acordo datado de 5 de junho de 2018, visto que aquele datado de 3 de janeiro de 2019 (fl. 74), ao que se infere da tradução de fl. 77, fez apenas parcial alteração do primeiro acordo. Ambos os acordos devem estar apostilados ou com chancela consular.

Manifestando-se negativamente ou mantendo-se inerte quanto a essa questão, eventual homologação, após o saneamento da documentação pertinente, será feita somente sobre o divórcio, sem abarcar as questões tratadas no pacto.

Por fim, visto que o requerente revogou o mandato da advogada que o representava, deverá a parte requerida fazer juntada aos autos de declaração de anuência de A. F. DOS S. Novamente, reitera-se que, assinada a declaração no exterior, tal documento deverá vir acompanhado de apostila ou chancela consular emitida no país de origem.

Ante o exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 60 dias, sanear a documentação conforme acima destacado.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298748360/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-5119-ex-2021-0096779-2/decisao-monocratica-1298748370