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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 692064 SP 2021/0288585-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 692064 SP 2021/0288585-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_692064_94317.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFESA ALEGA TER O TRIBUNAL DE ORIGEM ACRESCIDO FUNDAMENTO NA FIXAÇÃO DO REGIME. QUESTÃO AUSENTE DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. 42,5 G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300535316/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-692064-sp-2021-0288585-9

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