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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 662911 RJ 2004/0072911-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 662911 RJ 2004/0072911-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2005 p. 241
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_662911_RJ_14.12.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.

1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.
2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.
3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE GRANDE PORTE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, SEBRAE, INDEPENDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, INCENTIVO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, IRRELEVANCIA, EMPRESA DE GRANDE PORTE, FALTA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, SEBRAE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CARATER GENERICO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, ATENDIMENTO, PRINCIPIO DA ATIVIDADE ECONOMICA, LIVRE INICIATIVA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, SOCIEDADE, MANUTENÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO.

Veja

    • STJ - RESP 608101 -RJ, RESP 475749 -SC
    • STF - RE 138284/CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130026/recurso-especial-resp-662911-rj-2004-0072911-2