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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 689848 RS 2021/0274740-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_689848_ed972.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 689848 - RS (2021/0274740-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (PRESO)

OUTRO NOME : ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE . SUPOSTA AUSÊNCIA DE

INTIMAÇÃO. NOVO PATRONO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

SÚMULA 523 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO . REQUISITOS DO ART.

621 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

VERIFICADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÈ SANS

GRIEF . RECURSO DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de

não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que

implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,

configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível

a concessão da ordem de ofício.

II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que

apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual

alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação

jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratandose, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523 do STF : "No processo

penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o

anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

III - No que tange à suposta nulidade, tem-se que, no caso concreto , a d.

Defesa não comprovou cabalmente o alegado prejuízo, tendo em vista que, apesar

de não intimada a nomear novo defensor no ato da audiência, o patrocínio restou

prestado pela d. Defensoria Pública.

IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior, há muito, se firmou no sentido

de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância

com o princípio da pas de nullité sans grief , consagrado no art. 563 do Código de

Processo Penal.

V - De todo modo, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, até mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/11/2019).

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

HABEAS CORPUS Nº 689848 - RS (2021/0274740-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (PRESO)

OUTRO NOME : ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE .

SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOVO

PATRONO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

SÚMULA 523 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO .

REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP NÃO

PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

VERIFICADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS

DE NULLITÈ SANS GRIEF . RECURSO DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não conhecimento da impetração,

ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal,

seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o

entendimento de que apenas a falta de defesa constitui

nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de

insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a

prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da

demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de

nulidade relativa, nos termos da Súmula 523 do STF : "No

processo penal, a falta de defesa constitui nulidade

absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver

prova de prejuízo para o réu".

III - No que tange à suposta nulidade, tem-se que, no caso concreto , a d. Defesa não comprovou cabalmente o alegado prejuízo, tendo em vista que, apesar de não intimada a nomear novo defensor no ato da audiência, o patrocínio restou prestado pela d. Defensoria Pública.

IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio da pas de nullité sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.

V - De todo modo, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, até mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/11/2019).

Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE DA SILVA

(DE) SOUZA , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , assim ementado (fls. 417-429):

"APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NAS ALÍNEAS A. C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. RELATIVAMENTE À ALÍNEA D. ACOLHIMENTO DE APELO ANTERIOR, PELO MESMO FUNDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, 5 3. IN FINE, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO TARDIA DE DEFENSOR PÚBLICO, APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. IRRELEVÁNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Caso em que o réu foi multo bem assistido, em plenário, por Defensor Público plenamente capacitado para defendê-lo, cuja combatividade, inclusive, restou bem evidenciada nas inúmeras consignações efetuadas na ata de julgamento e cuja aptidão para debater com o órgão acusador ficou clara nas quatro teses apresentadas em favor do réu. todas condizentes com as provas dos autos. Ausência de insurgência oportuna do Defensor, contra a sua nomeação, que torna precluso o vício alegado, dada a natureza relativa

(Por inexistência de prejuízo). (...) Consignado na ata de Julgamento que o Ministério Público, por ocasião do debate, fez alusão à situação de foragido do acusado em seu desfavor (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME." (grifei).

Daí o presente habeas corpus , em que a d. Defesa sustenta nulidade pela não intimação do paciente, no dia da audiência, a constituir novo defensor.

Explica que "a defesa do recorrente sempre esteve aos cuidados do advogado Gilberto Espíndola, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 29.511. Este o profissional que atuou ao longo de todo o processo, somente apresentando sua renúncia em 15 de março de 2017 (certidão constante da folha 637), dia do julgamento. Destarte, resta evidentemente irregular a realização do julgamento pela Defensoria Pública do Estado, fato inclusive verbalmente ventilado no dia da solenidade, em que pese não consignado. Previamente a isto, pois, seria evidentemente necessária a intimação do recorrente, ainda que pela via editalícia, para constituir novo defensor. Caso manifestado o interesse, ou diante de uma eventual omissão, neste caso poderia sua defesa ficar aos cuidados da instituição pública" (fl. 5).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, "suspender (...) a sessão de julgamento, determinando-se, após adotadas as formalidades procedimentais, a declaração da nulidade absoluta do processo a partir da pronúncia, inclusive, determinando-se a expedição de nova decisão com expressa ressalva da proibição da 'reformatio in pejus” indireta" (fl. 9).

Pedido liminar indeferido , às fls. 1583-1585.

Informações prestadas, às fls. 1589-1591 e 1592-1621.

Extrai-se das informações que o trânsito em julgado foi certificado, em 3/7/2018 (fl. 1599).

O d. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 1626-1629, manifestou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, em r. parecer sem ementa.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 1630-1637, manifestou pela não admissão do writ, em r. parecer com a seguinte ementa:

"PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade por cerceamento de

defesa. Ausência de intimação do réu para constituir novo patrono. Defesa exercida de maneira efetiva pela Defensoria Pública. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Art. 563 do CPP. Precedentes do STJ. Não arguição da nulidade no momento oportuno. Preclusão. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio."

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de revisão criminal.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio, colaciono trechos do voto-condutor do v. acórdão vergastado (fls. 417-429):

"Não conheço da apelação no tocante à alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, na medida em que anterior apelo Defensivo já foi provido com base em tal alínea, sendo vedada nova anulação com o mesmo fundamento.

Com efeito, considerando o teor do art. 593, § 3º, in fine, do CPP, eventual arbitrariedade do veredicto, agora, só poderá ser reconhecida em sede de Revisão Criminal.

No mais, sem razão o apelante.

Nulidades, sabidamente, não são decretadas quando não vislumbrado prejuízo delas decorrentes .

Dito isso, verifico que no feito em tela o réu foi muito bem assistido, em

plenário, por Defensor Público plenamente capacitado para defendê-lo, cuja combatividade, inclusive, restou bem evidenciada nas inúmeras consignações efetuadas na ata de julgamento.

Outrossim, o mesmo Defensor Público mostrou-se plenamente apto a debater com o órgão acusador, visto que apresentou nada menos que quatro teses defensivas em favor do réu, todas condizentes com as provas dos autos, o que certamente não seria possível se não houvesse os estudado.

Assim, ausente prejuízo pela nomeação da Defensoria Pública, desimporta que essa nomeação tenha ocorrido tardiamente ou que dela o réu (foragido, diga-se) não tenha sido intimado por edital.

Ainda, de se consignar que, embora a formalização da renúncia do advogado constituído tenha-se dado na mesma data do julgamento, o Defensor Público atuante em plenário teve acesso aos autos, inclusive com cópias fornecidas pelo cartório, em 09/03/2017, portanto 08 (oito) dias antes, conforme se verifica à fl. 629v.

E, como se tudo não bastasse, o Defensor Público não se insurgiu contra a sua nomeação e procedeu na defesa do réu – a mera alegação, somente agora, de que se insurgiu obviamente não pode ser admitida, quando tal não ficou consignado na ata (que foi devidamente assinada pelo Defensor) –; portanto, está precluso o vício alegado, dada sua natureza relativa (por ausência de prejuízo, como visto).

No tocante à utilização da “ausência do réu” como argumento de autoridade, tenho por totalmente descabida a nulidade aventada.

Ora, ficou devidamente consignado na ata de julgamento que o Ministério Público, por ocasião do debate, fez alusão à situação de foragido do acusado em seu desfavor, e isso nada tem de ilegal porque, sabidamente, diferente do que ocorre com o silêncio ou com a mera ausência do réu em plenário, a situação mencionada não é um direito que o assiste.

De fato, o não comparecimento em plenário é uma opção assegurada em lei ao acusado; porém, fugir da justiça não é.

Logo, tendo o ora réu, foragido, sido intimado por edital e não comparecido a seu julgamento, nada de ilícito teve na afirmação do órgão acusador, no sentido de que lá não estava para se explicar porque se encontrava em situação de fuga.

Por outro lado, a ordem da quesitação foi adequada e dentro dos ditames legais, sendo que não vislumbro a alegada violação à plenitude de defesa por duas razões:

- primeiro, porque a ausência de dolo não foi acolhida; logo, o quesito genérico de absolvição não deixou de ser submetido à votação (e negativa) dos jurados, inexistindo prejuízo;

- segundo, porque a própria Defesa não invocou tese excludente que se inserisse no quesito genérico – a “tese” de “insuficiência de provas”, tendo sido especificamente sustentadas, apenas, negativa de autoria e negativa de dolo, obviamente só poderia se referir a essas duas hipóteses, de modo que nos quesitos a elas relativos (o da autoria e o do dolo) estava inserida.

Finalmente, não merece alteração a pena imposta, que sequer foi objeto de irresignação nas razões defensivas.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao apelo" (grifei).

Pois bem .

Antes de qualquer consideração, consigno que o trânsito em julgado foi certificado em 3/7/2018 (fl. 1599).

Da documentação acostada, conclui-se que o processo de origem observou a forma prescrita em lei e assegurou, ao paciente, a ampla defesa, o contraditório e o exercício do devido processo e de seus consectários, não havendo que se falar em qualquer irregularidade ou ausência de defesa a justificar eventual nulidade da condenação.

Como é sabido, é preciso destacar que a via estreita do writ não comporta o revolvimento de matéria fático-probatória , notadamente, aquela que teria orientado o d. Juízo de 1º Grau e o eg. Tribunal a quo na formação do convencimento acerca da autoria dos crimes.

Outrossim, no que tange à suposta nulidade, tem-se que, no caso concreto , a d. Defesa não comprovou cabalmente o alegado prejuízo .

Apesar de não intimada a nomear novo defensor no ato da audiência, o patrocínio restou prestado pela d. Defensoria Pública.

Aliás, in casu , a defesa foi realizada satisfatoriamente em prol do paciente pela d. Defensoria Pública, que foi combativa nas consignações efetuadas e registradas em ata de julgamento, inclusive, com apresentação de varias teses absolutórias .

Verbis (fl. 427):

"(...) Nulidades, sabidamente, não são decretadas quando não vislumbrado prejuízo delas decorrentes.

Dito isso, verifico que no feito em tela o réu foi muito bem assistido, em plenário, por Defensor Público plenamente capacitado para defendê-lo, cuja combatividade, inclusive, restou bem evidenciada nas inúmeras consignações efetuadas na ata de julgamento.

Outrossim, o mesmo Defensor Público mostrou-se plenamente apto a debater com o órgão acusador, visto que apresentou nada menos que quatro teses defensivas em favor do réu, todas condizentes com as provas dos autos, o que certamente não seria possível se não houvesse os estudado.

Assim, ausente prejuízo pela nomeação da Defensoria Pública, desimporta que essa nomeação tenha ocorrido tardiamente ou que dela o réu (foragido, diga-se) não tenha sido intimado por edital.

Ainda, de se consignar que, embora a formalização da renúncia do advogado constituído tenha-se dado na mesma data do julgamento, o Defensor Público atuante em

plenário teve acesso aos autos, inclusive com cópias fornecidas pelo cartório, em 09/03/2017, portanto 08 (oito) dias antes, conforme se verifica à fl. 629v.

E, como se tudo não bastasse, o Defensor Público não se insurgiu contra a sua nomeação e procedeu na defesa do réu – a mera alegação, somente agora, de que se insurgiu obviamente não pode ser admitida, quando tal não ficou consignado na ata (que foi devidamente assinada pelo Defensor) –; portanto, está precluso o vício alegado, dada sua natureza relativa (por ausência de prejuízo, como visto )(...)" (grifei).

Necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito,

se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief , consagrado no art. 563 do

Código de Processo Penal.

No caso concreto, o que se verifica é que o paciente nunca esteve desassistido, assim, a simples mudança de patrocínio, com novo entendimento e criação de novas teses

absolutórias não torna equivocada a atuação da d. Defesa anterior.

No mesmo sentido é o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula , verbis : "No processo penal, a

falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."

Da mesma forma, se posiciona a doutrina, podendo ser citada a lição de Ada

Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, verbis :

"Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa. (...) Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP). Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso , a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404).

(...)

É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo" (As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 74-75 - grifei).

A respeito do tema, o col. Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO. DISPENSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I DO CPP). ORDEM DENEGADA. (...) 3. Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (CPP, art. 563). 4. Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia (CPP, art. 571). Ocorre que a insurgência só foi veiculada depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, cinco anos após a prática do ato processual. 5. Ordem denegada." (HC 120759, Segunda Turma , Rel. Min. Teori Zavascki , DJe 13/11/2014, grifei).

Igualmente vem decidindo esta eg. Corte:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM

NÃO CONHECIDA. (...)

3. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente. ( ...)

14. Ordem não conhecida" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 20/9/2016, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que,"[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal."(HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). (...)

Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.191.112/AL, Quinta Turma , Rel. Min. Félix Fischer , DJe de 21/5/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...)

4 . Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ( ...)

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 9/5/2018, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/5/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (...)

3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie.

4 - Ordem denegada" (HC n. 410.161/PR, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/4/2018, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos , inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/2/2018, grifei).

Não obstante, tendo se quedado silente a d. Defesa à época, tem-se que

ocorreu a preclusão da matéria, segundo a consolidada jurisprudência desta eg. Corte

Superior:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MERA SOLICITAÇÃO FEITA PELA ACUSAÇÃO AOS JURADOS PARA QUE

LESSEM INDIVIDUALMENTE E EM SILÊNCIO A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 3.1) DESQUALIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) OFENSA AOS ARTIGOS 460, 476, § 4º, E 473, § 3º, TODOS DO CPP. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO APÓS DEPOIMENTO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 477 DO CPP. DECOTE DE TEMPO DA DEFESA NO DEBATE. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 5.2) DIREITO DE TRÉPLICA INDEFERIDO. INOCORRÊNCIA DE RÉPLICA. 5.3) INOBSERVÂNCIA DE PLENITUDE DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 6) AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Conforme precedentes, mesmo antes da Lei n. 11.689/08, o excesso de linguagem da sentença de pronúncia era vício causador de nulidade relativa que deveria ser arguida imediatamente por recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão.

6. Agravo regimental desprovido.” (AgInt no AREsp 971.119/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 13/8/2018, grifei).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CONDENAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM TEMPO APROPRIADO. PRECLUSÃO.CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(...)

2. Constatado que já houve o julgamento do paciente pelo Tribunal Popular e que a defesa não interpôs recurso próprio, no tempo oportuno, para atacar a decisão de pronúncia, está evidenciada a preclusão da matéria.

(...)

5. Ordem não conhecida” (HC 351.883/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe 16/8/2016, grifei).

Feitas estas considerações, no mais, verifica-se que o feito teve andamento

regular.

"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." (grifei)

Soma-se a isso que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em

julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua

aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 1º/10/2018)" (AgRg no REsp 1816088/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 22/8/2019,

grifei).

Trago julgado desta Quinta Turma demonstrando a efetiva impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, verbis :

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos da Constituição Federal.

4. Habeas corpus não conhecido." (HC 483.065/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 11/11/2019, grifei).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0274740-7 HC 689.848 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00120800526741 00121000548151 00121000548161 00776084020188217000

02950998120158217000 05481629320108215001 120800526741

121000548151 121000548161 20800803176 2950998120158217000

5481629320108215001 70039360706 70043779628 70066097213

70077123966 776084020188217000

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (PRESO)

OUTRO NOME : ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298976229/habeas-corpus-hc-689848-rs-2021-0274740-7/inteiro-teor-1298976239

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