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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_105745_ccf26.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. A prolação de sentença que reconhece a prescrição da pretensão de executar o provimento jurisdicional que determinou a anulação da matrícula do imóvel em testilha não constitui fato novo, nos termos do art. 493 do CPC/2015, pois não tem o condão de alterar o entendimento disposto no aresto impugnado. 1.1. Em verdade, trata-se de questão decidida no acórdão recorrido e não impugnada nas razões do recurso especial, configurando-se inovação recursal a sua alegação nas razões do agravo (art. 544 do CPC/73), manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes.
2. As questões envolvendo a aplicação do disposto nos artigos 500, § 1º, 104, 184 e 422, todos do Código Civil, não foram decididas pelo acórdão impugnado nem opostas em sede de embargos, portanto, restam não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF.
3. A apresentação de razões recursais dissociadas do fundamento jurídico que se pretende impugnar, observada em relação à aludida afronta ao princípio da boa-fé objetiva, denota vício de fundamentação que prejudica o conhecimento do apelo. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298979671/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-105745-sp-2011-0230812-9

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