jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_132655_fec0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132655 - RS (2020/0206191-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA

ADVOGADOS : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506 GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA - MG128665 SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019 EDUARDO BATISTA BITTAR - MG135086

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : MARCIO RODRIGO DOS SANTOS

CORRÉU : MATEUS FELIPE DOS SANTOS

CORRÉU : BIANCA NOVAK

CORRÉU : VOLNEI PAULO BEVILAQUA

CORRÉU : DAVI FARIAS CORTE

CORRÉU : GUILHERME JOSE BECKER

CORRÉU : JONATHAN SALDANHA VARGAS

CORRÉU : ALEXANDRE LUIS PADILHA

CORRÉU : BILL MARTINEZ

CORRÉU : JOHN LENON BERNARDO

CORRÉU : MICHAEL FINOTTI

CORRÉU : TIAGO ALEXANDRE PADILHA

CORRÉU : CLEBERSON VIDOR

CORRÉU : DANTER NAVAR DA SILVA

CORRÉU : EVANDRO JUNG

CORRÉU : ENEIAS DA ROCHA SA

CORRÉU : GABRIEL WITT

CORRÉU : MAICO RAFAEL DOS SANTOS

CORRÉU : MISAEL DE AQUINO

CORRÉU : OSEIAS DOS REIS MORAES

CORRÉU : TIAGO TEIXEIRA HEIDEL

CORRÉU : WILLIAM MATHEUS HENKEL

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FARAÓ. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ESTELIONATO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS AVENTADOS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão nos arts. 171 do Código Penal e 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951.

2. Importante distinção entre os aspectos material e processual do ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia em tela impede a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla punição impossibilita tão somente que alguém seja, efetivamente, punido em duplicidade, ou que tenha o mesmo fato, elemento ou circunstância considerados mais de uma vez para se definir a sanção criminal.

3. No caso em análise, vê-se que a descrição das circunstâncias fáticas que permeiam os ilícitos imputados ao recorrente – crime contra a economia popular e estelionatos – são semelhantes, pois mencionam a prática de "golpe" em que ele e os coacusados induziriam as vítimas em erro, mediante a promessa de ganhos financeiros muito elevados, com o intuito de levá-las a investir em suposta empresa voltada a realizar apostas em eventos esportivos. A diferença está na identificação dos ofendidos nos estelionatos.

4. Em situação similar, esta Corte Superior já decidiu que, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato. Precedentes.

5. Recurso provido para, diante do bis in idem identificado na hipótese, determinar o trancamento do processo, em relação ao ora recorrente, no que atine aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.655 - RS (2020/0206191-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA

ADVOGADO : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA -MG128665 SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO -DF031019 EDUARDO BATISTA BITTAR - MG135086

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. XXXXX-68.2020.8.21.7000.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva do réu , pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, delito contra a economia popular, estelionato e lavagem de dinheiro.

Aponta, ainda, a ocorrência de indevido bis in idem , uma vez que os fatos descritos para configurar os crimes contra a economia popular e estelionato são idênticos. Pondera que a simples identificação de algumas das supostas vítimas do pichardismo (ou pirâmide financeira) não permite a imputação do delito previsto no art. 171 do Código Penal, por se tratar de ação abrangida pelo tipo previsto no art. , IX, da Lei n. 1.521/1951.

Pugna pelo provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do acusado e para "trancar a ação penal em relação ao delito descrito no art. 171 do Código Penal" (fl. 477).

Superior Tribunal de Justiça

liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau (fls. 951-952).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.655 - RS (2020/0206191-0)

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FARAÓ. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ESTELIONATO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS AVENTADOS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão nos arts. 171 do Código Penal e 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951. 2. Importante distinção entre os aspectos material e processual do ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia em tela impede a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla punição impossibilita tão somente que alguém seja, efetivamente, punido em duplicidade, ou que tenha o mesmo fato, elemento ou circunstância considerados mais de uma vez para se definir a sanção criminal.

3. No caso em análise, vê-se que a descrição das circunstâncias fáticas que permeiam os ilícitos imputados ao recorrente – crime contra a economia popular e estelionatos – são semelhantes, pois mencionam a prática de "golpe" em que ele e os coacusados induziriam as vítimas em erro, mediante a promessa de ganhos financeiros muito elevados, com o intuito de levá-las a investir em suposta empresa voltada a realizar apostas em eventos esportivos. A diferença está na identificação dos ofendidos nos estelionatos.

4. Em situação similar, esta Corte Superior já decidiu que, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato. Precedentes.

5. Recurso provido para, diante do bis in idem identificado na hipótese, determinar o trancamento do processo, em relação ao ora recorrente, no que atine aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia).

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

O ora recorrente foi denunciado, juntamente com outros investigados na Operação Faraó, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. , caput e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951, 171, caput, do Código Penal, por 26 vezes, 1º, § 1º, I, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998.

Em relação ao crime contra a economia popular e aos estelionatos, a denúncia descreve os seguintes fatos (fls. 300-314, grifei):

[...]

2º FATO: Crime Contra Economia Popular:

Desde data incerta, mas certamente no período compreendido entre agosto de 2003 até os dias atuais, em diversas localidades do território nacional, inclusive nesta Comarca de Sapiranga/RS, o denunciado Danilo Vunjão Santana Gouveia, na qualidade de Diretor Executivo, Fundador ou Presidente da empresa D9 Clube de Empreendedores , o denunciado Márcio Rodrigo dos Santos, na condição de coordenador regional do esquema, e os increpados Mateus Felipe dos Santos, Bianca Novak, Volnei Paulo Bevilaqua, Davi Farias Corte, Guilherme José Becher, Jonathan Saldanha Vargas, Alexandre Luis Padilha, Bill Martinez, John Lenon Bernardo, Michael Finotti, Tiago Alexandre Padilha, Cleberson Vidor, Danter Navar da Silva, Evandro Jung, Eneias da Rocha Sá, Gabriel Witt, Maico Rafael dos Santos, Misael de Aquino, Oseias dos Reis Moraes, Tiago Teixeira Heidel e William Matheus Henkel, na condição de líderes locais e captadores de investidores no aludido empreendimento, de forma reiterada, obtiveram ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações e processos fraudulentos ("pirâmide financeira" ou "esquema ponzi" ou "bola de neve") .

O denunciado Danilo, na qualidade de proprietário, presidente e fundador da empresa D9 Clube de Empreendedores, criou e a fez operar pelo processo fraudulento conhecido como "pirâmide financeira" ou "esquema ponzi", sob a aparência de negócio envolvendo

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 4 de 14

Superior Tribunal de Justiça

trading esportivo (apostas em bolsas esportivas na internet, através de sítios desenvolvidos e estabelecidos em países estrangeiros, como Inglaterra), obtendo os ganhos ilícitos através do produto da especulação dos recurso aportados por quem investisse no esquema mesmo sem saber tratar-se de pirâmide financeira, aproveitando-se, assim, da credulidade do povo . [...]

A empresa pertencente ao denunciado Danilo Vunjão Santana Gouveia atua em todo país , inclusive, no exterior. [...]

Ocorre que, conforme amplamente apurado, às vítimas incumbia apenas investir valores e recrutar novos investidores, sendo desnecessária a realização dos referidos cursos ou, ainda, de efetivar apostas em bolsas esportivas para que auferissem lucro. Para tanto, as vítimas eram ludibriadas a adquirir diferentes "pacotes" ou "planos" fornecidos pela empresa D9 Clube de Empreendedores. Assim, a grande maioria das vítimas adquiria o "pacote" denominado Gold Plus pela quantia de U$ 2.048,00 (dois mil e quarenta e oito dólares americanos), em cotação fixa na ordem de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), num montante aproximado de R$ 6.760,00 (seis mil, setecentos e sessenta reais) sendo remuneradas por 52 parcelas mensais de U$ 170 dólares (cento e setenta dólares americanos), na mesma taxa de conversão fixa, ou seja, aproximadamente R$ 561,00 (quinentos e sessenta e um reais), totalizando U$ 8.840,00 (oito mil oitocentos e quarenta dólares americanos), ou R$ 29.172,00 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais) no período de um ano. Contudo, os rendimentos seriam patos em bitcoins (moeda digital), as quais seriam depositadas em conta aberta pelo investidor em site especializado.

A empresa, segundo por ela informado aos interessados, aplicaria os investimentos junto à bolsa esportiva Betfair, site hospedado no Reino Unido, mais especificamente em apostas de jogos de futebol e outros esportes, sendo que o redimento auferido pela empresa por intermédio dessas apostas seria suficiente para remunerar os investidores e gerar o lucro do empreendimento.

No entanto, verificou-se que o esquema consistia em mera especulação financeira através dos investimentos das vítimas, às quais eram prometidos elevados rendimentos, sem que houvesse a vinculação a qualquer produto ou serviço , salvo o mencionado curso de trader esportivo, cuja realização ou venda não se revestia de caráter obrigatório pelos investidores, a maioria dos quais sequer tomou conhecimento. Dessa forma, os organizadores da "pirâmide financeira", durante as palestras, ressaltavam que era necessário o mero

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 5 de 14

Superior Tribunal de Justiça

aporte de recursos e a captação de novos investidores, com promessas de bonificação pela indicação de cada novo associado (pagamento de bônus "binário") , de modo que a ampla maioria dos participantes nunca realizou o curso, o que não impossibilitou a permanência do esquema.

Destaca-se, por oportuno, que os integrantes do esquema ostentavam carros, motocicletas e outros bens luxuosos, como estratégia de aliciamento de novas vítimas, objetivando despertar o desejo de participação de novos "investidores" no esquema.

Posteriormente, como ocorre em toda "pirâmide financeira", o dinheiro destinado à remuneração dos investidores escasseou e as vítimas não receberam os valores que lhe foram prometidos, possuindo, tão somente, saldo "virtual" a receber em sua conta no site da empresa, porém, nenhuma delas o conseguia sacá-lo (sic), salvo [se] aceitassem fazer novos aprotes financeiros para garantir a continuidade do esquema fraudulento.

Por fim, deve-se destacar que a captação de novas vítimas pelo grupo criminoso continua até a presente data.

[...]

4º FATO - Estelionato

Entre os dias 13 de fevereiro e 1º de março de 2017, em horários e locais não suficientemente esclarecidos, mas certamente na cidade de Campo Bom/RS, os denunciados Danilo Vunjão Santana Gouveia , Márcio Rodrigo dos Santos e Jonathan Saldanha Vargas, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante artifício e ardil, obtiveram para si vantagem ilícita, no valor de R$ 27.008,00 (vinte e sete mil e oito reais) , em prejuízo da vítima Chester Rafael Francisco, induzindo-a em erro.

Na oportunidade, o denunciado Jonathan Saldanha Vargas, sob as ordens e orientações dos denunciados Danilo Vunjão Santana Gouveia e Márcio Rodrigo dos Santos, induziu a vítima Chester Rafael Franscisco a pagar a quantia de R$ 27.008,00, a qual foi entregue diretamente ao increpado Jonathan, em três ocasiões, sendo duas na residência do ofendido e a última em seu trabalho, ambos localizados na cidade de Campo Bom, e posteriormente repassada aos demais denunciados.

Os increpados induziram a vítima em erro, fazendo com que esta acreditasse estar investindo a quantia acima referida na empresa D9 Clube de Empreendedores, de propriedade do denunciado Danilo, a qual investiria os valores junto a bolsas de apostas esportivas sediadas em países estrangeiros, prometendo ao ofendido elevados lucros . Para

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 6 de 14

Superior Tribunal de Justiça

tal convencimento os denunciados valiam-se de artifícios, tais como o acompanhamento, por meio de sítio na rede mundial de computadores, da suposta "evolução" na remuneração de saldos "virtuais" na moeda dólar norteamericano, que posteriormente seriam convertidos na moeda virtual "bitcoin". Tais rendimentos, contudo, eram insuscetíveis a saques pelas vítimas, ao menos em seu valor total . Também valeram-se os denunciados de ardil consistente na conversa enganosa meticulosamente preparada para convencer as vítimas, com a demonstração de vídeos, depoimentos entusiasmados de supostos beneficiários do "negócio", incutindo no ofendido a certeza de lucros substanciais, muito acima de qualquer investimento tradicional, e principalmente seguro, assegurando as vítimas que não se tratava de uma pirâmide financeira ou esquema ponzi, do que em verdade se tratava o negócio. A vítima recebeu um login para acesso ao site da empresa, no qual era possível acompanhar o rendimento do "investidor" apenas de forma virtual. Contudo, apesar de constarem os rendimentos no sistema, o ofendido não conseguiu sacá-los, aferindo os denunciados o proveito dos recursos pagos pela vítima .

Os increpados, ainda, ostentavam carros importados, motocicletas e outros bens luxuosos, indicando terem os adquirido com o retorno dos investimentos por eles realizados, bem como simulavam o sorteio e doação de outros bens durante as suas palestras, como estratégia de aliciamento das vítimas, objetivando, assim, despertar o desejo de participação dos "investidores".

O denunciado Danilo Vunjão Santana Gouveia, na condição de chefe da organização criminosa, concorreu moral e materialmente para a prática do crime, incentivando os integrantes da organização criminosa a captar o maior número possível de vítimas para o esquema fraudulento, inclusive o ora ofendido, bem como disponibilizando aos comparsas os meios necessários para induzir o ofendido a investir no esquema, fornecendo acesso ao ofendido no sistema de informática que simulava o crescimento "virtual" e fictício dos rendimentos da vítima, fazendo-a acreditar que estaria recebendo remuneração dos valores investidos.

[...]

A vantagem ilícita obtida vinha em proveito de todos os denunciados.

O crime foi praticado para assegurar a execução e a vantagem do crime contra a economia popular descrito no segundo fato .

O denunciado Danilo Vunjão dos Santos Gouvea promoveu e

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 7 de 14

Superior Tribunal de Justiça

organizou a cooperação dos demais agentes do crime, dirigindo a atividade destes últimos.

5º FATO - Estelionato

Nos dias 13 e 16 de fevereiro e 1º de março de 2017, em horários e locais não suficientemente esclarecidos, mas certamente na cidade de Novo Hamburbo/RS, os denunciados Danilo Vunjão Santana Gouveia , Márcio Rodrigo dos Santos e Jonathan Saldanha Vargas, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante artifício e ardil, obtiveram para si vantagem ilícita, no valor de R$ 6.752,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais) , em prejuízo da vítima Guilherme Mauer Flores, induzindo-a em erro.

Na oportunidade, o denunciado Jonathan Saldanha Vargas, sob as ordens e orientações dos denunciados Danilo Vunjão Santana Gouveia e Márcio Rodrigo dos Santos, induziu a vítima Guilherme Mayer Flores a pagar a quantia de R$ 6.752,00, a qual foi entregue diretamente ao increpado Jonathan e, posteriormente, repassados aos demais denunciados.

Os increpados induziram a vítima em erro, fazendo com que esta acreditasse estar investindo a quantia acima referida na empresa D9 Clube de Empreendedores, de propriedade do denunciado Danilo, a qual investiria os valores junto a bolsas de apostas esportivas sediadas em países estrangeiros, prometendo ao ofendido elevados lucros . Para tal convencimento os denunciados valiam-se de artifícios, tais como o acompanhamento, por meio de sítio na rede mundial de computadores, da suposta "evolução" na remuneração de saldos "virtuais" na moeda dólar norteamericano, que posteriormente seriam convertidos na moeda virtual "bitcoin". Tais rendimentos, contudo, eram insuscetíveis a saques pelas vítimas, ao menos em seu valor total . Também valeram-se os denunciados de ardil consistente na conversa enganosa meticulosamente preparada para convencer as vítimas, com a demonstração de vídeos, depoimentos entusiasmados de supostos beneficiários do "negócio", incutindo no ofendido a certeza de lucros substanciais, muito acima de qualquer investimento tradicional, e principalmente seguro, assegurando as vítimas que não se tratava de uma pirâmide financeira ou esquema ponzi, do que em verdade se tratava o negócio. A vítima recebeu um login para acesso ao site da empresa, no qual era possível acompanhar o rendimento do "investidor" apenas de forma virtual. Contudo, apesar de constarem os rendimentos no sistema, o ofendido não conseguiu sacá-los, aferindo os denunciados o proveito dos

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 8 de 14

Superior Tribunal de Justiça

recursos pagos pela vítima .

Os increpados, ainda, ostentavam carros importados, motocicletas e outros bens luxuosos, indicando terem os adquirido com o retorno dos investimentos por eles realizados, bem como simulavam o sorteio e doação de outros bens durante as suas palestras, como estratégia de aliciamento das vítimas, objetivando, assim, despertar o desejo de participação dos "investidores".

O denunciado Danilo Vunjão Santana Gouveia, na condição de chefe da organização criminosa, concorreu moral e materialmente para a prática do crime, incentivando os integrantes da organização criminosa a captar o maior número possível de vítimas para o esquema fraudulento, inclusive o ora ofendido, bem como disponibilizando aos comparsas os meios necessários para induzir o ofendido a investir no esquema, fornecendo acesso ao ofendido no sistema de informática que simulava o crescimento "virtual" e fictício dos rendimentos da vítima, fazendo-a acreditar que estaria recebendo remuneração dos valores investidos.

[...]

A vantagem ilícita obtida vinha em proveito de todos os denunciados.

O crime foi praticado para assegurar a execução e a vantagem do crime contra a economia popular descrito no segundo fato .

O denunciado Danilo Vunjão dos Santos Gouvea promoveu e organizou a cooperação dos demais agentes do crime, dirigindo a atividade destes últimos.

6º FATO - Estelionato

Em data e horário não precisados no caderno policial, mas durante o mês de abril de 2017, na Rua Rolante, bairro Amaral Ribeiro, em Sapiranga/RS, os denunciados Danilo Vunjão Santana Gouveia e Márcio Rodrigo dos Santos, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades, por intermédio de outro indivíduo, ainda não suficientemente identificado, chamado Luís Carlos Machado, mediante artifício e ardil, obtiveram para si vantagem ilícita, no valor de R$ 6.752,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais) , em prejuízo da vítima Letícia Bertholdi, induzindo-a em erro.

Na oportunidade, o indivíduo chamado Luís Carlos Machado, ainda não suficientemente identificado, sob as ordens e orientações dos denunciados Danilo Vunjão Santana Gouveia e Márcio Rodrigo dos Santos, induziu a vítima Letícia Bertholdi a pagar a quantia de R$ 6.752,00, a qual foi entregue diretamente ao agente Luís Carlos Machado, em seu

Superior Tribunal de Justiça

estabelecimento localizado no bairro Amaral Ribeiro, nesta cidade, e, posteriormente, repassada aos demais denunciados.

Os increpados induziram a vítima em erro, fazendo com que esta acreditasse estar investindo a quantia acima referida na empresa D9 Clube de Empreendedores, de propriedade do denunciado Danilo, a qual investiria os valores junto a bolsas de apostas esportivas sediadas em países estrangeiros, prometendo ao ofendido elevados lucros . Para tal convencimento os denunciados valiam-se de artifícios, tais como o acompanhamento, por meio de sítio na rede mundial de computadores, da suposta "evolução" na remuneração de saldos "virtuais" na moeda dólar norteamericano, que posteriormente seriam convertidos na moeda virtual "bitcoin". Tais rendimentos, contudo, eram insuscetíveis a saques pelas vítimas, ao menos em seu valor total . Também valeram-se os denunciados de ardil consistente na conversa enganosa meticulosamente preparada para convencer as vítimas, com a demonstração de vídeos, depoimentos entusiasmados de supostos beneficiários do "negócio", incutindo no ofendido a certeza de lucros substanciais, muito acima de qualquer investimento tradicional, e principalmente seguro, assegurando as vítimas que não se tratava de uma pirâmide financeira ou esquema ponzi, do que em verdade se tratava o negócio. A vítima recebeu um login para acesso ao site da empresa, no qual era possível acompanhar o rendimento do "investidor" apenas de forma virtual. Contudo, apesar de constarem os rendimentos no sistema, o ofendido não conseguiu sacá-los, aferindo os denunciados o proveito dos recursos pagos pela vítima .

Os increpados, ainda, ostentavam carros importados, motocicletas e outros bens luxuosos, indicando terem os adquirido com o retorno dos investimentos por eles realizados, bem como simulavam o sorteio e doação de outros bens durante as suas palestras, como estratégia de aliciamento das vítimas, objetivando, assim, despertar o desejo de participação dos "investidores".

O denunciado Danilo Vunjão Santana Gouveia, na condição de chefe da organização criminosa, concorreu moral e materialmente para a prática do crime, incentivando os integrantes da organização criminosa a captar o maior número possível de vítimas para o esquema fraudulento, inclusive o ora ofendido, bem como disponibilizando aos comparsas os meios necessários para induzir o ofendido a investir no esquema, fornecendo acesso ao ofendido no sistema de informática que simulava o crescimento "virtual" e fictício dos rendimentos da vítima, fazendo-a acreditar que estaria recebendo remuneração

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 10 de 14

Superior Tribunal de Justiça

dos valores investidos.

[...]

A vantagem ilícita obtida vinha em proveito de todos os denunciados.

O crime foi praticado para assegurar a execução e a vantagem do crime contra a economia popular descrito no segundo fato .

O denunciado Danilo Vunjão dos Santos Gouvea promoveu e organizou a cooperação dos demais agentes do crime, dirigindo a atividade destes últimos.

A inicial acusatória narra, ainda, outros 23 estelionatos em tese perpetrados, com semelhante descrição das circunstâncias fáticas, todos apontados como forma de assegurar a execução e a vantagem do crime contra a economia popular também imputado ao acusado (fls. 315-376).

Ao denegar o writ originário, o Tribunal estadual consignou que (fls. 441-442, destaquei):

Avanço à análise do pleito objetivando o trancamento da ação penal em face da suposta ocorrência de bis in idem entre os crimes de estelionato e contra a economia popular.

Melhor sorte não lhe assiste.

No ponto, destaco se tratar de medida excepcional a ser adotada quando houver comprovação, de plano e de maneira estreme de dúvida, da atipicidade da conduta em tese praticada, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, conforme entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Tanto não ocorre na espécie, pois há suporte probatório suficiente para a acusação, não se cogitando de inépcia da inicial , por conter a exposição dos fatos delituosos em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar o quanto possível as condutas imputadas aos agentes, bem como suas tipificações, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório.

Outrossim, inexiste o invocado bis in idem por se distinguir o estelionato, disposto no artigo 171 do Código Penal, do crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas pelo direcionamento a vítimas determinadas ou indeterminadas , previsto no artigo , inciso IX, da Lei nº 1.521/51.

No crime de estelionato, o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio particular em relação a

GMRS31 29/09/2021

RHC XXXXX CXXXXX58506584980@ CXXXXX22032605245@ 14:01:04

2020/0206191-0 Documento Página 11 de 14

Superior Tribunal de Justiça

atentados praticados mediante fraude. Já em relação ao crime de pirâmide financeira, previsto na Lei nº 1.521/51, busca-se proteger a economia popular , daí porque diferentes e, assim, afastando a tese de bis in idem .

Por adequado, cito trecho da manifestação singular impugnada:

"[...] Como bem salientou o Ministério Público às fls. 2637/2640, eventual duplicidade da acusação não deve ser tratada, ao menos por ora, por ser questão que envolve o mérito da causa, mormente já tendo sido recebida a denúncia há longo tempo. Observo, também, que a denúncia existente no Estada da Bahia não é recente, datada de fevereiro de 2018.

[...]".

De modo que não há falar em ausência de justa causa à persecução penal e, por consequência, em trancamento da ação instaurada perante o juízo criminal apontado como autoridade coatora.

Quanto ao mais, a questão envolve o mérito que será julgado posteriormente pelo juízo de Primeiro Grau, sendo necessário resguardar o primado do devido processo legal com o trâmite natural da ação, o que significa dar ao processo "uma chance", conforme preconiza o Egrégio Supremo Tribunal Federal 6 , a fim de prevenir eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças, não se justificando, salvo situações excepcionalíssimas, o seu prematuro trancamento.

II. Análise do mérito recursal

A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão nos arts. 171 do Código Penal e 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951.

Embora o ne bis in idem tenha origem mais ligada à sua vertente processual, muitos diplomas legais tendem a deixar clara sua dupla face de garantia: de um lado, o princípio possui abrangência nitidamente material, a conferir ao acusado o direito de não ser punido duas vezes pelo mesmo fato; de outro lado, fala-se no aspecto processual, pelo qual se assegura ao réu o direito de não ser processado duas vezes pelo mesmo fato.

Importante distinção entre os aspectos material e processual do ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia em tela impede a

Superior Tribunal de Justiça

formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual , enquanto que a proibição da dupla punição impossibilita tão somente que alguém seja, efetivamente, punido em duplicidade, ou que tenha o mesmo fato, elemento ou circunstância considerados mais de uma vez para se definir a sanção criminal.

No caso em análise, vê-se que a descrição das circunstâncias fáticas que permeiam os ilícitos imputados ao recorrente – crime contra a economia popular e estelionatos – são semelhantes , pois mencionam a prática de "golpe" em que ele e os coacusados induziriam as vítimas em erro, mediante a promessa de ganhos financeiros muito elevados, com o intuito de levá-las a investir em suposta empresa voltada a realizar apostas em eventos esportivos. A diferença está na identificação dos ofendidos nos estelionatos .

Em situação similar, este órgão colegiado já decidiu que, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato . Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. DISTINÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. , IX, DA LEI N. 1.521/51. DIREITOS IMEDIADOS NÃO PASSÍVEIS DE POSTERGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio www.priples.com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas -dano ao dinheiro popular .

2. Distingue-se o estelionato (art. 171 do Código Penal) do crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas (art. , IX, da Lei n. 1.521/51) pelo direcionamento a vítimas determinadas ou indeterminadas .

3. Dando-se direcionamento genérico, pela internet, a pessoas físicas ou até jurídicas, a localização de algumas das vítimas não transmuta o crime contra a economia popular em estelionato, nem gera concurso de crimes , pois mero conflito aparente de normas.

4. A adequação típica a fatos constantes da denúncia não pode aguardar o momento da sentença, pelos direitos materiais e processuais decorrentes da classificação típica em crime de pequeno potencial ofensivo.

5. Habeas corpus concedido para corrigir a adequação típica

Superior Tribunal de Justiça

dos fatos imputados para o crime do art. , IX, da Lei n. 1.521/51 , com as consequências processuais e materiais decorrentes, em decisão que se estende à corré.

( HC n. 464.608/PE , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 6/12/2018, grifei)

No mesmo sentido, há precedente da Terceira Seção desta Corte Superior:

[...]

1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no art. , inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, do que ao estelionato (art. 171, caput, CP), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima (s) determinada (s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas , vendendo para qualquer um que acesse o site.

2. Nos termos do art. , IX, da Lei n. 1.521/1951, constitui crime contra a economia popular "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)".

[...]

( CC n. 133.534/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 3ª S., DJe 6/11/2015, destaquei)

Com base nessas premissas, constato a ilegalidade suscitada pela defesa .

III. Dispositivo

À vista do exposto, dou provimento ao recurso para, diante do bis in idem identificado na hipótese, determinar o trancamento do processo, em relação ao ora recorrente, no que atine aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia).

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0206191-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 132.655 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208217000 XXXXX20208217000 XXXXX20198210001

13221700033455 21700033455 XXXXX20208217000 XXXXX20208217000 70084137512 70084143478 XXXXX20198210001

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA

ADVOGADO : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA - MG128665 SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019 EDUARDO BATISTA BITTAR - MG135086

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : MARCIO RODRIGO DOS SANTOS

CORRÉU : MATEUS FELIPE DOS SANTOS

CORRÉU : BIANCA NOVAK

CORRÉU : VOLNEI PAULO BEVILAQUA

CORRÉU : DAVI FARIAS CORTE

CORRÉU : GUILHERME JOSE BECKER

CORRÉU : JONATHAN SALDANHA VARGAS

CORRÉU : ALEXANDRE LUIS PADILHA

CORRÉU : BILL MARTINEZ

CORRÉU : JOHN LENON BERNARDO

CORRÉU : MICHAEL FINOTTI

CORRÉU : TIAGO ALEXANDRE PADILHA

CORRÉU : CLEBERSON VIDOR

CORRÉU : DANTER NAVAR DA SILVA

CORRÉU : EVANDRO JUNG

CORRÉU : ENEIAS DA ROCHA SA

CORRÉU : GABRIEL WITT

CORRÉU : MAICO RAFAEL DOS SANTOS

CORRÉU : MISAEL DE AQUINO

CORRÉU : OSEIAS DOS REIS MORAES

CORRÉU : TIAGO TEIXEIRA HEIDEL

CORRÉU : WILLIAM MATHEUS HENKEL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

" Lavagem "ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0206191-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 132.655 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Dr. EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA, pela parte RECORRENTE: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298978611/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-132655-rs-2020-0206191-0/inteiro-teor-1298978621

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2018/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2018/XXXXX-1

O Princípio do No Bis in Idem no Direito Penal Brasileiro