jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 700441 RJ 2021/0331273-2

Publicação

DJ 18/10/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_700441_8ce90.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 700441 - RJ (2021/0331273-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GABRIEL TALAVEIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, (2X), N/F DO ARTIGO 71, C/C ART. 61, II, “H”,

TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE

RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA

TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENRO DAS ATENUANTES DA

MENORIDADE E DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE

DELITIVA. Apelante que no dia 23 de abril de 2019, subtraiu, mediante emprego de faca,

bens das vítimas Maria Vitoria Rodrigues da Silva, com 84 anos de idade, às 6:15hs, e de

Maura Botelho de Almeida, de 62 anos de idade, às 6:50hs. Reconhecimento da tentativa

que não procede. A despeito dos bens das lesadas terem sido recuperados, quando o ora

apelante foi preso em flagrante já havia ocorrido a inversão da posse dos objetos, mesmo

que por curto espaço de tempo e independentemente da posse mansa e pacífica destes. O

elemento constitutivo do crime do roubo já havia sido concretizado. Tema de recurso

repetitivo na 3ª Seção do STJ. Matéria sumulada no verbete nº 582. Redução da pena-base

com base na impossibilidade de majoração pelo emprego de faca que improcede. Inovação

trazida pela Lei nº 13.654/2018, que deixou de considerar arma branca como causa de

aumento de pena no crime de roubo., não havendo qualquer impedimento em sopesá-la

como circunstância negativa do delito. Ameaça cometida com objetos potencialmente

lesivos proporciona maior perigo à vítima, aumentando a probabilidade de sucesso da

empreitada criminosa e amplia o desvalor da ação, a permitir a exasperação da pena-base

com fulcro na valoração negativa da circunstância do crime. Aumento, entretanto, que ora

se reajusta para fazer incidir a fração de 1/6. Reconhecimento da confissão espontânea que

não se acolhe, eis que não foi utilizada para formar o convencimento do juiz, diante do

robusto conjunto probatório em desfavor do réu, acrescentando que o réu não assumiu o

emprego da faca, na intenção de minimizar sua responsabilidade. Atenuante da menoridade

que ora se reconhece, já que o apelante contava à época dos fatos com 19 anos, e que deve

ser compensada com a agravante de ter sido o crime cometido contra pessoa

idosa. Pequeno reparo deve ser feito na fração aplicada diante da continuidade delitiva. Não há motivação plausível para o aumento de 1/5 dado pelo magistrado. Apelante que cometeu 2 crimes, já tendo sido considerada a idade das vítimas quando na segunda fase da dosimetria, sendo adequado o aumento de 1/6. Regime de pena que mantém-se no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a teor do artigo 33 §§ 2º e 3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE, RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, COMPENSANDO COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DE REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6, REPOUSANDO A REPRIMENDA FINAL DO ACUSADO EM 5 (CINCO)ANOS, 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA.

Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, caput, (2X), na forma do art. 71 Código Penal.

No presente writ, sustenta a defesa, em síntese, que a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea, bem como que o regime prisional fechado foi indevidamente fixado.

Requer, liminarmente e no mérito, "seja estabelecida a pena base em seu mínimo legal, aplicando o regime prisional semiaberto, na forma do disposto no artigo 33, do Código Penal" (fl. 12).

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão aqui trazida será mais bem analisada no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, após manifestações da autoridade coatora e do MPF, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal local, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299811569/habeas-corpus-hc-700441-rj-2021-0331273-2/decisao-monocratica-1299811593