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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 624615 SC 2014/0278855-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EAREsp 624615 SC 2014/0278855-2

Publicação

DJ 18/10/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_624615_767b6.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624615 - SC (2014/0278855-2) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por contra acórdão da colenda Terceira Turma assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC, POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A linha argumentativa apresentada pelos agravantes - no sentido de que o voto divergente foi no mesmo sentido da sentença, haja vista que não aplicou aos agravantes qualquer penalidade, tampouco aquela prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil - é destituída de lógica, pois a multa processual decorreu do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos apenas em segundo grau de jurisdição, não havendo que se falar em divergência ou julgamento não unânime quanto à matéria devolvida ao Tribunal no recurso de apelação. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 624.615/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) Em suas razões, os ora embargantes alegam que o aresto embargado divergiu dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CENTRUS. REPARTIÇÃO DAS RESERVAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER. LEI 9.650/98. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STF. 1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmulas 315 e 316/STJ). 2. Os valores restituídos pela CENTRUS aos servidores do Banco Central, em decorrência da alteração do regime jurídico determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251, da Lei 8.112/90, pelo STF (ADI 449-2/DF), não correspondem ao mero equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do próprio patrimônio da entidade de previdência privada, mensurado conforme os critérios da Lei 9.650/98, em momento posterior à ocorrência dos expurgos inflacionários reclamados pelos autores. Inaplicabilidade da Súmula 289. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EAg 1152700/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, REPDJe 01/12/2014, DJe 29/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSECTÁRIO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 530, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos infringentes subsume-se ao disposto no art. 530, do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/2001, verbis: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência." 2. A exegese do supra-transcrito dispositivo legal pode ser aferida via interpretação histórica, através da exposição de motivos da Lei que lhe concedeu nova redação, litteris: "No alusivo ao recurso de embargos infringentes, a Comissão de Reforma recebeu sugestões as mais díspares, inclusive no sentido de sua extinção. Embora sem paralelo no direito comparado, cuida-se, todavia, de meio de impugnação amplamente acolhido na tradição brasileira, e com bons resultados no sentido do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Pareceu, no entanto, altamente conveniente reduzir tal recurso (que, ao final, implica em" reiteração "da apelação), aos casos: a) em que o acórdão não-unânime tenha reformado a sentença; volta-se, destarte ao sistema previsto originalmente no código processual de 1939. Com efeito, se o acórdão confirma a sentença, teremos decisões sucessivas no mesmo sentido, e não se configura de boa política judiciária proporcionar ao vencido, neste caso, mais um recurso ordinário; b) em que a divergência tenha surgido em matéria de mérito, não simplesmente em tema processual; (...)" (grifamos) 3. Nada obstante, se por alguma circunstância peculiar, a divergência inaugura-se em sede de apelação, extrapolando dos seus limites, em relação às questões que surgem após a sentença, ou em decorrência dela, para o cabimento dos embargos infringentes, basta o dissenso na Câmara, desimportando que o voto majoritário não tenha, em razão delas, reformado a decisão a quo. Exegese da 2.ª parte do art. 530 do CPC. 6. Recurso especial desprovido, mantendo-se o aresto a quo. ( REsp 741.438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 23/11/2006, p. 220) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS EM FACE DE QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. No presente caso, a Corte Federal, ao dar provimento parcial à apelação, reconheceu de ofício o título executivo como sendo parcialmente inconstitucional, tema não abordado na sentença. Apresentados embargos infringentes, esses foram rejeitados. O ora embargante apresentou recurso especial, que foi considerado intempestivo, uma vez que diante do não cabimento dos embargos infringentes, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso especial. Contra o referido acórdão foram interpostos os presentes embargos de divergência. 2. O cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses de reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja, o referido dispositivo apenas contempla a hipótese de o acórdão dar solução à controvérsia em sentido contrário aquela firmada pela sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual se pode admitir a interposição do recurso em foco quando o acórdão reforma sentença com base em matéria que não foi objeto de debate pelo juízo de primeira instância. 3. "Nada obstante, se por alguma circunstância peculiar, a divergência inaugura-se em sede de apelação, extrapolando dos seus limites, em relação às questões que surgem após a sentença, ou em decorrência dela, para o cabimento dos embargos infringentes, basta o dissenso na Câmara, desimportando que o voto majoritário não tenha, em razão delas, reformado a decisão a quo. Exegese da 2.ª parte do art. 530 do CPC" ( REsp 741.438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 23/11/2006, p. 220). Dessa forma, ainda que decidida matéria de ofício, em se verificando julgamento por maioria de votos, com reforma da sentença, cabíveis os embargos infringentes para fazer prevalecer o voto minoritário. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1187233/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 356 DO STF. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DECISÃO POR MAIORIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO EXAURIDAS. 1. A Recorrente, na petição de embargos declaratórios, limitou-se a argüir pretensa violação ao artigo 168 do Código Tributário Nacional, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, pelo que se aplica à espécie o comando da Súmula n.º 356 do STF. 2. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o aresto hostilizado não foi unânime e não foram opostos os cabíveis embargos infringentes. Sendo assim, não exauridas as instâncias ordinárias, inviável a abertura da via eleita, a teor do disposto na Súmula n.º 207 desta Corte. 3. Agravo regimento improvido. ( AgRg no REsp 192.297/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 28/04/2003, p. 181) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. 2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes. 3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA. 4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente. 5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Portanto, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito, embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos, no julgamento da apelação. 7. Assim, seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência. 8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na origem sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de exaurimento de instância. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1113175/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC 2. Conforme disposto no art. 498, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a interposição dos embargos infringentes, caso dos autos, o termo inicial para o manejo do recurso especial deixa de ser a data de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, passando a considerar-se a intimação da decisão dos embargos no caso de utilização do recurso e o trânsito em julgado da decisão não unânime, em caso contrário. 3. A decisão que rejeitou os embargos que impugnaram o acórdão não unânime foi publicada em 25/2/2014. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, para interpor recurso especial impugnando a parte não unânime da decisão, o recorrente deveria esperar o trânsito em julgado da parte decidida por maioria, que findou dia 27/3/2014, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração. 4. O presente recurso especial é prematuro, uma vez que, diante do não manejo dos embargos infringentes, considera-se como termo a quo, para interposição do especial, a data do trânsito em julgado da decisão não unânime, que, no caso concreto, ocorreu em 27/3/2014. Logo, inviável conhecer do recurso especial interposto antes do prazo, no caso, 12/3/2014. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 621.254/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO POR MAIORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. I - O art. 530 do CPC, com a nova redação da Lei nº 10.352/2001, encontra-se assim disposto: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". II - Inexiste no regramento de regência do recurso de embargos infringentes esclarecimento explícito acerca de ser seu cabimento restrito, apenas, à matéria principal da ação. Antes, é lícito entender-se pelo cabimento do mencionado recurso mesmo quando houver dissidência no julgamento de questões acessórias, como se pode inferir da parte final do art. 530 do CPC, em que se prevê serem cabíveis os embargos infringentes "se o desacordo for parcial". III - No caso, maior razão há em se conhecer dos embargos infringentes interpostos quando se constata que a matéria única trazida na apelação referiu-se à majoração de honorários advocatícios. Assim, perfeitamente satisfeitas as condições de admissibilidade do recurso debatido, já que houve julgamento não-unânime de matéria trazida em sede de apelação, a qual fora parcialmente provida para reformar, em parte, sentença de mérito. IV - A título de reforço ao entendimento supra-externado, cumpre asserir que esta Corte Superior já fez incidir o verbete sumular nº 207 deste STJ, deixando de conhecer de recurso especial que versava exclusivamente de honorários advocatícios, os quais haviam sido decididos por maioria no Tribunal de origem. Precedente: REsp nº 597.480/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 20/06/2005. V - Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito dos embargos infringentes interpostos. ( REsp 710.940/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 04/05/2006, p. 138) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. 1. Na hipótese, o recorrente não opôs embargos infringentes em face do acórdão que, por maioria, reformou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Porém, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.1113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do artigo 543-C do CPC, são cabíveis embargos infringentes em face de acórdão que, por maioria, altera o entendimento firmado pela sentença sobre questão acessória, tal como os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Desse modo, o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido, uma vez que, nos termos da Súmula 207/STJ, "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1173331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM MATÉRIA ACESSÓRIA (TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO). JULGAMENTO NÃO UNÂNIME QUANTO AO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA SOMENTE MATÉRIA MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS CARACTERIZADO. VERBETE SUMULAR 207/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 530 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.352/01, "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". 2. É necessária a oposição de embargos infringentes para o esgotamento das vias ordinárias, quer se trate de matéria principal, quer se trate de matéria acessória, se o resultado do julgamento de uma ou outra houver se dado por maioria. Verbete sumular 207/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 643.951/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1 - Admissível a interposição de embargos infringentes para discussão de matéria acessória, apesar de não relacionada diretamente ao mérito da ação. 2 - A fixação dos honorários advocatícios é reflexo da pretensão contida na petição inicial, porquanto pedido implícito de condenação da parte vencida nas verbas de sucumbência. 3 - Precedentes específicos acerca do tema. 4 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos infringentes. ( AgRg nos EDcl no REsp 804.503/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) Requerem, ao final, o recebimento e provimento dos embargos de divergência, "a fim de que seja reformado o acórdão que julgou o agravo regimental e, em consequência, seja provido o agravo interposto contra a r. decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a ascensão daquele reclamo a fim de ser julgado pela Turma competente ou, então, desde logo seja dado provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, c, do CPC), determinando que o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Comercial do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue o mérito dos embargos infringentes anteriormente manejados por eles". É o relatório. Passo a decidir. O dissídio pretoriano não está caracterizado. Isso porque o acórdão ora embargado decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial do STJ, segundo a qual, a partir da redação dada pela Lei 10.352/2001 ao art. 530 do Código de Processo Civil, "os embargos infringentes só são cabíveis quando a sentença for reformada por acórdão não unânime, ou seja, os embargos infringentes somente são admitidos para confirmar a reforma da sentença, afastando a dúvida gerada pela discordância dos votos. Assim, não são cabíveis os infringentes de decisão unânime que reforma a sentença, nem aqueles de decisão não unânime que não reforma sentença, mas que apenas decide a respeito de novo tema" ( AgRg no AREsp 12.649/MG, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 12/3/2012). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ACESSÓRIA, QUAL SEJA, A PROVISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. A previsão do cabimento dos Embargos Infringentes se restringe às hipóteses em que o acórdão não unânime tenha reformado a sentença de mérito, em sede de Apelação, não havendo qualquer previsão quanto às situações em que se discute, em Agravo de Instrumento, questão acessória, como ocorreu no caso em análise, em que a controvérsia versou apenas sobre o caráter provisório, ou não, da verba honorária fixada na Execução. 2. Inaplicável, in casu, a Súmula 207/STJ, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior admite a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão de Agravo de Instrumento. 3. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada nos acórdãos paradigmas e, consequentemente, para afastar a aplicação da Súmula 207/STJ, devendo os autos retornar para a Turma de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (EREsp 1234323/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA PROCESSUAL (ART. 475-J DO CPC/1973). DESCABIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Precedentes do STJ. 2. Assentado no acórdão recorrido que o cumprimento do julgado reveste-se de natureza provisória, a revisão dessa premissa pressupõe o reexame de material fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância extraordinária conforme orienta o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC [de 1973], revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após o acertamento, (ii) a intimação do devedor na figura do seu advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias" (Recurso Especial repetitivo n. 1.147.191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 4. Não cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento cuja discussão versa sobre matéria acessória (multa processual e acréscimos moratórios). Precedente da Corte Especial do STJ (EREsp 1234323/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 15/06/2016). Afasta-se o obstáculo da Súmula n. 207/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1294647/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL - VOTO VENCIDO PROVENDO O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530 DO CPC)- INTERPOSIÇÃO DESCABIDA E, PORTANTO, DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS - CRITÉRIO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA OU DUPLA CONFORMIDADE - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXAURIDAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 281/STF - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. 1. A antiga redação do art. 530 do CPC autorizava a interposição dos embargos infringentes contra todo e qualquer julgamento não-unânime de apelação cível. 2. De modo a acabar com a tábula rasa até então reinante, estabelecer uma maior racionalidade e, assim, contribuir com a celeridade processual, a Lei n. 10.352/2001 reduziu sensivelmente o espectro de abrangência do recurso de embargos infringentes no âmbito do processo civil, estabelecendo parâmetros mais rígidos para a sua admissão. 3. Seguindo a ratio essendi da reforma legislativa, os embargos infringentes agora não se prestam mais para questionar todo julgamento colegiado não-unânime que reforma uma sentença de mérito. É preciso que a dissidência seja qualificada, dela despontando uma objetiva plausibilidade jurídica na tese encampada pelo voto vencido. Portanto, a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, também, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. Não há necessidade de ser a manifestação minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos. (...) 7. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, que resta desde logo provido, para revogar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. ( EDcl no REsp 1.087.717/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Relator p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe de 10/10/2012) No caso em exame, a dissidência que levou à apresentação de embargos infringentes foi a votação não unânime, em sede de embargos de declaração, para fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973. Não se tratou de matéria comum à apelação, tampouco houve reforma da sentença. Assim, realmente, não são cabíveis os embargos infrigentes, tal como decidiu o acórdão embargado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE COM OS EMBARGOS INFRINGENTES E APÓS O JULGADO DOS MESMOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS CONTRA MATÉRIA NÃO-TRATADA NA APELAÇÃO. PRECEDENTE. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, visto que, em casos de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes, deve aquele ser ratificado após o julgamento destes. A decisão agravada se baseou em um segundo fundamento, qual seja, de que a divergência concernente à aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios não penetra na matéria integrativa do julgado resolutório da apelação, pelo que não é passível de impugnação por embargos infringentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 534.977/GO, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 01/02/2006, p. 479) FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. - Preliminar de nulidade rejeitada. - Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, janeiro/89, abril, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ. - Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer prevalecer o voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa constante do art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente encerra matéria estranha ao acórdão principal. - Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso especial improvido. ( REsp 483.347/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 482) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE COM OS EMBARGOS INFRINGENTES E APÓS O JULGADO DOS MESMOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS CONTRA MATÉRIA NÃO-TRATADA NA APELAÇÃO. PRECEDENTE. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, visto que em casos de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes, deve aquele ser ratificado após o julgamento destes. A decisão agravada se baseou em um segundo fundamento, qual seja, de que a divergência concernente à aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios não penetra na matéria integrativa do julgado resolutório da apelação, pelo que não é passível de impugnação por embargos infringentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 454.761/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 27/09/2004, p. 307) PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 530 DO CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE DE DESCABIMENTO. 1. Ainda que tenha o Tribunal recorrido decidido por maioria, nos embargos de declaração, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal questão é estranha ao apelo, sendo descabida a interposição de embargos infringentes quanto a este ponto. 2. Recurso da CEF improvido. ( REsp 460.954/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 314) I - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE, JULGANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDEROU-OS, POR MAIORIA, PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Na atual redação do art. 530 do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime, julgando apelação, reformar a sentença de mérito. Não é cabível o recurso, portanto, contra acórdão não unânime que, julgando embargos de declaração, considerou-os protelatórios, aplicando ao recorrente a multa prevista no art. 538, § 1º do CPC. 2. Recurso especial improvido. II - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula 98/STJ). 3. "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (súmula 252/STJ). 3. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp 535.886/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 24/11/2003, p. 229) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO. 4. Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163). ( REsp 515.975/MA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 215) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios, impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. ( REsp 521.331/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 218) FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Preliminar de nulidade rejeitada. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ. Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer prevalecer o voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa constante do art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente encerra matéria estranha ao acórdão principal. Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso especial improvido. ( REsp 372.210/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 247) PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ARTS. 458, II, e 535 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 252/STJ - ART. 530 DO CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE DE DESCABIMENTO. 1. Não se pronunciando o Tribunal a quo sobre o art. 458, II, do CPC, aplica-se a Súmula 282/STF. 2. Deixando o acórdão de apreciar questão desimportante ao deslinde da querela, em torno de violação ao direito adquirido, tema já analisado pelo STF, inexiste violação ao art. 535 do CPC. 3. Correção monetária nos moldes da Súmula 252/STJ. 4. Ainda que tenha o Tribunal recorrido decidido por maioria, nos embargos de declaração, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal questão é estranha ao apelo, sendo descabida a interposição de embargos infringentes quanto a este ponto. 5. Recurso provido em parte. ( REsp 516.413/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 304) ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. 1. Impossibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria em sede de embargos de declaração quando a matéria decidida não é comum à apelação. 2. Tratando-se de matéria inerente aos próprios embargos de declaração, qual seja a imputação de sanção em face de seu caráter protelatório, descabem os embargos infringentes, porquanto essa decisão não foi proferida na apelação, haja vista tratar-se de matéria autônoma e própria dos embargos de declaração. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 460.252/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2003, DJ 19/05/2003, p. 135) Destarte, incide, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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