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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1920797 MG 2021/0035579-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1920797_0bae4.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1920797 - MG (2021/0035579-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVANTE : WALACY GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES

DO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Configura-se o crime de roubo e de extorsão se o agente, após subtrair vários bens da vítima, a constrange, mediante violência ou grave ameaça, a fornecer-lhe a senha do cartão de crédito, com o qual poderá realizar compras.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1920797 - MG (2021/0035579-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVANTE : WALACY GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES

DO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Configura-se o crime de roubo e de extorsão se o agente, após subtrair vários bens da vítima, a constrange, mediante violência ou grave ameaça, a fornecer-lhe a senha do cartão de crédito, com o qual poderá realizar compras.

3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JÚNIOR e WALACY

GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA agravam da decisão em que foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público a fim de reconhecer também a prática do crime de extorsão.

Neste regimental, a defesa sustenta que a referida decisão afrontou o

enunciado da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para a alteração do julgado foi

necessário o reexame dos fatos constantes nos autos.

Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito

ao órgão colegiado, para que seja negado provimento ao recurso especial e

mantido, portanto, o acórdão da apelação.

VOTO

Não obstante os esforços perpetrados pelos ora agravantes, não constato

fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada.

Os réus foram condenados, em primeiro grau, como incursos nos arts.

157, § 2º, II e V, 158, § 1º, ambos do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança

e do Adolescente, por duas vezes, todos na forma do art. 70 do CP.

A respeito da pretensão da defesa no tocante à absorção do delito de

extorsão pelo crime de roubo, o Juízo sentenciante manifestou-se contrariamente:

"É que os crimes de extorsão e roubo são crimes autônomos, perpetrados sob

desígnios distintos e, por isso, são puníveis em separado. É este o entendimento

manifestado pelo STJ" (fl. 190). Prosseguiu (fls. 191-192, grifei):

No presente caso, segundo as provas colacionadas, no ínterim do roubo, os acusados exigiram que a vítima entregasse o cartão e a senha deste .

Um dos acusados discorreu de modo detalhado sobre, após ter subtraído os bens, ter utilizado o cartão em uma loja, a qual tem por hábito o repasse de 80% do valor transacionado àquele que simula a compra na máquina de cartão do estabelecimento.

Infere-se da confissão detalhada do acusado ser de conhecimento dos autores a possibilidade da transação, o que motivaria a exigência da senha e cartão de crédito.

Seria perfeitamente possível aos acusados que apenas subtraíssem os bens das vítimas que possuíam valor monetário de troca imediata, por exemplo, os celulares e o dinheiro, mas estes solicitaram, ainda, cartão de crédito e a respectiva senha.

Diante dessa conduta, restou evidenciado o dolo autônomo dos agentes de, além de subtrair os pertences mediante ameaça (roubo), obrigar a vítima a fornecer o seu cartão e sua senha. O crime de extorsão, pois, restou caracterizado diante dessas evidências, vez que, mediante ameaça e violência, visando

obter vantagem econômica, os acusados obrigaram a vítima a fazer algo, ou seja, a fornecer o seu cartão e a sua senha.

O Tribunal a quo, embora se refira à ocorrência de "conduta única" (fl. 286), explicita a atitude dos acusados: "Na verdade, das provas carreadas, claramente se vê que o intuito dos réus era subtrair os valores existentes na residência e, no desenrolar da ação, de posse do cartão bancário da vítima Expedito, ameaçaram-na e exigiram dela a senha , tudo dentro mesmo contexto fático do Roubo. [...]"pela análise das provas, em especial do depoimento da vítima sr. Expedito, que não existia naquele momento opção para ele de não fornecer a referida senha, estando totalmente submetido a ação dos agentes "(fl. 288).

Desse modo, nos termos em que os fatos foram expostos , tanto na sentença quanto no acórdão , os agentes, após subtraírem, mediante emprego de grave ameaça, vários bens da vítima, a constrangeram a entregar-lhes o cartão de crédito e a fornecer-lhes a respectiva senha para que pudessem sacar dinheiro e também efetuar compras, situação que se subsume ao tipo penal previsto no art. 158 do Código Penal, a extorsão:

Art. 158 - Constranger alguém , mediante violência ou grave ameaça , e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica , a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

É patente no acórdão que a vítima, sob coação, entregou o cartão de crédito e forneceu aos agentes a senha do cartão de crédito. Portanto, como se verifica, a decisão agravada não violou a Súmula n. 7 do STJ, como quer fazer crer a defesa, pois não houve necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos, mas mera revaloração jurídica dessas circunstâncias delineadas no próprio julgado.

Nesse sentido:

[...]

1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.

2. A apreensão de 20g de cocaína com o acusado, que afirmou ser para uso próprio, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses

elementos, nada mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes, não bastando o fato de a droga ter sido apreendida em diversas" trouxinhas ". (Precedente.)

3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção.

4. Agravo regimental provido.

( AgInt no AREsp 741.686/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021)

[...]

1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e asseguroulhe a soberania dos veredictos. Ademais, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

2. Conquanto este relator tenha entendimento pessoal diverso, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que é possível submeter o réu a julgamento em plenário com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (Precedentes).

3. Diante dos elementos apresentados pelas instâncias de origem, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação delineada pela acusação foi praticada pelo réu, sob pena de invadir a competência constitucional daquele Tribunal.

4. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela mera transcrição de trechos da decisão de pronúncia e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 1262446/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 09/06/2021)

[...]

I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a natureza e quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena- base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

II - In casu, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, a apreensão de 698 gramas de cocaína não pode ser considerada pequena para fins de aferição do art. 42 da Lei de

Drogas, devendo ser restabelecida a majoração feita pela sentença condenatória, em virtude da valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida. Precedentes.

III - A toda evidência, o decisum agravado, ao reformar o aresto impugnado, acolheu as pretensões do Ministério Público, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

IV- Conforme orientação remansosa desta Corte,"n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos"( AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1874746/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021)

Assim, ausentes teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso

sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios

fundamentos (fls. 361-364):

O Tribunal de origem, por maioria, absolveu os réus do crime de extorsão, vencido o relator. Transcrevo, assim, o voto revisor vencedor (fls. 286-289):

Pois bem.

Apesar de a denúncia descrever e capitular os crimes majorados de roubo e extorsão, penso que esta não restou caracterizada, tratando-se, no caso em análise, de conduta única.

Ressalto ser perfeitamente possível a ocorrência dos dois crimes de forma autônomas, não sendo, porém, o caso dos autos.

É verdade que grande é a discussão acerca da distinção entre os referidos crimes.

Mirabete ao discorrer sobre o assunto esclarece que:

[...]

Do mesmo modo, Rogério Greco ao tratar da distinção entre os referidos delitos assevera que:

[...]

Na verdade, das provas carreadas, claramente se vê que o intuito dos réus era subtrair os valores existentes na residência e, no desenrolar da ação, de posse o cartão bancário da vítima Expedito, ameaçaram-na e exigiram dela a senha, tudo dentro mesmo contexto fático do Roubo.

Ora, pelas circunstâncias fáticas e o 'modus operandi" tem-se que foi praticado crime único de Roubo majorado, não existindo desígnio autônomo de constranger a vítima Expedito, mas tão somente a vontade de se apoderarem de mais dinheiro.

Ressalto ainda que, pela análise das provas, em especial do depoimento da vítima sr. Expedito, que não existia naquele

momento opção para ele de não fornecer a referida senha, estando totalmente submetido a ação dos agentes.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara:

[...]

Dessa forma, não tendo sido configurado crime autônomo de extorsão majorada, devem os acusados ser absolvidos, com base no disposto no ad. 386, inciso III do CPP.

Quanto as penas aplicadas isoladamente aos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, vejo que não merece reparos.

Assim, tendo em vista o concurso formal próprio entre os referidos crimes, tomo a pena mais grave, qual seja, 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e aumento-a em 1/6 (um sexto) tendo em vista a ocorrência de 02 (dois) crimes, concretizando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto com base no art. 33, § 20 b do CP.

Mediante a leitura do acórdão, verifico que o entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com o desta Corte a respeito de que se configuram os crimes de roubo e de extorsão, se o agente, após subtrair – mediante emprego de violência ou grave ameaça – bens da vítima, a constrange a fornecer suas senhas de cartão de crédito para sacar dinheiro e também efetuar compras.

Note-se que, no crime de extorsão, para a obtenção da indevida vantagem econômica, é imprescindível a colaboração do ofendido, a qual, no roubo, é dispensável. Desse modo, sem a cooperação, a vítima da extorsão pode até sofrer consequências graves, mas o agente não conseguirá seu intuito, que é o de retirar-lhe o bem.

Destaco, ademais, que a extorsão não é meio necessário para a prática do roubo, tampouco o inverso, motivo pelo qual descabe a aplicação do princípio da consunção à presente hipótese.

Com efeito, in casu, as vítimas tiveram seus pertences subtraídos – dinheiro em espécie e aparelhos celulares –, e, ato contínuo, os réus coagiram o ofendido Expedito a entregar-lhes o cartão de crédito e fornecer-lhes a respectiva senha, para, enfim, terem acesso ao dinheiro de sua conta bancária e também terem a possibilidade de realizar compra. Trata-se, portanto, de crimes autônomos, tal como reconhecido na sentença.

Nesse sentido:

[...]

1. A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos.

2. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua

culpabilidade.

3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal.

4. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência do crime de roubo e de extorsão, em concurso material, bem como restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de estupro, nos termos da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento das demais teses constantes da apelação defensiva.

( REsp 1799010/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019)

[...]

2. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos.

3. Hipótese em que a Corte local assentou que os crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada foram praticados mediante ações diversas e sucessivas, com desígnios autônomos, o que impossibilita o reconhecimento do concurso formal. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes.

4. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal. Precedentes.

5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Sumula 443/STJ). Hipótese em que o Tribunal a quo limitou-se a indicar a existência de três majorantes para aumentar a pena do crime de roubo em patamar superior à fração mínima.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, com extensão dos efeitos em relação ao corréu.

( HC 409.602/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)

[...]

2. Os delitos de roubo e extorsão não se confundem, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair o automóvel não se confunde com a conduta de exigir a senha

bancária para saque.

3. Apesar de as ações delituosas, ora em discussão, classificarem-se como crimes contra o patrimônio, os núcleos do tipo são distintos, sendo certo que a subtração do automóvel não se encontra na linha de desdobramento da extorsão. Daí a clara pluralidade de condutas, praticadas com desígnios autônomos, a exigir o reconhecimento do concurso material de delitos.

4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.286.540/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 5/2/2016)

Prevalece, portanto, o entendimento firmado na sentença que reconheceu a prática dos crimes de roubo e de extorsão, e que foi mantido no voto vencido. Por tais razões, devem os autos retornarem à instância a quo para que, afastado o entendimento de ocorrência de crime único, seja apreciada a questão posta pelo Ministério Público nas razões da apelação.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0035579-0 REsp 1.920.797 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0024181291006 10024181291006003 12910065120188130024 181291006

24181291006

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JUNIOR

RECORRIDO : WALACY GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVANTE : WALACY GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298978686/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1920797-mg-2021-0035579-0/inteiro-teor-1298978694

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