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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 636181 RS 2020/0346621-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 30/09/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_636181_985de.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 636181 - RS (2020/0346621-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI (PRESO)

ADVOGADOS : JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO - RS101930 ANA LUÍZA TEIXEIRA NAZARIO E OUTROS - RS102241 LUCCA MORAES BONI - RS115115

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ROUBO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE QUE RECEBE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 636181 - RS (2020/0346621-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI (PRESO)

ADVOGADOS : JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO - RS101930 ANA LUÍZA TEIXEIRA NAZARIO E OUTROS - RS102241 LUCCA MORAES BONI - RS115115

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ROUBO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE QUE RECEBE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO.

Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO KORPALSKI

DOMBROWSKI contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl.

2.748):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ROUBO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE QUE RECEBE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO.

Ordem denegada.

Nas razões, a defesa do agravante insistiu na tese de que o apenado faz jus

à prisão domiciliar, nos moldes do art. 117, II, da Lei de Execução Penal.

Sustenta que, no último laudo médico que aportou aos autos, mencionado

na decisão ora agravada, a médica responsável trouxe as sequelas carregadas pelo

Paciente, ante a ineficiência estatal de oportunizar uma consulta com especialista e

correção cirúrgica no tempo adequado: “sequelas apresentadas tais como atrofia muscular severa, perda de mobilidade de foco, esclerose articular e osteoporose severa de desuso de úmero distal” (fls. 2.756/2.757).

Aduz que, diante de dez laudos médicos e um Laudo Social, não há como concordar com o Ilustre Relator, no sentido de que inexiste prova pré-constituída. Existem provas claras, evidentes e robustas de que o Paciente está em situação deplorável no estabelecimento prisional, dependendo do auxílio de seus colegas de cela e com risco de parada renal (fl. 2.758).

Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTO

Busca o recurso a concessão de prisão domiciliar ao recorrente, por motivo de doença grave (art. 177, II, da LEP), de apenado que cumpre pena atual de 61 anos, 9 meses e 14 dias, com pena remanescente de 44 anos, 5 meses e 19 dias (fl. 2.743), pela prática dos delitos de latrocínio, roubos e resistência.

A defesa alega que o paciente possui atrofia muscular severa, perda de mobilidade de foco, esclerose articular e osteoporose severa de desuso de úmero distal e, ainda, necessita de cirurgia e possui o risco de parada renal, razão pela qual pleiteia a prisão domiciliar.

Por razões humanitárias e em caráter excepcional, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar (art. 117, II, da Lei de Execucoes Penais), em face de comprovada doença grave e desde que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no presídio onde se encontra o apenado.

Nesse sentido, confiram-se:

TRATAMENTO NO PRESÍDIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício.

II - Com efeito, o art. 117, caput e seu inciso II, da Lei de Execucoes Penais, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto.

III - Historicamente, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal era também no sentido de que a "prisão domiciliar só pode ser concedida a beneficiário de regime aberto e, sendo do sexo masculino, que seja maior de 70 anos ou esteja acometido de doença grave (art. 117 da LEP)" (HC n. 74.404/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 19/12/96).

IV - Mais recentemente, por questões humanitárias e em caráter excepcional, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Vale destacar: "Em caráter excepcional, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes" (AgRg no HC n. 439.362/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 09/08/2018).

V - In casu, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias de que o paciente pode receber tratamento adequado mesmo recluso, assim, não se verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 516.519/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 14/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE DEBILIDADE EXTREMA POR FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execucoes Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende.

2. Trata-se de medida humanitária, excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação.

3. Não se verifica ilegal coação a direito de locomoção se o regime fechado em prisão domiciliar foi indeferido com lastro em perícia, ante a não constatação de pretensa debilidade extrema por motivo de enfermidade grave. A reeducanda cumpre mais de 40 anos de reclusão, por roubos e latrocínios, e peritos concluíram que seu estado de saúde não é grave e que o estabelecimento penal oferece condições necessárias ao controle e ao acompanhamento da patologia, o que é realizado por meio de consultas esporádicas.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no RHC n. 112.552/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/9/2019)

A Suprema Corte também tem admitido, em situações absolutamente excepcionais, a concessão de prisão domiciliar a regimes mais severos de execução penal, a exemplo das ordens implementadas nas hipóteses em que o condenado estiver acometido de doença grave, a demandar tratamento específico, incompatível com o cárcere ou impassível de ser oferecido pelo Estado (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020). Nesse mesmo sentido: HC n. 194.217, Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/12/2020.

Ao analisar o writ na origem, o Tribunal a quo delineou que (fls. 15/16 - grifo nosso):

[...]

Ainda, mesmo diante da presença da enfermidade do apenado, a concessão da prisão domiciliar não se mostra razoável. Vejamos.

Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU –, verifica-se que foram acostados aos autos inúmeros laudos médicos que descrevem a evolução do estado de saúde do paciente (mov. 7.1, 25.1, 57.1, 60.1, 78.1, 80.1, 92.1 e 137.1, todos do SEEU).

Embora os laudos médicos atestem, de fato, a gravidade da fratura no braço do paciente, seu quadro de saúde se mantém estável.

Além disso, o apenado vem recebendo, no estabelecimento prisional, atendimento adequado, com o tratamento médico necessário para a sua enfermidade , até que seja submetido à cirurgia.

Como bem informado pelo juízo a quo , sobreveio laudo médico atualizado, datado de 29.09.2020 (mov. 137.1 do SEEU), atestando a ocorrência da patologia e o tratamento farmacológico para controle.

[...]

Ora, uma vez que o Tribunal local concluiu que o quadro de saúde do paciente é estável e que ele vem recebendo atendimento adequado no presídio, para entender em sentido contrário ao pronunciamento pelas instancias ordinárias, seria imprescindível o reexame dos fatos, circunstância incabível na via estreita do mandamus.

Ademais, diante do que decidido pelas instâncias ordinárias - que o quadro de saúde do paciente é estável e que ele vem recebendo atendimento adequado no presídio - e das informações atualizadas prestadas pelo Juízo da execução - indicando que o estabelecimento ostenta estrutura suficiente para atender o paciente -, não há como entender que há prova pré-constituída no sentido da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional. Veja-se trecho das informações atualizadas prestadas pelo juiz singular (fl. 173):

[...]

Como asseverado pelo MM Juízo a quo, “a despeito da alegada bronquite asmática, não há nos autos notícia de que o detento não possa ser acompanhado na própria unidade prisional onde se encontra, inclusive por ser uma das mais bem equipadas e estruturadas do Estado de São Paulo, mantendo profissionais da área médica em atendimento constante da população carcerária lá recolhida.

Ademais, a direção administrativa do presídio adotou as medidas urgentes de prevenção à infecção e à propagação do vírus, a fim de tentar reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão e preservar a saúde dos indivíduos confinados, bem como da sociedade civil como um todo.” (fls. 59).

[...]

Nesse contexto, o paciente não faz jus à prisão domiciliar, com lastro no art.

117, II, da LEP.

Também inviável a concessão do pedido com base na Recomendação n.

62/CNJ, pois o paciente ostenta condenação definitiva por crime hediondo,

circunstância que, por si só, obsta o deferimento da benesse à luz da referida

recomendação (grifo nosso):

Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0346621-6 HC 636.181 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00100525642 00112808093 01066073220208217000 1066073220208217000

41827627 453498 45349893920108210019 70008037178 70071489223

70072018203 70075039461 70078022357 70080553878 70084682483

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANA LUIZA TEIXEIRA NAZARIO E OUTROS

ADVOGADOS : JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO - RS101930 ANA LUÍZA TEIXEIRA NAZARIO - RS102241 LUCCA MORAES BONI - RS115115

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI (PRESO)

ADVOGADOS : JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO - RS101930 ANA LUÍZA TEIXEIRA NAZARIO E OUTROS - RS102241 LUCCA MORAES BONI - RS115115

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298978753/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-636181-rs-2020-0346621-6/inteiro-teor-1298978762

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