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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1894736 PR 2020/0233773-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1894736_87bb9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.736 - PR (2020/0233773-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO (S) - PR032876

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

PROCURADOR : ADRIANE PEGORARO E OUTRO (S) - PR049290

EMENTA

TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. REPASSE A MUNICÍPIO. MOMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SELIC. ÍNDICE LEGAL. OBSERVÂNCIA.

1. O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência do art. , § 1º, da LC n. 63/1990.

2. As condenações do ente público que dizem respeito a arrecadação de créditos de natureza tributária, no caso, relacionada com a participação do ICMS que deixou de ser oportunamente repassada ao município, deverão ser atualizadas com os mesmos índices de correção monetária e juros aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, se prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).

3. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.736 - PR (2020/0233773-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 375):

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS – REPASSE DE 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS EXTINTO PELA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM PRECATÓRIO – MARCO DEFINIDOR DA PARTILHA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990 – LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 DO CPC/15 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM , RESPEITADO - RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 424/431).

Na suas razões (e-STJ fls. 574/578), o recorrente, apontando violação dos arts. , § 1º, da LC n. 63/1990 e 167, parágrafo único, do CTN sustenta, em resumo, que: (a) o repasse ao município da participação do ICMS compensado com créditos de precatório deve se dar somente no momento em que ocorrer a disponibilização financeira do precatório, obedecida a ordem de preferência; (b) a aplicação da taxa Selic como índice de juros somente pode se dar após o trânsito em julgado; sucessivamente, pede pela aplicação da TR até o trânsito em julgado e, depois, a taxa Selic.

Depois de apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 583/596), o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos (e-STJ fls. 604/606).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.736 - PR (2020/0233773-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO (S) - PR032876

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

PROCURADOR : ADRIANE PEGORARO E OUTRO (S) - PR049290

EMENTA

TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. REPASSE A MUNICÍPIO. MOMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SELIC. ÍNDICE LEGAL. OBSERVÂNCIA.

1. O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência do art. , § 1º, da LC n. 63/1990.

2. As condenações do ente público que dizem respeito a arrecadação de créditos de natureza tributária, no caso, relacionada com a participação do ICMS que deixou de ser oportunamente repassada ao município, deverão ser atualizadas com os mesmos índices de correção monetária e juros aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, se prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).

3. Recurso especial desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Na origem, cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU em que busca a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento ao valor referente à participação que a municipalidade faz jus (art. 158, IV, da CR/88) sobre o ICMS compensado com créditos de precatórios.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido.

Na sequência, o TJ/PR negou provimento à apelação do Estado, mantendo a sentença em reexame necessário, com a seguinte motivação:

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo no efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.012 do CPC.

No presente caso, a discussão gravita em torno do inconformismo do Estado do Paraná apelante, em relação a sentença de primeiro grau que determinou que o

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mesmo efetue o repasse em favor do Município de Espigão Alto do Iguaçu sua cota parte no ICMS (25%), de conformidade com seu coeficiente de cada ano, dos valores compensados de precatórios com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, referentes ao período de 2003 a 2007, não atingidas pela prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos pela taxa SELIC, contados da data inicial em que deveriam ter sido efetuados os repasses da quota do ICMS ao Município autor, os quais serão apurados em liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento da custas e despesas processuais e honorários advocatícios que serão fixados após a liquidação da sentença (art. 85 § 4º, III do CPC).

Verifica-se dos autos que é incensurável a sentença recorrida.

Isto porque, as partes não discordam de que, conforme previsto no art. 158, IV da Constituição Federal são devidos aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à ICMS, veja-se a propósito:

[...]

A controvérsia entre as partes se instaura quando o repasse dos 25% é oriundo de ICMS extinto pela compensação de Créditos com precatórios.

Pela ótica do apelante o repasse deveria aguardar a ordem cronológica em que o precatório seria adimplido.

Entretanto, o artigo , § 1º da Lei Complementar nº 63/1990, determina que o repasse ocorra no mesmo ato em que o crédito foi extinto pela compensação veja-se, in verbis :

[...]

Portanto, o depósito do repasse deve ocorrer na conta de participação dos municípios deve ser imediato, ou seja, no mesmo ato em que efetuada a compensação.

Vale ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, em situações idênticas a dos autos, fixou entendimento que:

[...]

Na mesma torrente são os julgados desta Corte de Justiça:

[...]

Importante frisar, que não há qualquer previsão postergando o repasse de parte da arrecadação tributária ao momento em que o crédito de precatório compensado pudesse ser adimplido.

O juízo de origem, ao proferir a r. sentença, bem esclareceu o tema:

“(...) A argumentação do ESTADO DO PARANÁ de que, então, somente há arrecadação com o pagamento do precatório utilizado para compensar o ICMS devido, observando-se, para tanto, a ordem cronológica das requisições, esbarra na total ausência de previsão legal específica, devendo ser atendido o disposto no supratranscrito artigo , § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, sob pena de violação não só ao sistema constitucional de repartição das receitas tributárias, mas ao próprio princípio federativo. Ademais, afirma o réu que em se tratando de compensação com cessões de direito decorrente de precatório, enquanto não houver a devida “liquidação” através do pagamento do precatório, não existe arrecadação à título de ICMS, para os efeitos previstos no artigo 158, IV, da CF e artigo da LC 63/90. Contudo, resta afastada tal afirmação.

É sabido que o valor das receitas a serem repartidas não é gerado antes da arrecadação do tributo, como se já estivesse constituído por recursos previamente definidos e determinados na seara do seu direito subjetivo, e sim após ocorrer o próprio ingresso dos valores nos cofres dos entes públicos. Ou seja, não há, como defende o Estado-réu, qualquer previsão postergando o

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repasse de parte da arrecadação tributária ao momento em que o crédito de precatório compensado pudesse ser adimplido, de modo que a ordem cronológica de pagamento não é o marco para que o depósito seja efetuado, mas sim a compensação que, afinal de contas, extinguiu a obrigação tributária de ICMS, na forma como prevista na legislação supracitada.

Ressalta-se que o próprio Decreto Estadual sob nº 5.154/2001 ao tratar do pedido de compensação de precatórios, em nada estabeleceu que os débitos a serem compensado, deveriam ser única e exclusivamente com os precatórios que se encontravam na ordem cronológica de pagamento, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal.”

Na mesma trilha foi o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do ilustre Procurador de Justiça Francisco Gmyterco, que por oportuno trago a colação:

“(...) não há dúvida, de que é indevida a postergação do repasse da arrecadação tributária ao momento em que o crédito de precatório compensado pudesse ser pago, porque, ao aceitar a compensação como forma de adimplemento tributário, o Estado dá quitação ao contribuinte, extinguindo assim a obrigação tributária de ICMS, de modo que a ordem cronológica de pagamento não é o parâmetro para que o depósito seja efetuado, mas sim a compensação.(...)” (sequência 17.1 – TJ – projudi)

Portanto, a ordem cronológica de pagamento não é o marco para que o depósito seja efetuado, mas sim a compensação, a qual extinguiu a obrigação tributária de ICMS.

Nesse sentido:

[...]

Diante disto, mantenho a decisão recorrida que condenou o Estado do Paraná, a efetuar o repasse em favor do Município de Espigão Alto do Iguaçu de sua cota parte no ICMS (25%), de conformidade com seu coeficiente de cada ano, dos valores compensados de precatórios com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, referentes ao período de 2003 a 2007, não atingidas pela prescrição quinquenal.

Quanto aos critérios de atualização da condenação, igualmente, sorte não socorre a pretensão do apelante. Pois, o artigo 38 da Lei nº 11.580/96, que disciplina o ICMS no Estado do Paraná, dispõe que para fins de atualização monetária e juros de mora deve ser utilizada a taxa Selic:

[...]

Este Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é possível a utilização da taxa Selic para atualização dos créditos tributários, desde que haja previsão específica.

Veja o que dispõe o Enunciado nº 12 das Câmaras de Direito Tributário:

[...]

Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Assim, é legítima a utilização da taxa Selic para atualização do crédito tributário em questão, não podendo ser cumulada com outro índice de correção monetária.

Pois bem.

Inicialmente, na minha compreensão, a questão referente ao momento do repasse da participação que o município faz jus sobre o valor do ICMS que veio a ser compensado, no caso, por meio de precatório, não comporta maiores discussões, ao menos no âmbito infraconstitucional.

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63/1990, o legislador foi claro ao assentar que na hipótese de o ICMS ser extinto mediante compensação ou transação o estado deverá efetuar o repasse da participação constitucionalmente assegurada a municipalidade quando da realização desse ato de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN),

A propósito, confira-se a redação empregada na referida norma.

Art. 4º Do produto da arrecadação do imposto de que trata o artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada à "conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado.

§ 1º Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.

Como cediço, a extinção de débitos tributários mediante compensação com créditos estampados em precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação da dívida.

Por outro lado, não há na lei federal nenhuma disposição postergando o momento do repasse da participação do ICMS compensado com precatório à ordem cronológica de efetivo pagamento dos créditos nele estampados.

A propósito, s.m.j., a tese defendida pelo recorrente de condicionar a extinção e o repasse do ICMS à ordem cronológica do precatório intenta transmudar a hipótese de compensação tributária para arrecadação por meio de efetivo pagamento de que trata o caput do art. 4º, esvaziando, assim, a norma específica contida no § 1º.

Quanto à atualização do valor da condenação, melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista que, nesse ponto, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual as condenações do ente público que dizem respeito a arrecadação de créditos de natureza tributária, no caso, relacionada com a participação do ICMS que deixou de ser oportunamente repassada ao município, deverão ser atualizadas com os mesmos índices de correção monetária e juros aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, se prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0233773-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.894.736 / PR

Números Origem: 00051071720088160004 51071720088160004

PAUTA: 21/09/2021 JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO (S) - PR032876

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

PROCURADOR : ADRIANE PEGORARO E OUTRO (S) - PR049290

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

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