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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956491 SE 2021/0268752-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1956491 SE 2021/0268752-4
Publicação
DJ 18/10/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956491_2f05c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1956491 - SE (2021/0268752-4) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 208): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda ao afastamento do impetrante das suas funções habituais perante o Departamento de Polícia Federal em Sergipe, sem perda de sua remuneração, no cargo de agente administrativo da SR/DPF/SE, a fim de que participe da terceira etapa do concurso da Polícia Civil de Sergipe, para o cargo de agente de polícia, conforme Edital02/2014, a ser iniciada no dia 28/08/2015 até o final do curso de formação, com carga horária de 360h. 2. Em suas razões, a União destaca, em síntese, que: a) o art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990, prevê a licença do servidor para participar de curso de formação para outro cargo federal, entretanto, a situação do agravado não encontra qualquer amparo no dispositivo legal enfocado, e que tal previsão atende a outros princípios entre eles os da razoabilidade e proporcionalidade; b) não há nenhuma razão para que remunere um servidor enquanto este está realizando curso de formação que só atende a seus interesses particulares e ao interesse de outros entes federados; c) o atendimento do pleito da parte impetrante fere também o princípio da finalidade, uma vez que se está colocando o interesse particular acima do interesse público, e da moralidade, eis que ocorre o desrespeito ao conjunto de regras de conduta inerentes à disciplina interna da Administração, configurando ato eivado pelo abuso de poder. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é extensiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, para amparar a concessão de afastamento remunerado de servidor federal quando de sua participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual. 4. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE0803352-04.2014.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Assinatura: 11/04/2018; PJE 0800468-60.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data de Assinatura: 13/05/2019. 5. restou assegurado ao impetrante/apelado o direito à participação no curso de formação para o cargo de agente de polícia judiciária substituto, no período de 28/08/2015 até o término da carga horária total de 360 horas, inexistindo possibilidade material de reversão da situação, a impor sua manutenção. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a recorrente sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, indica ofensa aos arts. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 e 14 da Lei n. 9.624/1998, ao fundamento de que "[...] é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ainda que a pretexto de suposta isonomia, conceder benefício a servidor público não previsto em lei, entendimento este, inclusive, já cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 260). Sem contrarrazões. É o relatório. De início, constata-se inexistir ofensa ao comando normativo inserto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão proferido na origem se manifestou sobre todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e inerentes à controvérsia instaurada, inclusive as teses argumentativas deduzidas pelas partes. Desnecessário, portanto, qualquer complemento à fundamentação assentada pela Corte regional, ante a ausência de máculas na prestação jurisdicional, razão pela qual não se cogita em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente o princípio da isonomia para estender o direito de afastamento também para cargo público estadual, de modo que o exame do recurso especial se apresenta inviável, sob pena de usurpar da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com f ulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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