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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1957378_d6af2.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1957378 - SC (2021/0279406-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : A A

ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - DEFENSOR DATIVO - SC023025

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.

MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A

ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para

não acolher a pretensão de reconhecimento da prescrição executória que contrastam

com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido

de que, com base na literalidade do art. 112, inc. I, do CP, o marco inicial para o

prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da

condenação para a acusação e não para ambas as partes.

II - Com efeito, prevalece o entendimento de que "Enquanto não modificada a

interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece

neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do

prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença

condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 736.623/RJ,

Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/05/2021).

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro

Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1957378 - SC (2021/0279406-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : A A

ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - DEFENSOR DATIVO - SC023025

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL DO

PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A

ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO

MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem

invocou fundamentos para não acolher a pretensão de

reconhecimento da prescrição executória que contrastam

com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é

consolidada no sentido de que, com base na literalidade do

art. 112, inc. I, do CP, o marco inicial para o prazo de

reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em

julgado da condenação para a acusação e não para ambas as

partes.

II - Com efeito, prevalece o entendimento de que

"Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do

CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece neste

Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial

para a contagem do prazo prescricional da pretensão

executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória

para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n.

736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,

DJe de 18/05/2021).

Agravo regimental desprovido .

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO : Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra decisão de

minha relatoria (fls. 192-203), pela qual o recurso especial da defesa foi provido.

Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147 e

129, § 9º, do Código Penal, c/c art. , incisos 1 e II, da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.

Após, foi proferida sentença pelo juízo de execução desta comarca,

reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, apreciando o agravo em execução

da acusação, deu provimento ao apelo, para revogar a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória estatal quanto às penas aplicadas e, por

conseguinte, determinar que na origem seja dado continuidade ao processo de execução

penal (fls. 118-128), na apelação criminal n. XXXXX-62.2020.8.24.001, assim ementado (fl. 127):

"RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL (LEI XXXXX ART 197) DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL PERTINÊNCIA MARCO INICIAL CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TRANSCURSO DO CORRESPONDENTE LAPSO TEMPORAL ATÉ A AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E INÍCIO DESTA BENESSE SEQUER DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO REPORTADO SURSIS ATÉ A PRESENTE DATA EXEGESE DO ART 112 I DO CÓDIGO PENAL.

PREQUESTIONAMENTO ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIÊNCIA.

PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECLAMO VERBA DEVIDA.

PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou a violação ao artigo 112, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para não reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, se levado em consideração que o marco inicial da contagem da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, ao contrário do entendimento esposado no acórdão recorrido.

Alegou que "No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que"O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação"(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020), justamente por ser a interpretação literal mais benéfica que se extrai do artigo 112, inciso I, do Código Penal (AgRg nos EAREsp n. 908.359/ MC, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018)" (fl. 140).

Aduziu que "É oportuno pontuar que há interesse recursal. O trânsito em julgado para a acusação se operado em 08/02/2016 e somente tendo ocorrido a audiência admonitória do sursis penal em 05/06/2019 (isso na dicção do acórdão), já havia se perfectibilizado o transcurso integral do prazo prescricional" (fl. 141).

Pretendeu, ao final, o provimento do apelo raro, as fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 147-160), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 186-190).

Na decisão agravada, de minha relatoria, o recurso especial foi provido, restando assim ementada (fl. 192):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

No agravo regimental, o Parquet sustenta que "somente há falar em pretensão executória após o trânsito em julgado da lide penal para a defesa e para a acusação, pois, ainda que a acusação não recorra da sentença, a condenação pode ser revertida, assim como a pena minorada, o que inevitavelmente gera efeitos nos prazos prescricionais" (fl. 209).

Afirma "a prescrição é a perda do direito de punir por força da inércia do Estado – fato inocorrente na espécie. A circunstância de o Ministério Público ter concordado com a pena aplicada na sentença não pressupõe o reconhecimento de inércia estatal; ao contrário, a ciência lançada configura exercício legítimo da dupla função que assiste ao Parquet como parte e fiscal da lei, e concordância com a aplicação da leital como definida pelo juiz. Vale dizer, a aposição de ciência é manifestação do ius persequendi estatal" (fls. 209-210).

Por fim, pugna pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado.

Por manter o decisum , trago o feito a julgamento do Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO : Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.

Como relatado, nas razões recursais, a defesa apontou violação ao artigo 112, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para não reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, se levado em consideração que o marco inicial da contagem da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, ao contrário do entendimento esposado no acórdão recorrido.

Nas razões do regimental, o Parquet sustenta que "somente há falar em pretensão executória após o trânsito em julgado da lide penal para a defesa e para a acusação, pois, ainda que a acusação não recorra da sentença, a condenação pode ser revertida, assim como a pena minorada, o que inevitavelmente gera efeitos nos prazos prescricionais" (fl. 209).

Neste regimental, o insurgente não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.

O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto, ao desprover o agravo

em execução manejado pela defesa (fls. 121-125):

"Ao decretar a extinção da pretensão executória estatal, o Magistrado de primeiro grau consignou:

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória do Estado encontra-se prescrita.

O apenado foi condenado nos autos da Ação Penal n. XXXXX-88.2012.8.24.0139, que deu origem ao presente PEC, à pena de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147 e 129, § 9 2 , do Código Penal, c/c art. 7 2 , incisos I e II, da Lei n 2 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.

Nos termos do art. 109, inciso VI, a prescrição se opera em 3 (três) anos, porquanto a pena é inferior a um ano.

A sentença transitou em julgado para as partes, sendo que nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que transitou em julgado para acusação, o que ocorreu, na hipótese em apreço, em 08/02/2016, consoante certidão à fl. 29.

Não incide, na espécie, qualquer causa de aumento ou diminuição.

Logo, o prazo deletério operou-se em 07/02/2019. A audiência de admoestação foi realizada em 05/06/2019 (fl. 35), isto é, após o prazo prescricional ter se perfectibilizado. Ademais, colhe-se de recente precedente do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 13-12-2019 PUBLIC 16-12-2019). Desta forma, é certo que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do Estado, o que pode ser reconhecido, de ofício, pelo Juiz, nos termos do art. 61 do CPP. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado e, em consequência, julgo extinta a punibilidade d e Adailton Assini, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c o artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos (sic, fls. 55 do PEC).

Com efeito, dispõe o Código Penal que a prescrição da pretensão executória, em regra,"[...] começa a correr [...] do dia em que transita em julgado a sentença condenatória [...]"(art. 112, caput e inciso I), porém, quando o agente é"[...] beneficiado com a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77 do Código Penal [...], não há se falar em prescrição da pretensão executória, porquanto não se pode executar pena que se encontra suspensa. Ademais, a própria redação do art. 112, inciso I, do Código Penal estabelece que a prescrição começa a correr, nos casos de

suspensão condicional da pena, do dia em que esta é revogada [...]"(inteiro teor da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 522.046/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, proferida em 29-8-2019).

[...]

Apesar disso, ainda que o trânsito em julgado da sentença condenatória não seja apto a iniciar a prescrição da pretensão executória quando ocorre a suspensão condicional da pena, tal como se verifica na hipótese vertente, a imutabilidade da decisão que reconheceu a procedência da denúncia ou queixa-crime continua constituindo marco interruptivo para a extinção da punibilidade do agente pelo decurso do tempo com a inércia do Estado. É o que se considerou no pronunciamento unipessoal ocorrido no Habeas Corpus n. 558.374/SP pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em 26-3-2020.

Não se descura, ademais, da discussão se tal termo ocorre somente a partir da data do trânsito em julgado para a acusação ou daquela em que este se operou também para a defesa. Contudo há corrente, na qual esta relatora, inclusive, se filia, no sentido de que ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois do contrário não há título executável.

[...]

Assim sendo, verifica-se que da data do último trânsito em julgado, no caso para a defesa, ocorrido em 4-4-2017 (fls. 29 do PEC), até o comparecimento do reeducando na audiência admonitória e início de cumprimento das condições da suspensão condicional da pena, em 5-6-2019 (fls. 35 do PEC), não transcorreu o lapso necessário para a decretação da extinção da punibilidade do agravado.

Da mesma forma, desde o pronunciamento objurgado, que, em 13-1-2020, decretou a extinção da punibilidade de Adailton Assini (decisão considerada como a que revogou a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 112, I, do Código Penal), até a presente data também não decorreram os reportados três anos aptos a reconhecer a prescrição da pretensão executória do recorrido.

Apesar de já se ter discorrido acerca do termo inicial para a prescrição da pretensão executória quando ocorre a suspensão condicional da pena, impende mais uma vez contra-argumentar o entendimento trazido pela defesa nas suas contrarrazões recursais e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça para recordar que"[...] durante o período de prova do sursis não corre a prescrição, tendo em vista que, apesar de o Código Penal não considerar de forma explícita, a suspensão condicional da pena é uma causa impeditiva da prescrição, de acordo com a lógica do sistema vigente. Precedentes"(STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Criminal com Agravo 1.226.881/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18-10-2019).

[...]

Por tais razões, deve ser alterada a decisão profligada para determinar o prosseguimento da execução penal."

Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para não acolher a pretensão de reconhecimento da prescrição executória que contrastam com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é

consolidada no sentido de que, com base na literalidade do art. 112, inc. I, do CP, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas as partes.

Com efeito, prevalece o entendimento de que "Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/05/2021).

Quanto ao tema, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes.

2. Ainda que a atuação das partes no processo deva pautarse pela utilidade e pela funcionalidade, mesmo porque não se trata de disputa acadêmica, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, razão por que a emissão de parecer por um dos seus membros, pela incidência da prescrição, não impede que outro integrante do órgão, no mesmo processo, opine (com validade) em sentido oposto, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF.

3. Uma vez que o recorrido foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, na forma do art. 14, II, do CP, o prazo de prescrição é de 4 anos (art. 109, V - CP). Datando o trânsito em julgada para a acusação de 2014 e, até o presente momento, não se tendo notícia do cumprimento da pena, tem-se como certa a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

4. Com efeito, esta Corte possui o entendimento de que, nos

termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.

5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 647.071/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 20/08/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, INC. I, C/C ART. 119, AMBOS DO CP.

I - Cediço o entendimento de que com base na literalidade do art. 112, inc. I, do CP, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Precedentes.

II - Assim, imperativo considerar, para fins de trânsito em julgado para a acusação, que o Parquet buscou em seu apelo (fls.

3.659-3.682) o aumento das penas impostas ao ora recorrente, ao contrário do afirmado pela defesa, devendo ser considerado, portanto, a data em que houve manifestação de desinteresse em recorrer contra o segundo acórdão que acolheu os embargos ministeriais (31/07/2017 - fl. 4.171).

III - Irrelevante que o órgão da acusação tenha se insurgido parcialmente da sentença condenatória, buscando apenas a majoração da pena aplicada em relação ao delito previsto no art. 317, § 1º, do CP, porquanto da expressa dicção legal do art. 119 do CP, pela qual"no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", sendo certo que este dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com a previsão do art. 112, inc. I, do CP, que determina ser o marco inicial para o cômputo da prescrição o trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir da qual será possível a expedição de guia de execução para ambos os delitos quando, então, deverá ser observada a pena aplicada a cada um para fins de reconhecimento da aventada extinção da punibilidade.

Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no REsp 1.924.931/SP, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe 24/08/2021).

JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - "Prevalece o entendimento de que,"Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação"(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/05/2021).

III - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 08/06/2019, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação e até a respectiva data não houve o início da execução da pena.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 666.599/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 24/08/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E PRECLUSÃO. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 171, § 3º, c/c 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP.

3. No caso concreto, consta dos autos a certificação de

ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória proferida às fls. 4036/4262, em 25/5/2016. Nesse contexto, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data transcorreu prazo superior a 4 anos - art. 109, V, do CP, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal dos delitos insculpidos nos arts. 171, parágrafo 3º, do CP, 171, parágrafo 3º, c/c 14, II, do CP, 288, do CP e declarar extinta a punibilidade de DAGOBERTO SILVA ABREU, ELSÃO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES, EDUARDO PEREIRA VIEIRA, JAIR BORGES, JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO e MARCO ANTÔNIO DUTRA, nos termos do inciso V do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CP.

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RCD na PET no REsp 1.856.858/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 13/04/2021, grifei).

"HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JUS EXECUTIONIS. PODER-DEVER DO ESTADO. PRAZO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DA DEFESA NÃO INTERROMPE O PRAZO. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/2007. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, NO HC 176.473/RR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes (publicado no DJe em 10/9/2020), assentou que, [n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. O direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo desinteresse estatal em recorrer, não pode ser interrompido por mantença da condenação em acórdão.

3. A mantença de condenação em acórdão prolatado por exclusivo recurso da defesa é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não podendo servir para reiniciar prazo de execução já antes iniciado pelo conformismo da acusação - sob pena do recurso da defesa gerar-lhe direto prejuízo.

4. Para fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o entendimento desta Corte, mais benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe esse prazo prescricional.

5. Ademais, o crime de roubo qualificado foi consumado em 23/10/2007, ou seja, anteriormente ao posicionamento do STF em apreço, aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, de 29/11/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição, sendo que, para os delitos praticados antes da referida alteração, como no corrente feito, incide o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual, apenas o aresto que reformasse a sentença absolutória ou alterasse a pena cominada, majorando-a, seria interpretado como acórdão condenatório recorrível (AgRg no HC 398.047/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).

6. In casu, a publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa, deu-se em 19/10/2009, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado para a acusação - 14/7/2008 -, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão executória a ser considerado, pois findou-se o jus executionis estatal.

7. Condenado o réu à pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, deve ser reconhecido o lapso prescricional executivo em 13/7/2020, nos termos do art. 112, I, c/c os arts. 110 e 109, III, todos do Código Penal.

8. Habeas corpus concedido para extinguir a punibilidade do paciente pela prática do delito de roubo duplamente majorado, com esteio no art. 107, IV, do código repressivo" (HC 620.935/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 18/12/2020, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo o art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão executória começa a correr"do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)", regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente.

2. A previsão legal do termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, estabelecida no art. 112, I, do CP, não apresenta inconstitucionalidade, tratando-se de legítima opção do legislador infraconstitucional, que pede prestígio ao Estado Democrático de Direito e à Separação de Poderes.

3. Havendo julgados oriundos apenas de uma das Turmas do STF, não há que se falar em precedente vinculante, por não se

encontrar a situação abrangida por nenhuma das hipóteses do art. 927, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

4. Ao menos enquanto o tema não for decidido com eficácia vinculante, a importante força persuasiva de decisão oriunda de uma das Turmas do STF não deve prevalecer quando ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ já a analisaram, optando por manter um entendimento contrário.

5. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AgInt no AREsp 430.131/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/12/2020).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473/RR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). Como a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 23/10/2008, e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período superior a 08 (oito) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.

5. Agravo regimental não provido" (AgInt no REsp 1.883.145/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/10/2020, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. LAPSO ALCANÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a

execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, deve ser mantido o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o"prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP)"(AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/03/2016).

2. Nessa linha de raciocínio, a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, que tem a atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal, é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A propósito: AgRg no HC 590.235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020 e HC 586.242/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC 600.929/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/09/2020, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0279406-6 REsp 1.957.378 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208240011 XXXXX20198240139

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A A

ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - DEFENSOR DATIVO -SC023025

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Parte Geral - Extinção da Punibilidade - Prescrição

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : A A

ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - DEFENSOR DATIVO -SC023025

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298979643/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1957378-sc-2021-0279406-6/inteiro-teor-1298979653

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