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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1800807 SP 2019/0066328-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1800807 SP 2019/0066328-0
Publicação
DJ 18/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1800807_e1c76.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1800807 - SP (2019/0066328-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL. IN Nº 243/2002. ILEGALIDADE. 1. Tratando-se de transações internacionais entre pessoas jurídicas vinculadas, a tributação dá-se através do conceito 'preço de transferência', sob a metodologia, no caso da impetrante, do 'Preço de Revenda menos Lucro'. 2. À guisa de complementar a disposição legal regente do assunto, sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo a IN nº 243/2002, que flagrantemente extrapolou o poder regulamentar que lhe é outorgado, logo, patente a ofensa ao princípio da reserva da lei formal. 3. Filio-me ao entendimento existente nesta E. turma no sentido de que as IN/SRF nº 32/2001 e a IN 243/02 mantiveram em comum que o preço de transferência pelo método PRL da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de revenda menos descontos incondicionais, impostos, comissões e o percentual de sessenta por cento. Porém, são completamente distintas no que se refere à forma de obtenção da margem de lucro de sessenta por cento, que a primeira simplesmente determina que incida sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado no país, ao passo que a segunda obriga a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Não se cuida de um mero detalhamento ou explicitação de conceitos, como alega o fisco, mas em clara modificação da sistemática legal e, mais grave, de modo a indevidamente majorar o tributo, em afronta aos artigos , 150, inciso I, CF e 3º, 97, incisos II e III, § 1º, e 114 do CTN. 5. A edição da Lei nº 12.715, em 17 de setembro de 2012, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei 9.430/96 e revogou a dada pela Lei 9.959, de 27/01/2000, expõe de modo cabal que a Instrução Normativa nº 243 havia desbordado desta última, porquanto o legislador encampou inteiramente - com praticamente texto idêntico - o que a regulamentação havia indevidamente antecipado. 6. Remessa oficial desprovida" (fls. 411/412e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 445/451e). No seu Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, a ora recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 3º e 97 do CTN, 3º e 15 da Lei 10.833/2003 e 73, parágrafo único, da Lei 9.430/96. Sustenta, em síntese, o seguinte: "(...) a sistemática prevista pela IN SRF nº 243/2002 não padece de qualquer ilegalidade, limitando-se a explicitar metodologia de cálculo já prevista pelo art. 18, II, Lei 9.430/96. Em outras palavras, a IN 243/2002 nada mais fez que apenas estabelecer metodologia para apuração do preço de revenda menos lucro - PRL, não importando necessariamente em aumento de tributo. Deveras, o estabelecimento de uma metodologia nada mais é que a definição de métodos e conceitos utilizados em uma fórmula para se chegar a um resultado, que 'in casu', não representará necessariamente aumento ou diminuição de tributo. Tudo dependerá do caso concreto, com aplicação da fórmula à operação ocorrida. Realmente, traduzindo a metodologia contida na IN 243 e, aplicando a sua fórmula em um caso concreto, na hipótese de um insumo (matéria-prima) ser agregado em um produto final, será considerado para a apuração do preço de revenda a sua participação em relação a todos os demais insumos necessários à fabricação do produto final, somente isto! Por tal razão, aceitando o raciocínio contido no acórdão recorrido, tal metodologia apenas possui a potencialidade de majorar tributo, a depender da relação do insumo com os demais insumos que compõe o produto final. Com isso, se referida metodologia estabelecida na IN 243 apenas possui a potencialidade de majorar tributo (a depender da aplicação da fórmula ao caso concreto - ou seja - da realidade Tática determinante) - significa dizer então que ela necessariamente não implica em majoração de tributo" (fls. 472/473e). Aduz, ainda, que o acórdão seria omisso, pois teria deixado de observar dispositivos legais aplicáveis à espécie. Requer, assim "seja o presente Recurso Especial conhecido e, no mérito, provido para fins de anulação do acórdão recorrido, ou, subsidiariamente, a reforma do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ora combatido, conforme as razões acima" (fl. 480e). Contrarrazões às fls. 485/504e. Recurso Especial admitido (fls. 506/508e). A irresignação não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, o que a parte recorrente denomina de vícios formais no julgado constituem, na verdade, divergência acerca do conteúdo jurídico dos dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie. Divergência dessa natureza desafia, em tese, recurso à superior instância, não Embargos de Declaração. Quanto ao mérito propriamente dito, esta Corte já teve a oportunidade de analisar a controvérsia desenhada nos presentes autos: compatibilidade da sistemática do Preço de Transferência, estabelecida na IN 243/02, com a Lei 9.430/96. Entendeu-se, então, que a matéria não poderia ser objeto de Recurso Especial, pois demandaria incursão nos fatos da causa, para além do quadro fático traçado nas instâncias ordinárias, bem como o exame de matéria constitucional. Confira-se a ementa do aludido precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: 'A matéria em discussão diz respeito à aplicação dos critérios de Preço de Transferência ('transfer pricing') relativo a bens adquiridos no exterior, por pessoa interposta, nos ditames previstos pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil. (...) Nesse contexto, em respeito aos princípios da legalidade e da reserva de lei formal, é necessário se garantir ao contribuinte a correta aplicação dos critérios estabelecidos na Lei que disciplina o assunto, em especial quanto aos sujeitos e as regras de cálculo do preço de transferência pelo método PRL, conforme disciplina o art. 23 da Lei nº 9.430/1996, afastadas as inovações trazidas nesse sentido pela IN nº 243/2002. Tal preceito encontra-se no momento inserido na IN/RFB nº 1312/2012, art. 2º, § 5º. Segundo os autos, o apelante se dedica, dentre outras atividades, a importação, exportação e comercialização de produtos de tecnologia da informação e é controlado por duas sociedades estrangeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico: EMC (Benelux) B. V. SARL e EMC Corporation, que licenciaram a FOXCONN CMMSG Ind. de Eletrônicos Ltda. para industrializar seus produtos no Brasil. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que não são empresas vinculadas a FOXCONN (fls. 50/102) e a EMC (fls. 25/42), considerando ainda que FOXCONN não opera exclusivamente com a EMC. Quanto ao fato dessas empresas se enquadrarem no conceito de pessoas interpostas em virtude da relação entre elas estabelecida (conforme os termos do contrato de fabricação de fls. 109/146) e entre as pessoas vinculadas (EMC Corporation e Brasil), conforme restou demonstrado, a inovação trazida pela IN nº 243/2002 não se coaduna com os ditames da Lei nº 9.430/1996, não podendo surtir efeitos na esfera fática, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da reserva legal formal, devendo, portanto, ser afastada'. 3. Para rever o entendimento a que chegou a Corte 'a quo', de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a atividade desempenhada pela sociedade recorrida se enquadra nas hipóteses legais do art. 23 da Lei 9.430/1996, como sustentado neste apelo excepcional, é, de fato, necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 4. Outrossim, depreende-se que a discussão em análise diz respeito à possibilidade de ato infralegal, no caso a Instrução Normativa 243/2002, extrapolar o conteúdo de lei em função da qual foi editado. 5. Ocorre que a questão da extrapolação do poder regulamentar bem como a análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal não são possíveis na via especial, porquanto se trata de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido" (STJ, AREsp 1.541.138/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sem honorários recursais. Mandado de Segurança. I. Brasília, 15 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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