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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1918362 RJ 2021/0023620-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1918362 RJ 2021/0023620-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1918362_2ac35.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022, II, E 489, § 1º, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 300DO CPC. ARGUMENTO CONTEXTUAL USADO PELO RECORRENTE. REFUTAÇÃO LIMITADA À CONTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES. TAUTOLOGIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O uso de argumento contextual, nas razões da apelação, demanda que o Tribunal de origem se debruce sobre a questão de fato suscitada, ao menos de modo mínimo a refutar o direito pretenso, sob pena de violação ao art. 489, § 1º, III, e 1022, II, ambos do CPC.
2. Considerando que os recorrentes defenderam, nas razões da apelação, a inexistência de qualquer dos pressupostos fáticos para imposição da medida cautelar; caberia ao Tribunal de origem refutar contextualmente o argumento aludido. A redução do argumento judicial à presença do suporte fático e sua conclusão revela a mera repetição da norma jurídica, argumento tautológico e insuficiente para caracterizar decisão judicial fundamentada.
3. A suposta aplicação do enunciado 7/STJ supõe que se ultrapasse a preliminar relativa à omissão no acórdão recorrido. No caso, a conclusão adotada foi no sentido da fundamentação insuficiente do provimento cautelar; o que levou à cassação do acórdão recorrido, determinando-se novo exame dos embargos de declaração na origem. Desse modo, o acolhimento da preliminar prejudicou o exame do mérito do provimento; afastando, por conseguinte, qualquer discussão sobre a incidência de óbice sumular sobre esse último ponto.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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