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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_690155_11687.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 690.155 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LORENA ELIZABETH ACOSTA (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

3. No caso em tela, verifica-se que foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que exposto o fato criminoso com suas circunstâncias, com devida qualificação dos acusados e apresentação do rol de testemunhas.

4. Não se sustentam, ademais, as alegações de que seria imprópria a tipificação de sua conduta, por não ser autora dos disparos da arma de fogo, uma vez que, nos termos do art. 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este

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cominadas, na medida de sua culpabilidade". Portanto, a dinâmica dos fatos permite concluir pela sua suposta participação no delito.

5. Maiores incursões a respeito do seu dolo específico, que a defesa alega ter se limitado às vias de fato, adentram no próprio mérito da ação penal, sendo incompatíveis com o rito célere da presente ação constitucional. Deve-se ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento esposado pelo acórdão impugnado, firmou-se no sentido de que para o início da persecução penal são suficientes indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso.

6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

7. No caso, evidente a necessidade da custódia como forma de assegurar a ordem pública, bem como para garantir a segurança das vítimas, interrompendo nítida escalada criminosa decorrente, em tese, do conflito gerado a partir da relação ocorrida entre a agravante, que é dona de um prostíbulo e também exerce a prostituição, e a vítima. A divergência estendeu-se inicialmente entre a vítima e sua esposa, e depois incluiu a agravante e seu marido. A situação se intensifica pelo fato de os quatro serem vizinhos.

8. A inimizade ensejou a instauração de três inquéritos policiais envolvendo os dois casais. No primeiro, Edilane, esposa da vítima, supostamente foi agredida pela agravante e suas funcionárias. No segundo, a mesma Edilane teria sido vítima de tentativa de homicídio ao chegar em casa, sendo realizados 4 disparos em sua direção, provenientes, em tese, da casa da ora paciente. O terceiro registro informa que Rodrigo, vítima nos autos examinados, também teria sido alvo de tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo.

9. Nota-se a progressiva violência e ousadia das condutas, iniciadas, em tese, com meras agressões físicas, depois com disparos de arma de fogo realizados às escondidas e à distância, até o caso dos autos, em que a vítima foi abordada em uma loja de bicicletas, tendo o corréu

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supostamente a agarrado enquanto a agravante lhe desferiu socos e arranhões no rosto. Em seguida, o corréu teria sacado arma de fogo e realizado três disparos, dois dos quais atingiram a vítima no tórax, e o terceiro "quase pegou na dona da loja". Necessária , portanto, a prisão, tanto em razão da periculosidade dos acusados, demonstrada pela audácia da tentativa do homicídio em local público e na presença de terceiros, inclusive quase envolvendo pessoa alheia ao conflito, quanto para impedir novas práticas delitivas, assegurando, assim, a preservação da integridade da vítima e de sua esposa.

10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

11. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.

12. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

13. Vê-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Embora se alegue que a agravante sofreu no passado transplante de pulmão, não se esclareceu se sua saúde restou abalada após a intervenção, ou se a cirurgia foi bem sucedida, restabelecendo sua vitalidade. Em outras palavras, não há informações suficientes sobre seu estado atual de saúde - inclusive tal circunstância não foi esclarecida no bojo do presente agravo regimental, quando a defesa novamente se manifestou sobre a matéria, mas se limitou a repetir que a agravante sofreu transplante de pulmão no passado. Ademais, cabe considerar tratar-se de pessoa de 30 anos de idade, portanto, ainda jovem.

14. Lado outro, a própria defesa ressalta as providências adotadas pelo estabelecimento prisional para a erradicação e prevenção de contaminação por covid-19, inclusive com adoção de medidas extremas - e devidamente justificadas pela circunstância de força maior -, como o bloqueio completo de visitações. Não há, ainda, qualquer

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apontamento da incapacidade de atendimento médico no presídio, sendo presumível, na verdade, o contrário, já que há casos confirmados de presos contaminados, estando estes recebendo, ao que tudo indica, tratamento.

15. Sopesando tais circunstâncias com a já destacada gravidade concreta da conduta e a imprescindibilidade da custódia, não é caso da revogação da segregação, tampouco de sua substituição por prisão domiciliar.

16. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 690.155 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LORENA ELIZABETH ACOSTA (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de

LORENA ELIZABETH ACOSTA contra acórdãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC nº XXXXX-15.2021.8.21.7000 e HC nº

XXXXX-63.2021.8.21.7000).

Consta dos autos que a agravante foi denunciada pela suposta prática do

delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c 14, inciso II, do Código Penal. Foi

decretada sua prisão preventiva.

Contra a decisão, a defesa impetrou as ordens originárias, que foram, a

primeira, parcialmente conhecida e denegada, e a segunda, denegada, pelo Tribunal a quo

(e-STJ fls. 35/45):

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A legalidade da prisão já está sendo examinada em habeas corpus anteriormente impetrado. Não conhecido o writ no ponto.

PACIENTE COM COMORBIDADE. CASO CONCRETO QUE, DE QUALQUER MANEIRA, MESMO A INSERÇÃO INEQUÍVOCA DA PACIENTE EM GRUPO DE RISCO NÃO JUSTIFICARIA, NESTE MOMENTO, A REVOGAÇÃO DO DECRETO.

O fato de a presa estar em um grupo de risco não significa, em absoluto, que acaso contraia a doença não obterá socorro médico,

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pois como qualquer outro paciente da rede pública ou particular de saúde poderá ser, caso infectado, encaminhado a um nosocômio onde possa receber atendimento. Então, como a prisão não aumenta o risco de morte, o que pode justificar eventual soltura, o risco que o paciente o paciente corre estando preso deve ser avaliado conjuntamente ao risco que o próprio preso representa à segurança coletiva, a fim de decidir, na contraposição de ambos, qual deve prevalecer. Caso em que prevalece o risco à segurança, pois as circunstâncias do caso concreto demonstram que sua liberdade representa concreto risco de reiteração delitiva.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA.

Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de a paciente, sendo solta, voltar a praticar crimes, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública.

PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL.

A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva.

PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA.

PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ART. 318-A DO CPP. DESCABEMENTO.

Tratando-se de delito supostamente praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 318-A do CPP.

ORDEM DENEGADA.

Foi impetrado o presente writ, no qual a defesa alegou que o decreto

preventivo careceria de fundamentos idôneos, bem como a necessidade da revogação como

forma de prevenção à contaminação por covid-19, em razão de a agravante integrar grupo de

risco.

Pela decisão agravada, o writ não foi conhecido (e-STJ fls. 526/541).

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No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de cabimento da prisão domiciliar humanitária, tendo em vista que a agravante realizou transplante de pulmão. Destaca a existência de casos de coronavírus no estabelecimento prisional.

Aponta a inépcia da denúncia, por não descrever a participação da agravante no homicídio, eis que este foi realizado com disparo de arma de fogo, e ela estava de mãos limpas, de modo que sua conduta teria se limitado às vias de fato.

Ressalta suas circunstâncias pessoais favoráveis.

Requer, assim, a revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura, ou substituição da custódia por prisão domiciliar, ou ainda o trancamento da ação penal.

É o relatório.

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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 690.155 - RS (2021/XXXXX-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A decisão agravada não comporta reforma.

Conforme exposto na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, foram examinadas as alegações defensivas, de modo a afastar, de ofício, eventual constrangimento ilegal patente.

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Busca-se, inicialmente, o trancamento da ação penal, alegando-se que não

foi demonstrada de forma suficiente o dolo da agravante no homicídio tentado, já que os

disparos teriam sido realizados pelo corréu.

Consta da exordial acusatória o seguinte (e-STJ fls. 49/54):

No dia 31 de maio de 2021, por volta das 17h20min, na Rua Horizontina, 1.163, no estabelecimento comercial denominado “RA Mangueiras e Bicicletas”, em Três de Maio/RS, os denunciados MAURO BARBIERI e LORENA ELIZABETH ACOSTA, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, utilizando-se de arma de fogo (não apreendida) e agressões físicas, tentaram matar a vítima RODRIGO ROSSI DE FREITAS, desferindo-lhe tapas, socos e disparos de arma de fogo.

Na ocasião, os denunciados foram até o estabelecimento comercial acima indicado, onde a vítima estava realizando compra, ingressaram no local e imediatamente passaram a agredi-lo com tapas e socos. Nesse ínterim, enquanto a denunciada Lorena Elizabeth Acosta prosseguia com as agressões físicas, o denunciado Mauro Barbieri sacou de arma de fogo e realizou disparos contra a vítima. Dois desses disparos atingiram a região do externo no tórax e região lateral esquerda do tórax do ofendido. Após as agressões e disparos, os denunciados saíram do local, enquanto que o ofendido, mesmo ferido, logrou êxito em ingressar em seu veículo e se dirigir ao setor de emergência do nosocômio local.

O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que desfecho de pendenga que ocorre há algum tempo entre os denunciados, a vítima (Rodrigo Rossi de Freitas) e a esposa deste (Edilaine Pereira Batista). A denunciada Lorena é proprietária de um prostíbulo, onde também exerce a prostituição, tendo a vítima, em determinada oportunidade, se utilizado dos serviços da denunciada, o que provocou o desencadeamento de uma série de conflitos envolvendo a vítima e sua esposa e os denunciados Lorena e Mauro.

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma que os denunciados surpreenderam a vítima no interior do estabelecimento comercial apontado e, de inopino, passaram a agredi-la com tapas e socos, dificultando a possibilidade de defesa, até ser alvejada por disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado Mauro Barbieri.

O delito não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, consistente no fato de a vítima ter consigo chegar até o setor de emergência do Hospital São Vicente de Paulo e receber eficaz atendimento médico.

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Incidente a agravante do artigo 61, II, j, do CP, tendo em vista que os denunciados praticaram os fatos durante situação de calamidade pública (pandemia do coronavírus - Covid-19).

O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).

Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.

Não se pode perder de vista, por outro lado, o fato de ser intolerável em um ambiente democrático a propositura de ações penais completamente desprovidas de lastro probatório mínimo, bem como a apresentação de denúncias demasiadamente genéricas, que inviabilizem o exercício da defesa, tornando-a incapaz de infirmar as acusações formuladas, por não permitirem que se extraiam os fatos e elementos relativos à infração penal.

No caso em tela, todavia, verifica-se que foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que exposto o fato criminoso com suas circunstâncias, com devida qualificação dos acusados e apresentação do rol de testemunhas.

Superior Tribunal de Justiça

Não se sustentam, ademais, as alegações de que seria imprópria a tipificação de sua conduta, por não ser autora dos disparos da arma de fogo, uma vez que, nos termos do art. 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Portanto, a dinâmica dos fatos permite concluir pela sua suposta participação no delito.

Maiores incursões a respeito do seu dolo específico, que a defesa alega ter se limitado às vias de fato, adentram no próprio mérito da ação penal, sendo incompatíveis com o rito célere da presente ação constitucional.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

Deve-se ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento esposado pelo acórdão impugnado, firmou-se no sentido de que para o início da persecução penal são suficientes indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso, como se depreende dos trechos acima destacados.

Não é caso, portanto, do acolhimento do pleito de trancamento da ação penal.

Em relação aos fundamentos da custódia, conforme exposto anteriormente, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do

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cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida,

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vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP,

Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n.

296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em

02/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,

transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 35/45):

Outrossim, a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, conforme decisão prolatada pela Dra. Cristina Son, in verbis:

Vistos, etc.

Representa a autoridade policial, por meio do Ofício de nº 1450/2021, pela: (a) decretação da prisão preventiva de Mauro Barbieri e Lorena Elizabeth Acosta; e (b) expedição de mandado de busca e apreensão destinado ao endereço constante no expediente.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente.

Decido.

Trata-se de investigação de homicídio contra Mauro Barbieri e Lorena Elizabeth Acosta. Pelo que consta até o momento, no dia 31/5/2021, por volta das 17h21, a vítima Rodrigo Rossi de Freitas estava na loja RA Mangueiras e Bicicletas, situada à Rua Horizontina, 1163, Centro, Três de Maio.RS, quando foi supreendida, na saída, pelos requeridos, que lhe empurraram de volta para o interior do estabelecimento. Enquanto o requerido Mauro segurava a vítima, a requerida Lorena dava socos em seu rosto. Ato contínuo, o requerido teria disparado tiros, que atingiram a vitima. Esta se deslocou, por conta própria, ao hospital local, encontrando-se na CTI.

Segundo a autoridade policial, o fato é o desfecho de pendenga que ocorre há algum tempo entre os requeridos e a vítima e sua esposa, Edilaine Pereira Batista: a requerida Lorena é dona de um prostíbulo, onde também exerce a prostituição, tendo a vítima, em determinado momento, se utilizado dos serviços por ela prestados, o que gerou uma série de conflitos entre o próprio casal (vitima e sua esposa) e, depois, com Lorena e Mauro. Agrava a situação o fato de serem todos vizinhos.

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declarações das testemunhas.

Os indícios de autoria estão presentes e recaem na pessoa dos requeridos.

Conforme relatado no histórico policial, a polícia militar recebeu telefonema informando que um homem com dois ferimentos por diparo de arma de fogo no peito deu entrada no hospital, para lá se dirigindo. A enfermeira plantonista disse aos policiais que a vítima, momentos antes de ir para a sala de cirurgia, informou que o acusado seria um desafeto de muito tempo, nominado Mauro Barbieri.

Rudi Abentroth, proprietário do estabelecimento onde o fato ocorreu, mencionou que Rodrigo adquririu um cambio de marcha para bicicleta e, quando terminou de pagar pela peça e estava a sair, um homem, acompanhado de uma mulher, empurraram-no para o interior da loja e começaram a lhe agredir. O homem segurava Rodrigo, enquanto a mulher o agredia com socos na cara. Aduziu que ficou paralisado, quando ouviu o barulho de tiros. Após, o casal saiu correndo.

Edilaine Pereira Batista, esposa da vítima, contou que recebeu uma ligação telefônica do hospital. Disse que foi informada de que seu marido estava na UTI e que era para ela ir até o local, sem, entretanto, terem-lhe contado o motivo da internação. No hospital, soube que seu marido levou dois tiros e estava em estado grave. Relatou que conseguiu conversar com Rodrigo, que lhe disse que foi à loja de bicicleta para comprar uma peça e que "quando estava pagando a conta, de costas para a rua, chegou o Mauro e lhe agarrou pelas costas e Lorena Acosta começou a lhe desferir socos e arranhões". Rodrigo também lhe contou que conseguiu se soltar, momento em que Mauro teria atirado três vezes, "sendo que um dos tiros quase pegou na dona da loja e que depois saíram da loja rapidamente e foram embora".

Verifica-se que a enfermeira plantonista e a esposa da vítima afirmaram que Rodrigo apontou Mauro como a pessoa que efetuou os disparos de arma de fogo. Ainda, Rodrigo aduziu que Lorena estava junto com Mauro, tendo-lhe desferido socos. Esse relato coaduna-se com a versão dada pela testemunha Rudi.

Trata-se, pois, de delito violento e grave, uma tentativa de homicídio praticado com arma de fogo, motivado por desavença antiga, não superada, que já ocasionou a instauração de três inquéritos policiais entre os dois casais: no primeiro, Edilaine foi agredida por Lorena e suas funcionárias; no segundo, Edilaine, ao chegar em casa, foi vítima de tentativa de homicídio através de disparos de quatro

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tiros provenientes da casa de Lorena - a autoria, todavia, não foi identificada; no terceiro, Rodrigo foi vítima de tentativa de homicídio por um vizinho, também por disparos de arma de fogo.

No que concerne ao periculum libertatis, tratando-se de crime gravíssimo, que demonstra comportamento extremamente agressivo e perigoso, pois praticado dentro de um estabelecimento comercial, localizado no centro do município de Três de Maio, durante o dia. Ainda, ao que tudo indica, o requeridos não lograram atingir o seu objetivo, qual seja, ceifar a vida de Rodrigo, de forma que tenho que a ordem pública encontra-se ameaçada, pois há grande probabilidade de que os suspeitos venham a atentar contra a vida de Rodrigo e sua esposa Edilaine, ante o histórico conturbado entre todos eles, conforme explanação feita pela autoridade policial.

A requerida, ainda, é argentina, sendo possível que consiga atravessar a fronteira com seu companheiro e, assim, frustrar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Caracterizado, assim, o periculum libertatis.

Anoto que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes e recomendáveis no caso, pois os requeridos são vizinhos da vítima e há, ao menos, três inquéritos policiais envolvendo-os. A abordargem da vítima dentro de um estabelecimento comercial, durante o dia, no centro do município, revela audácia e a ausência de freios inibitórios. A prisão revela-se a única forma de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal.

Quanto ao mandado de busca e apreensão, deve ser deferido pelos mesmos fundamentos quem ensejam a segregação cautelar do representado. Há indícios suficientes de sua participação no delito, e é necessário e pertinente que a autoridade policial busque na residência e prostíbulo dos requeridos, a saber, Rua Amélio Fragundes, 564, Três de Maio RS, a arma do crime, munição e outros elementos de prova que auxiliem a esclarecer o ocorrido.

Ante o exposto:

(a) decreto a prisão preventiva de LORENA ELIZABETH ACOSTA, estrangeira, natural de Eldorado, filha de Mateo Carlos Acosta e Leonida Silvero, nascida aos 3/9/1991, e MAURO BARBEERI, brasileiro, filho de Ivo Luiz Barbieri e Rosmarina Terezinha T. Barbieri, nascido aos 13/11/1969, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal

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com validade de 16 anos.

(b) defiro a expedição de mandado de busca e apreensão no seguinte endereço: Rua Amélio Fragundes, 564, Três de Maio RS,, com validade de (seis) às 20 (vinte) horas, observando-se o disposto no artigo 243, 30 (trinta) dias a serem cumpridos das 6 do Código de Processo Penal.

Deverão ser observadas, por ocasião do cumprimento da medida, as cautelas elencadas nos artigos 245 e seguintes do Código de Processo Penal.

Comunique-se à autoridade policial.

Intime-se o Ministério Público.

D. L.

A paciente, juntamente com seu companheiro, estão sendo acusados de tentar matar a vítima mediante disparos de arma de fogo e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Conforme narrado na peça acusatória, Rodrigo teria sido supreendido pelos denunciados no interior de um estabelecimento comercial em que realizava compras, passando a ser agredido com tapas e socos e, após, enquanto a paciente continuava as agressões, o codenunciado realizou os disparos de arma de fogo. Depois do ocorrido, os acusados teriam se evadiram do local e a própria vítima conseguiu se dirigir ao hospital para receber atendimento médico. Ainda, segundo consta na denúncia, o fato teria ocorrido em razão de desavenças em razão de a paciente ser proprietária de um prostíbulo, tendo Rodrigo, em algum momento, utilizado dos serviços prestados por Lorena, gerando o conflito entre as partes. Tenho que, se tal ocorreu conforme narrado, indica frieza e torpeza elevada e reveste o fato de gravidade muito superior a que é inerente à espécie, evidenciando periculosidade acentuada.

Saliento que predicados pessoais não bastam para a concessão de liberdade, pois, se não foram suficientes para impedir a suposta incursão criminosa, certamente não o serão para evitar eventual reiteração.

Por fim, consigno que o disposto no art. 318-A do CPP não se aplica ao caso concreto, considerando que se trata de delito praticado, em tese, com violência ou grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado).

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz

a inicial.

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Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso, evidente a necessidade da custódia como forma de assegurar a ordem pública, bem como para garantir a segurança das vítimas, interrompendo nítida escalada criminosa decorrente, em tese, do conflito gerado a partir da relação ocorrida entre a agravante, que é dona de um prostíbulo e também exerce a prostituição, e a vítima. A divergência estendeu-se inicialmente entre a vítima e sua esposa, e depois incluiu a agravante e seu marido. A situação se intensifica pelo fato de os quatro serem vizinhos.

A inimizade ensejou a instauração de três inquéritos policiais envolvendo os dois casais. No primeiro, Edilane, esposa da vítima, supostamente fo agredida pela agravante e suas funcionárias. No segundo, a mesma Edilane teria sido vítima de tentativa de homicídio ao chegar em casa, sendo realizados 4 disparos em sua direção, provenientes, em tese, da casa da ora paciente. O terceiro registro informa que Rodrigo, vítima nos autos examinados, também teria sido alvo de tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo.

Nota-se a progressiva violência e ousadia das condutas, iniciadas, em tese, com meras agressões físicas, depois com disparos de arma de fogo realizados às escondidas e à distância, até o caso dos autos, em que a vítima foi abordada em uma loja de bicicletas,

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tendo o corréu supostamente a agarrado enquanto a agravante lhe desferiu socos e arranhões no rosto. Em seguida, o corréu teria sacado arma de fogo e realizado três disparos, dois dos quais atingiram a vítima no tórax, e o terceiro "quase pegou na dona da loja" (e-STJ fl. 40).

Necessária , portanto, a prisão, tanto em razão da periculosidade dos acusados, demonstrada pela audácia da tentativa do homicídio em local público e na presença de terceiros, inclusive quase envolvendo pessoa alheia ao conflito, quanto para impedir novas práticas delitivas, assegurando, assim, a preservação da integridade da vítima e de sua esposa.

De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, “Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Ademais, em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos autos demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas, admite-se a decretação da prisão preventiva.

Consigne-se: “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é

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no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI; HC 136.298, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI; HC 136.935-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI).” (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 4/10/2019, DJe 24/10/2019).

Ou seja, “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para preservar a ordem pública e garantir a segurança e integridade física das vítimas” (HC n. 354.860/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 23/8/2016).

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas

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cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

Veja-se, a propósito, mutatis mutandis, o seguinte aresto:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SONEGAÇÃO FISCAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO REDITUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. APONTADO LÍDER DA

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ORGANIZAÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO RECORRENTE ÀS HIPÓTESES. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A QUALQUER TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade e o risco de reiteração do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

5. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, evidenciado sua condição de chefe de uma organização criminosa voltada para a prática de diversos ilícitos penais contra a Fazenda Pública Estadual, o mercado de combustíveis e consumidores em geral, fato que também o coloca em condição diferenciada em relação aos demais corréus, além de estar foragido, ao que consta.

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6. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. Constitui indevida inovação recursal a formulação, somente em sede de agravo regimental, do pleito de prisão domiciliar com adoção de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP) com argumentação não alegado na inicial do habeas corpus.

9. De todo modo, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

10. Tal tema, portanto, não pode ser apreciado pelo STJ pelo presente instrumento e neste momento processual, sem prejuízo de sua apreciação, a qualquer tempo, pelo juízo de primeiro grau.

11. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) – negritei.

Ao denegar a ordem, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (e-STJ fl.

44):

Por fim, ainda que o paciente faça parte de grupo de risco da covid-19, tal não justificaria, neste momento, sua soltura ou a concessão de prisão domiciliar.

Isso porque, na referida hipótese, há dois valores a serem

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considerados, ambos de grande relevância: o risco à saúde do paciente e o risco à segurança coletiva, sendo que, no confronto entre ambos, adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para o caso concreto prevaleceria esse último.

É que o fato de estar em um grupo de risco não significa, em absoluto, que acaso contraia a doença o preso não obterá socorro médico; pelo contrário, como qualquer outro paciente da rede pública ou particular de saúde, poderá o indivíduo segregado, caso infectado, ser encaminhado a um nosocômio onde possa receber atendimento. Então, como o fato de estar preso não aumenta o risco de morte (simplesmente porque não impede o socorro médico).

Nesse cenário, tenho que a comorbidade alegada a colocar a paciente em grupo de risco para a covid-19, não autoriza a reconsideração do decreto preventivo, cuja legalidade não se discute neste feito.

Vê-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e

idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Embora se alegue que a agravante sofreu no passado transplante de pulmão, não se esclareceu

se sua saúde restou abalada após a intervenção, ou se a cirurgia foi bem sucedida,

restabelecendo sua vitalidade. Em outras palavras, não há informações suficientes sobre seu

estado atual de saúde - inclusive tal circunstância não foi esclarecida no bojo do presente

agravo regimental, quando a defesa novamente se manifestou sobre a matéria, mas se limitou a

repetir que a agravante sofreu transplante de pulmão no passado. Ademais, cabe considerar

tratar-se de pessoa de 30 anos de idade, portanto, ainda jovem.

Lado outro, a própria defesa ressalta as providências adotadas pelo

estabelecimento prisional para a erradicação e prevenção de contaminação por covid-19,

inclusive com adoção de medidas extremas - e devidamente justificadas pela circunstância de

força maior -, como o bloqueio completo de visitações.

Não há, ainda, qualquer apontamento da incapacidade de atendimento

médico no presídio, sendo presumível, na verdade, o contrário, já que há casos confirmados

de presos contaminados, estando estes recebendo, ao que tudo indica, tratamento.

Sopesando tais circunstâncias com a já destacada gravidade concreta da

conduta e a imprescindibilidade da custódia, considero não ser o caso da revogação da

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segregação, tampouco de sua substituição por prisão domiciliar.

Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal." (STJ – HC n. 567.408/RJ).

Ainda, conforme lição do insigne Ministro, "este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente" (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020).

Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Nego, portanto, provimento ao agravo.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 HC 690.155 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX02188210074 XXXXX20218210074

XXXXX20218217000 XXXXX20218217000

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LORENA ELIZABETH ACOSTA (PRESO)

CORRÉU : MAURO BARBIERI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LORENA ELIZABETH ACOSTA (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298976929/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-690155-rs-2021-0276837-1/inteiro-teor-1298976939

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