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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_684204_9b424.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 684204 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MIRIAN VIDAL DA SILVA

ADVOGADO : MIRIAN VIDAL DA SILVA - SP406496

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARINA TAHINA RAMOS SALES (PRESO)

CORRÉU : SARAH ALMEIDA DE MELO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARINA TAHINA RAMOS SALES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. XXXXX-83.2021.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente pela prática, em tese, do delito inserto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (furto qualificado tentado) (e-STJ fls. 38/45).

O Tribunal de origem denegou a ordem antecedente (e-STJ fls. 51/61).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.

Acrescenta, ademais, que "não prevalecem os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não justificando que a acusada seja levada ao cárcere, para quando de audiência de instrução debate e julgamento, tenha uma pena mínima aplicada e somente daí ser liberada. Uma vez que a paciente possui maus antecedentes, mas não reincidência, a paciente é menor de 21 anos" (e-STJ fl. 9).

Aduz, ainda, que "a acusada é responsável por menor de 12 anos, conforme comprova os documentos anexados a esses autos. Ressalte-se que o fato de o crime em tese cometido ser grave, não é cometido com grave violência e ameaça, a gravidade em abstrato do delito não é empecilho por si só para a não conversão em prisão domiciliar, visto que os interesses dos menores vulnerável estão em primeiro lugar" (e-STJ fls. 12/13).

Assim, requer, liminarmente, "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com espeque nos arts. 318, V e 318-A e B, do Código de Processo Penal ", e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de ser "revogada a prisão preventiva da

paciente, deferindo a prisão domiciliar ou liberdade provisória" (e-STJ fl. 18).

O pedido de liminar foi deferido para que a paciente pudesse aguardar em prisão domiciliar o julgamento definitivo do presente habeas corpus, se por outro motivo não estivesse presa. Posteriormente, foi indeferido o pedido de extensão de efeitos desse decisum à corré SARAH ALMEIDA DE MELO.

Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério Público

Federal exarou parecer opinando nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 104):

Habeas corpus substitutivo. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça e tampouco contra o filho. HC Coletivo n° 143.641/SP (STF). Arts. 318-A e 318-B do CPP. Desnecessidade de prova da imprescindibilidade da mãe para os cuidados do filho. Precedentes do STJ. Parecer pela concessão da ordem, de ofício . (Grifei.)

É, em síntese, o relatório.

Decido .

O objeto do presente feito cinge-se à verificação da existência de

fundamentação idônea no decreto que impôs a segregação cautelar à paciente, bem

como à análise da possibilidade de substituir a sua prisão preventiva por domiciliar,em

razão de ser responsável por uma criança menor de 12 anos.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento

jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão

somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),

estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do

art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI).

Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

No presente caso, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (e-STJ fls. 41/42):

Verificados, pois, que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, prosseguindo, tem-se, quanto às hipóteses ensejadoras da prisão de exceção, no caso em análise, que presente está ao menos três delas, qual seja, a necessidade de se garantir a ordem pública, a necessidade de se garantir a instrução criminal e o risco para a aplicação da lei penal.

Quanto à primeira, decorre da ausência de provas de que as rés se dedicam à alguma atividade lícita. Além disso, ambas declararam que não é a primeira vez que realizam tal conduta delitiva. Neste sentido, há notícias de outras práticas criminosas pelas investigadas, o que reforça a ideia inicial (fls. 57/58 e 61/62). Há grande probabilidade, portanto, de que, soltas, voltarão a delinquir, de modo que se deve acautelar a

sociedade dos inquietantes crimes que elas são dadas a praticar .

Quanto à segunda, considerando a recalcitrância das detidas bem como as circunstâncias dos fatos, é certo que sua liberdade poderá obstar a que sejam realizadas em Juízo as provas amealhadas na fase investigatória, um vez que poderão ter acesso ao estabelecimento que foi vítima e às testemunhas, intimidando-as, interferindo na ratificação dos fatos. Assim, impõe-se a medida excepcional também por conveniência da instrução criminal.

Quanto à terceira, por fim, ao menos por ora, não há prova cabal de vínculo das investigadas com o distrito da culpa, de modo que há possibilidade da indesejada incidência do art. 366 do Código de Processo Penal.

E, s.m.j., para o caso em comento, nenhuma medida alternativa terá o condão de evitar a reincidência e de substituir a contento a prisão preventiva.

Ressalva-se que o fato da detida Marina ter um filho de tenra idade não enseja sua soltura nesta fase, em razão da ausência de comprovação documental nesse sentido. Além do mais, a própria autuada afirmou que seu filho é matriculado em creche e, nos demais momentos do dia, conta com a ajuda de sua mãe e irmão para cuidarem dele. Aliás, é certo que ela não estava cuidando do filho quando da prática criminosa de que ora se trata, o que demonstra a dispensabilidade de seus cuidados. (Grifei.)

Posteriormente, o Tribunal de origem denegou a ordem antecedente sob

esta motivação (e-STJ fl. 54):

De se observar que a ora paciente, juntamente com dois comparsas, nas dependências da Drogaria São Paulo, supostamente, tentou subtrair, para proveito comum, coisas alheias móveis, consistentes em 08 (oito) potes de cremes variados para a pele (para firmeza de pele, anti-idade, e para área dos olhos), sendo 06 da marca Avene, e 02 da marca Eucerin, avaliados, no total, em R$ 2.030, 00 (dois mil e trinta reais).

Trata-se de crime, embora não tão grave, a ora paciente ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que aconselha, em homenagem a prudência, a manutenção da prisão cautelar, eis que presentes os pressupostos necessários.

Com efeito, presente qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, estabelecidas pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, é o quanto basta para a decretação da cautelar. (Grifei.)

Preliminarmente, cumpre asseverar que não vislumbro, in casu, nenhuma

ilegalidade manifesta em relação à manutenção da prisão preventiva. Isso,

porque estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, pois, conforme visto

acima, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar

da agente o fato de ser reincidente e portadora de maus antecedentes, o que esta

Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da

prisão preventiva, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública, em

razão do risco efetivo de contumácia delitiva.

Entretanto, a meu ver, está patente a ilegalidade da negativa da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Isso, porque ambas as turmas criminais desta Corte já firmaram o entendimento, por unanimidade, de que o afastamento da referida benesse para mulher gestante, mãe ou responsável por criança menor de 12 anos exigiria fundamentação idônea e casuística, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, conforme se extrai dos julgados a seguir colacionados:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS. MOTIVAÇÃO DE EXCEPCIONAMENTO NÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - art. 318, IV, V e VI do Código de Processo Penal), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional.

2. Decisão atacada que exige descabida prova da necessidade dos cuidados maternos, condição que é legalmente presumida, e não justifica concretamente a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar.

3. Paciente que é mãe de duas crianças, com dois e seis anos de idade, de modo que o excepcionamento à regra geral de proteção à primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal.

4. Concedido o habeas corpus para fixar a prisão domiciliar à paciente, ressalvada a sempre cabível revisão judicial periódica de necessidade e adequação, inclusive para incidência de cautelares mais gravosas. (HC 362.922/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO

PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

3. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo).

4. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n° 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio.

5. Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de três filhos menores de 12

(doze) anos (com 10, 7 e 4 anos), é primária, e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Reputa-se legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do STJ.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com a imposição da medida cautelar de proibição de acesso ou comparecimento a estabelecimentos prisionais, especialmente àquele no qual o seu marido se encontrar segregado, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (HC 455.259/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)

De mais a mais, não bastasse referida compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo cujo teor, publicado no Informativo n. 891/STF, passo a colacionar:

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em "habeas corpus" coletivo, impetrado em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade . Determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar — sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (1) — de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA (2) e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício . Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as

restrições previstas acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão . Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará. (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento em 20/2/2018, processo eletrônico DJe-215, divulg. 08/10/2018, public. 09/10/2018, grifei)

Por fim, cumpre esclarecer que, cristalizando o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos trechos acima colacionados, sobreveio a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, que acrescentou os seguintes dispositivos ao Código de Processo Penal:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

No presente caso, pelo que se extrai da impetração, a paciente seria responsável pelos cuidados de uma criança com 3 anos de idade, não praticou delito contra o infante e o crime a ela imputado não foi praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.

Ademais, o fato de a agente ser reincidente não se mostra suficiente para afastar o entendimento acima, conforme já decidido por esta turma em julgados como o seguinte:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.

[...]

5. Na presente hipótese, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de violência ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais expostos acima.

6. Ademais, a negativa da substituição da prisão preventiva por domiciliar lastreou-se no fato de o ilícito de tráfico de drogas ter sido perpetrado na própria residência da recorrente e do seu filho.

7. Entretanto, em decisão de acompanhamento da ordem concedida no bojo do HC n. 143.641/SP pelo Ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa" (HC n. XXXXX, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018, DJe de 26/10/2018).

8. A mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção, mormente se considerado que o fato anterior ocorreu no longínquo ano de 2006 e era de menor gravidade (precedentes).

9. Recurso provido para, confirmando a liminar deferida, substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular. (RHC 111.566/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

Portanto, a paciente faz jus à prisão domiciliar, pois, conforme visto acima, não há fundamento suficientemente apto a afastar o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP e as disposições do Código de Processo Penal, a partir da publicação da Lei n. 13.769/2018.

Cabe ressaltar ter sido nesse mesmo sentido o parecer exarado pelo Ministério Público Federal, in verbis (e-STJ fls. 108/109):

Assim, tendo em vista ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade e o crime praticado não ter sido perpetrado mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra filho, conclui-se que, de fato, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, devendo, porém, ser aplicada, concomitantemente, medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista a reincidência.

Ante o exposto, acolhido o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para, confirmando a liminar anteriormente deferida , substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299826494/habeas-corpus-hc-684204-sp-2021-0245023-1/decisao-monocratica-1299826508

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