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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1886078 RS 2020/0185480-0

Publicação

DJ 18/10/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886078_2adeb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1886078 - RS (2020/0185480-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CRISTIANE DA SILVEIRA BAYNE - RS054599

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

PROCURADOR : VÍVIAN SOARES ANTUNES - RS094425

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul com

fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo TJ/RS, assim ementado (fls. 352-353):

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE

COBRANÇA. DIREITO DE RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS

DO SUL PELO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA

JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES

REJEITADAS.

1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. Comprovada a ocorrência de

notificação extrajudicial do Estado em 14DEZ15 sem resposta até a data do

ajuizamento da presente ação, caracterizando-se como causa interruptiva, além de

ter a decisão dos embargos de declaração afastado a sua ocorrência.

2. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. Não prospera a

alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o decisum

restou fundamentado observando os limites do pedido, nos termos do art. 141 do

CPC, tendo solucionado a lide observando estritamente o que dispõe o art. 489 do

CPC. Ademais, a sentença foi complementada quando decididos os embargos de

declaração opostos por ambas as partes, no sentido de afastar a alegação de

prescrição. Não prospera tampouco, a alegação de cerceamento de defesa do

Estado, pois antes da sentença restou o ente público municipal intimado na decisão

de fl. 232 para manifestar-se em homenagem ao disposto no art. 5 2 , LV, da CF-88. 3. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM

A UNIÃO PREJUDICADO. Julgamento anterior por este segundo grau de

jurisdição, do Aglnst O 700074797119 que afastou a alegação do Estado.

4. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. Tampouco prospera a preliminar de carência de ação arguida pelo Estado, porquanto o Município de Caxias do Sul somente chegou ao ajuizamento da presente ação tendo em vista a desídia do ente público estadual na via administrativa em ressarcir os gastos com o fornecimento de medicamentos a particulares, mesmo sendo conhecedor da sua responsabilidade solidária no atendimento à saúde pública, nos termos do disposto no art. 23, e 196 da CF-88.

5. MÉRITO. Pretensão do Município de Caxias do Sul de obter o ressarcimento de gastos realizados com o fornecimento de medicamentos a particulares, no ano de 2011, que encontra respaldo constitucional. Responsabilidade solidária entre os entes públicos federados que encontra esteio no art. 23, II, da CF-88. Pleito de ressarcimento de 1/3 dos custos havidos com aquisição de medicamentos não padronizados. Sentença de procedência mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação dos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da obrigação do Município comprovar o fato constitutivo de seu direito com a apresentação dos documentos.

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 202 do Código Civil; 4º, do Decreto n. 20.910/1932; 7º, 35 da Lei n. 8.080/1990 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) a notificação extrajudicial não possui o condão de interromper a prescrição, pois não se enquadra nas hipóteses legais; (b) ao entender pela solidariedade irrestrita dos entes públicos, o acórdão recorrido não direcionou o ressarcimento para o ente competente, violando os critérios de competência e hierarquização previstos em lei .

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 484-492.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No mérito, verifica-se que a Corte a quo entendeu cabível o ressarcimento à municipalidade de gastos realizados com o fornecimento de medicamentos, tendo em vista a solidariedade dos entes federados no atendimento à saúde.

Ocorre que este entendimento está em confronto com orientação desta Corte,

segundo a qual não cabe a propositura de ação de regresso pelo município contra outro ente da federação para ressarcimento de despesas pela prestação de saúde.

Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

3. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar.

4. No caso em tela, não há se afastar a responsabilidade do Município mediante a alegação de divisão interna de competências entre os entes integrantes do SUS. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento do medicamento, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde.

5. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido (REsp 1805886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

2. Conforme dispõem os arts. 2º. e 4º. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.

3. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

4. Se tanto a União, como os Estados e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo passivo do litígio, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar.

5. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento dos medicamentos, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde.

6. Nesse contexto, verifica-se não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva.

7. Incabível, nessa hipótese, portanto, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão.

8. Agravo Regimental no Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ desprovido. (AgRg no REsp 1584691/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016). (grifei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).

3. Na mesma linha, esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a União como os Estados e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo passivo da demanda, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao

processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).

4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286959/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019) (grifei).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o direito de regresso em favor da municipalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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