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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1929047 RJ 2021/0210586-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1929047 RJ 2021/0210586-8
Publicação
DJ 18/10/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1929047_3e522.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929047 - RJ (2021/0210586-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo e passo a analisar o recurso especial. Este, com base na alínea a do permissivo constitucional, foi manejado contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 3.091): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REVISORA. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE RECURSO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos apenas para sanar erro material (acórdão decidido por maioria, não à unanimidade). O recorrente aponta ofensa aos arts. 170 do Decreto-Lei n. 200/1967; 170 e 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN; e 1.022, II, do Código de Processo Civil - CPC. Aduz omissão do acórdão recorrido e alega a possibilidade do instituto da avocação na seara tributária. Contrarrazões apresentadas. O apelo foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. Na origem, após sentença de procedência em ação anulatória de ato administrativo, o Estado interpôs apelação para sustentar a validade da avocação dos processos administrativos efetuada pelo Secretário de Fazenda Ao julgar o apelo, o Colegiado de origem decidiu o recurso na sua inteireza, e de forma motivada, cumprindo a exigência legal e constitucional. No ponto: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Sendo assim, não prospera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PROCESSANTE. MEMBROS. EFETIVIDADE. REQUISITO. GARANTIA DA IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DA DECISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPLICA A INVALIDADE DE TODOS OS ATOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do processo administrativo que culminou na demissão do recorrente. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ficando consignado que não é possível o aproveitamento dos atos praticados no processo disciplinar administrativo anterior, uma vez que, anulado diante das irregularidades ocorridas desde o seu início, em face da ilegitimidade da comissão administrativa processante. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.189.053/PA, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe de 1º/10/2021). Veja-se, para certeza das coisas, o teor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 3.094-3.099): Conheço do recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. A controvérsia consiste na análise de existência ou não de nulidade do ato administrativo do Secretário de Fazenda que avocou o processo administrativo ainda em primeira instância, cujo objeto se refere à possibilidade de compensação de créditos tributários. O art. , inciso LV da Constituição Federal estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Dispõe a Lei Estadual nº 5.427/2009 em seu art. 2º: "o processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.". O Decreto Estadual nº 2473/79, que rege o processo administrativo tributário no âmbito do Estado do RJ, descreve as instâncias de julgamento: CAPÍTULO IV -DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Seção I -Disposição Preliminar Art. 105. As instâncias administrativas são representantes: I -A primeira, pelas seguintes autoridades: (g. n) 1 -Titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializadas, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento de Operações Especiais; 2 -Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal; 3 -Subsecretário Adjunto da Receita Estadual; e 4 -Presidente da Junta da Revista Fiscal. II -a segunda, pelo Conselho de Contribuintes; III -a especial, pelo Secretário de Estado de Fazenda. Seção II -da Primeira Instância Art. 106. O julgamento do processo compete, em primeira instância, aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento de Operações Especiais, nos casos previstos em legislação específica, e aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal nas outras situações. Seção III -Do Recurso Voluntário Art. 121. Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes. Seção IV -Da Segunda Instância Art. 123. O julgamento do processo em segunda instância será feito de acordo com as normas do regimento interno do Conselho de Contribuintes. Seção V-Da Instância Especial Art. 124. Compete ao Secretário de Estado de Economia e Finanças, em instância especial: I -julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte, interpostos pelo Representante Geral da Fazenda; II -decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes; III -avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos. No caso em tela, a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A apresentou requerimento de liquidação de débito fiscal perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que foi indeferido, sendo, deste modo, instaurado o litígio tributário, com base no art. 69, parágrafo único, do Decreto 2.473/79: "Art. 69. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo-tributário e tem efeito suspensivo. Parágrafo único -Sujeitam-se à impugnação os seguintes atos: 1 - auto de infração ou nota de lançamento; 2 - indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades; 3 - recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure, espontaneamente, recolher; 4 - lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos". Sobre o procedimento dos litígios tributários, dispõe o CTE: Art. 246. O julgamento do litígio tributário compete em primeira instância administrativa à Junta de Revisão Fiscal, que decidirá em colegiado de 03 (três) julgadores, indicados entre os Auditores Tributários. Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão. Art. 254. O recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo contra a decisão da primeira instância administrativa será julgado pelo Conselho de Contribuintes, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo seu território. Deste modo, como o processo administrativo foi apreciado pela Inspetoria de Fiscalização Especializada, que é órgão de 1ª instância na esfera administrativa, sendo cabível recurso voluntário a ser analisado pela 2ª instância, que é composta pelo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 121 e 123 do Decreto Estadual nº 2473/79, entendo que a avocação do julgamento da impugnação pelo Secretário de Estado de Fazenda, sem apreciação do Conselho de Contribuintes, configura uma supressão de instância revisora, violando a ampla defesa, contraditório e o direito de recurso da autora. Afastada a omissão do aresto, observa-se que a questão meritória foi decidida com base em princípios encartados na Constituição e, sobretudo, no decreto estadual que estabelece o processo administrativo naquele estado da Federação. O próprio voto vencido, além de exteriorizar uma discussão ampla, está calcado na legislação local de regência e na apreciação de fatos e provas dos autos. Os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados são normas gerais, as quais tangenciam a controvérsia reflexamente. Diga-se, em remate, que o ente público interpôs recurso extraordinário por ofensa à reserva de plenário, tendo em vista o possível afastamento, sem as cautelas devidas, da norma que regula a avocatória realizada pelo Secretário de Fazenda. Por tudo isso, o apelo nobre não pode ser conhecido no aspecto ante os óbices das Súmulas 280/STF, aplicada analogicamente, e 7/STJ. A esse respeito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MEIO AMBIENTE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL. CONFLITO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO CONAMA. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A argumentação trazida pelo recorrente pressupõe existência de conflito entre lei local e lei federal, cujo exame não compete a esta Corte. 3. Por exigir reapreciação à luz de direito local - Lei 14.309/2002 -, o recurso não pode ser conhecido, incidindo por analogia a Súmula 280/STF. 4. Eventual violação aos artigos , b, 3º, da Lei 4.771/1965 seria reflexa, e não direta, já que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a análise da Resolução 4/1985 do CONAMA, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.652.475/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 1º/3/2019). Confira-se, por fim, a manifestação do custos legis nesta instância especial (e-STJ fls. 3.692-3.694): Não há o que reparar. Como se vê, o acórdão recorrido entendeu que houve nulidade do ato administrativo do Secretário de Fazenda que avocou vários processos administrativos ainda em primeira instância, pois cabível ainda "recurso voluntário a ser analisado pela 2ª instância, que é composta pelo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 121 e 123 do Decreto Estadual 2473/79". Ve-se, pois, que a suposta contrariedade do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil não comporta guarida, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. [...] Ademais, a solução da controvérsia se deu à luz de princípio constitucional e da interpretação de legislação local, mais precisamente a Lei estadual 5427/2009, Decreto estadual 2473/79 e Código Tributário Estadual. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula 280). Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03.06.2014); "Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'"(AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.04.2014);"Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 380.234/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8.2.2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299798630/agravo-em-recurso-especial-aresp-1929047-rj-2021-0210586-8

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