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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883811 RN 2020/0171629-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1883811 RN 2020/0171629-2
Publicação
DJ 18/10/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883811_376ef.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1883811 - RN (2020/0171629-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por OTONE VIANA e outros, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fl. 1.608): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. 16,19%. 26, 06% e 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.720-1.725). Os recorrentes defendem, em síntese: i) violação do art. 1.022 do CPC/2015, por entenderem existir contradição acerca da decadência e omissão quanto à necessidade de realização de prova pericial; ii) ofensa ao art. 643 da CLT e dissídio jurisprudencial no tocante à alegada incompetência da Justiça Federal; iii) contrariedade ao art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, sob o argumento de que [...] a compensação de valores somente pode atingir as parcelas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação [...]"; iv) ofensa ao art. 370 do CPC/2015, por entender imprescindível a realização de prova pericial; e v) violação do art. 337, § 4º, do CPC/2015, por suposta ofensa à coisa julgada (e-STJ, fls. 1.761-1.777). Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 1.797), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.798-1.799). Memorial às e-STJ, fls. 2.037-2.046. É o relatório. De início, afasta-se a alegação de incompetência, haja vista que a"[...] competência para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90 é da Justiça Comum Federal, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Laboral."(CC 71.476/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 29/10/2008, DJe de 5/11/2008). No tocante à alegada violação do art. 337, § 4º, do CPC/2015, o Tribunal de origem afastou a tese de ofensa à coisa julgada, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.604-1.605): Ademais, não restou configurada a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pleiteia a supressão dos percentuais de 16,19%. 26, 06% e 84,32% no contracheque dos Réus absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que a suspensão do pagamento das vantagens remuneratórias não ofende a coisa julgada, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.133.837/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APLICAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. Dessa forma, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte Recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 758.513/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AgRg no REsp. 1.157.779/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.6.2016. [...]. (AgInt no REsp n. 1.604.184/RN, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 7/12/2016). Quanto à suscitada violação do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999, o Tribunal de origem afastou a tese de decadência, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 1.605): No que tange à decadência, o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês, de modo que rejeito a preliminar de decadência. Com efeito, a posição firmada está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de acordo com a qual, nas relações de trato sucessivo, como a vantagem indevida é recebida mês a mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM VPNI. DECADÊNCIA. ART. 54, § 1º, DA LEI N. 9.784/1999. MATÉRIA PREJUDICIAL ÀS DEMAIS QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em questão, o Tribunal de origem afastou a decadência do direito de a administração transformar em VPNI o adicional de horas extras incorporado aos vencimentos da agravada, por considerar que o prazo decadencial se renova mês a mês. 2. O posicionamento firmado na origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece como termo inicial da decadência, nos casos de obrigações de trato sucessivo, a data do primeiro pagamento indevido, por força do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedente. 3. Conforme estabelecido no acórdão recorrido, desde a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, a administração poderia ter realizado o congelamento do referido adicional, através da transformação em VPNI. Desse modo, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, ante a irretroatividade desse diploma legal. Precedentes. 4. A ausência de combate a todos os fundamentos do acórdão recorrido e a suposta existência de fundamentos constitucionais não são óbices ao conhecimento do presente recurso especial, tendo em vista que a decadência é matéria prejudicial às demais questões de mérito presentes no acórdão regional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.551.126/RN, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário. 2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes. 4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. (REsp n. 1.758.047/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Com efeito, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. Na espécie, conforme consignado na sentença,"[...] as Leis nº 10.331/2001, 10.697/03, 11.091/05, 11.784/08 e 12.772/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 3271696/3271730) [...]"(e-STJ, fl. 1.134). Nesse caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013 (art. 1º, caput), não tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento da ação, que ocorreu em 16/1/2018. Assim, urge reconhecer a decadência administrativa em relação às reestruturações promovidas pelas Leis n. 10.331/2001, 10.697/2003, 11.091/2005, 11.784/2008, mas deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à possibilidade de absorção dos referidos reajustes pela reestruturação promovida pela Lei n. 12.772/2012. A ocorrência de absorção total ou parcial dos reajustes em questão pela referida reorganização de carreira deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença, à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais, impossível de ser averiguada neste momento processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, IV, e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso espe cial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% apenas em razão das Leis n. 10.331/2001, 10.697/2003, 11.091/2005, 11.784/2008. Eventual absorção desses reajustes em virtude da Lei n. 12.772/2012, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 85, §§ 2º, e , II, do CPC/2015, deverá ser analisada em cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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