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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1863109 GO 2021/0087739-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1863109_76fba.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1863109 - GO

(2021/0087739-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MARIA JOSÉ DE SÁ

ADVOGADO : LEONARDO GONZAGA ROCHA - GO046499

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1863109 - GO

(2021/0087739-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MARIA JOSÉ DE SÁ

ADVOGADO : LEONARDO GONZAGA ROCHA - GO046499

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIMEIRE FERREIRA

MARTINS, contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu

parcialmente de seu recurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento.

Ação: declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento

ajuizada pela agravante em face de MARIA JOSÉ DE SÁ, por ter firmado contrato de

aluguel.

Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no

incompetência do juízo comum para processar e julgar a ação intentada, em

virtude de convenção eletiva de juízo arbitral.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos

termos da seguinte ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO NÃO VERIFICADO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CLÁUSULA CHEIA. INCO MPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL . PREQUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Analisando o contrato celebrado pelas partes, verifica-se que este não é de adesão, visto que ajustaram previamente e de forma livre o Instrumento Particular de Locação, pois realizados entre pessoas capazes, com cláusulas pré estabelecidas entre os contratantes, bem como de fácil compreensão, não sendo estabelecidas unilateralmente pela locadora sem que a locatária pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, além de não haver sido demonstrada nos autos a existência de desproporcionalidade econômica entre os contratantes.

2. É válida a cláusula arbitral, livremente estipulada pelas partes, nos contratos bilaterais que não são de adesão. Tal cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito, a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, existindo no contrato de locação firmado entre as partes litigantes, cláusula compromissória cheia, atribuindo a apreciação de eventual litígio à 2ª ou à 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, deverá a demanda, primeiramente, ser resolvida pela justiça privada, ou seja, na Corte Arbitral eleita.

4. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência.

5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ fls. 287).

Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram desacolhidos.

Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, § 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei

9.037/96; 168, 423, 424 do Código Civil; e 1.022 do CPC/15. Além de negativa de

prestação jurisdicional, sustenta que houve "Frise-se que a cláusula

compromissória não atendeu a todos os requisitos legais impostos pela Lei

específica da matéria, devendo, por isso, ser inafastável a apreciação judicial da

validade e da eficácia do trecho contratual que elegeu a competência da justiça

privada" (e-STJ fl. 347). E que "tendo em vista não restarem dúvidas, pelo

anos, de que se trata de contrato de adesão o que se pactuou entre as partes da presente demanda, é de se esperar o reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral, determinando o prosseguimento do feito no juízo singular" (e-STJ fl. 351).

Decisão monocrática: conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional; e que incidiram as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Agravo interno: nas razões do presente recurso, insiste a agravante que "o recurso especial não cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas da aplicação correta do nosso ordenamento jurídico, vez que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos artigos 4º, § 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei n. 9.037/96, os artigos 168, 423 e 424, do Código Civil e o artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 424).

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada.

É O RELATÓRIO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional; e que incidiu a Súmula 7/STJ.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

Confirma-se o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de

origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona

integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma

diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª

Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de

16/02/2018.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão recorrido

decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos supostos pontos omissos,

como é de ver do seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de

declaração:

3.3 Do exame detido da peça de embargos de declaração, vislumbra-se que o embargante assevera o descuido quanto à análise da violação dos artigos 4º, § 2 0 , 5 0 , 6 0 e -o t , ambos da Lei n. 9.037/96; dos artigos 168, 423 e 424, do Código Civil; do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal; e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3.3.1 Todavia, o acórdão inserido na mov. 80 enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à competência do juízo arbitrai, conforme tópico 3. (e-STJ fl. 330).

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do

tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se,

quanto ao ponto, a incidência da Súmula 568/STJ.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas

contratuais

Da renovada análise dos autos, verifica-se, que o acórdão recorrido

concluiu que:

"3.1 No caso em apreço, vê-se que a requerente celebrou com a requerida um Contrato de Locação (mov. 01, doc. 15), no qual as partes elegeram na cláusula sétima o juízo arbitral para dirimir qualquer controvérsia acerca de qualquer questão referente ao contrato.

3.1.1 É cediço que a Lei nº 9.307/96, prevê a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas capazes de contratar, valerem-se do juízo arbitral para solucionar os litígios envolvendo direitos patrimoniais, mediante a inserção no contrato de cláusula arbitral que formaliza a submissão dos contratantes ao juízo arbitral para a solução de eventuais litígios advindos da avença, devendo a sua validade ser apreciada à luz do que prevê o art. , XXXV, da Constituição Federal que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, artigos e , que estabelecem os requisitos para a sua válida estipulação.

Eis o que dispõem estes últimos dispositivos:

(...)

3.1.2 Analisando o contrato celebrado pelas partes (mov. 01, doc. 15), verifica-se que este não é de adesão, visto que ajustaram previamente e de forma livre o Instrumento Particular de Locação, pois realizados entre pessoas capazes, com cláusulas pré estabelecidas entre os contratantes, bem como de fácil compreensão, não sendo estabelecidas unilateralmente pela locadora sem que a locatária pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, além de não haver sido demonstrada nos autos a existência de desproporcionalidade econômica entre os contratantes.

3.1.3 No referido contrato, elegeram a via arbitral para dirimir quaisquer controvérsias eventualmente surgidas daquela relação jurídica, com cláusula denominada de cheia pela doutrina, pois foi indicada qual Corte de Arbitragem iria decidir eventual conflito a respeito do contrato, conforme consta da Cláusula Sétima (mov. 01, doc. 15, p. 2):

(...)

3.1.4 Não obstante isto, as partes concordaram expressamente com os termos da referida cláusula e a assinaram especificamente nos termos do § 2º, do art. , da Lei nº 9.307/96, sendo que a “Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral”, mesmo que tivessem sido celebrados antes da sua edição (enunciado da súmula 485, do STJ).

3.1.5 Verifica-se que realmente trata-se de uma cláusula compromissória de juízo arbitral, cuja finalidade é a exclusão da competência do juízo estadual para dirimir o litígio entre os contratantes. (e-STJ fls. 290/291).

Neste contexto, como antes asseverado na decisão agravada, para alterar as conclusões do acórdão recorrido em relação aos termos do contrato

celebrado e do procedimento arbitral, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas

Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Logo, a decisão agravada não merece reforma.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.863.109 / GO

Número Registro: 2021/0087739-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

5564131-27.2018.8.09.0051 556413127 55641312720188090051

Sessão Virtual de 21/09/2021 a 27/09/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MARIA JOSÉ DE SÁ

ADVOGADO : LEONARDO GONZAGA ROCHA - GO046499

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MARIA JOSÉ DE SÁ

ADVOGADO : LEONARDO GONZAGA ROCHA - GO046499

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298979344/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1863109-go-2021-0087739-0/inteiro-teor-1298979355

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