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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 690155 RS 2021/0276837-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 690155 RS 2021/0276837-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_690155_11687.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. No caso em tela, verifica-se que foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que exposto o fato criminoso com suas circunstâncias, com devida qualificação dos acusados e apresentação do rol de testemunhas.
4. Não se sustentam, ademais, as alegações de que seria imprópria a tipificação de sua conduta, por não ser autora dos disparos da arma de fogo, uma vez que, nos termos do art. 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Portanto, a dinâmica dos fatos permite concluir pela sua suposta participação no delito.
5. Maiores incursões a respeito do seu dolo específico, que a defesa alega ter se limitado às vias de fato, adentram no próprio mérito da ação penal, sendo incompatíveis com o rito célere da presente ação constitucional. Deve-se ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento esposado pelo acórdão impugnado, firmou-se no sentido de que para o início da persecução penal são suficientes indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso.
6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
7. No caso, evidente a necessidade da custódia como forma de assegurar a ordem pública, bem como para garantir a segurança das vítimas, interrompendo nítida escalada criminosa decorrente, em tese, do conflito gerado a partir da relação ocorrida entre a agravante, que é dona de um prostíbulo e também exerce a prostituição, e a vítima. A divergência estendeu-se inicialmente entre a vítima e sua esposa, e depois incluiu a agravante e seu marido. A situação se intensifica pelo fato de os quatro serem vizinhos.
8. A inimizade ensejou a instauração de três inquéritos policiais envolvendo os dois casais. No primeiro, Edilane, esposa da vítima, supostamente foi agredida pela agravante e suas funcionárias. No segundo, a mesma Edilane teria sido vítima de tentativa de homicídio ao chegar em casa, sendo realizados 4 disparos em sua direção, provenientes, em tese, da casa da ora paciente. O terceiro registro informa que Rodrigo, vítima nos autos examinados, também teria sido alvo de tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo.
9. Nota-se a progressiva violência e ousadia das condutas, iniciadas, em tese, com meras agressões físicas, depois com disparos de arma de fogo realizados às escondidas e à distância, até o caso dos autos, em que a vítima foi abordada em uma loja de bicicletas, tendo o corréu supostamente a agarrado enquanto a agravante lhe desferiu socos e arranhões no rosto. Em seguida, o corréu teria sacado arma de fogo e realizado três disparos, dois dos quais atingiram a vítima no tórax, e o terceiro "quase pegou na dona da loja". Necessária , portanto, a prisão, tanto em razão da periculosidade dos acusados, demonstrada pela audácia da tentativa do homicídio em local público e na presença de terceiros, inclusive quase envolvendo pessoa alheia ao conflito, quanto para impedir novas práticas delitivas, assegurando, assim, a preservação da integridade da vítima e de sua esposa.
10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
11. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
12. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
13. Vê-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Embora se alegue que a agravante sofreu no passado transplante de pulmão, não se esclareceu se sua saúde restou abalada após a intervenção, ou se a cirurgia foi bem sucedida, restabelecendo sua vitalidade. Em outras palavras, não há informações suficientes sobre seu estado atual de saúde - inclusive tal circunstância não foi esclarecida no bojo do presente agravo regimental, quando a defesa novamente se manifestou sobre a matéria, mas se limitou a repetir que a agravante sofreu transplante de pulmão no passado. Ademais, cabe considerar tratar-se de pessoa de 30 anos de idade, portanto, ainda jovem.
14. Lado outro, a própria defesa ressalta as providências adotadas pelo estabelecimento prisional para a erradicação e prevenção de contaminação por covid-19, inclusive com adoção de medidas extremas - e devidamente justificadas pela circunstância de força maior -, como o bloqueio completo de visitações. Não há, ainda, qualquer apontamento da incapacidade de atendimento médico no presídio, sendo presumível, na verdade, o contrário, já que há casos confirmados de presos contaminados, estando estes recebendo, ao que tudo indica, tratamento.
15. Sopesando tais circunstâncias com a já destacada gravidade concreta da conduta e a imprescindibilidade da custódia, não é caso da revogação da segregação, tampouco de sua substituição por prisão domiciliar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298976929/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-690155-rs-2021-0276837-1

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