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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1819506_287c5.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1819506 - SP (2019/0165412-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LUCIANA POSSINHO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP176922 MÁRCIA BACCHIN BARROS - SP129618 MOISES ARON MUSZKAT - SP273439

AGRAVADO : CLARO S.A

ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTRO (S) - SP256452 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 ANA CAROLINA ALVES - SP321599 VANIA VENEZA MARTILDES PARDINHO - SP302951

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor.

2. Inocorrência de decisão 'extra petita' no julgamento do recurso especial, pois os pedidos são interpretados de forma lógico-sistemática, abrangendo não só aqueles formalmente deduzidos no capítulo próprio, mas também aqueles extraídos do corpo da petição inicial/recursal, conforme se deduz da pretensão da parte.

3. Caso concreto em que houve pedido expresso de exclusão das astreintes no corpo da petição recursal, não havendo falar em julgamento 'extra petita'.

4. Nos termos da Súmula 410/STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor

constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'.

5. Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial.

6. Caso concreto em que o devedor não foi intimado pessoalmente da cominação das astreintes, sendo inexigível o respetivo valor.

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1819506 - SP (2019/0165412-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LUCIANA POSSINHO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP176922 MÁRCIA BACCHIN BARROS - SP129618 MOISES ARON MUSZKAT - SP273439

AGRAVADO : CLARO S.A

ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTRO (S) - SP256452 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 ANA CAROLINA ALVES - SP321599 VANIA VENEZA MARTILDES PARDINHO - SP302951

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor.

2. Inocorrência de decisão 'extra petita' no julgamento do recurso especial, pois os pedidos são interpretados de forma lógico-sistemática, abrangendo não só aqueles formalmente deduzidos no capítulo próprio, mas também aqueles extraídos do corpo da petição inicial/recursal, conforme se deduz da pretensão da parte.

3. Caso concreto em que houve pedido expresso de exclusão das astreintes no corpo da petição recursal, não havendo falar em julgamento 'extra petita'.

4. Nos termos da Súmula 410/STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor

constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'.

5. Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial.

6. Caso concreto em que o devedor não foi intimado pessoalmente da cominação das astreintes, sendo inexigível o respetivo valor.

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de decisão assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(fl. 460)

A parte agravante alega que o julgamento do recurso especial teria sido extra petita, sob o argumento de que não teria havido pedido para exclusão das astreintes. Reitera a alegação de validade da intimação eletrônica ou via DJe para a incidência das astreintes.

Impugnação não apresentada.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser provido.

Inicialmente, não há falar em julgamento extra petita, pois a parte recorrente, ora agravada, embora não tenha declinado o pedido de exclusão das astreintes no

capítulo dos pedidos da peça recursal, o fez de maneira inequívoca ao longo das

razões recursais, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito:

No caso em tela, demonstrada que não houve intimação pessoal da empresa Recorrente, mas tão somente publicação do despacho que arbitrou a multa junto ao DJE, e portal motivo, o valor é completamente indevido, e deve ser ressarcido à Recorrente. A ciência do advogado não implica em ciência inequívoca da empresa, e justamente para evitar esse tipo de insegurança jurídica é que a referida súmula foi criada por este Egrégio Tribunal.

(fl. 412)

Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento pacífico desta Corte Superior no

sentido de que os limites horizontais da cognição processual não se restringem

aos pedidos declinados no capítulo próprio da petição inicial/recursal, devendo

abranger também aqueles pedidos declinados no corpo da petição, numa

interpretação lógico-sistemática desta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo extremo. Não incidência da Súmula 182/STJ.

Reconsideração da decisão monocrática e julgamento, de plano, do agravo em recurso especial.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.

2.1. Entende esta Corte que, na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, considerando-se que as verbas condominiais decorrem de relações continuativas, motivo pelo qual devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do

processo.

3. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 499-501. Agravo em recurso especial desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita. Precedentes.

4. O fabricante responde solidariamente com o fornecedor por vícios do produto ou do serviço. Precedentes.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Na linha dessa jurisprudência, não há falar em julgamento extra petita.

No que tange às astreintes, o Tribunal de origem, no julgamento do agravo de

instrumento, entendeu que não seria aplicável a Súmula 410/STJ, pois a parte

obrigada havia sido intimada via Diário da Justiça, e manifestou-se nos autos em

seguida, demonstrando ciência da cominação.

Nas razões do agravo interno a parte ora agravante reitera a alegação de

validade dessa intimação.

Pois bem, a Súmula 410/STJ possui a redação abaixo transcrita:

Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Conforme constou na decisão ora agravada, essa súmula permanece em vigor,

tendo sido recepcionada pelo CPC/2015, conforme recente precedente da Corte

Especial.

Litteris:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.

1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

2. Embargos de divergência não providos.

(EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019)

Esse precedente vem sendo acompanhado pelas turmas de direito privado

desta Corte Superior, valendo mencionar os seguintes julgados recentes:

ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico.

3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão.

4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes.

2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Súmula 410 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

No caso dos autos, é incontroverso que não houve intimação pessoal, mas

Observe-se que a parte exequente pugnou nos autos pela intimação via DJe, em vez da intimação pessoal (fls. 270/1), fazendo tábula rasa da Súmula 410/STJ.

A intimação via DJe, porque direcionada ao advogado, não supre a necessidade de intimação pessoal, dirigida à parte, conforme preconiza a Súmula 410/STJ.

Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante argumenta com julgados mais antigos, em comparação com os acima mencionados, não representando, portanto, a atual jurisprudência desta Corte Superior.

Destarte, o agravo interno não merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.819.506 / SP

Número Registro: 2019/0165412-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20168260100 XXXXX20188260000 648/2016 6482016

Sessão Virtual de 21/09/2021 a 27/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTRO (S) - SP256452 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 ANA CAROLINA ALVES - SP321599 VANIA VENEZA MARTILDES PARDINHO - SP302951

RECORRIDO : MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LUCIANA POSSINHO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP176922 MÁRCIA BACCHIN BARROS - SP129618 MOISES ARON MUSZKAT - SP273439

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LUCIANA POSSINHO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP176922 MÁRCIA BACCHIN BARROS - SP129618 MOISES ARON MUSZKAT - SP273439

AGRAVADO : CLARO S.A

ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTRO (S) - SP256452 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 ANA CAROLINA ALVES - SP321599 VANIA VENEZA MARTILDES PARDINHO - SP302951

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 28 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298975775/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1819506-sp-2019-0165412-5/inteiro-teor-1298975785

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