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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952400 SP 2021/0245763-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1952400 SP 2021/0245763-2
Publicação
DJ 18/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952400_45476.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.400 - SP (2021/0245763-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL IPTU INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA ART 150 VI C DA CF PRESUNÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO É UTILIZADO EM PROL DAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 14 DO CTN DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL (ARTS 267 IV DO CPC E 156 V DO CTN) AGRAVO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 15 da Lei n. 6.830/80, no que concerne ao reconhecimento da inadequação da exceção de pré-executividade para discutir questões que demandam dilação probatória, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Uma questão de direito: da inadequação da exceção de pré- executividade para discutir questões que demandam dilação probatória. A inteligência do artigo 16 da Lei Federal 6.830/80. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A primeira questão jurídica que se põe neste recurso especial diz com a impossibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré- executividade, matérias que demandem dilação probatória, em atenção ao artigo 16 da Lei Federal 6.830/80 (fls. 285). Prosseguindo, a Lei Federal 6.830/80 (LEF), em seu artigo 16, positivou um meio típico de defesa dos executados em sede de execução fiscal. Asseverou a lei que os embargos à execução, cujo oferecimento pressupõe a garantia da execução, são este meio típico e ordinário de exercício do direito constitucional de defesa neste procedimento executivo (fls. 285). Temperando este regramento, sobretudo por conta da exigência de que os embargos à execução não são admissíveis enquanto não garantido o crédito exeqüendo, doutrina e jurisprudência assentiram que, em casos excepcionais, a defesa do executado pudesse ser feita mediante a apresentação da chamada exceção de pré-executividade. Se é certo que não restam dúvidas acerca da possibilidade da apresentação de dito instrumento, não menos certo é que o mesmo não pode ser oposto como uma chicana ao meio adequado e hodierno de defesa em sede de execução fiscal, seja ele os embargos à execução, os quais, por expressa dicção legal, devem ser precedidos da garantia da execução (fls. 285/286). O enunciado jurisprudencial, escorado no artigo 16 da Lei Federal 6.830/80, estampa lição de direito processual, mais especificamente ligada ao interesse de agir, sob o viés da adequação. De fato, não se admite que questões que demandem dilação probatória sejam colocadas em sede de exceção, pena de se desvirtuar o caminho típico de defesa em execução fiscal (fls. 286). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 14, e incisos, do CTN, no que concerne à impossibilidade de presumir imunidade tributária sem a devida comprovação, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Uma questão de direito: Da injurídica inversão do ônus da prova. Violação ao artigo 14 do CTN. A Municipalidade, desde a primeira instância, já havia levantado fatos que demandariam maior zelo no exame da imunidade em tela (fls. 287). Com efeito, ao se observar o acórdão recorrido, vê-se que se partiu de premissa de que o contribuinte atenderia todos os requisitos legais para a obtenção do benefício em questão pautado no fato de que a cópia de seu estatuto social, portanto, estabelece se tratar, de fato, de uma instituição assistencial educacional e sem fins lucrativos (fls. 287). Em linhas breves, nota-se que o voto vencedor sequer se debruçou sobre o exame do atendimento (ou não) dos expressos requisitos contidos no artigo 14 do CTN. No caso concreto, tal como suscitado desde o início, especialmente considerando-se as alegações trazidas pela Municipalidade, expressamente reconhecidas no âmbito de processo movido pelo INSS em face do mesmo contribuinte, DANDO CONTA DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (fls. 288). Desta feita, resta comprovada, também, violação aos termos do artigo 14 do CTN, uma vez que a imunidade foi reconhecida ao arrepio dos requisitos lá previstos e, mais, no caso concreto, a Municipalidade produziu sim provas suficientes que demonstram, no mínimo, fundadas dúvidas sobre a forma de atuação do contribuinte (fls. 288289). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De início, cumpre notar que inexiste óbice ao cabimento da exceção de pré-executividade, desde que a questão suscitada na exceção de pré-executividade dispense dilação probatória, e esteja comprovada de plano a observância dos requisitos presentes nos arts. 9 e 14 do CTN para o reconhecimento da imunidade. [...] Conclui-se, portanto, que a imunidade consiste em limitação constitucionalmente prevista ao poder de tributar, excluindo a pessoa, o ato ou o fato objetivo da possibilidade de tributação. No caso dos autos, a imunidade é subjetiva e decorre dos dispositivos legais e constitucionais mencionados (fls. 270/271). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A Municipalidade, ao contestar a presunção de que toda a receita auferida pela entidade é revertida para o atendimento da sua finalidade essencial, também deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravante que poderia obstar o reconhecimento da imunidade pleiteada. Cumpre salientar que a imunidade se trata de uma garantia constitucional, de maneira que caberia ao ente tributante o ônus de provar a existência do fato impeditivo. Em sua contraminuta, contudo, o agravado apenas cumpriu-se a notificar fatos impeditivos referentes aos exercícios de 1998/1999, sem especificar quaisquer fatos impeditivos ou modificativos relacionados ao exercício ora tributado (fl. 273). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A princípio, da leitura de seu Estatuto e Contrato Social (fls 42/84), a Fundação Armando Álvares Penteado tem por finalidade "amparar, fomentar e desenvolver as artes plásticas e cênicas, a cultura e o ensino geral". Os requisitos presentes na Carta Magna e do CTN, em seu artigo 14 para que se reconheça a imunidade das instituições de ensino são, em suma, atinentes à ideia de que estas instituições não podem possuir finalidade lucrativa. Estes requisitos, a princípio, estão presentes no Estatuto da FAAP, pois segundo esse, a Fundação "aplica suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais", tem "como vedada a distribuição de dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, lucros ou resultados, direta ou indiretamente" e ainda mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades. Portanto, de plano, pode-se verificar que as exigências para o reconhecimento da imunidade de entidades educacionais estão atendidas pela Fundação agravante. A cópia de seu estatuto social, portanto, estabelece se tratar, de fato, de uma instituição assistencial educacional e sem fins lucrativos. Ainda mais, no documento nº 7, de fls. 112/128, há prova de que o imóvel tributado, localizado na Rua Ceará nº 2, está sendo utilizado como parte integrante da faculdade e da administração da Fundação, de maneira que o Ministério Público Estadual atestou que seu funcionamento atua em observância às finalidades estatutárias (fls. 272/273). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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