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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1867286 SP 2020/0064206-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1867286_73d51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.286 - SP (2020/0064206-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : R E T R S

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO - SP117515 ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063

RECORRIDO : F A P

ADVOGADOS : MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 CAROLINE CRISTINA SAHADE BRUNATTI SANTOS AOKI -SP329959

AGRAVANTE : F A P

ADVOGADOS : MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 THAIS LOZADA MOREIRA - SP368024

AGRAVADO : R E T R S

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO - SP117515 ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063 EMENTA

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)-AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE -INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALOR INDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DE COMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL A QUE QUE REDUZIU O QUANTUM DO DANO MORAL -INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES.

Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido no artigo da Lei nº 13.188/15, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.

1. A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015.

1.1 O direito de resposta tem contornos específicos, constituindo um direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao público.

1.2 A publicação da sentença, de sua vez, é instituto diverso. Nessa, não se objetiva assegurar à parte o direito de divulgar a sua versão dos fatos mas, em vez disso, dá-se ao público o

Documento: 2090009 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2021 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

conhecimento da existência e do teor de uma decisão judicial a respeito da questão.

2. Consoante expressamente previsto na Lei nº 13.188/2015 o direito de resposta ou retificação deve ser exercido pelo suposto ofendido – inicialmente, perante o veículo de comunicação social – no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da data da divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva (art. 3º). Nesse prazo, deverá o interessado acionar diretamente o veículo de comunicação, mediante correspondência com aviso de recebimento.

2.1 O interesse de agir para o processo judicial apenas estará caracterizado se o veículo de comunicação social, instado pelo ofendido a divulgar a resposta ou retificação, não o fizer no prazo de 7 (sete) dias (art. 5º).

3. A veiculação da matéria ofensiva ao direito de personalidade do ator fora realizada no dia 24/03/2016, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.188/2015, motivo pelo qual acaso tivesse o ofendido a pretensão de exercer o seu direito de resposta deveria ter realizado os procedimentos previstos na legislação especifica.

3.1 Depreende-se dos autos que o magistrado sentenciante acolheu o pedido formulado pela parte autora para a publicação da sentença, porém deu à condenação o viés do direito de resposta, o qual além de não ter sido pleiteado pelo acionante, sequer teria o interesse processual para o exercício de tal pretensão em juízo em virtude de não ter se utilizado do rito/procedimento específico estabelecido na Lei nº 13.188/2015.

3.2 Não se dessume da petição inicial qualquer pleito atinente a direito de resposta mas de mera publicação do teor da sentença com base em ressarcimento integral dos danos, motivo pelo qual não há falar na incidência da referida lei nova de 2015 ao caso dos autos, razão por que eventual condenação com amparo no referido normativo deve ser afastada.

3.3 Ainda que a parte autora tivesse pleiteado eventual condenação em direito de resposta, essa não poderia ser acolhida já que, para o exercício de tal pretensão em juízo, afigura-se necessária e imprescindível a instauração de procedimento extrajudicial/administrativo prévio, no prazo decadencial de 60 dias, nos termos do artigo 3º, o que efetivamente não fora promovido pelo acionante, faltando-lhe, portanto, o interesse processual para referido pleito em juízo, consoante estabelece o artigo 5º.

3.4 Ademais, ao condenar a empresa ré a publicar a sentença, houve contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior assente no sentido de que o princípio da reparação integral do dano, por si só, não justifica a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da sentença condenatória. Isso porque, da

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interpretação lógico-sistemática do próprio Código Civil, resulta evidente que a reparação por danos morais deve ser concretizada a partir da fixação equitativa, pelo julgador, de verba indenizatória, e não pela imposição ao causador do dano de obrigações de fazer não previstas em lei ou contrato.

4. Quanto ao reclamo do autor, não merece acolhida a pretensão de restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois incidente na espécie o óbice da Súmula 7/STJ em virtude do valor fixado como compensação dos danos morais não se revelar irrisório.

5. Recurso especial da empresa jornalística provido para excluir da condenação a determinação de publicação da sentença junto ao veículo de comunicação social. Agravo (art. 1042 do NCPC) manejado pela parte autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial da empresa jornalística e, por maioria, negar provimento ao Agravo manejado pela parte autora. Vencidos, no tocante ao Agravo da parte autora, o relator e o Ministro Luis Felipe Salomão. Mantida a relatoria. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.286 - SP (2020/0064206-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : R E T R S

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO - SP117515 ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063

RECORRIDO : F A P

ADVOGADOS : MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 CAROLINE CRISTINA SAHADE BRUNATTI SANTOS AOKI -SP329959

AGRAVANTE : F A P

ADVOGADOS : MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 THAIS LOZADA MOREIRA - SP368024

AGRAVADO : R E T R S

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO - SP117515 ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por R E T R S, com fundamento no

artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal e agravo em recurso especial

interposto por F A P em face de decisão de inadmissibilidade de reclamo fundado nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, ambos manejados em face de acórdão

proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na origem, F. A. P. ajuizou ação cominatória c/c pedido condenatório em

face da emissora de rádio e televisão narrando, em síntese, ser ator da "Rede Globo de

Televisão" e ter sido surpreendido pela veiculação, no dia 24/03/2016, em portal da ré,

de matéria jornalística intitulada "F. A. dá piti e quase agride repórter em premiação de

teatro, em SP", na qual é exibida uma fotografia do autor acompanhada do seguinte

texto:

"F. A. foi ao Prêmio Shell de Teatro na noite desta terça (22), em São Paulo, mas não parecia muito bem. Visivelmente alterado, o ator se revoltou à toa com uma simples pergunta de um jornalista. E quase o agrediu... O repórter queria saber se F. havia ido lá para prestigiar algum amigo ou se estava no local para receber um prêmio. O ator se irritou a ponto de partir pra cima do rapaz. Pegou no braço dele e começou a falar um monte. Só não foi adiante, pois outro jornalista se meteu na história para defender o colega. O repórter tentava se desvencilhar, mas F. não queria soltá-lo. Os gritos do ator eram de assustar qualquer um.

Todos que viram a cena ficaram passados. E com medo da agressividade. A cena foi fotografada, caso F. A. e sua assessoria

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tentem desmentir. A foto não será publicada aqui para não expor o repórter, mas será devidamente guardada, caso seja necessário".

Alegou o demandante que, em razão dos fatos narrados, teve maculados os

direitos ligados à personalidade, não só perante a sociedade, mas também em seu

núcleo familiar.

Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do

pedido para:

(i) determinar que a Suplicada retire definitivamente da Internet a noticia sobre o Suplicante intitulada "F. A. dá piti e quase agride repórter em premiação de teatro, em SP", com a supressão das fotografias e do texto veiculados naquela matéria, sob pena de cominação da pena pecuniária diária que vier a ser fixada por V.Exa. - a qual não deverá ser inferior à quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

(ii) impedir que a Suplicada divulgue, por quaisquer meios de comunicação, fatos relacionados à vida privada e à intimidade do Suplicante, sob pena, também nessa hipótese, da cominação de multa diária;

(iii) condenar a Suplicada a divulgar em seu portal na Internet, com o mesmo destaque da notícia falsa, o desfecho da presente ação e a condenação que lhe for imposta, uma vez mais sob pena de multa diária;

(iv) condenar também a Suplicada ao pagamento de indenização exemplar pelos danos morais advindos da mácula à imagem e aos demais direitos ligados à personalidade do Suplicante , em quantia jamais inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescida de correção monetária desde a sentença (STJ, Súmula 362) e juros de mora desde a data do fato (STJ, Súmula 54);

(v) condenar a Suplicada, finalmente, ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, tais como as custas processuais e honorários advocatícios.

O magistrado a quo, pela decisão de fls. 252-253 deferiu parcialmente a

antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da publicidade da notícia

questionada.

Citada, a ré contestou o feito às fls. 275-293, suscitando preliminares de

ausência de hipótese de prioridade na tramitação e inaplicabilidade do instituto da

estabilização da tutela provisória. No mérito, aduziu que sua atuação está amparada no

direito à liberdade de informação jornalística, inexistindo de ilicitude em sua conduta.

Afirmou, ainda, que há interesse público na divulgação dos fatos, bem como a

inocorrência de dano moral indenizável.

Após réplica, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial

para (i) condenar a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais,

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no valor de R$ 20.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença (Súmula n.

362, do STJ) pelos índices da Tabela Prática do TJSP, acrescido de juros de mora

fixados em 1% ao mês a partir da citação e (ii) condenar a demandada à obrigação de

retirar definitivamente de seus sítios eletrônicos a publicação da referida notícia, com a

supressão das fotografias e do texto veiculado na matéria, bem como, divulgar no

portal da internet, no mesmo espaço utilizado, na próxima edição da coluna, a

condenação resultante desta demanda, devendo tal retratação permanecer

disponível pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, com lastro no artigo

2º, da Lei nº 13.188/2015 .

Em razão da sucumbência mínima do autor, a ré foi condenada ao

pagamento de custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios

em favor do patrono da parte adversa fixados em 15% sobre o valor da condenação.

A demandada interpôs apelação, que restou parcialmente provida pelo

Tribunal paulista, para reduzir o valor condenatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Confira-se a ementa do julgado:

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA VEICULADA EM PORTAL DE INTERNET QUE INDUZ ILAÇÕES DE CUNHO NEGATIVO E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO, ACERCA DAS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DE PERSONALIDADE PÚBLICA, DURANTE INCIDENTE COM REPÓRTER QUE REALIZAVA COBERTURA JORNALÍSTICA EM EVENTO PÚBLICO DE PREMIAÇÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência. Hipótese que prescinde de instrução probatória, ainda mais, por se tratar de postulada prova testemunhal, a qual se revela inócua e impertinente para o desate da lide, ao passo que a controvérsia reside na assertiva sobre a condição do estado psíquico do autor que foi noticiada pela requerida; condição que somente poder-se- ia ser atestada por expert e não pessoas que presenciaram o suposto incidente.

Mérito - Parte autora que, durante evento de premiação de teatro, se envolveu em incidente com repórter. Notícia posteriormente veiculada em “Portal de Internet”, mantido pela empresa de comunicação RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., asseverando que o ator em questão, “não parecia muito bem” e estava “visivelmente alterado”. Pretensão da parte autora de (i) suspensão de veiculação da indigitada reportagem e respectivas fotografias no referido veículo de comunicação e demais “portais de notícias”, bem como, os provedores de internet elencados na peça exordial; (ii) impedir que a requerente divulgue fatos sobre sua vida privada e íntima; (iii) compelir a requerida a noticiar o desfecho desta ação judicial pelo mesmo tempo, destaque e meio utilizado para divulgação da notícia difamatória e (iv) condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em R$ 200.000,00.

Procedência parcial. Redação da notícia que procurou conferir caráter meramente sensacionalista e subjetivo, colocando em xeque a

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sobriedade do requerente, durante o incidente com o repórter, sem, contudo, haver lastro probatório, para realizar tais afirmações para promover veiculação em meios de comunicação de grande alcance midiático. Ocorrência de dano moral. Repercussão negativa na vida privada que ultrapassou o mero dissabor, pois, atingiu o seio familiar, notadamente quanto à guarda compartilhada de seus filhos, uma vez que a genitora, no mesmo dia que veiculada a notícia, encaminhou e-mail à assessoria do requerente informando o cancelamento do compromisso previamente agendado de visitação ao pai, ora requerente, durante o feriado pascal, diante de notícias sobre o "estado de saúde" do autor. Inadmissível conduta da parte requerida que, de forma conveniente, confunde interesses do público ao fomentar este tipo de jornalismo, se arvorando na condição de veículo de informação que prima pela supremacia do interesse público. Disfarçado propósito de conferir legalidade e legitimidade na notícia que divulgou em seu portal de entretenimento, de cunho ofensivo à honra e imagem do autor. Suspensão de veiculação da indigitada notícia e direito de resposta que deve ser assegurado, não havendo incompatibilidade das disposições contidas, neste particular, na r. sentença com o regramento previsto na Lei n. 13.188/2015.

Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00. Valor que comporta redução, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade do caso em apreço.

Minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acolhimento de valor indenizatório a menor do que pretendido que não se configura sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326, do A. Superior Tribunal de Justiça. Disciplina sucumbencial regida pelos dispositivos cogentes da lei processual civil, de modo que inaplicável Enunciado do ENFAM, notadamente quando dispuser de forma diversa da legislação aplicável.

Sentença de parcial procedência mantida.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE para minoração do valor de indenização para R$ 5.000,00.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foi provido o do

autor para sanar erro material do julgado atinente ao valor condenatório, fixado em R$

10.000,00 (dez mil reais), e desprovido o do réu, consoante os acórdãos de fls. 469-473

e 449-454, respectivamente.

Irresignados, os contendores interpuseram recursos especiais.

Nas razões do reclamo de fls. 423-435, o autor afirma, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos artigos 927, 929, 944, 945 e 953, todos do Código Civil, na

medida em que deixou a Corte local de fixar a indenização devida com base na

extensão do dano causado, merecendo, por essa razão, ser mantido o quantum

arbitrado na sentença, sob pena de se estimular a empresa jornalística a repetir a

prática abusiva.

A demandada, de sua vez, no recurso de fls. 457-462, afirma ter sido violado

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o artigo da Lei nº 13.188/15, pois fora condenada em garantir o direito de resposta a despeito do alvo da notícia não ter apresentado "a necessária a notificação, escrita e munida de AR, do veículo de imprensa, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias".

Em juízo de admissibilidade, fora admitido o processamento do recurso especial da ré e negado seguimento ao reclamo do autor pela incidência do óbice da súmula 7/STJ, dando ensejo à interposição do agravo (artigo 1042 do NCPC)às fls. 516-531 visando destrancar a insurgência.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.286 - SP (2020/0064206-2)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)-AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE -INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALOR INDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DE COMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL A QUE QUE REDUZIU O QUANTUM DO DANO MORAL -INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES.

Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido no artigo da Lei nº 13.188/15, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.

1. A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015.

1.1 O direito de resposta tem contornos específicos, constituindo um direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao público.

1.2 A publicação da sentença, de sua vez, é instituto diverso. Nessa, não se objetiva assegurar à parte o direito de divulgar a sua versão dos fatos mas, em vez disso, dá-se ao público o conhecimento da existência e do teor de uma decisão judicial a respeito da questão.

2. Consoante expressamente previsto na Lei nº 13.188/2015 o direito de resposta ou retificação deve ser exercido pelo suposto ofendido – inicialmente, perante o veículo de comunicação social – no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da data da divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva (art. 3º). Nesse prazo, deverá o interessado acionar diretamente o veículo de comunicação, mediante correspondência com aviso de recebimento.

2.1 O interesse de agir para o processo judicial apenas estará caracterizado se o veículo de comunicação social, instado pelo ofendido a divulgar a resposta ou retificação, não o fizer no prazo

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de 7 (sete) dias (art. 5º).

3. A veiculação da matéria ofensiva ao direito de personalidade do ator fora realizada no dia 24/03/2016, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.188/2015, motivo pelo qual acaso tivesse o ofendido a pretensão de exercer o seu direito de resposta deveria ter realizado os procedimentos previstos na legislação especifica.

3.1 Depreende-se dos autos que o magistrado sentenciante acolheu o pedido formulado pela parte autora para a publicação da sentença, porém deu à condenação o viés do direito de resposta, o qual além de não ter sido pleiteado pelo acionante, sequer teria o interesse processual para o exercício de tal pretensão em juízo em virtude de não ter se utilizado do rito/procedimento específico estabelecido na Lei nº 13.188/2015.

3.2 Não se dessume da petição inicial qualquer pleito atinente a direito de resposta mas de mera publicação do teor da sentença com base em ressarcimento integral dos danos, motivo pelo qual não há falar na incidência da referida lei nova de 2015 ao caso dos autos, razão por que eventual condenação com amparo no referido normativo deve ser afastada.

3.3 Ainda que a parte autora tivesse pleiteado eventual condenação em direito de resposta, essa não poderia ser acolhida já que, para o exercício de tal pretensão em juízo, afigura-se necessária e imprescindível a instauração de procedimento extrajudicial/administrativo prévio, no prazo decadencial de 60 dias, nos termos do artigo 3º, o que efetivamente não fora promovido pelo acionante, faltando-lhe, portanto, o interesse processual para referido pleito em juízo, consoante estabelece o artigo 5º.

3.4 Ademais, ao condenar a empresa ré a publicar a sentença, houve contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior assente no sentido de que o princípio da reparação integral do dano, por si só, não justifica a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da sentença condenatória. Isso porque, da interpretação lógico-sistemática do próprio Código Civil, resulta evidente que a reparação por danos morais deve ser concretizada a partir da fixação equitativa, pelo julgador, de verba indenizatória, e não pela imposição ao causador do dano de obrigações de fazer não previstas em lei ou contrato.

4. Quanto ao reclamo do autor, não merece acolhida a pretensão de restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois incidente na espécie o óbice da Súmula 7/STJ em virtude do valor fixado como compensação dos danos morais não se revelar irrisório.

5. Recurso especial da empresa jornalística provido para excluir da condenação a determinação de publicação da sentença junto ao veículo de comunicação social. Agravo (art. 1042 do NCPC) manejado pela parte autora desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Os reclamos merecem prosperar.

Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido no artigo da Lei nº 13.188/15, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.

1. De início, antes de prosseguir na análise da questão controvertida posta a julgamento, afigura-se necessário mencionar que três Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitavam no âmbito do Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos específicos da Lei nº 13.188/2015, essa que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Apenas a título elucidativo, na ADI nº 5436, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) argumentava que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea (artigo 2º parágrafo 3º), além de representar cerceamento ao direito de defesa e de contraditório das empresas de comunicação, por colocar o autor da ação em vantagem processual (artigo 5º parágrafos 1º e 2º; e artigos 6º e 7º). Apontava, ainda, violação ao poder de cautela conferido aos juízes (artigo 10).

Na ADI nº 5418, cuja proponente era a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, questionava-se, primeiro, todo o texto da Lei e, subsidiariamente, a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 5º, § 1º, primeira parte; 6º, incisos I e II; e 10.

Já na ADI nº 5415, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, atacava-se o art. 10 da norma.

Devido à pertinência temática, o ministro relator Dias Toffoli determinou o apensamento dos autos das ADI 5415 e 5418 à ADI 5436, mais abrangente, para tramitação conjunta.

Em 11/03/2021, em julgamento conjunto, acordaram os Ministros do Plenário

Superior Tribunal de Justiça

do STF, por maioria de votos em conhecer dos pedidos formulados nas ADI para

declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 5º, §§ 1º e 2º; 6º e 7º da Lei nº

13.188/15; e (b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado

prévio”, contida no art. 10 da Lei nº 13.188/15, conferindo interpretação conforme ao

dispositivo, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir

monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em

face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.

Por oportuno, confira-se a ementa abrangente da ADI 5436:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Artigos 2º, § 3º; 5º, §§ 1º e 2º; 6º e 7º da lei federal. Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão colegiada para se analisar pedido de efeito suspensivo. Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência parcial da ação.

1. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser exercidas em harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais como a vedação ao anonimato; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo da fonte e a vedação à discriminação e ao discurso de ódio.

2. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § 2º). Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no exercício da liberdade de expressão será sempre aferida a posteriori, ou seja, após a livre manifestação ( ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/09). É nessa aferição a posteriori que se insere o direito de resposta, o qual deriva do balizamento entre liberdade de expressão dos meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade.

3. O direito de resposta possibilita que a liberdade de expressão seja exercida em sua plenitude, pois é acionado apenas após a livre e irrestrita manifestação do pensamento. Além disso, o direito de resposta concede ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, já que possibilita a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de uma controvérsia.

4. No julgamento da ADPF nº 130, o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei de Imprensa, em bloco, incompatível com a Constituição de 1988. Naquela assentada, não houve o cotejo entre os dispositivos relativos ao rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se assemelhava ao que está hoje previsto na Lei Federal nº 13.188/15 – e a

Superior Tribunal de Justiça

Constituição de 1988. Prevaleceu que o direito de resposta previsto na Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional elaborar lei específica sobre o tema.

5. O direito de resposta não se confunde com direito de retificação ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de diálogo e não se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo após a retratação ou a retificação espontânea pelo veículo de comunicação social, remanesce o direito do suposto ofendido de acionar o rito especial da Lei nº 13.188/15 para que exerça, em nome próprio, seu alegado direito de resposta, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado constitucional.

6. O exercício do direito de resposta é regido pelo princípio da imediatidade (ou da atualidade da resposta). Portanto, a ação que reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os prazos estipulados pelos arts. , § 2º; e da Lei nº 13.188/15, os quais não importam em violação do devido processo legal.

7. A previsão do art. , § 1º, da Lei nº 13.188/15 vai ao encontro da concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que uma pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, viabiliza que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a alegada ofensa a direitos da personalidade se faz sentir com maior intensidade.

8. O art. 10 da Lei nº 13.188/15, ao exigir deliberação colegiada para a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concede ou nega direito de resposta, importa em inobservância ao poder geral de cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e subverte a hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional, conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal.

9. Ação direta julgada parcialmente procedente para se declarar a constitucionalidade dos arts. , § 3º; , §§ 1º e ; e da Lei nº 13.188/15 e a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”, do art. 10 da Lei nº 13.188/15, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, nos termos da liminar anteriormente concedida.

Assim, restou delineado que o direito de resposta ou retificação do ofendido

em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social,

constante da Lei nº 13.188/2015, não ofende a liberdade de expressão e de imprensa.

Inexiste, portanto, óbice à análise nessa sede recursal, da matéria veiculada

no apelo extremo manejado pela empresa jornalística, visto que a questão controvertida

limita-se, aqui, à aplicação ou não do prazo decadencial de 60 dias previsto na norma

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para pleito condenatório atinente à divulgação da sentença quando exercida pelo

ofendido, na via judicial, a pretensão de ressarcimento pelo dano moral ocorrido com

seus desdobramentos e consectários.

2. Feita essa breve digressão, afirma a ré em seu recurso especial que a

divulgação do resultado da demanda, como forma de retratação, consoante decidido

pela sentença não encontra amparo na legislação de regência, pois a Lei nº

13.188/2015 dispõe que o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria

divulgada, publicada ou transmitida por meio de veículo de comunicação social deve ser

exercido no prazo decadencial de 60 dias, mediante envio de correspondência

destinada ao veículo de comunicação responsável, medida não observada pela parte

autora. Assevera, ainda, que a mera divulgação da sorte da demanda não configura

direito de resposta, nem retificação, portanto, inaplicável compelir a veiculação do

resultado da ação judicial de cunho indenizatório, com supedâneo na Lei nº

13.188/2015.

Sobre a questão, assim delineou a Corte local:

Quanto à divulgação do resultado desta demanda condenatória em seu “portal de notícias”, a despeito do regramento especial previsto na Lei n. 13.188, de 11 de novembro de 2015, verifica-se que o prazo decadencial de 60 dias previsto no artigo do aludido diploma se dá âmbito extrajudicial, circunstância que não se verifica nesta hipótese.

No mais, havendo pedido expresso da parte autora, para fins de direito de resposta, a veiculação do resultado desta demanda no “portal de internet” em que foi veiculada a notícia ofensiva à honra do demandante, respeitado entendimento diverso, não se vislumbra incompatível com a mens legis da Lei n. 13.188/2015 e, portanto, deve ser mantida a determinação judicial, tal como lançada na r. sentença. (grifo nosso)

Diante da pertinência, confira-se o disposto nos seguintes dispositivos legais

da referida legislação, cuja redação e interpretação são imprescindíveis ao correto

deslinde da controvérsia posta em julgamento:

Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo .

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o

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nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

§ 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

(...)

Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. (...)

Art. 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.

§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.

3. Pois bem, historicamente, no Brasil, é interessante apontar, por oportuno,

que o direito de resposta somente constituiu objeto de regulação legislativa, com o

advento da chamada Lei Adolpho Gordo (Decreto do Poder Legislativo nº 4.743, de

31/10/1923).

Foi elevado à dignidade constitucional a partir da Constituição de 1934 (art.

113, “9”), não obstante a liberdade de imprensa já constasse da Carta Política do

Império do Brasil de 1824 (art. 179, IV).

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Posteriormente, no dia 9 de fevereiro de 1967 foi sancionada pelo General Castello Branco a Lei nº 5.250, que ficou conhecida como Lei de Imprensa. Do berço da lei se depreende ter sido fruto do período ditatorial enfrentado pelo Brasil e, portanto, nascida em momento de total restrição a imprensa, em época na qual não era preocupação dos governantes o livre fluxo de ideias.

O direito de resposta foi previsto na Lei de Imprensa no Capítulo IV, nos artigos 29 ao 36. Nos artigos 68 e 75 também era estatuída a publicação, na íntegra, da decisão judicial cível ou criminal, transitada em julgado, a pedido da parte prejudicada.

Na prática, a aludida Lei de Imprensa permitia que quando ajuizadas as ações com arrimo nos citados dispositivos normativos, se pleiteasse o direito de resposta e a publicação integral da decisão judicial como forma de estabelecer uma resposta efetiva à informação lesiva. Quando deferidos estes pedidos, a parte dispositiva do decisum concedia o direito de resposta ao ofendido e impunha esta obrigação (de fazer) ao vencido de publicar na íntegra a sentença. Neste contexto, não havia, portanto, palco para o debate jurídico sobre se a exigência da publicação da decisão jurisdicional estava ou não dentro do âmbito de proteção (normativo) do direito de resposta.

Cabe registrar que a jurisprudência dominante do STJ conferia caráter exclusivamente penal à natureza do direito de resposta, previsto na revogada Lei de Imprensa (EDcl no AgRg no REsp nº 658337/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 19/04/2010; AgRgREsp nº 691.582/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/04/2007; EDclREsp nº 329.898/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/02/2005; REsp nº 604.110/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 03/11/2004; REsp nº 285.964/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 9/2/2004; REsp 469.285/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJe 4/8/2003). Esta interpretação se dava porque como guardião do direito infraconstitucional federal, esta Corte Superior examinava tal direito fundamental com base na lei (Lei 5.250/67) e não na Constituição (art. 5º, V, CF88).

Até 2009, quando julgada a ADPF nº 130, o aludido direito de resposta vinha sendo exercido com base nos arts. 29 a 36 da Lei nº 5.250/67 ( Lei de Imprensa), a qual foi declarada não recepcionada pela Constituição de 1988.

No emblemático julgamento, o STF considerou a Lei de Imprensa, em bloco, incompatível com a Constituição de 1988, por ofensa, em suma, à liberdade de expressão jornalística e de imprensa, por pretender regular minuciosamente o exercício

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desses direitos, ao ponto de estabelecer restrições excessivas a seu exercício, as quais tornavam indisfarçável o viés autoritário da lei.

Em que pese as inúmeras discussões surgidas no âmbito do julgamento da ADPF 130, ao final prevaleceu a compreensão segundo a qual o direito de resposta previsto na Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso V) tem aplicabilidade imediata e eficácia plena e, por esse motivo, a não recepção da disciplina prevista Lei de Imprensa não traria prejuízo ao exercício do direito. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional elaborar lei específica sobre o tema.

Não estando mais vigentes os arts. 29 a 36 da Lei nº 5.250/67, o direito geral de resposta permaneceu sem disciplina específica em lei ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15, que suprimiu a lacuna deixada pela não recepção da Lei de Imprensa, disciplinando o exercício de um direito fundamental e buscando, com isso, conferir segurança jurídica no trato do tema por aqueles que pretendem exercer o direito de resposta e pelos operadores do direito.

4. A edição do referido normativo buscou com a implementação efetiva do direito de resposta estimular o jornalismo de qualidade, caracterizado pelo compromisso com a ética e com a busca da verdade factual, pois é inegável, hodiernamente, o poder social que da imprensa se extrai. A sua relevância lhe direciona o protagonismo na sociedade democrática, com repercussões econômicas, políticas, sociais e jurídicas.

Não se nega que com a liberdade de imprensa vislumbra-se proteger institucionalmente o veículo que conduz as informações e as opiniões. É, portanto, materialmente superlativo o seu espaço na democracia contemporânea, pois a tais meios de comunicação social cabe a nobre tarefa de amplificar o alcance da informação, da notícia ou da manifestação de pensamento, viabilizando a difusão de ideias no espaço público, as quais servem de insumos para o debate, o conhecimento, a formação de opinião e de pensamento crítico, permitindo que o cidadão se conduza e tome decisões acerca de determinados assuntos, com maiores possibilidades de esclarecimento e de reflexão.

Com base nisso, o direito de resposta também se articula como uma garantia da liberdade de expressão lato sensu, e, principalmente do direito à informação. Neste contexto, o direito à informação exige a veraz transmissão de notícias publicamente relevantes pelos meios de comunicação. Se ocorre o contrário, isto é, se

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publicada uma notícia não veraz (e/ou inexata) que provoque um dano a terceiros, estes podem acionar o Estado pelo uso do direito de resposta, além da indenização correspondente. Efetivamente, como se infere, o direito à informação veraz possui um caráter difuso, haja vista que se a informação é inexata para uma pessoa, será para a toda a sociedade.

De modo específico, o direito de resposta é a faculdade reconhecida ao afetado por uma informação não veraz, inexata, abusiva publicada, de retificar, de contestar, de replicar no mesmo meio, com a independência de qualquer outra ação, consistindo em uma espécie/modalidade de integração da informação, um poder mais efetivo de esclarecer dúvidas e acrescer informações à notícia impugnada, e se localiza na esfera protetora de defesa do indivíduo como direito constitucionalizado previsto no artigo , inciso V, da Constituição Federal.

O direito constitucional de resposta, portanto, é um elemento que reforça a garantia institucional da participação na formação da opinião pública livre, e se configura definitivamente como uma garantia conferida ao indivíduo para que possa dar a sua versão dos fatos, no mesmo meio informativo, quando haja sido ofendido, acusado ou vítima de uma notícia inexata ou não veraz nos meios de comunicação.

Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão da ADI 5436 quando trata dessa questão:

O direito de resposta é promotor da liberdade de expressão também na medida em que concede ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, seu direito de voz no espaço público frente a informações ofensivas ou inexatas a seu respeito divulgadas por veículos de comunicação, os quais, muito frequentemente, detêm um poder comunicacional incomparável à do indivíduo que se sente lesado.

O direito de resposta é, ainda, complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, já que possibilita a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de uma controvérsia. Desse modo, acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais plural, inclusivo e informado.

Tal como referido quando do julgamento da ADI nº 5436, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, pois é faculdade conferida ao ofendido de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, em efetiva liberdade de expressão .

Confira-se, o seguinte trecho do voto:

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Direito da Universidade de Coimbra, não obstante as diferentes designações que o direito de resposta recebe nas diferentes ordens jurídicas, ele corresponde sempre a um direito derivado, isto é, supõe sempre uma notícia ou referência anterior (MOREIRA, Vital. O direito de esposta na comunicação social. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 11). Ao delimitar o conteúdo do direito de resposta, Vital Moreira evidencia que esse não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação.

Sendo sempre uma reação ao que é produzido por um órgão de comunicação social, o direito em tela naturalmente se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois, na síntese de Vital Moreira, o direito em tela “traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa” (p. 19).

Assim, o direito de resposta, em sua concepção, pressupõe a acentuada assimetria entre ofendido e ofensor. Conforme evidencia Vital Moreira, o direito de resposta atua como um contrapeso da liberdade de imprensa e do grande poder que detêm os veículos de comunicação social

No mesmo norte, a publicação integral da sentença no mesmo veículo

que promoveu a ofensa à parte não se confunde com o direito de resposta.

O direito de resposta tem contornos específicos que estavam desenhados

nos arts. 29 a 36 da Lei de Imprensa, no art. 58 e parágrafos da Lei 9.504/97 e hoje, na

Lei nº 13.188/2015, constituindo, como já mencionado, um direito conferido ao ofendido

de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a

seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao

público.

A publicação da sentença, de sua vez, é instituto diverso. Nessa, não

se objetiva assegurar à parte o direito de divulgar a sua versão dos fatos mas,

em vez disso, dá-se ao público o conhecimento da existência e do teor de uma

decisão judicial a respeito da questão.

Fazendo a referida distinção e veiculando a assertiva de que o princípio da

reparação integral não tem o alcance de estabelecer a obrigação de fazer consistente

na publicação do teor da sentença, confira-se os seguintes precedentes desta Corte

Superior acerca da matéria:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito constitucional de resposta, nem encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira, tendo em vista que a referida norma não foi recepcionada pela CRFB/1988, consoante decidiu o STF no julgamento da ADPF n. 130/DF.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1120731/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. (...)

4. O STJ tem afastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa.

5. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

6. É assente na jurisprudência da Segunda Seção que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira. Precedentes.

7. A jurisprudência deste STJ afirma que o direito de resposta é passível de proteção jurídica, mas sua aplicação - na ausência de lei específica -deveria se valer da analogia, tomando como parâmetros convenções e outros diplomas legislativos vigentes.

8. Na hipótese dos autos, seja qual for o prazo decadencial utilizado para a analogia - tanto da lei eleitoral quanto a lei vigente sobre o direito de resposta - é imperioso concluir que o direito de resposta haverá decaído após 2 (dois) anos contados a partir da publicação da notícia injuriosa.

9. Recurso especial parcialmente provido.

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(REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ART. 525 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ART. 75 DA LEI DE IMPRENSA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 475-L, INCISO II, § 1º, DO CPC/1973. ART. 525, INCISO III, § 12, DO CPC/2015.

1. A partir do julgamento definitivo da ADPF nº 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei nº 5.250/1967 ( Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou por meio de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

2. É assente na jurisprudência da Segunda Seção que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira. Precedentes.

(...)

5. É inexigível a obrigação, imposta ao ofensor, de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor quando fundada única e exclusivamente no art. 75 da Lei de Imprensa, que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como não recepcionada pela Constituição Federal. Essa inexigibilidade pode ser arguida, e deve ser reconhecida, se for o caso, na própria fase de execução, sem que isso importe ofensa à coisa julgada.

6. Fundado o título judicial em preceitos outros, decorrentes, por exemplo, da interpretação da legislação civil ou das disposições constitucionais, a obrigação de publicar o teor da sentença é plenamente exigível, só podendo ser suprimida com a rescisão do título judicial pelas vias rescisórias ordinárias.

7. No caso, a Corte de origem, ao reformar decisão do juízo da execução, acabou por negar vigência ao art. 475-L, inciso II, § 1º, do CPC/1973, considerando exigível obrigação insculpida em título executivo judicial com esteio única e exclusivamente no art. 75 da Lei de Imprensa.

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8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

(REsp 1531095/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO.

1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem.

2. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 3. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem -no tocante ao conteúdo ofensivo da matéria jornalística publicada na revista VEJA com o título "Sequestro Fajuto" e à responsabilidade da editora ré pelo dever de indenizar os danos morais dessa publicação resultantes - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ.

4. A partir do julgamento definitivo da ADPF nº 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei nº 5.250/1967 ( Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

5. É assente na jurisprudência da Segunda Seção que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1297426/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015)

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Lei de Imprensa. Não-recepção. Sobrevivência do direito de resposta. Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Recurso especial improvido.

- Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a não-recepção da Lei de Imprensa pelo atual panorama constitucional.

Dada a impossibilidade de modulação de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88.

- O direito constitucional de resposta, antes previsto na Lei de Imprensa, continua passível de proteção jurídica, contudo não mais nos termos em que era previsto na lei não-recepcionada. Para amparar tal direito, os Tribunais deverão se valer da regra da analogia, invocando o art. 14 do Pacto de San José da Costa Rica e o art. 58 da Lei 9.504/97.

- A Lei de Imprensa previa a possibilidade de se determinar a publicação das sentenças cíveis e criminais proferidas em causas nas quais se discutissem ofensas perpetradas pela imprensa, no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa tivesse sido veiculada. Esse direito não se confunde com o direito de resposta, de modo que ele não encontra fundamento direto na constituição federal. A sobrevivência do direito à publicação da sentença, portanto, deve ser apreciada com os olhos voltados à legislação civil.

- O princípio da reparação integral do dano não tem alcance suficiente para abranger o direito à publicação da sentença cível ou criminal.

Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 885.248/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 21/05/2010)

5. Na hipótese ora em foco, não se extrai da petição inicial tenha a parte

autora pleiteado eventual direito de resposta, mas sim que fosse a demandada

condenada "a divulgar em seu portal na Internet, com o mesmo destaque da

notícia falsa, o desfecho da presente ação e a condenação que lhe for imposta",

sem fornecer no petitório eventual lastro normativo para tal pleito, apenas fundando a

pretensão em eventual desdobramento do pedido ressarcitório dos danos causados.

De sua vez, o magistrado sentenciante estabeleceu a obrigação de que a

empresa jornalística divulgasse no portal da internet, no mesmo espaço utilizado, na

próxima edição da coluna, a condenação resultante da sentença, determinando que tal

retratação ficasse disponível pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, com

lastro no artigo , da Lei nº 13.188/2015 .

Referido normativo, como já alhures mencionado, assegura ao ofendido o

direito de resposta ou retificação, o qual possui regramento específico e procedimento

devidamente delineado na lei de regência, sendo gratuito e proporcional ao agravo

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àquele que for ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, excluídos os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos respectivos veículos (art. 2º, caput e § 2º).

O rito do direito de resposta é subdividido em fase extrajudicial (administrativa ou amigável) e fase judicial.

Consoante expressamente previsto na Lei nº 13.188/2015 o direito de resposta ou retificação deve ser exercido pelo suposto ofendido – inicialmente, perante o veículo de comunicação social – no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da data da divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva (art. 3º). Nesse prazo, deverá o interessado acionar diretamente o veículo de comunicação, mediante correspondência com aviso de recebimento.

O interesse de agir para o processo judicial apenas estará caracterizado se o veículo de comunicação social, instado pelo ofendido a divulgar a resposta ou retificação, não o fizer no prazo de 7 (sete) dias (art. 5º).

Assim, a pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, hoje, está devidamente estabelecido e previsto na Lei 13.188/2015, que entrou em vigor na data de sua publicação ocorrida em 11 de novembro de 2015.

Ressalte-se que a veiculação da matéria ofensiva ao direito de personalidade do ator fora realizada no dia 24/03/2016, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.188/2015, motivo pelo qual acaso tivesse o ofendido a pretensão de exercer o seu direito de resposta deveria ter realizado os procedimentos previstos na legislação especifica, pois como já mencionado, eventual direito de resposta pela via judicial somente terá pertinência se realizado inicialmente o procedimento administrativo para a satisfação da pretensão atinente especificamente ao direito de resposta e não ter sido promovido pelo veículo de comunicação após a devida notificação.

Depreende-se dos autos que o magistrado sentenciante acolheu o pedido formulado pela parte autora para a publicação da sentença, porém deu à condenação o viés do direito de resposta, o qual além de não ter sido pleiteado pelo acionante, sequer teria o interesse processual para o exercício de tal pretensão em juízo em virtude de não ter se utilizado do rito/procedimento específico estabelecido na Lei nº 13.188/2015.

A Corte local, a fim de conferir lastro à condenação, asseverou que o demandante teria deduzido na exordial pedido consistente em direito de resposta, bem ainda que a condenação imposta na sentença teria amparo na lei nova, não havendo

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falar na incidência do prazo decadencial por estar voltado à dedução da pretensão no âmbito extrajudicial.

Ora, não se dessume da petição inicial qualquer pleito atinente a direito de resposta mas de mera publicação do teor da sentença com base em ressarcimento integral dos danos, motivo pelo qual não há falar na incidência da referida lei nova de 2015 ao caso dos autos, razão por que eventual condenação com amparo no referido normativo deve ser afastado.

Ressalte-se que, ainda que a parte autora tivesse pleiteado eventual condenação em direito de resposta, essa não poderia ser acolhida já que, para o exercício de tal pretensão em juízo, afigura-se necessária e imprescindível a instauração de procedimento extrajudicial/administrativo prévio, no prazo decadencial de 60 dias, nos termos do artigo 3º, o que efetivamente não fora promovido pelo acionante, faltando-lhe, portanto, o interesse processual para referido pleito em juízo, consoante estabelece o artigo 5º.

Ademais, ao condenar a empresa ré a publicar a sentença condenatória com base no artigo da Lei nº 13.188/2015, houve contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é possível à vítima de dano moral pleitear a publicação da sentença no próprio meio de comunicação que promoveu a ofensa, porquanto não é possível argumentar que o princípio da reparação integral do dano, por si só, justifique a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da sentença condenatória. Isso porque, da interpretação lógico-sistemática do próprio Código Civil, resulta evidente que a reparação por danos morais deve ser concretizada a partir da fixação equitativa, pelo julgador, de verba indenizatória, e não pela imposição ao causador do dano de obrigações de fazer não previstas em lei ou contrato.

Nesse aspecto, basta conferir o que estabelece o parágrafo único do art. 953 do Código Civil vigente, segundo o qual, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de injúria, calúnia ou difamação, "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso".

Desta forma, estando assente na jurisprudência que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor - inconfundível com o direito constitucional de resposta - não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, por não estar abrangido pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação

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civil brasileira, deve ser reformado o acórdão e a sentença no ponto, para excluir da

condenação a imposição de fazer publicar a sentença no veículo de informação.

6. Quanto ao reclamo do autor, merece acolhida para restabelecer o

quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Este Tribunal tem afastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses em que o

valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de

forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, quais sejam,

assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem

causa.

A valoração dos danos morais, em realidade, consiste em um julgamento

por equidade, que pode ser atingida apenas com a fundamentação da decisão judicial,

debruçando-se sobre um suporte fático bem delineado.

No caso concreto, o Tribunal procedeu à redução do montante arbitrado na

sentença de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, sem realizar qualquer análise específica

das particularidades da causa.

Confira-se, por oportuno, o trecho do julgado:

Entrementes, merece ser acolhido o pleito de minoração do quantum indenizatório, ao passo que, a despeito de ter havido ofensa à moral da parte autora, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade apontam que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra suficiente às circunstâncias do caso em apreço.

E do acórdão dos aclaratórios, ao sanar erro material:

A despeito da judiciosa sustentação oral da n. causídica da parte embargada, Dra. Ana Paula Poli, o c. Órgão Colegiado decidiu pela manutenção da r. sentença, conforme a fundamentação esposada no v. acórdão e, passo seguinte, passou a deliberar sobre o quantum indenizatório, de modo que, restou decidido pela sua minoração de R$ 20.000,00, valor arbitrado pelo nobre magistrado sentenciante, para o montante de R$ 10.000,00, valor que se mostra consentâneo às circunstâncias do caso em apreço, conforme entendimento esposado pela c. Turma Julgadora.

Todavia, em razão de erro material, o acórdão foi publicado estampando o valor indenizatório de R$ 5.000,00.

Nesta senda, impõe-se a correção para fazer constar que o valor indenizatório devido à parte embargante, F. A. P. pela parte embargada, R. E T. R. S, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Superior Tribunal de Justiça

Como se vê, o Tribunal não apresentou nenhuma justificativa plausível para a redução do valor fixado a título de compensação para R$ 10.000,00, que – segundo a jurisprudência deste STJ – está mais apropriada para hipóteses de inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito que para a reparação de danos morais motivada por veiculação de notícia inverídica ou injuriosa de personalidade famosa.

O tão só argumento de que tal valor cumpre sua função pedagógica e evita o enriquecimento sem causa se mostra de todo insuficiente diante das peculiaridades da causa. Portanto, claramente o valor fixado a título de compensação está aquém da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não cumprir a tarefa de reparação integral do dano, motivo pelo qual deve ser adequado por esta Corte Superior.

Ressalte-se, por fim que a despeito da quantia estabelecida na sentença em R$ 20.000,00 também, em princípio, não se mostrar condizente para a reparação integral do dano causado à celebridade, afigura-se inviável, nessa oportunidade, proceder à sua majoração em virtude da parte autora não ter recorrido contra a fixação do quantum estabelecido na sentença, não se podendo, sob pena de violar o princípio da non reformatio in pejus à parte adversa, fixar valor acima daquele arbitrado pelo juízo sentenciante.

7. Do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da empresa jornalística para excluir da condenação a determinação de publicação da sentença junto ao veículo de comunicação social e, se conhece do agravo (art. 1042 do NCPC) manejado pela parte autora para, de plano, dar provimento ao reclamo subjacente, a fim de restabelecer o quantum fixado na sentença (R$ 20.000,00) a título de dano moral.

Custas e honorários conforme fixados na origem.

É como voto.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.286 - SP (2020/0064206-2)

VOTO-VOGAL

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cumprimento o eminente Relator, que nos traz um voto lapidar acerca do direito de resposta, diante da interpretação da nova lei que trata do tema. S. Exa. examinou a questão de forma exaustiva, completa, elogiável.

Em meu voto, inicio apreciando o recurso do promovente da ação, um dos mais afamados atores do País, com destacada atuação na televisão, nas novelas, no cinema. É um grande ator e digo isso não só em reconhecimento aos seus méritos artísticos, mas também para frisar que se trata de pessoa pública, cujas ações, cujo comportamento, são notícia de interesse da população.

Reconhecido e dito isso, não alcanço como poderia ter êxito na sua pretensão contra a divulgação de uma notícia que, afinal de contas, é verdadeira. O fato ocorreu realmente.

Aquela pessoa pública estava num ambiente público, um teatro, para assistir à premiação de outros artistas de valor, assim como ele. Nesse contexto, o repórter dele se aproxima para buscar uma entrevista e indaga até de maneira gentil: “Veio para assistir à própria premiação ou a de algum colega?” Nessa ocasião, ali, ocorre um desentendimento entre ambos.

Isso, então, não deveria ou não poderia ser divulgado? Por que?

Não entendo por que razão não poderia ser divulgado se vivemos em uma democracia. A imprensa é livre.

A notícia, de fato, tem todo interesse para a opinião pública, que acompanha a vida dos artistas. Sabemos que é um dos segmentos que desperta muito interesse da coletividade.

Em idêntica situação, o caso poderia envolver alguma autoridade que tivesse agido da mesma forma e seria também objeto de notícia. Nenhum de nós, se for o caso de se fazer a comparação, nenhuma autoridade, poderia se rebelar contra a publicação da notícia, se tivesse ocorrido qualquer acontecimento semelhante.

Então, não vejo como se possa ter como procedente esta ação.

Por isso, rogo respeitosas vênias ao eminente Relator para negar provimento ao recurso do promovente.

Relativamente ao recurso da rede de televisão promovida, órgão de imprensa réu, estou acompanhando S. Exa., a quem novamente louvo pela qualidade do voto que nos traz, ornado de excelente doutrina e jurisprudência.

Indago apenas se o recurso da promovida se limita a esse aspecto da não publicação da sentença, porque, se tivesse uma extensão maior para a improcedência da ação, eu também iria até essa parte. Mas, sendo somente em relação à publicação, estou acompanhando integralmente o eminente Relator neste recurso da parte promovida.

Superior Tribunal de Justiça

Nego provimento ao recurso do promovente.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.286 - SP (2020/0064206-2)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: No tocante à questão mais importante, que é a definição do prazo para o direito de resposta, acompanho a conclusão do voto do eminente Relator, porque penso que a Lei n. 13.188/2015, sob cuja égide aconteceram esses fatos, estabeleceu como condição para o ingresso em juízo o prévio exercício da pretensão na via administrativa.

Penso que esse prazo tem por razão a velocidade do fluxo de informações na mídia contemporânea, considerando a atualidade que deve ter o direito de resposta.

Não me comprometo, todavia, com a tese de que o esclarecimento público e cabal sobre os fatos que realmente aconteceram não configure faceta do direito à reparação integral do dano, direito que pode ser extraído diretamente da própria Constituição ou da lei civil.

No intervalo entre o julgamento do Supremo pela inconstitucionalidade da Lei de Imprensa e a regulação da matéria pela Lei 13.188/2015, recordo-me de que a Segunda Seção pôde extrair o direito à publicação de um resumo da sentença diretamente do direito à plena reparação do dano.

Penso que, em muitas situações, será essa a tutela específica - não propriamente a publicação de uma sentença ou da síntese de uma sentença, mas a ampla divulgação de que os fatos, muitas vezes caluniosos, imputados a determinada pessoa não aconteceram - que melhor atenderá ao postulado da reparação integral do dano.

Não é dessa situação, porém, que estamos tratando nos presentes autos. Haverá casos em que uma indenização pecuniária, por maior que seja, não vai reparar a honra da vítima.

O que se postulou foi o ingresso direto no Poder Judiciário, pretendendo que constasse, daquele site de notícias, a versão do ofendido. Para tanto o autor deveria, dentro do ordenamento em vigor quando praticada a conduta, ter previamente formulado tal pretensão perante o órgão de imprensa, no prazo previsto na Lei n. 13.188/2015.

No tocante ao valor da indenização, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto do Ministro Raul Araújo. Isso porque penso que os fatos sendo verdadeiros, mesmo que possam ser apreciados sob ótica, mais ou menos, desfavorável à cada uma das partes envolvidas, em se tratando de uma personalidade pública, isso está dentro do que pode acontecer dado o interesse na publicação da

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matéria e o caráter subjetivo das interpretações que dela possam ser extraídas.

Em se tratando de personalidade pública, o direito à indenização me parece mais tênue do que se tivesse ocorrido, por exemplo, a invasão e a divulgação de fatos íntimos de pessoa que não é exposta, por suas próprias atividades, ao interesse público.

Em face do exposto, peço vênia ao eminente Relator, para acompanhar a divergência parcial iniciada pelo Ministro Raul Araújo, mantendo o valor trazido da Instância de origem.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2020/0064206-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.867.286 / SP

Números Origem: 1061976-26.2016.8.26.0100 10619762620168260100

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : R E T R S

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO - SP117515 ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063

RECORRIDO : F A P

ADVOGADOS : MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 CAROLINE CRISTINA SAHADE BRUNATTI SANTOS AOKI - SP329959

AGRAVANTE : F A P

ADVOGADOS : MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 THAIS LOZADA MOREIRA - SP368024

AGRAVADO : R E T R S

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO - SP117515 ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da empresa jornalística e, por maioria, negou provimento ao Agravo manejado pela parte autora. Vencidos, no tocante ao Agravo da parte autora, o relator e o Ministro Luis Felipe Salomão. Mantida a relatoria.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299665418/recurso-especial-resp-1867286-sp-2020-0064206-2/inteiro-teor-1299665435

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