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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1946530 SP 2021/0245686-1

Publicação

DJ 18/10/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1946530_beb09.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946530 - SP (2021/0245686-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PROCURADOR : ELISANGELA SOEMES BONAFÉ - SP198976

AGRAVADO : GERALDO MARCOLONGO

ADVOGADOS : DUÍLIO JOSÉ SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056 VINÍCIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 ADRIANO RAMIRES - SP165675 PRISCILA NEVES FRATE - SP406977

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. DISTINÇÃO ENTRE RECURSO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE PETIÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Município de São José dos Campos, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Sentença que julgou procedente a ação. IPTU OU ITR O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1.112.646/SP Recurso Repetitivo) Critério da destinação que prevalece sobre o da localização do imóvel - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas a perícia técnica comprovou a sua destinação rural Incidência do ITR - Cobrança do IPTU afastada.

Sentença mantida Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.

Opostos embargos de declaração pelo Município, foram eles parcialmente acolhidos nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Acórdão que manteve a r. sentença. Embargos de declaração opostos pelo Município.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - Ocorrência em parte - Acórdão que não se manifestou sobre a prescrição da pretensão anulatória.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - A prescrição de qualquer

direito ou ação contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto Federal no 20.910/32 - Ação ajuizada em 12/04/2018 - Prescrição configurada quanto ao IPTU do exercício de 2013.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Opostos embargos de declaração pela parte recorrida, foram eles acolhidos nos termos da ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Acórdão que manteve a r. sentença Embargos de declaração opostos pelo Município acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória referente ao exercício de 2013. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OCORRÊNCIA Acórdão que não se manifestou sobre a existência de recurso administrativo interposto pelo autor. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Interposição de recurso administrativo contra a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 e seguintes - Suspensão da exigibilidade do referido crédito enquanto pendente o exame dos recursos na via administrativa Artigo 151, III do Código Tributário Nacional Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara.

No caso dos autos, verifica-se pela documentação juntada pelo Município de São José de Campos que o autor protocolou pedido de revisão de IPTU referente ao exercício de 2013 e seguintes em 08/04/2014 Como o embargante fora notificado do resultado do recurso apenas em 06/04/2018, não há que se falar em prescrição da pretensão anulatória referente ao exercício de 2013 Assim, é o caso de se acolher os presentes embargos de declaração para afastar a prescrição da pretensão anulatória do exercício de 2013.

Embargos de declaração acolhidos.

No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 111, I, e 151, III, do Cód igo Tributário Nacional, sustentando a prescrição da pretensão anulatória do IPTU de 2013 na medida em que o exercício do direito de petição não suspende o curso do prazo prescricional.

Houve contrarrazões (e-STJ fls. 666/669).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão.

Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 687/690).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória movida pelo recorrido pleiteando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária para a cobrança do IPTU e o reconhecimento da natureza rural do imóvel com anulação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 a ele relacionados.

No presente, a municipalidade argumenta que o recurso no processo administrativo não é apto a suspender a exigência do IPTU de 2013, nos do art. 151, III, do CTN, uma vez que protocolado após o vencimento da primeira parcela do IPTU de 2013, prazo previsto na legislação municipal para interposição do recurso administrativo.

Reforça que o recurso administrativo possui tratamento jurídico distinto do direito de petição previsto na Constituição Federal. Isso porque no recurso

administrativo o crédito ainda não está definitivamente constituído, mas no direito de petição está.

A insurgência não merece prosperar.

Ocorre que, ao enfrentar a matéria, o acórdão recorrido fundamentou que (e-STJ fls. 647/648):

O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento. (grifo nosso)

Com isso, tem-se que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa enquanto tramitar o recurso administrativo do contribuinte, impedindo prática de atos executórios pela Fazenda.

Sobre o assunto já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO [...]. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional. Precedente da Primeira Turma. 2. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Se não existe prazo prescricional em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a prescrição é, a grosso modo, o período para o exercício do direito de ação. Assim, se não corre o prazo prescricional, não há direito de ação a ser exercido. 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts. 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1306400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) (grifo nosso)

No mesmo sentido há precedente desta C. Câmara:

ISS Exercícios de 2002 a 2006 Município de Três Fronteiras Serviços bancários Embargos à execução fiscal julgados improcedentes Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente o exame, pela autoridade competente, de recurso no âmbito administrativo Hipótese em que caracterizada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN - Preliminar de carência da ação acolhida Extinção da execução fiscal decretada Recurso provido. (TJ/SP, Apelação no 0008436-28.2010.8.26.0541, 15a Câmara de Direito Público, Rel. Erbetta Filho, j. 19/06/2016, V. U.) (grifo nosso)

No caso dos autos, verifica-se pela documentação juntada pelo Município de São José de Campos (fls. 20/97) que o autor protocolou pedido de revisão de IPTU referente ao exercício de 2013 e seguintes em 08/04/2014, sendo que o ora embargante foi notificado do resultado do seu pedido apenas em 06/04/2018 (fls. 90).

Como o embargante fora notificado do resultado do seu recurso apenas em 06/04/2018, não há que se falar em prescrição da pretensão anulatória referente ao exercício de 2013.

Do excerto depreende-se que a tese recursal no sentido de que o processo administrativo aberto trata-se de direito de petição e não de recurso administrativo, uma vez que aberto após o vencimento da primeira parcela do IPTU, não restou prequestionada na origem.

O aresto combatido afastou a prescrição entendendo tratar-se de recurso administrativo, deixando de analisar a questão referente à distinção entre recurso administrativo e direito de petição.

Dito isso, não analisada a tese recursal na origem, é inviável sua análise nessa seara recursal em virtude da carência de necessário prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Exemplificativamente, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 14, § 3º, DA LEI N. 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A matéria relativa ao art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. Esta Corte Superior possui entendimento de que "as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução" (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014).

3. Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da tese de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada. Isso porque "a alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa" (AgInt no AgInt no REsp 1712736/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021).

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt no REsp 1671893/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 05/10/2021)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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