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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_674497_1a560.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS INICIAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENCIAIS COM PLENO ACESSO DA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. TEMAS INVOCADOS QUE ENSEJAM O REVOLVIEMNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Como já decidido, não se verificou qualquer ilegalidade na prisão, mera consequência lógica da situação de flagrância, advinda da natureza permanente que possui a prática delitiva em tela, consubstanciada na posse ilegal de arma de fogo e de munição ( HC 126.556/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 1º/2/2010).
III - In casu, apenas pós denúncia de transeunte, que os agravantes JOÃO VICTOR e MOZART restaram abordados. Ainda em via pública, JOÃO VICTOR e um dos cinco comparsas fugiram, ao verem os policiais. Estes dois foram abordados apenas no corredor de entrada da residência, quando, então, os policias viram os demais tentando se esconder nos fundos da residência. O réu LUIZ, prontamente, assumiu que havia mais objetos ilícitos na residência, já que com MOZART, que estava ao seu lado, havia sido encontrada a munição de armas variadas.
IV - Vejamos (fls. 1283-1285): "(...) o policial militar N A R S relatou que 'receberam denúncia de um transeunte de que havia 6 indivíduos em uma reunião numa residência, organizando-se para roubar veículos em Bebedouro e região; próxima da residência, viram João Victor e o Vitor na calçada, portão entreaberto; eles correram para casa quando viram as viaturas; desceram das viaturas, entraram e pegaram eles no corredor; no fundo da casa, viram Mozart, Luiz Ricardo e o Lucas correndo; tem um quartinho no fundo e lá tinha 4 pessoas, aqueles 3 e o Claudeci; durante a revista, com Mozart encontraram dinheiro (R$40,00), duas munições de 9mm e nove munições de 380; com Luiz Ricardo encontraram um celular; indagados se havia mais objetos ilícitos na casa, Luiz Ricardo respondeu de pronto que no banheiro tinha um revólver e uma pistola; no banheiro localizou uma pistola 9mm, com 14 munições intactas, mira a laser, e um revólver calibre 32, com 5 munições intactas e uma deflagrada, numeração suprimida; indagados, Lucas assumiu a propriedade da pistola e Luiz Ricardo assumiu a propriedade do revólver; durante as buscas na residência foi localizado um carregador de 9mm, 3 celulares, um HT e uma base para carregar HT no quarto de Lucas; com João Victor foi localizado um celular; após pesquisas via COPOM constaram que João Victor estava com mandado de prisão da cidade de Guaíra pelo crime de tráfico; diante dos fatos deram voz de prisão a eles e conduziram até o plantão; eles não explicaram o que estavam fazendo; as armas falaram que eram para defesa deles; não tinha bebida, comida, nem nada; não aparentavam estar sob efeito de drogas ou álcool; a residência é do Lucas (Ruivo); todos são conhecidos nos meios policiais, por roubo de casas e veículos, inclusive o Vitor que saiu da audiência de custódia em liberdade, em menos de um mês foi preso por roubo de residência; alguns celulares encontrados foram quebrados (o que é comum); (...); hoje ficou sabendo que eles foram reconhecidos em outros roubos; está há 3 anos na cidade e já tinha ouvido falar dos acusados; com a prisão dos acusados reduziu muito o roubo de veículos na cidade; (...); todos foram abordados juntos; na posse de João Victor só foi encontrado o celular, o qual autorizou acesso, que não tinha senha; foi a primeira vez que viu todos juntos? (fls. 3/4 e mídia digital)(...)".
V - Sobre a necessidade de trancamento da ação penal, esta eg. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" ( HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648/STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".
VI - O art. 231 do Código de Processo Penal faculta às partes juntar documentos a qualquer tempo. In concreto, os documentos juntados se referiam a elementos de prova que já estavam nos autos e, à d. Defesa, foi facultado o acesso, além de não comprovado qualquer prejuízo do ato em voga.
VII - Esta eg. Corte Superior é firme no sentido de que, ?Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ( AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).
VIII - Comprovados todos os elementos do crime de associação criminosa, não há falar em absolvição.
IX - O eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado. Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. Verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ" ( HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018).
X - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298976570/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-674497-sp-2021-0187095-6

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