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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1962565 RJ 2021/0256988-3
Publicação
DJ 18/10/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1962565_36e61.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1962565 - RJ (2021/0256988-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BIANCA SAADA FILOMENO KLEIN

RECORRENTE : DANIEL KLEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OUTRO NOME : DANIEL KLEIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

RECORRENTE : DANIEL KLEIN

ADVOGADO : TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA - RJ055953

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

ADVOGADOS : CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. 2. ART. 1.021, §

4°, CPC/2015. MULTA EM AGRAVO INTERNO. NÃO AUTOMÁTICA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO

DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

COMPLEMENTARES. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE

RECORRER. SÚMULA N. 83/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Klein e outros, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 458):

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE

ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ATRIBUINDO VALOR

CORRETO À MESMA NA IMPORTÂNCIA DE R$1.736.526,59 (UM

MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E

SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), EQUIVALENTE AO

BENEFÍCIO ECONÔMICO POTENCIALMENTE RESULTANTE DO

JULGAMENTO DA DEMANDA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO

AUTOR ORA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS

DEVIDAS, BEM COMO RECOLHER O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR

CENTO) DEVIDO INDICADO SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR NA PEÇA

INAUGURAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 968, II

E § 3°, BEM COMO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE

NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da

seguinte ementa (e-STJ, fl. 520):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA: IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. DECISUM. EM PRIMEIRO LUGAR, O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO NÃO IMPORTA NA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4° DO CPC, SENDO NECESSÁRIO, PARA TANTO, O RECONHECIMENTO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL ERA MANIFESTAMENTE INVIÁVEL. EM SEGUNDO LUGAR, O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEÇÃO CÍVEL, NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SUBSTITUIU A DECISÃO MONOCRÁTICA, DE MODO QUE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA E DO DEPÓSITO INAUGURAL INICIOU-SE COM A SUA PUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ainda inconformados, os recorrentes apresentaram novos embargos de

declaração, os quais também foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte

ementa (e-STJ, fl. 606):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO. PRIMITIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O ENFRENTAMENTO E SOLUÇÃO DE DUAS QUESTÕES PROCESSUAIS: DESCABIMENTO DE MULTA PROCESSUAL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA E DO DEPÓSITO INAUGURAL. QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM A EFICÁCIA INFRINGENTE DESEJADA PELA PARTE EMBARGANTE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 615-648), os recorrentes

alegam violação dos arts. 1.022, 1.021, § 4°, CPC/2015; 202 do Regimento Interno do

TJRJ; 489, II e §§ 1°, VI, e 2° c/c 1.021; e 223, § 1°, todos do CPC/2015; bem como a

existência de dissídio jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se

manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a

solução da controvérsia.

Alega, ainda, violação da legislação federal ao reduzir a possibilidade de aplicação de multa quando interposto agravo interno improcedente por decisão unânime somente no caso de absoluta inviabilidade.

Por fim, defende violação ao devido processo legal em virtude do não reconhecimento da preclusão quanto à oportunidade da parte recorrida de efetuar a complementação do valor da taxa judiciária e do depósito inaugural da ação rescisória.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 663-681).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 683-686).

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Sobre a alegada omissão no acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão do direito do autor em complementar as custas , cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Segue trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 522-523- sem grifo no original):

Em primeiro lugar, o desprovimento do agravo interno interposto pela parte autora, que culminou na ratificação da decisão que acolheu a impugnação ao

valor da causa, não importa automaticamente na aplicação da multa processual acima apontada.

Assim porque a lei processual, no seu artigo 1.021, § 4°, condiciona a sua aplicação à constatação, no julgamento do agravo interno, de sua absoluta inviabilidade . E não foi o que aconteceu no v. decisum embargado.

Em segundo lugar, a r. decisão monocrática (index 000394) acolheu a impugnação e estabeleceu novo valor à causa da presente ação rescisória. Diante de sua intenção de levar ao conhecimento desta colenda Seção Cível o reexame da matéria, por meio de agravo interno, naturalmente não se podia exigir da parte autora que efetuasse, desde logo, o complemento do valor da taxa judiciária e do depósito inaugural, sob pena da prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer.

Em hipóteses tais, naturalmente, o posterior julgamento proferido pelo órgão colegiado substitui a decisão monocrática, cujos efeitos passam a se produzir, ordinariamente, de sua publicação.

In casu, o v. acórdão embargado foi publicado em 03 de abril de 2019, tendo a parte autora procedido à complementação das despesas processuais e do depósito inicial em 05 de abril.

Logo, não há que se falar em preclusão e, muito menos, em extinção do processo, sem exame de mérito , na hipótese sub studio.

Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível

à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito

dos ora recorrentes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente

à pretensão das partes.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou que: (i) o título levado a apontamento estava quitado, (ii) a nota fiscal estava em nome da recorrente, (iii) apesar da cessão do crédito a terceiros, a duplicata foi emitida após tal contratação, e (iv) a certidão de protesto comprova que a recorrente não é parte estranha à

lide. Desse modo, concluiu a Corte local que a "inserção, de forma indevida, gera automaticamente o constrangimento ao consumidor, pois atribui a pecha de mau pagador àquele que, até prova em contrário, honra seus compromissos financeiros e negociais pontualmente". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1679481/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

Quanto ao mérito, no que tange à alegação de violação do art. 1.021, § 4°,

do CPC/2015 , verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência desta Corte, no sentido de que a respectiva multa por desprovimento de

agravo interno não é automática, aplicando-se apenas em casos de absoluta

inviabilidade, o que não teria ocorrido no caso em apreço.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA. DESCABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.

3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt nos EAREsp 671.944/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não cabe agravo interno em face de julgado colegiado.

2. A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

(AgInt no AgInt no CC 174.900/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021; grifo nosso)

Incidente, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Ademais, modificar os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem na análise da inviabilidade ou não do agravo interno, demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Sobre a alegação de violação do devido processo legal ante a preclusão do direito da parte recorrida de efetuar a complementação do valor da taxa judiciária e do depósito inaugural da ação rescisória, não assiste razão aos recorrentes.

O Tribunal local fundamentou a inexistência de preclusão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 523 - sem grifo no original):

Em segundo lugar, a r. decisão monocrática (index 000394) acolheu a impugnação e estabeleceu novo valor à causa da presente ação rescisória. Diante de sua intenção de levar ao conhecimento desta colenda Seção Cível o reexame da matéria, por meio de agravo interno, naturalmente não se podia exigir da parte autora que efetuasse, desde logo, o complemento do valor da taxa judiciária e do depósito inaugural, sob pena da prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer.

Em hipóteses tais, naturalmente, o posterior julgamento proferido pelo órgão colegiado substitui a decisão monocrática, cujos efeitos passam a se produzir, ordinariamente, de sua publicação.

In casu, o v. acórdão embargado foi publicado em 03 de abril de 2019, tendo a parte autora procedido à complementação das despesas processuais e do depósito inicial em 05 de abril.

Logo, não há que se falar em preclusão e, muito menos, em extinção do processo, sem exame de mérito , na hipótese sub studio.

Verifica-se estar correta a interpretação no sentido de que exigir desde logo o recolhimento de complementação da taxa judiciária e do depósito inaugural seria considerado como ato processual incompatível com a vontade de recorrer.

Isto porque o mérito do recurso de agravo interno era justamente o reexame do novo valor dado à causa – o que justificaria a complementação das custas e do depósito inaugural. Logo, haveria preclusão lógica e descabimento do recurso se a parte já tivesse efetuado o recolhimento de tais valores quando da interposição do agravo interno.

Inclusive, há entendimento do STJ neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ATO

INCOMPATÍVEL TÁCITO COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DO ATO PRATICADO PELOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)

Deste modo, o acórdão recorrido não merece reparos, pois devidamente

fundamentado, inclusive, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

É de rigor, portanto, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ

neste ponto, aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, afastando a alegação de dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299750782/recurso-especial-resp-1962565-rj-2021-0256988-3/decisao-monocratica-1299750849

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