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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_654904_9d9a3.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 654904 - SP (2021/0089521-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS

ADVOGADO : BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS -SP353481

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIZ FERNANDO DA SILVA CONSTANTINO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em benefício de LUIZ FERNANDO DA SILVA CONSTANTINO contra

acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no

julgamento do Habeas Corpus n. XXXXX-42.2020.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela

prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 do Código

Penal - CP, (tráfico ilícito de drogas em concurso de pessoas), por transportar consigo

2 tabletes de maconha, totalizando 999,68g.

A prisão foi convertida em preventiva, e assim a defesa impetrou Habeas

Corpus perante o Juízo de origem, tendo a ordem sido denegada (fls. 65-73).

No presente writ, a impetrante alega que a prisão preventiva foi decretada com

base na gravidade em abstrato do delito.

Assevera que "o que deve ser considerado para a concessão de liberdade

provisória são as condições pessoais do acusado, e sua periculosidade social, e não a

gravidade em abstrato do delito, sem contar que a quantidade de droga que aqui está

sendo tratada é ínfima, e não há prova nenhuma de que seja o acusado traficante,

muito pelo contrário. O meritíssimo juízo de primeiro grau embasa sua decisão

genericamente na gravidade em abstrato contida no dispositivo legal, qual seja o artigo

da lei" (fl. 6).

Defende, ainda, caso ocorra eventual condenação, a aplicação do redutor de

pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela soltura até o trânsito em julgado da

sentença condenatória, e subsidiariamente, caso o paciente seja condenado, requer a

aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Indeferido o pedido liminar (fls. 76-79). Prestadas as informações, o Ministério

Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 101-109).

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em

substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a

possível existência de ofensa à liberdade de locomoção da ora paciente, capaz de

justificar a concessão da ordem de ofício.

Com efeito, verifica-se que o tema referente à dosimetria da pena não foi

submetido a debate na instância ordinária, mas apenas a questão da prisão, sendo que

este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de

indevida supressão de instância.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E

CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESVALORADAS.

SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

INVIABILIDADE. PACIENTE QUE POSSUI AÇÃO PENAL EM CURSO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITIO ELETRÔNICO DA CORTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO.

- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.

- As particularidades do caso concreto evidenciaram que o paciente e os demais corréus possuíam a intenção de controlar o movimento de tráfico de drogas no município, injetando em tal comércio ilícito a grande quantidade de droga apreendida, na espécie, 326 tabletes de maconha, pesando cerca de 300 quilogramas,

circunstâncias que denotam o maior desvalor da conduta perpetrada e são idôneos para negativar a culpabilidade e as consequências do delito, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência pacificada desta Corte Superior.

- O tema relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelas instâncias

de origem, tratando-se portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons

antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

- A incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada porque o paciente responde a outra ação penal, o que denota a dedicação da atividades criminosas. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a existência de ações penais em curso ou de inquéritos policiais são suficientes para negar o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

- O fato de a referida constatação haver sido realizada por meio de consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual não configura nenhuma ilegalidade, porquanto, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, as informações extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunal de Justiça são documentos hábeis e suficientes para comprovar maus antecedentes e

reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária oficial. Precedentes.

- Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 530.668/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe

03/12/2019).

No mais, o writ está prejudicado. Isso porque, conforme informações obtidas na

página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se que, em 5/8/2021, foi julgada a

Ação Penal n. XXXXX-56.2020.8.26.0438 e proferida sentença condenatória em

desfavor do réu/paciente, novo título judicial. Não foi interposto recurso pela defesa,

tendo a sentença transitado em julgado em 26/8/2021, conforme despacho nos autos.

Dessa forma, inegável a perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Publique. Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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