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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 678916 MA 2021/0212991-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_678916_d955d.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 678916 - MA (2021/0212991-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : DIOGO SILVA PEREIRA (PRESO)

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTRO - SP352447

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E O MEIO CRUEL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DOS QUE FORAM QUESITADOS AOS JURADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPRIMENDA IDÊNTICA À APLICADA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em bis in idem entre a valoração desfavorável da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel quando a adjetivadora quesitada aos jurados foi caracterizada pelos golpes de pau na cabeça da vítima e a vetorial foi havida por negativa porque o acusado, além de haver agredido o ofendido com pau, perseguiu-o por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse o sofredor e só cessou as investidas quando ocorreram os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais.

2. O quantum de pena atribuído a cada sentenciado segue critério de individualização e está vinculado à necessidade de reprovação e prevenção de outros delitos. Além disso, "A alegada identidade de fatos descritos pela denúncia não torna certa a identidade de provas e sua valoração a todos acusados" (RHC n. 50.007/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/10/2014). Assim, verificar se todos os participantes agiram com a mesma culpabilidade e se tiveram a mesma motivação, de modo a fixar idênticas reprimendas a cada um, demandaria o exame vertical das provas do processo, providência inviável na via eleita.

3. O fato de o insurgente ser temido no meio em que vive é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. Precedentes.

4. É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 678916 - MA (2021/0212991-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : DIOGO SILVA PEREIRA (PRESO)

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTRO - SP352447

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E O MEIO CRUEL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DOS QUE FORAM QUESITADOS AOS JURADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPRIMENDA IDÊNTICA À APLICADA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em bis in idem entre a valoração desfavorável da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel quando a adjetivadora quesitada aos jurados foi caracterizada pelos golpes de pau na cabeça da vítima e a vetorial foi havida por negativa porque o acusado, além de haver agredido o ofendido com pau, perseguiu-o por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse o sofredor e só cessou as investidas quando ocorreram os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais.

2. O quantum de pena atribuído a cada sentenciado segue critério de

individualização e está vinculado à necessidade de reprovação e prevenção de outros delitos. Além disso, "A alegada identidade de fatos descritos pela denúncia não torna certa a identidade de provas e sua valoração a todos acusados" (RHC n. 50.007/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/10/2014). Assim, verificar se todos os participantes agiram com a mesma culpabilidade e se tiveram a mesma motivação, de modo a fixar idênticas reprimendas a cada um, demandaria o exame vertical das provas do processo, providência inviável na via eleita.

3. O fato de o insurgente ser temido no meio em que vive é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. Precedentes.

4. É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

DIOGO SILVA PEREIRA agrava de decisão na qual deneguei a ordem de habeas corpus.

Neste regimental, a defesa sustenta que a argumentação aduzida para a análise desfavorável da culpabilidade se confunde com o reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Nessa extensão, compreende que o meio cruel abarca a integralidade dos procedimentos usados pelos agentes na prática criminosa, inclusive a perseguição e o não atendimento da súplica de uma testemunha.

Assere que, "nos termos da denúncia, a conduta praticada pelo agravante é idêntica à praticada pelo corréu que teve a pena fixada em 13 (treze) anos de reclusão" (fl. 105). Pondera, então (fl. 106):

forma diversa, por ofensa ao direito fundamental da igualdade, um dos maiores axiomas do ordenamento jurídico.

Também, afirma que a ausência de recurso por parte do Ministério

Público Estadual não pode ser invocada para se negar a aplicação do princípio

do igualdade.

Conclui não haver elemento subjetivo que justifique maior

censurabilidade na conduta praticada pelo agravante apto a amparar a

fixação de pena-base em patamar mais severo que a do corréu.

Assinala, ainda, que a fundamentação invocada para a negativação da

conduta social faz referência ao histórico criminal do insurgente e que a desavença

prévia entre jovens não demonstra motivo mais grave que o normal ao delito.

Requer a reconsideração do decisum vergastado ou a submissão do feito

a julgamento pelo órgão colegiado.

VOTO

A despeito das alegações defensivas, noto que a decisão agravada deve

ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se (fls. 94-99, grifos no

original):

Segundo os autos, o insurgente, pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, do CP, foi absolvido pelo Conselho de Sentença.

O Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial para reconhecer que a decisão dos jurados se deu em manifesta contrariedade às provas dos autos.

Submetido a novo julgamento, o acusado foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP.

A pena-base foi assim dosada (fls. 57-59, grifei):

Em obediência à regra prevista no artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena, iniciando pela fixação da penabase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo código, acrescentando dois anos e três meses por cada circunstância judicial desfavorável ao acusado, que corresponde a um oitavo de dezoito anos, que é o período entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o crime de homicídio qualificado.

Esclareço que usarei o recurso que impossibilitou a defesa

da vítima para qualificar o tipo penal na primeira fase, deixando o meio cruel para ser levado em consideração na segunda fase por ser uma das hipóteses de circunstância agravante.

A culpabilidade do acusado deve aumentar a pena pela exteriorização da vontade dele em cometer o crime, por ter perseguido a vítima em via pública por vários metros e a agredido reiteradas vezes com golpes de pedaço de pau, não atendendo o pedido da testemunha José Alcy Monteiro de Sousa Barbosa para não matarem a vítima; só cessando a agressão quando policiais efetuaram disparos de arma de fogo.

Considero bons os antecedentes criminais porque, conforme consulta ao Sistema Themis, o acusado não possui sentença condenatória com trânsito em julgado por crime praticado antes do crime em julgamento. Não considero boa a conduta social do acusado porque as testemunhas declararam que, à época do crime, ele era integrante de gangue de jovens, que se confrontavam, causando temor na comunidade em que viviam pelo risco que causavam à integridade física dos presentes; demonstrando que é uma pessoa nociva à sociedade.

Nada há a valorar quanto à personalidade do acusado porque não existem elementos suficientes à aferição dessa circunstância judicial.

A motivação é desfavorável ao acusado por ter o crime decorrido de simples desavença entre jovens moradores do mesmo bairro.

As circunstâncias do crime não devem aumentar a pena nesta fase por já integrar a qualificadora do tipo penal; nada mais havendo desfavorável ao acusado.

As consequências do crime são normais ao tipo penal.

O comportamento da vítima é irrelevante neste momento.

Diante dessa análise, onde três circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em dezoito anos e nove meses de reclusão.

A defesa apelou à Corte estadual, que, no tocante ao assunto em discussão, assentou (fl. 64-67):

Em primeiro lugar, com acerto agido o juízo de base não só ao fixar a pena-base do recorrente em patamar acima do mínimo legal como também por fundamentado a saciedade cada circunstância considerada desfavorável.

Com efeito da atenta leitura da sentença recorrida de fls. 1.071 a 1.075, pelo magistrado sentenciante considerada 03 (três) circunstâncias negativas, a saber, culpabilidade, conduta social e motivos do crime, todas devidamente fundamentadas de maneira a autorizar a elevação da reprimenda-pilar na primeira fase do processo de dosimetrificação.

Assente essa ilação na medida em que, considerada grave a culpabilidade do apelante em razão deste ter perseguido a vítima em via pública por vários metros se lha agredindo reiteradas vezes com golpes de pedaço de pau, deixando,

inclusive, de atender o apelo de uma pessoa que presenciou o ocorrido que pedia ao réu que não matasse o ofendido, vindo a cessar a agressão tão apenas após ação da polícia que precisou, inclusive efetuar disparos de arma de fogo.

Noutro passo, coerente o considerar de que possuidor de má conduta social o recorrente, haja vista, integrante de gangue de jovens que se confrontavam, levando temor na localidade

em que residiam, notadamente em razão do risco à integridade física daqueles que estavam presentes.

De igual maneira, a motivação do delito também soa como desfavorável na medida em que perpetrado o crime apenas e tão somente como desdobramento de uma simples desavença dentro de uma casa de shows desta capital entre jovens moradores do mesmo bairro.

Como se observa, a exaustão, fundamentadas de maneira suficiente e sem a abrigo de dúvidas a desfavorabilidade de 03 (três) circunstâncias judiciais a se nos dar conta de um crime de que condenado o apelante a um crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima, além de ter sido executado com culpabilidade excessiva, tamanha a falta de piedade do recorrente ao negar pedido de populares para interromper com as agressões desferidas contra a vítima que acabaram por levá-la a óbito, além de tratar-se o réu de membro de gangue acostumada a confrontos públicos levando temor e insegurança no bairro em que reside, tudo isso motivado por meras desavenças tidas entre os envolvidos no interior de uma casa de shows desta capital, cenário por certo, recomendativo de apenamento mais severo.

Nesse contexto, tenho como correta a gradação aplicada pelo juízo sentenciante ao estipular para cada circunstância tida como desfavorável o aumento de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, uma vez que o referido patamar corresponde ao ponto médio entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o crime de homicídio qualificado, intervalo este maior do que àqueles estipulados para vários outros delitos descritos no Código Penal por opção de política criminal, eis que, eleito pelo legislador, o delito de homicídio como um dos mais graves crimes, porquanto tutelar o bem da vida como objeto de sua proteção.

Por outro lado, a alegação de que fixada pena mais branda a outro corréu condenado pelo mesmo crime não serve como argumento para abrandar a pena imposta do recorrente, uma vez que, na análise das circunstâncias da pena são levados em conta elementos subjetivos próprios do perfil de cada envolvido, dada a necessidade de individualização da reprimenda de todos os condenados.

Ademais, ainda que, verificado aplicação de pena inferior a outro acusado, por certo, que aferível por este Tribunal sua correta dosimetrificação apenas acaso, sobre essa matéria, tomado recurso o corréu a ponto de tornar possível sua manutenção ou reforma, ressaltando-se, contudo, tratar-se a prática in casu de crime cruel sem chances de defesa a

vítima, situação como visto, merecedora de resposta enérgica e proporcional do Poder Judiciário, não se me parecendo nesse contexto, razoável a fixação de um apenamento mais brando.

Registre-se ao final pelo corréu Fabiano de Albuquerque interposto o recurso de apelação de nº. 47696-2014 por esta Câmara improvido, alegando tão apenas suposta condenação contrária a prova dos autos, sem devolver, contudo, a discussão sobre a pena se lhe imposta e dela não recorrido sequer o Ministério Público, situação esta última que poderia conduzir a elevação de sua reprimenda.

Sendo assim, coerente, bem fundamentada, proporcional ao perfil do apelante e ao delito perpetrado, razoável e escorreitamente dosada apena imposta ao recorrente, daí porque, alternativa outra não se me resta senão ratificar em todos os seus termos a sentença recorrida.

Interposto e inadmitido recurso especial do paciente, o AREsp não foi conhecido por esta Corte, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, de maneira que o acórdão emanado nos embargos de declaração opostos no referido processo transitou em julgado em 15/12/2020. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. , XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

Assim, consoante entendimento deste Superior Tribunal, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação aos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. Nesse sentido: HC n. 147.925/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2015.

No presente caso, em que pesem as ponderações defensivas, não há ilegalidade a ser sanada.

De início, cabe ressaltar que, como acima destacado, a eleição da quantidade de pena segue o critério da individualização. Assinalo que, embora a defesa entenda serem a culpabilidade e os motivos circunstâncias factuais, que "expressam a mesma conduta para todos os agentes envolvidos no crime" (fl. 12), elas são, na verdade, vetoriais de cunho subjetivo e devem ser examinadas segundo as provas dos autos existentes em relação a cada participante.

Nessa extensão, para averiguar se o corréu agiu da mesma maneira que o paciente e se teve a mesma motivação, seria necessário o exame vertical das provas do processo, o que não é possível em habeas corpus.

Além disso, o julgador, ao fixar a reprimenda, não está vinculado a um critério matemático, mas à necessidade de reprovação e de prevenção de outros delitos, nos termos do art. 59 do CP, tudo a demonstrar nem sempre ser possível igualar as sanções atribuídas

a cada réu.

Ademais, tal qual registrado no acórdão, como a pena do corréu não foi reavaliada pela Corte estadual por falta de iniciativa recursal nesse sentido, não há como examinar as sanções de forma isonômica, especialmente porque, caso tal assunto fosse submetido ao órgão colegiado pelo Ministério Público, haveria, inclusive, a possibilidade de elevação da reprimenda.

Dito isso, verifico que a defesa entende haver bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a incidência da agravante do art. 61, II, d, do CP.

No caso, o meio cruel foi assim questionado aos jurados: "O crime foi cometido por meio cruel, mediante golpes de pau na cabeça da vítima?" (fl. 55).

Embora o Magistrado, ao avaliar de forma desfavorável a culpabilidade, haja mencionado que o acusado agrediu reiteradas vezes a vítima com golpes de pedaço de pau, descreveu também que ele perseguiu o ofendido por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse a vítima e só cessou as agressões com os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais. Tais relatos não só demonstram a maior reprovabilidade da conduta como evidenciam não haver o apontado bis in idem.

Quanto à conduta social, também não há reparos a serem feitos, pois o fato de o acusado ser temido em sua comunidade justifica idoneamente o incremento da pena-base. Nesse sentido:

[...]

3. A conduta social do réu é avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos etc. Nota-se que não há uma delimitação mínima do campo de análise - pode ser pequena como o núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora.

4. O fato de o sentenciado ser temido no meio em que vive é motivação idônea a justificar o desvalor de sua conduta social.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp n. 1.901.105/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/3/2021)

Ressalto que verificar se a testemunha que descreveu a sensação de temor em relação ao paciente era da defesa ou da acusação e se ela vivia na comunidade do insurgente demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável na via eleita.

Por fim, "é idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 1.434.078/SE, Rel. Ministro Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

da culpabilidade do réu e a qualificadora do meio cruel. Em que pesem as considerações da defesa, a adjetivadora, tal qual questionado aos jurados, ficou caracterizada pelos golpes de pau na cabeça da vítima .

Não obstante o Juiz de primeiro grau, ao valorar negativamente a culpabilidade, haja mencionado que a vítima fora agredida com golpes de pau, elencou circunstâncias outras – o acusado perseguiu o ofendido por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse a vítima, bem como só cessou as agressões quando ocorreram os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais – que não integram a qualificadora em comento (visto que não foram assim apresentadas ao Júri), mas demonstram a maior reprovabilidade na conduta do recorrente, apta a motivar a valoração negativa da culpabilidade.

Quanto à pretendida aplicação do princípio da igualdade na dosimetria do paciente e do corréu, como destacado na decisão agravada, o quantum de pena atribuído a cada sentenciado segue critério de individualização e está vinculado à necessidade de reprovação e prevenção de outros delitos .

Além disso, "A alegada identidade de fatos descritos pela denúncia não torna certa a identidade de provas e sua valoração a todos acusados" ( RHC n. 50.007/ES , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 3/10/2014).

Nessa extensão, verificar se todos os participantes agiram com igual culpabilidade e se tiveram a mesma motivação, de modo a fixar reprimenda idêntica a cada um deles, demandaria o exame vertical das provas do processo, providência inviável na via eleita.

Assevero que, segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de o insurgente ser membro de gangue de jovens que se confrontavam a ponto de causar temor na comunidade em que vivem é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. A propósito:

2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos.

No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente.

Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base.

Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 345.773/MS , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 7/11/2016)

[...]

2. Verificado que o paciente integrava grupo de jovens denominado de "gangue", destes que disseminam a violação da tranquilidade pública, quando não praticavam delitos mais graves, não há nenhum constrangimento ilegal no ponto em que foi realizado o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da conduta social.

[...]

( HC n. 190.569/DF , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 12/9/2012)

Por fim, o agravante entende não ser aplicável ao caso o precedente

trazido no decisum recorrido, porque lá a motivação foi considerada de somenos

importância por ter sido fruto de desavença do réu com irmão, que se dispôs a levar

um fogão que a vítima, sua companheira, ganhou. Entretanto, tal julgado foi

em razão de desinteligências de somenos importância entre acusado e vítima, está

evidenciado o maior grau de reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da

pena-base

No caso, o Juiz assentou que o homicídio decorreu de simples atritos

entre jovens moradores do mesmo bairro. O Tribunal de origem destacou que os

fatos se deram por "meras desavenças tidas entre os envolvidos no interior de

uma casa de shows desta capital" (fl. 65, destaquei).

Assim, a avaliação prejudicial dos motivos do crime está adequadamente

justificada. Confiram-se:

[...]

4.2. O desvalor do motivo do crime foi justificado em razão do cometimento do delito após pequena discussão.

[...]

( AgRg no AREsp n. 1.229.883/GO , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 19/2/2019)

[...]

3. "É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância" (AgRg no AREsp 1.434.078/SE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 9/9/2019).

4. Na hipótese, o sentenciante considerou desfavoráveis os motivos do crime porquanto perpetrado "por represália ao fato de a vítima não permitir que dormisse na sua casa na noite do crime". 5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1.590.957/TO , Rel. Ministro Antonio Saldanha , 6ª T., DJe 9/6/2020)

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0212991-7 HC 678.916 / MA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00241406720088100001 241402008 241406720088100001 476962014

55552018 842007

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTRO

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : DIOGO SILVA PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : YDENILSON PEREIRA SANTOS

CORRÉU : FABIANO DE ALBUQUERQUE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DIOGO SILVA PEREIRA (PRESO)

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTRO - SP352447

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298977559/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-678916-ma-2021-0212991-7/inteiro-teor-1298977569

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