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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907924_91e5d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1907924 - SC (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

RECORRENTE : JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA

ADVOGADOS : DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 ANSELMO CERELLO - SC031519 LUIZ CARLOS FREYESLEBEN - SC036587

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal de dívida tributária é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a distribuição do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN). 3. O contexto probatório traz evidências indicando o liame entre as empresas

envolvidas, do que decorre o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária do mesmo. 4. A formação de grupos econômicos com intuito de burlar a execução caracteriza-se, no aspecto fático, por terceiras pessoas em nome de quem os bens são transferidos, de empresas que são criadas para dar continuidade ao negócio e a existência do mesmo controle sobre as empresas, sem que se possa caracterizar a sucessão empresarial.5. Além da possibilidade de reconhecimento da existência de grupo econômico, quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, quer dizer - com unidade de controle, ainda é possível essa responsabilização, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores.6. Nesses esquemas se diluem prejuízos fictícios/contábeis (o que permite ocultar rendimentos) e criam-se empréstimos (mútuos) recíprocos para esquentar rendimentos ocultos (lavagem de dinheiro). As empresas têm situações comuns: a) estão sediadas no mesmo endereço ou em endereços adjacentes; b) tem atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; c)os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; d) forte rodízio de sócios; e e) execuçõesfrustradas.7. Para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada aos embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória.8. Não restou demonstrada a ocorrência de prescrição, porquanto o prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para empresas integrantes do mesmo grupo econômico do devedor original não é contado a partir da citação deste, senão do momento em que restaram evidenciados, de um lado, a insuficiência dos bens do executado para garantir o juízo e, de outro, indícios robustos da existência de grupo econômico irregular.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, as recorrentes sustentam violação aos artigos 9º, 10, 133, 134, 135, 489, §1º, inciso IV, e 1022 do CPC/2015, 124, incisos I e II, e 174 do CTN e 50 do Código Civil, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a respeito das teses relacionadas ao direito de defesa e da vedação à decisão surpresa, necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, iliquidez do valor executado por inércia da Fazenda, marcos prescricionais e alteração do polo passivo. No mérito, defende que o acórdão de origem feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Acrescenta, ainda, não estarem presentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, motivo pelo qual é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, salienta que ocorreu o escoamento do prazo prescricional para o redirecionamento da execução, eis que decorridos o prazo de 5 anos após a citação da sociedade empresária.

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica

devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

No que diz respeito à tese relacionada à mácula aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada nos citados dispositivos legais, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, destacam-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou (fls. 635-636, e-STJ) o único óbice da admissão ? "ausência de afronta a dispositivo legal" ?, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta violação do art. 535, III, IV, do CPC/2015, defendendo, em suma, a inexigibilidade do título executado e da obrigação nele consubstanciada (fls. 591-607, e-STJ). 3. Da irresignação todavia não se pode conhecer. O dispositivo legal invocado no Recurso Especial não foi previamente questionado pela parte no Tribunal de origem. Logo, não houve manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Além disso, incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto neste caso. Conforme o STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 5. Agravo Interno provido para se conhecer do ARESp e não se conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. No tocante à alegada violação dos arts. 460, 473, 480, 481 e 515, §§ 1º e 3º, do CPC de 1973, não se pode conhecer do recurso especial. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."). 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, não há falar em preclusão pro judicato, já que "existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial" (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda

Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021)

No mais, a Corte de origem, ao dirimir controvérsia acerca de redirecionamento de execução em desfavor de várias empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, assim fundamentou seu entendimento:

Primeiramente, ressalto que sigo entendimento recente da 2ª Turma STJ, de acordo com o qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Recurso Especial nº 1.786.311 -PR(2018/XXXXX-4) Relator: Min. Francisco Falcão, Dt. Julg. 09/05/2019),posicionamento que foi reafirmado em agosto de 2019 em acórdão assim ementado:

(...)

O STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, verbis:

(...)

Tal entendimento cede quando há confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, consoante se depreende dos seguintes precedentes:

(...)

Quando há confusão patrimonial entre as sociedades que compõem o grupo econômico e seus objetivos sociais são similares, essas empresas não constituem, a rigor, entidades com personalidade jurídica autônoma, cada qual responsável por suas próprias obrigações tributárias. Em casos assim, há uma ruptura da autonomia patrimonial e organizacional de cada pessoa jurídica, dando lugar a um conjunto de ativos e passivos que são transferidos livremente segundo os interesses do grupo. Em tais circunstâncias, quem de fato atua como uma super-entidade, embora não formalmente constituída, é o próprio grupo econômico, e, por imposição da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto previsto em vários dispositivos legais e de larga aplicação nos tribunais, todas as sociedades que compõem o agrupamento empresarial deverão responder pelas obrigações tributárias contraídas por cada uma delas, indistintamente.

Ressalto que a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas do grupo econômico não decorre do exercício de atividade mercantil, mas sim da simulação de tal atividade com o fito de ocultar o patrimônio das sociedades originalmente executadas.

Nesse contexto, se formam conglomerados de empresas como verdadeira manobra para esvaziar o patrimônio de uma pessoa jurídica endividada, transferindo-o a outra(s) pessoa(s) jurídica(s) que dará(ao)prosseguimento às atividades, muitas vezes com o uso de intermediários no quadro societário, obviamente não haverá documentação da operação. Restam, nesses casos, apenas os traços da negociata - como, por exemplo, transferência de patrimônio comum, uso de familiares como sócios das novas pessoas jurídicas, manutenção do controle nas mãos do mesmo administrador da pessoa jurídica endividada (ainda que formalmente assim não conste do contrato social), identidade entre os ramos de atividade - traços esses que, não obstante, são sintomáticos o suficiente para denunciar que as novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela pessoa jurídica cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Portanto, o fato de, formalmente , não existir intersecção nos quadros sociais das devedoras e das agravantes não afasta a efetiva formação do grupo, cuja natureza primária

é material (grupo de fato) e está evidenciada nos autos.

Outrossim, o prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para empresas integrantes do mesmo grupo econômico do devedor original não é contado a partir da citação deste, senão do momento em que restaram evidenciados, de um lado, a insuficiência dos bens do executado para garantir o juízo e, de outro, indícios robustos da existência de grupo econômico irregular.

(...)

O juízo a quo, na decisão do evento fls. 378-389 dos autos originários (evento 1-DEC_RELATOR3), elucidou bem os fatos que ensejaram o redirecionamento e o afastamento da prescrição, cujos excertos transcrevo a seguir:

(...)

Sobre as manobras realizadas pelo grupo Jotur para enriquecer os sócios em prejuízo dos credores

A União arrolou quatro empresas no polo passivo: (1) Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; (2) Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; (3) Jotur Fretamento e Turismo Ltda; e (4) CNS Participações e Empreendimentos Ltda.

A auditoria realizada a mando deste juízo, nos autos n. XXXXX-64.2004.8.24.0045, revelou uma série de pontos de contato entre as referidas pessoas jurídicas (fls. 100-108).

As três primeiras sociedades carregam em seu nome a expressão Jotur. Todas as três possuem quadro social idêntico. Seus sócios são os mesmos e são donos de percentual de quotas exatamente iguais nas três pessoas jurídicas (fl. 104). A quarta empresa não possui o mesmo quadro social, mas está conectada às três primeiras por laços de família. Seus quotistas são filhos dos sócios das três primeiras (fl. 104).

As coincidências não param por aí. As quatro empresas têm sede no mesmo local: Avenida Elza Lucchi, n. 50, Jardim Eucaliptus, Palhoça (SC) (fls. 120,128, 134 e 139). As três primeiras têm em comum o fato de explorarem o ramo de transporte de passageiros (fls. 120,128 e 134). A quarta, embora não carregue em seu objeto social tal atividade (fl. 139), tem estreita ligação com a mesma, pois até pouco tempo atrás recebia verba mensal referente a aluguel de imóvel, onde está instalado um terminal urbano, destinado ao embarque e desembarque de passageiros (fl.105).

Outro ponto digno de relevo situa-se no fato das quatro pessoas jurídicas terem o hábito de realizar negócios jurídicos entre si, alguns inclusive de caráter gratuito, como será visto mais adiante. Diante deste cenário, estou absolutamente convicto de que essa quadra de sociedades forma aquilo que se convencionou chamar de grupo econômico ou grupo societário.

(...)

No caso dos autos, o que se tem aqui é um grupo econômico de fato, o qual chamarei de grupo JOTUR. Trata-se de grupo formado por quatro empresas, que atuam sob o comando das mesmas famílias, onde há combinação de esforços e compartilhamento de recursos materiais, com o objetivo de explorar o ramo de transporte de passageiros e outras atividades que gravitam em torno do mesmo.

Após a formação do grupo, passou a existir uma grande confusão patrimonial envolvendo as empresas e seus sócios.

A auditoria de fls. 100-108 começa revelando a mistura de patrimônio entre as empresas Jotur Josefense, CNS e seus sócios:

“A empresa CNS Participações e Empreendimentos Ltda não possui receita além de aluguéis das lojas localizadas no terminal de integração da Palhoça, o qual foi construído com recursos emprestados pela empresa Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda. Ressalte-se que a construção do terminal foi executada sobre o terreno repassado dos sócios da JOTUR a seus filhos sócios da empresa CNS.

A empresa Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda paga

mensalmente para a empresa CNS Participações e Empreendimentos Ltda um aluguel de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para uso do terminal, conforme demonstra o documento acostado ao Anexo II. (...) Outro contrato de aluguel pago pela empresa Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda., acostado ao presente laudo no anexo III, refere-se a locação de um terreno em nome de seus sócios pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) mensais, com o tempo de duração igual ao período que perdurar a dívida da Jotur com a Unicred, decorrente de contrato de empréstimo” (fls.104/105).

O baralhamento patrimonial entre a CNS e a Jotur Josefense torna a aparecer na matrícula n. 57.586 do RI de Palhoça, onde a primeira permite que imóvel de sua propriedade sirva de garantia para dívida contraída pela segunda (fl.457).

Voltando ao relatório de auditoria, vejo que este também descreve a existência de confusão patrimonial entre a Jotur Josefense e a Jotur Palhocense:

(...)

Essas diversas operações realizadas no âmbito do grupo empresarial enriqueceram os sócios e prejudicaram os interesses da União, a maior credora do grupo Jotur. Enquanto os sócios continuaram a usufruir dos frutos gerados pelo grupo econômico, criando confusão patrimonial e subterfúgios para o escoamento do dinheiro, a União só viu o seu crédito aumentar, sem vislumbrar sinal de intenção de adimplemento. A soma desses fatos cria terreno fértil para que haja a aplicação da técnica de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), de maneira que todas as empresas do grupo, em conjunto com os sócios arrolados no polo passivo desta ação, possam responder solidariamente (art.124, I, do CTN) pelas dívidas tributárias hoje etiquetadas apenas em nome da Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda.

(...)

Ressalte-se, ainda, que para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada aos embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória.

Destarte, quanto à questão relacionada ao exame da existência de grupo econômico, a Corte de origem concluiu que "foi através desse laudo que o credor pôde perceber a existência do grupo econômico de fato, a confusão envolvendo o patrimônio das diversas empresas e dos sócios e a situação econômica periclitante da executada". Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A respeito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ancorado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico de fato, em ordem a legitimar a inclusão da parte agravada no polo passivo da execução fiscal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para não conhecer do recurso especial da ora agravada, no ponto em

que sustentada sua ilegitimidade passiva. (AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 14/02/2020). Grifou-se.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III -Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019). Grifou-se.

Destaque-se mais que não há que se falar em violação aos arts. 133, 134 e 135 do CPC/2015, em decorrência de o Tribunal a quo haver redirecionado a execução fiscal aos sócios sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No

mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN E DA SÚMULA N. 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI N. 8.212/91 E 124, I, DO CTN. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE que, nos autos da Execução Fiscal n. XXXXX-13.2004.4.05.8100, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com vistas a garantir sua exclusão do polo passivo do feito executivo originário e o consequente levantamento da penhora incidente sobre seus bens imóveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Acerca da apontada ofensa aos arts. 135, 136 e 460, todos do CPC/2015; bem como 49-A e 50, ambos do Código Civil, verifica-se que os dispositivos não se apresentaram como questões decididas (em termos de ?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de origem. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fáticoprobatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Por fim, mesmo que se ingressasse no mérito, tem-se assentado, no Superior Tribunal de Justiça, que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve prevalecer a lei especial (Lei de Execução Fiscal - Lei n. 6.830/1980) e não a lei geral (Código de Processo Civil) . A propósito: AgInt no REsp 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020 e AgInt no REsp 1.866.901/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/8/2020. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO . EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do

art. 134, § 3º, do CPC/2015 " (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Grifou-se.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sóciosadministradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) . 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Grifou-se.

No que tange à alegação de transcurso do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, verifica-se que o entendimento exarado pelo acórdão de origem encontra-se em consonância com decidido por esta Corte Superior no REsp XXXXX/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em razão da especial eficácia vinculativa do mencionado julgado, cabe apresentar as conclusões ocorridas naquela assentada (g.n):

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Assim, a alteração do entendimento da origem - no sentido de que os atos visando a inviabilizar a satisfação do crédito tributário ocorreram após a citação do devedor original - exige, necessariamente, o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299801072/recurso-especial-resp-1907924-sc-2020-0313024-1/decisao-monocratica-1299801086

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