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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959286_c8c10.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959286 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADOS : TATIANA TAVARES DE CAMPOS - PE003069 DENIS ATANAZIO - SP229058

RECORRIDO : EUCLIDES FERRARI

ADVOGADO : FLÁVIA LONGHI - SP194394

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE

SEGUROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, visando

reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 753):

Apelação. Seguro Habitacional. Contrato tendo por objeto aquisição de imóvel (CDHU) com seguro contendo cobertura para invalidez e morte do mutuário. Implemento do sinistro e comunicação à alienante. Não quitação do contrato em razão da recusa da seguradora em arcar com pagamento da indenização, com invocação da prescrição em prazo anual. Inadmissibilidade. Adquirente que não é segurado, mas beneficiário do seguro, não estando sujeito ao prazo prescricional anual, aplicando-se o prazo geral de dez anos das ações pessoais. Comportamento contrário à boa-fé das rés. Mutuário que comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Ausência de negativa formal ao pedido. Previsão no contrato de seguro de que a incapacidade poderia ser demonstrada pela concessão de benefício previdenciário ou por realização de junta médica. Obrigação das rés de realizar o processo de liquidação do sinistro com a junta médica, caso houvesse discordância da natureza do

benefício concedido pelo órgão previdenciário ao autor. Suspensão do prazo prescricional enquanto se aguarda resposta negativa definitiva da seguradora (Súmula 229 do STJ). Omissão das rés na liquidação do sinistro que não pode ser tomada como termo a quo do prazo prescricional. Quitação do contrato devida. Constatação por perícia judicial da incapacidade. Sinistro caracterizado. Obrigação de restituição ao mutuário dos valores indevidamente pagos por conta do tardio cumprimento do contrato de seguro. Efeito da mora. Responsabilidade da estipulante e da seguradora. Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 170-172).

Nas razões do aludido recurso especial, a insurgente alega violação

ao art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

Sustenta, em síntese, a prescrição do direito de a parte recorrida reclamar a

indenização securitária pleiteada, devido à incidência do prazo prescricional ânuo à

pretensão do segurado contra o segurador.

Defende que não ficou comprovada a invalidez permanente para fins

securitários, conforme os requisitos da apólice discutida nos autos. Argumenta, ainda,

que é descabida sua condenação à quitação do contrato de financiamento imobiliário,

bem como ao pagamento de juros e honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 791-804 (e-STJ).

O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial,

ascendendo os autos a esta Corte (e-STJ, fls. 806-807).

Brevemente relatado, decido.

No caso em estudo, o Tribunal de origem, julgando a apelação interposta

pela ora recorrente, rejeitou a alegação de prescrição suscitada naquele recurso, sob

as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 755-759 - sem grifo no original):

O autor, adquirente de imóvel junto a CDHU, relata ocorrência de invalidez permanente, comprovada nos autos e que lhe permitiu o recebimento do benefício LOAS, com posterior comunicação do fato à requerida CDHU, requerendo cumprimento do contrato de seguro habitacional e, consequentemente, quitação das prestações do saldo do preço financiado, bem como restituição dos valores pagos a maior.

A seguradora e a CDHU se insurgem contra a sentença arguindo prescrição ânua.

O argumento não procede, considerando que o adquirente não é “segurado”, mas beneficiário do seguro, não lhe sendo aplicável o prazo mencionado.

O contrato consiste em promessa de venda e compra, sendo a ré CDHU estipulante do seguro, figurando o autor como beneficiário e responsável pelo pagamento .

Este entendimento já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).AÇÃO ORDINÁRIADECOBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,§ 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recursoespecial.2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos.3. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO.” (STJ - Resp. nº 1.551.546/SP - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino j. 16/02/2017).

(...)

Também nesse sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça, firme na distinção entre segurado e beneficiário para fins do cômputo do prazo prescricional:

“SEGURO HABITACIONAL Quitação Invalidez permanente Prescrição decenal (art. 205, do Código Civil) Inocorrência Legitimidade passiva da ré CDHU Pertinência subjetiva com o direito material versado nosautos Sucumbência recíproca mantida Recursos desprovidos.” (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap.XXXXX-45.2015.8.26.0660 Rel. Luiz Antonio de Godoy j. 08/10/2019)

(...)

Há que se considerar existência de outros motivos que afastam a alegação de prescrição.

Segundo entendimento jurisprudencial há suspensão do prazo de prescrição desde a comunicação do sinistro até resposta definitiva de negativa de cobertura, nos termos da Súmula nº 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. Ocorre que no casosub judice existe apenas o documento de fls. 35 no qual o mutuário requereu pagamento da indenização securitária e não há informações a respeito do andamento do referido processo administrativo, nem comprovação formal de recusa.

Existe, em verdade, observação manuscrita no requerimento de que o benefício previdenciário que o autor passou a receber não seria de aposentadoria por invalidez, contudo, não se extrai a conclusão de que houve formal e adequada negativa de cobertura.

(...)

Neste contexto, ante o pedido formulado cabia à CDHU e à seguradora realizar o procedimento de regulação do sinistro, inclusive com realização da junta médica, para aferir existência da incapacidade.

A parte age contrariamente à boa-fé, deixando de regular o sinistro, manifestando-se laconicamente quanto ao pedido, sem efetiva negativa de cobertura, de modo que não pode invocar esta conduta como determinante do termo inicial do prazo prescricional.

A recorrente, por sua vez, nas razões do apelo especial, limita-se a afirmar

que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, porque o prazo prescricional

aplicável às ações do segurado contra o segurador é de 1 (um) ano, contado da data

da ciência inequívoca da invalidez permanente, conforme disposto no 206, § 1º, II, b,

do Código Civil.

De um lado, nota-se que o confronto entre o acórdão impugnado e as razões

do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual (acima

destacados) não foram rebatidos pela parte insurgente, isto é, de que o autor é

beneficiário do seguro e de que há outros elementos para afastar a alegada prescrição.

Desse modo, tendo em vista que tais fundamentos são suficientes para manutenção da

conclusão do julgado, incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto ao referido ponto.

Além disso, no que diz respeito ao prazo prescricional aplicável à espécie,

observa-se que a conclusão do acórdão recorrido está ajustada ao entendimento da

jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão do terceiro beneficiário do seguro

prescreve em 10 (dez) anos. Incidência da Súmula 83 do STJ.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados em casos análogos:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.

1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento.

Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante.

1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida.

1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916

(correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002).

Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo, pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado.

Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos, ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1986, p. 471).

2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.

3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/02. 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais.

2. Ação ajuizada em 11/02/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado.

4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02.

5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil.

6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003. 7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)

No mais, a insurgente apresenta os seguintes argumentos recursais: a) não

comprovação da invalidez permanente para fins securitários; b) indevida condenação à

quitação do contrato de financiamento imobiliário; c) descabimento da condenação ao

pagamento de juros e honorários advocatícios.

Cabe destacar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e,

para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é

imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como

malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.

Na hipótese, verifica-se que a argumentação apresentada no recurso

especial, relativamente aos temas acima elencados, mostra-se deficiente, em razão da

não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violado ou cuja

interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência do verbete

n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.

3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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