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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 596818 PR 2004/0045039-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 596818 PR 2004/0045039-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2005 p. 210
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_596818_PR_02.12.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/98, ART. , § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.". Isto porque, "não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem".
2. A lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.
3. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que "se o comando legal inserto no artigo , § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000".
4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa.
5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS."In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência." 6. Agravo Regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1998, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, PIS, COFINS, VALOR, RECEITA BRUTA, TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, PODER EXECUTIVO, FALTA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2000, REVOGAÇÃO, INCISO, LEI FEDERAL, 1998, CARACTERIZAÇÃO, INEFICACIA, NORMA, LEGALIDADE, CONDICIONAMENTO, GOZO, INCENTIVO FISCAL, AFASTAMENTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 445452 -RS (RDDT 94/167)

Doutrina

  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 6ª ED., MALHEIROS, P. 74; P. 83.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 714786 PR 2005/0172529-4 DECISÃO:09/05/2006
  • AgRg no Ag 706723 SC 2005/0150947-8 DECISÃO:09/05/2006
  • AgRg no Ag 656843 PR 2005/0019671-0 DECISÃO:06/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129914/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-596818-pr-2004-0045039-8

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