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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954910_f681e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954910 - ES (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : RITA DE CASSIA RODRIGUES MORAES MELLO

ADVOGADOS : RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES017808 GABRIEL GOMES PIMENTEL - ES017327 MARTINA VAREJÃO GOMES - ES020208 THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES029792 RENATA FÁVERO SINGUI - ES030845

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento

no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, assim ementado (fl. 545):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extraise que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente.

2 - A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a caracterização da união estável, negada pela parte autora, ora apelada.

3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (STF. MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017).

4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 – Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, parágrafo único, da Lei nº

3.373/58. Sustenta que a pensão à filha maior solteira tem caráter temporário, de modo

que o benefício somente deve perdurar enquanto mantidos os requisitos legais. Caso a

filha maior pensionista, deixe de ser solteira, por meio de casamento ou de união estável,

deixa de fazer jus à pensão, sob pena de se impor ônus indevido e injusto sobre a

coletividade (fl. 560). Aduz que a Administração, seguindo o preceito contido no art. 53

e 54 da Lei nº. 9784/99 deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de

legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (fl. 561).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não prospera.

O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o

restabelecimento do benefício de pensão por morte, que a autora recebia como

beneficiária de seu genitor, sob a seguinte fundamentação (fls. 540/544):

No caso vertente, a impetrante, ora apelada, ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que recebia como beneficiária de seu genitor, então servidor público do Ministério da Agricultura, com amparo no disposto pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, abaixo transcrito:

(...)

Da simples leitura do referido preceito, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente.

Veja-se, desde logo, pois, que a ausência de dependência econômica não é fundamento apto a ensejar o cancelamento do benefício instituído com amparo na Lei nº 3.373/58.

Dessa forma, ainda que possa ser questionada a razoabilidade atuarial da norma prevista pelo parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58, sobretudo em um período em que se vislumbram alterações nos regimes previdenciários, geral e público, aplicada, neste momento processual, a legislação vigente à época do óbito do instituidor, inexiste amparo legal para a cessação do benefício sob o argumento de não restar demonstrada a dependência econômica.

Ademais, no caso em comento, a decisão administrativa que cancelou o benefício foi respaldada na suposta existência de união estável, de forma que não cabe analisar, no presente feito, se a parte autora deveria ter menos de 21 anos para obtenção da pensão, tampouco a necessidade de prova da dependência econômica, eis que tais fundamentos são alheios aos discutidos no processo administrativo em questão e na presente demanda, o que configuraria prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A decisão prolatada no bojo de Sindicância instaurada perante a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo (Evento 1, OUT9 dos autos de origem) cancelou o benefício da apelada sob fundamento de existência de união estável com Ricardo Córdova Guzman. Tal deliberação baseou-se no fato de ambos terem residido no mesmo endereço e haver filho comum do casal (Gustavo Eduardo Mello Cordova – Evento 22, ANEXO9, p.4), indícios que, segundo a Administração, evidenciariam a existência de união estável (Evento 1, OUT9 dos autos de origem).

Contudo, da detida análise dos autos, observa-se que a União não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente a caracterização da união estável, negada pela parte autora, ora apelada.

Como bem destacado na sentença recorrida, a autora demonstrou que, de fato, foi casada, mas com o Sr. Wanderlan Tadeu Gobbi e não com o Sr. Ricardo Córdova Guzman, como apontado no processo administrativo (Evento 1 – CERTCAS5), evidenciando os equívocos da investigação administrativa.

Ademais, há nos autos, prova de que, em momento anterior, a Administração reconheceu o direito ao benefício, mesmo tendo ciência de que a apelada já fora casada, tendo determinado o pagamento da pensão a partir da data da sentença que determinou o divórcio (Evento 1, OUT7).

No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de 40 anos, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo impõe que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. Assim, apesar de reconhecido o poder de autotutela conferido à Administração Pública, tal prerrogativa não é absoluta ou incondicionada, encontrando limitação no princípio da proteção da confiança legítima.

Neste sentido, já se manifestou o STF, conforme excerto abaixo:

"Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017).

Destaque-se, ainda, a natureza alimentar do almejado benefício, acentuado pela condição de idosa da pensionista, bem como por sua saúde debilitada. Deve-se considerar, pois, a necessidade de manutenção de um indivíduo – prestigiando, assim, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF, notadamente quando considerado que a Administração Pública já vem pagando ininterruptamente o benefício por tão longo período de tempo.

Ademais, sobre a alegada não recepção do artigo 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, "há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas" e que "a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens" (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.007853-3, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 03/10/2017).

(...)

Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade da pensão por morte recebida pela parte autora, há mais de quarenta anos, com respaldo no disposto pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.

Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao direito da autora à pensão por morte, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299753801/recurso-especial-resp-1954910-es-2021-0260182-0/decisao-monocratica-1299753811

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