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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1683421 SC 2020/0068548-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1683421_5396e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1683421 - SC (2020/0068548-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : JULIANO MARCIO MENDES - SC034413 WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.683.421 / SC

Número Registro: 2020/0068548-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0053397022009824003850002 53397022009824003850002 00533970220098240038 533970220098240038 91537020188240038 95477720188240038 00091537020188240038 335877020118240038 00335877020118240038 00095477720188240038

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : JULIANO MARCIO MENDES - SC034413 WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208

EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Número Registro: 2020/0068548-3 AREsp 1.683.421 /

SC

Números Origem: 00091537020188240038 00095477720188240038 00335877020118240038

00533970220098240038 0053397022009824003850002

335877020118240038 533970220098240038 53397022009824003850002 91537020188240038 95477720188240038

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de

Trânsito

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (1/12/2020), por indicação do Sr. Ministro Relator.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1683421 - SC (2020/0068548-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : JULIANO MARCIO MENDES - SC034413 WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por WALTER NIEMEYER e

não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica aos

fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante, em síntese,

apresenta alegações sobre o mérito da controvérsia.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

VOTO

2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que

norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do

agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem

para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não

aplicabilidade do óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão

de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento

da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Nesse sentido, confira-se:

De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.

Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.

É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o

Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a

aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a

decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a

quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a

interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da

decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame

indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da

parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no

art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela

decisão que não admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do

CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a

fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade

recursal o já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo

único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação

dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:

I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art.

932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029

do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os

casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para

complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

[...]

3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)

3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater fundamentos erigidos no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, quais sejam: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF.

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e suficiente os referidos óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0068548-3 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.683.421 /

SC

Números Origem: 00091537020188240038 00095477720188240038 00335877020118240038

00533970220098240038 0053397022009824003850002

335877020118240038 533970220098240038 53397022009824003850002 91537020188240038 95477720188240038

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de

Trânsito

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA o Ministro Raul Araújo. Aguardam a Ministra Maria Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.421 - SC (2020/0068548-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

VOTO-VISTA

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Rememoro o caso. Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto por WALTER NIEMEYER e OUTROS contra decisão (fls. 1.649-1.650), exarada pela il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.591-1.594) sob o entendimento de que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão (fls. 1.585-1.589) que inadmitiu o recurso especial, exarada pela il. 3ª Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC).

Historiam os autos que os ora agravantes, WALTER NIEMEYER e OUTROS, propuseram ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de JULIO SERGIO FREITAS, ora agravado. Na exordial, afirmam que ocorreu um acidente de trânsito entre uma moto - conduzida por PAULO LUIZ C. NIEMEYER, 25 anos, filho e irmão dos agravantes - e um veículo Citroen Xsara Picasso - conduzido pelo ora agravado, JULIO SÉRGIO FREITAS. Asseveram que, em decorrência do acidente, o Sr. PAULO LUIZ C. NIEMEYER faleceu e, sustentando que a culpa pelo acidente seria do ora agravado, pleitearam indenizações por danos morais e materiais.

Narram os autos ainda que o ora agravado, JULIO SÉRGIO FREITAS, relatando semelhantes fatos, também propôs ação contra os ora agravantes , os pais e o irmão do falecido, pleiteando indenização por danos materiais e morais , imputando a culpa do acidente ao de cujus .

O il. Juízo da 6ª Vara Cível de Joinville/SC, em julgamento conjunto das ações, julgou parcialmente procedentes ambas as ações, entendendo que a responsabilidade pelo acidente fora 70% do falecido e 30% do condutor do outro veículo, ora agravado.

Possui a r. sentença o seguinte dispositivo (fls. 898 a 933):

Superior Tribunal de Justiça

I - Autos n. 0053397-02.2009.8.24.0038

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos deduzidos na ação de procedimento comum proposta por WALTER NIEMEYER e JULIANA NIEMEYER em face de JÚLIO SÉRGIO FREITAS , resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) reconhecer a culpa concorrente de Paulo Luiz Creuz Niemeyer, filho dos requerentes, e do réu para a ocorrência do acidente narrado na inicial, atribuindo 70% da responsabilidade ao primeiro e 30% ao segundo.

b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.290,00 (30% de R$ 4.300,00) - despesas com funeral -, corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do respectivo desembolso (07/01/2009 - fls. 35/36), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (07/01/2009 - fl. 30);

c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor dos autores no patamar de 30% sobre 1/3 do salário-mínimo, incluindo 13º salário, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de 07/01/2009 e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento, desde 07/01/2009 (fl. 30) e, a partir de então, a cada trinta dias, até a data em que o de cujus completaria 65 anos ou até que sobrevenha o falecimento de ambos os genitores o que ocorrer primeiro. Ressalto que, ocorrendo o falecimento de um dos genitores, a pensão deverá ser paga integralmente ao sobrevivente, haja vista seu direito de acrescer.

d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (30% de R$ 50.000,00) para cada um dos autores acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (07/01/2009), conforme Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, e de correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 15% do valor da sua respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86 do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento do restante das custas processuais (50%) e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da causa. Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe foram impostas, por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.

Publique-se em cartório e registre-se.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e adotadas as providências relativas às custas, arquive-se.

II. Autos n. 0033587-70.2011.8.24.0038

Superior Tribunal de Justiça

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos deduzidos na ação de procedimento comum proposta por JÚLIO SÉRGIO FREITAS em face de WALTER NIEMEYER, JULIADA NIEMEYER E JACKSON CREUZ NIEMEYER , resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) reconhecer a culpa concorrente de Paulo Luiz Creuz Niemeyer, filho e irmão dos requeridos, e do autor para a ocorrência do acidente narrado na inicial, atribuindo 30% da responsabilidade ao primeiro e 70% ao segundo.

b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a titulo de danos emergentes, no valor de R$ 3.150,00 (70% de R$ 4.500,00), corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do respectivo desembolso (fl. 70), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (07/01/2009 - fl. 30);

c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 976,50 (70% de 1.395,00 - três salários-mínimos, conforme valor da data do afastamento), corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do início do afastamento (fl. 71), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (07/01/2009 - fl. 30);

d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (70% de R$ 5.000,00), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (07/01/2009), conforme Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, e de correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça).

e) DECLARAR que a condenação dos dois primeiros requeridos limita-se até o montante da herança de Paulo Luiz Creuz Niemeyer, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.

Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 15% do valor da sua respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe foram impostas, por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.

CONDENO a parte autora ao pagamento do restante das custas processuais (30%) e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da causa.

Inconformadas, ambas as partes recorreram, tendo o eg. Tribunal de Justiça - TJ-SC

dado provimento à apelação de JULIO SÉRGIO FREITAS para reconhecer a culpa exclusiva do

Superior Tribunal de Justiça

de cujus pelo acidente e negado provimento à apelação de WALTER NIEMEYER e OUTROS,

nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 1.390-1.391):

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS POR AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES.

RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO SINISTRO. PLEITO DE APROVEITAMENTO NA ESFERA CÍVEL DOS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO POR JÚLIO SÉRGIO. INACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO COM RESSALVAS AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NO JUÍZO CÍVEL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CITROEN X/SARA PICASSO CONTRA A CONCLUSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EXARADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA TOCANTE À DINÂMICA DO ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO (INQUÉRITO POLICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHAS OCULARES) QUE ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS PELO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DERRUÍDA. VÍTIMA FATAL QUE REALIZAVA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E NA SUA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CONDUTA PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, INCISO X, ALÍNEA C, 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS GENITORES DA VÍTIMA NOS AUTOS DA AÇÃO N.0053397-02.2009.8.24.0038 E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MOVIDA POR JÚLIO SÉRGIO FREITAS NOS AUTOS DA AÇÃO N. 0033587-70.2011.8.24.0038.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS GENITORES DO DE CUJUS E DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELOS GENITORES DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

RECURSO DE WALTER NIEMEYER E JULIANA NIEMEYER CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE JÚLIO SÉRGIO FREITAS CONHECIDO E PROVIDO."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.453-1.462).

Irresignados, WALTER NIEMEYER e OUTROS manejaram recurso especial, com

Superior Tribunal de Justiça

fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, afirmando que o eg. TJ-SC não teria examinado os temas suscitados nos aclaratórios quanto à ocorrência de fatos que levariam à conclusão de que a culpa pelo acidente seria exclusiva do ora agravado; afirmam, também, que o v. acórdão estadual não estaria devidamente fundamentado.

O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de Justiça, motivando o manejo de agravo em recurso especial.

Como dito, a Presidência do STJ não conheceu do AREsp, entendendo não impugnados os fundamentos da decisão que inadmitira o apelo nobre, vindo, com isso, o presente agravo interno.

O agravo interno foi distribuído ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão . Apresentado o recurso a julgamento perante a eg. Quarta Turma, veio o voto pelo desprovimento do agravo interno, confirmando a decisão da Presidência, no sentido de que o agravo em recurso especial não teria infirmado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.

Na oportunidade, pedi vista em atenção ao delicado tema envolvido nas demandas contrapostas, que deram origem ao presente recurso.

Passo às considerações.

Compulsando os autos, tem-se que o juízo negativo de prelibação (fls. 1.585-1.589), realizado pela eg. 3ª Vice-Presidência do eg. TJ-SC, possui os seguintes fundamentos:

I) ausência de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, uma vez que inexiste omissão no v. acórdão estadual;

II) incidência da Súmula 284/STF, pois não teriam sido apresentadas razões recursais claras que demonstrassem a alegada ofensa aos arts. 369, 372 e 966, caput , III a VII, e § 1º, do CPC/2015, e, quanto aos arts. 1.267 do Código Civil; 85, §§ 1º, e , 435, caput e parágrafo único, e 485, IV, do CPC/2015; e 28, 29, § 2º, 34, 37 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, houve mera menção a tais dispositivos legais, sem indicar sequer qual das hipóteses previstas no permissivo constitucional;

III) dissídio jurisprudencial não comprovado, na medida em que somente foram transcritas ementas; e

IV) o apelo especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, logo encontraria óbice na Súmula 7/STJ, "(...) no que diz respeito à dinâmica do acidente de trânsito e à configuração da responsabilidade (...)" (fl. 1.588).

Superior Tribunal de Justiça

Por sua vez, as sucintas e singelas razões recursais trazidas no agravo em recurso

especial de fls. 1.591 a 1.594 podem ser assim reproduzidas em seus termos mais relevantes:

"Por esses motivos, não prospera a fundamentação do TJSC, que data venia é genérica - afronta ao art. 489, § 1º, inc. I, II, III, do CPC - acerca da inexistência de omissão, tampouco de que houve o enfrentamento da prova nova (" falso testemunho "de João e entrevista do policial).

3. Diferentemente da fundamentação exposta na decisão combatida, houve, sim, clareza e precisão dos dispositivos legais afrontados (questão de direito), isso ocorreu por meio do cotejo analítico e dissídio jurisprudencial com indicação e juntada das decisões conflitantes com a decisão guerreada, porquanto foi atendido o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC.

Logo, os requisitos formais foram todas atendidos, ainda que não fosse, não se pode deixar de lado a lição em julgado da Min. ELLEN GRACIE, citado por FREDIE DIDIERJUNIOR (Curso de Direito Processual Civil 3, 13 ed., 2016, Editora JusPodivm, 319/320, abaixo), de onde se depreende com a ótica da Justiça e manutenção uniforme da interpretação da lei federal do Brasil, que excepcionalmente o formalismo do Recurso Especial deve ser mitigado no que tange a citação explícita de artigos de lei e eventual ausência plena de cotejo analítico e dissídio jurisprudencial.

(...)

4. Extrai-se da decisão recorrida que a dinâmica do acidente e a responsabilidade demandaria a análise dos fatos e provas, por isso, de qualquer forma o REsp não merece ser conhecido.

À toda evidência, como dito alhures, o motivo central do pleito extremo é exatamente a nulidade do acórdão para a análise da prova testemunhal de João sem a contaminação de suposta existência de falso de testemunho dele, reprisa-se, afastado na sentença penal, assim, não há em falar na incidência da Súmula 7, dessa Corte Superior.

Além disso, restou consolidada nessa Corte Superior a revalorização de prova, cujo argumentos estão na petição do Recurso Especial, com arrimo no AgRg no REsp.1.036.178-SP, Quarta Turma, rel. Min. MARCO BUZZI, unânime, j. em 13/12/11."

Como se pode constatar e está ressaltado no voto do eminente Relator, não se

mostram essas razões suficientes e aptas a infirmar os fundamentos referentes à incidência da

Súmula 284/STF e à inexistência de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Nesse contexto, voto no sentido de acompanhar o voto do em. Relator, negando

provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0068548-3 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.683.421 /

SC

Números Origem: 00091537020188240038 00095477720188240038 00335877020118240038

00533970220098240038 0053397022009824003850002

335877020118240038 533970220098240038 53397022009824003850002 91537020188240038 95477720188240038

PAUTA: 17/08/2021 JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de

Trânsito

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : WALTER NIEMEYER

AGRAVANTE : JULIANA NIEMEYER

AGRAVANTE : JACKSON LUIZ CREUZ NIEMEYER

ADVOGADOS : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA - SC020534 JULIANO MARCIO MENDES - SC034413

AGRAVADO : JULIO SERGIO FREITAS

ADVOGADOS : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 PAULO SOARES - SC007208 EDILSON NEILON GONÇALVES - SC016308

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos trmos do voto do relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299665415/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1683421-sc-2020-0068548-3/inteiro-teor-1299665434

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