Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1925434 TO 2021/0062733-0

1. Não há falar-se em violação ao art. 373, II, do CPC, uma vez que o ônus da prova de comprovar a nulidade foi atribuído a quem alegou o vício, no caso, o recorrente, que ajuizou ação anulatória na origem.

2. Rever a conclusão sobre eventual exceção de contrato não cumprido demandaria rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de relação entre os contratos firmados entre as partes; pressuposto de fato expressamente afastado pelas instâncias ordinárias. A providência, porém, demandaria o revolvimento dos fatos da causa; atraindo o óbice do Enunciado 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.