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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 663497 RJ 2021/0131489-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_663497_fe77e.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663497 - RJ (2021/0131489-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : ANDREIA XAVIER DE BRITO

AGRAVANTE : ANDRE CERQUEIRA FRAGOSO

ADVOGADO : ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO - RJ122962

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS . PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ART. 574,

CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA TÉCNICA

DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA. DE NULIDADE. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE

NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO

IMPUGNADA.

I - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de

que, em respeito ao princípio da voluntariedade dos recursos, nos termos do artigo

574, caput , do Código de Processo Penal, o defensor, devidamente intimado acerca

do acórdão condenatório, não é obrigado a recorrer. Precedentes.

II - A respeito da intimação acerca do teor do v. acórdão prolatado em

desfavor dos ora agravantes, o eg. Tribunal de origem confirmou, nas informações

prestadas, que foram devidamente efetivadas, pois "todas as intimações foram

realizadas na pessoa do advogado constituído pelos Impetrantes , Dr. José Victor

Moraes de Barros Pereira, OAB/RJ 147273". Verifica-se, assim, que não há

constrangimento ilegal a coarctar na presente via, porquanto o eg. Tribunal a quo

bem atentou para os corolários da ampla defesa e contraditório, oportunizando à

Defesa técnica a ciência do ato processual, a qual poderia, caso assim entendesse,

interpor os recursos cabíveis à espécie.

III - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado

nenhum prejuízo aos ora agravantes. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita

do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame

do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela

configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual

motivação teria sido concreta e efetivamente apta a evitar a condenação dos

agravantes, e que não foi apresentada em virtude da eiva arguida. Não se indicou

eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderia beneficiar os agravantes, considerando que apenas aduziu genericamente a ausência de interposição de recursos especial e extraordinário; tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.

IV - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício.

V - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663497 - RJ (2021/0131489-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : ANDREIA XAVIER DE BRITO

AGRAVANTE : ANDRE CERQUEIRA FRAGOSO

ADVOGADO : ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO - RJ122962

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO DA

VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ART. 574, CAPUT ,

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA

TÉCNICA DEVIDAMENTE

INTIMADA. INEXISTÊNCIA. DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE

NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR

A DECISÃO IMPUGNADA.

I - Esta Corte Superior de Justiça firmou o

entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da

voluntariedade dos recursos, nos termos do artigo 574,

caput , do Código de Processo Penal, o defensor,

devidamente intimado acerca do acórdão condenatório, não

é obrigado a recorrer. Precedentes.

II - A respeito da intimação acerca do teor do v.

acórdão prolatado em desfavor dos ora agravantes, o eg.

Tribunal de origem confirmou, nas informações prestadas,

que foram devidamente efetivadas, pois "todas as

intimações foram realizadas na pessoa do advogado

constituído pelos Impetrantes , Dr. José Victor Moraes de

Barros Pereira, OAB/RJ 147273". Verifica-se, assim, que

não há constrangimento ilegal a coarctar na presente via,

porquanto o eg. Tribunal a quo bem atentou para os

corolários da ampla defesa e contraditório, oportunizando à

Defesa técnica a ciência do ato processual, a qual poderia,

caso assim entendesse, interpor os recursos cabíveis à espécie.

III - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo aos ora agravantes. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e efetivamente apta a evitar a condenação dos agravantes, e que não foi apresentada em virtude da eiva arguida. Não se indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderia beneficiar os agravantes, considerando que apenas aduziu genericamente a ausência de interposição de recursos especial e extraordinário; tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.

IV - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício.

V - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ

CERQUEIRA FRAGOSO e ANDREIA XAVIER DE BRITO contra decisão

monocrática proferida por esta relatoria às fls. 242-257, na qual não se conheceu do presente habeas corpus .

Nas razões de agravo, a Defesa sustenta "aplicação da súmula 523 do STF, na parte em que reconhece a existência de nulidade no caso de falta de defesa" (fl. 267).

Aduz que, "mesmo desejando a interposição dos recursos especial e

extraordinário, os agravantes ficaram sem qualquer defesa para interpor os referidos recursos. Convém registrar que as circunstâncias noticiadas–nas quais os agravantes

foram enganados pelo Dr. José Victor Moraes Barros, OAB/RJ 147.723 –sequer permitiram que os agravantes constituíssem novo advogado" (fl. 270).

Alega que "a falta de interposição dos recursos especial e extraordinário–que o Dr. José Victor Moraes Barros, OAB/RJ 147.273, prometeu interpor, mas não interpôs –impediu que matérias relevantíssimas fossem levadas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal" (fl. 273).

Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, nos termos requeridos no agravo.

Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Como visto, pretende a Defesa, em síntese, o conhecimento e provimento do presente agravo, reformando o decisum monocrática, de forma que seja concedida a ordem para (fls. 281-282):

"(A) declarar a nulidade dos autos de nº 0022886-33.2014.4.02.5101, por violação ao princípio da ampla defesa, previsto no art. , LV, da Constituição Federal, aplicando-se a inteligência da súmula 523 do STF, com o reconhecimento da falta de defesa, a contar do acórdão condenatório, exclusive, devolvendo-se o prazo recursal a fim de que os pacientes possam interpor os recursos especial e extraordinário." (fls. 2.049-2.050).

(B) de forma subsidiária, declarar a nulidade dos autosde nº 0022886-33.2014.4.02.5101, por violação ao princípio da ampla defesa, previsto no art. , LV, da Constituição Federal, aplicando-se a inteligência da súmula 523 do STF, com o reconhecimento da deficiência de defesa e do consequente prejuízo comprovado aos pacientes, a contar da sentença condenatória, exclusive, devolvendo-se o prazo recursal a fim de que os pacientes possam interpor o recurso de apelação."

Como restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a

comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido é o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, nos

termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis :"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver

prova de prejuízo para o réu."

Da mesma forma posiciona-se a doutrina, podendo ser citada a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes:

"Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa. [...]

Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP).

Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso , a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404).

[...]

É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo "(As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 74-75).

A respeito do tema, confira-se a jurisprudência do col. Supremo Tribunal

Federal :

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO. DISPENSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I DO CPP). ORDEM DENEGADA.

1. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos

processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado constituído. Não cabe, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o art. 565 do CPP: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”.

2. Ademais, em sede de repercussão geral, o Tribunal fixou o entendimento, mutatis mutandis aqui aplicável, de que não há nulidade na realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em participar da audiência (RE 602.543-QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO).

3. Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (CPP, art. 563).

4. Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia (CPP, art. 571). Ocorre que a insurgência só foi veiculada depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, cinco anos após a prática do ato processual.

5. Ordem denegada."(HC 120759, Segunda Turma , Rel. Min. Teori Zavascki , DJe-223 - 13/11/2014, grifei).

Igualmente vem decidindo esta Corte:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXAME DA TURMA NO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]

3. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente,

não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC 411.033/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 20/10/2017).

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU PRESO EM PRESÍDIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA PRESENÇA DO ACUSADO NOS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes.

2. "Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo" (HC 296.814/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 27/8/2014). Precedentes.

3. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória, pois sua adoção "não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei." (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009).

4. No caso em exame, embora a defesa tenha requerido tempestivamente a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas, não se descurou de demonstrar eventual prejuízo acarretado pelo não deferimento do pleito, além da negativa do Juízo

singular encontrar-se devidamente fundamentada na desnecessidade do dispêndio da remoção, bem como na ausência de prejuízo.

5. O pleito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória, o qual negou-lhe o direito de apelar em liberdade.

6. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido"(RHC 74.993/MA, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 18/08/2017).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA.

1. Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação.

2. No presente caso, não restou demonstrado eventual prejuízo, pois, em oportunidade anterior, o acusado já havia sido ouvido em juízo, além do que, conforme consignou a magistrada condutora do ato, a presença do réu em audiência seria irrelevante, uma vez que as vítimas únicas a serem ouvidas na ocasião , solicitaram, previamente, que suas declarações fossem tomadas sem a presença física dos dois acusados.

3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no RHC 46.755/RN, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 16/06/2016).

No presente caso, como relatado, pretende a il. Defesa que seja reconhecida a

nulidade da ação penal em face de suposta violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não interposição de recursos especial e

extraordinário pelo causídico então constituído pelos acusados .

Entretanto, no que tange à ausência de interposição de recurso contra o v. acórdão que julgou a apelação criminal, esta Corte firmou o entendimento no sentido de

que, em respeito ao princípio da voluntariedade dos recursos, nos termos do artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, o defensor, devidamente intimado acerca

do acórdão condenatório, não é obrigado a recorrer .

Nesse sentido, confiram-se as lições de Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly :

"Exprime a conveniência da parte sucumbente de manifestar ou não seu inconformismo junto ao órgão de jurisdição mais elevada, até mesmo porque, forçoso lembrar, que o não-exercício do direito de recorrer redundará para aquela na efetivação da decisão. Ninguém pode constranger a parte a interpor recurso. Tem a parte disponibilidade de manifestar o seu interesse na reforma do ato judicial . Mesmo que a defesa do réu, por exemplo, seja deficiente, o juiz não pode obrigá-lo a recorrer. ( Curso de processo penal . 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 555, grifei).

Ainda ao expressar lição a respeito da voluntariedade dos recursos,

Guilherme De Souza Nucci argumenta que "trata-se de característica fundamental do

recurso que seja ele interposto voluntariamente pela parte interessada na revisão da decisão" , e, caso "haja conformismo, não se deve reavaliar o julgado" ( Código de

processo penal comentado . 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 920).

Em outras palavras, é inviável impor aos causídicos a obrigatoriedade da

interposição de recurso contra v. acórdão que reformou ou confirmou a sentença

proferida pelo d. Juízo de origem, pois no sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade inserto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal , ou seja, é

exigido, para a garantia do due process of law , apenas que se efetive a intimação da decisão para que, querendo, o apenado e/ou seu defensor interponha o inconformismo

cabível. Resignando-se com a condenação, isto é, não havendo interposição de recurso,

não está o judiciário obrigado a nomear outro defensor para que assim proceda.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REGIME DOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITE NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. Realizada a devida intimação da defesa a respeito do julgamento da apelação, e esta não comparecendo para a realização da

sustentação oral, inviável acolher a tese de deficiência de defesa técnica.

5. Este Tribunal superior entende que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018).

6. Impossível acolher os pleitos de reconhecimento de crime único e de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

7. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 397.319/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/09/2018).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICOPROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REGIME FECHADO. DUPLA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (art. 574, caput, do CPP).

2. Inexistindo similitude fático-processual entre a situação jurídica dos corréus, não há falar em reconhecimento do benefício da extensão, previsto no art. 580 do CPP. In casu, ao contrário do corréu, o paciente é duplamente reincidente, sendo uma das reincidências de caráter específico. Tal elemento, aliado a existência de circunstância judicial desfavorável, justificam a adequação do regime fechado para início do desconto da pena.

3. Ordem denegada" (HC n. 430.553/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/08/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal

Federal," no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ".

2. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu.

3. Não há falar em carência de defesa quando o patrocínio da causa, tanto o público quanto o particular, não foi de tal ordem precário a ponto de considerar a recorrente desassistida, pois a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação e o advogado particular, de sua livre escolha, acompanhou a audiência de instrução e ofereceu alegações finais orais.

4. O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento.

5. Não está caracterizada a deficiência da defesa técnica pela ausência, por si só, de interposição de apelação criminal no prazo legal, pois, ante o princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574 do CPP, o defensor constituído não está obrigado a recorrer e as partes, pessoalmente intimadas da sentença em audiência, mantiveram-se inertes, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação.

6. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 39.788/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 25/02/2015, grifei).

A respeito da intimação acerca do teor do v. acórdão prolatado em desfavor

dos ora agravantes, o eg. Tribunal de origem confirmou, nas informações prestadas, que

foram devidamente efetivadas , pois "todas as intimações foram realizadas na pessoa do advogado constituído pelos Impetrantes , Dr. JOSE VICTOR MORAES DE BARROS

PEREIRA, OAB/RJ 147273" (fl. 210 - grifei).

Verifica-se, assim, que não há constrangimento ilegal a coarctar na

presente via , porquanto o eg. Tribunal a quo bem atentou para os corolários da ampla

agravantes transitou em julgado.

Pelas razões expostas, conclui-se que foi devidamente garantida aos condenados a mais ampla defesa , não havendo que se falar em insuficiência.

Ademais, não restou comprovado prejuízo , requisito essencial para que fosse eventualmente reconhecida a apontada nulidade, ainda mais porque, da análise do inteiro teor do acórdão confirmatório da condenação (processo TRF 2ª Região n. 0022886-33.2014.4.02.5101), verifica-se que a interpretação dada pela Corte de origem em relação à tipicidade do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8666/1993 está em sintonia com o entendimento deste Sodalício porquanto os acusados, ora agravantes, fraudaram o caráter competitivo da licitação declarando a empresa de que são proprietários como sendo empresa de pequeno porte, não obstante o faturamento da mesma ser superior aos limites fixados legalmente, sendo favorecida, de forma fraudulenta, das vantagens previstas na Lei n. 123/2006.

Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e efetivamente apta a evitar a condenação dos agravantes, e que não foi apresentada em virtude da eiva arguida.

Além disso, não se indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada , ou de que forma a renovação dos atos processuais poderia beneficiar os agravantes, considerando que apenas aduziu genericamente a ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.

Nesse sentido, o Enunciado Sumular n. 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu'. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que 'a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 25/2/2015, grifei).

remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que,"[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal."(HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017).

No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendimento de que"em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão"(AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2017). Precedentes.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1.191.112/AL, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 21/05/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso.

2. Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do art. 370 do CPP, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado.

3. O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de vir a ser dado seguimento ao processo mesmo na sua ausência, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo

Penal.

4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

5. Na hipótese dos autos, tendo a Corte a quo assentado a inexistência de prejuízos para a defesa, não há que se falar em nulidade processual pelo fato de o agravante não ter sido intimado pessoalmente do acórdão de pronúncia, haja vista que houve a adequada intimação do defensor no feito.

[...]

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.687.421/TO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 09/05/2018, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ''o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida''. Ainda demonstrou que o recorrente ''nada tinha a requerer ou reclamar'' quanto ao modo como os quesitos foram elaborados.

2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar.

3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp 442.923/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 11/05/2018, grifei).

AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa.

2 - O mesmo se diga quanto a ter a juíza perguntado à ré se esta tinha ameaçado testemunha, conforme telefonema que recebera a magistrada momentos antes da sessão de julgamento, porquanto teve a defesa oportunidade de se manifestar, bem assim a própria ré que negou o fato.

3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie.

4 - Ordem denegada"(HC 410.161/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 27/04/2018, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

2. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral.

3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos , inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante.

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp 378.353/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 26/02/2018, grifei).

Nessa linha, precedentes do col. Supremo Tribunal Federal :

" “HABEAS CORPUS” – JÚRI – FASE DO “JUDICIUM ACCUSATIONIS” – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL – ALEGADA NULIDADE – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."(HC 133864 AgR, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , PUBLIC 19-04-2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP, “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido"(HC 135.129 AgR, Primeira Turma , Rel.ª Minª. Rosa Weber , DJe 22/02/2018, grifei).

Ademais, importante destacar que o acolhimento da tese defensiva, segundo a qual os áudios de aplicativo colacionados na inicial comprovariam que o nobre defensor

então constituído havia se comprometido a interpor os recursos às Cortes Superiores,

demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória , procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus .

Nesse sentido o seguinte precedente deste Tribunal Superior:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADE PROCESSUAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO

PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão.

3. Não tendo sido impugnada no momento oportuno a ausência de intimação do advogado para apresentação das alegações finais, o questionamento cerca de 23 anos após, quando já transitada em julgado a decisão condenatória, evidencia a preclusão do tema. Precedentes desta Corte.

4. Ademais, não se verifica prejuízo quando o paciente é assistido durante todo o processo, tendo o defensor dativo apresentado as devidas alegações finais requerendo inclusive a desclassificação do delito para homicídio culposo, motivo pelo qual não se pode falar em nulidade.

5. A alegação de nulidade por ausência de certidão ratificando a troca de endereço do advogado, por falsidade da assinatura do defensor lançada no aviso de recebimento de intimação e por falsa certificação, pelo escrevente, de que a esposa do réu teria fornecido novo endereço, além de não terem sido discutidas pelo Tribunal de origem, demandam profunda incursão na seara fáticoprobatória.

6. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 342.127/GO, Sexta Turma , Rel. Mi. Nefi Cordeiro , DJe de 18/04/2016).

Assim, não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício.

De mais a mais, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por

seus próprios e jurídicos fundamentos .

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/9/2014 - grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.

1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.

[...]

3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.420.545/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 13/10/2014, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0131489-0 HC 663.497 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0022201411 00228863320144025101 201451010228867 22201411

228863320144025101 50040002820214020000

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANDREIA XAVIER DE BRITO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

PACIENTE : ANDREIA XAVIER DE BRITO

ADVOGADO : ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO - RJ122962

PACIENTE : ANDRE CERQUEIRA FRAGOSO

ADVOGADO : ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO - RJ122962

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de

licitações

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDREIA XAVIER DE BRITO

AGRAVANTE : ANDRE CERQUEIRA FRAGOSO

ADVOGADO : ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO - RJ122962

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298976373/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-663497-rj-2021-0131489-0/inteiro-teor-1298976383

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