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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1642816_d2a31.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.816 - RS (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA CONCOMITANTE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.

1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios.

2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art. 1022, II, do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas.

3. Agravo interno provido para se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 05 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.642.816 / RS

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70083275826 XXXXX20078210001 00 XXXXX20198217000 70081099269 0 XXXXX20198217000 70081693434 0 XXXXX20198217000 70082683558 0 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000

Sessão Virtual de 19/05/2020 a 25/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADOS : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658 SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - ESPÉCIES DE SOCIEDADES - ANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AGRAVO INTERNO

JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADOS : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658 SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.816 - RS (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática deste relator de fls. 1.568-1.569, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões recursais (fls. 1.573-1.583), a parte agravante reitera a tese de violação ao art. 1.022, II, do CPC, arguindo negativa de prestação jurisdicional por omissão da Corte local. Sustenta, ainda, ser "inaplicável a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que aqui a única questão posta em debate é a aplicação dos arts. 49 e 59 ao caso, cujos fatos já foram consignados e sobre os quais não resta qualquer necessidade de reanálise". Pede o provimento do agravo interno.

Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 1.586-1.590.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.816 - RS (2019/XXXXX-8)

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Consoante consta da decisão agravada, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente, abordando expressamente a questão do preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores. Cabe destacar que não significa omissão, quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.

3.(...)

4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)

3. Quanto à violação aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, a parte recorrente ora agravante alega, nas razões do recurso especial, a impossibilidade de liberação dos valores em prol da parte recorrida ora agravada.

Lado outro, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para liberação dos valores em favor da parte agravada, consignando que "No caso dos autos, levando-se em consideração que a constrição efetivada pelo juízo se deu em momento anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de recuperação judicial (21.06.2016), demonstra-se viável o levantamento de valores" (fl. 1.454).

Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

3. "A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ" ( AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe de 22/03/2019).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019)

________________

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019)

________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está

Documento: XXXXX - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)

________________

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.642.816 /

RS

Números Origem: 00 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000

0 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20078210001 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 70081099269

70081693434 70082683558 70083275826 XXXXX20198217000

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Marco Buzzi (presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.642.816 /

RS

Números Origem: 00 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000

0 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20078210001 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 70081099269

70081693434 70082683558 70083275826 XXXXX20198217000

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Ministro Marco Buzzi.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.642.816 /

RS

Números Origem: 00 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000

0 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20078210001 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 70081099269

70081693434 70082683558 70083275826 XXXXX20198217000

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (29/6/2021), por indicação do Sr. Ministro Marco Buzzi (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.642.816 /

RS

Números Origem: 00 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000

0 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20078210001 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 70081099269

70081693434 70082683558 70083275826 XXXXX20198217000

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 29/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Marco Buzzi (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.816 - RS (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

VOTO-VISTA

O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:

Cuida-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão monocrática de fls. 1.568-1.569, da lavra do e. Ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com amparo nos seguintes fundamentos:

a) inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente, não se cogitando em omissão quando o julgador adota fundamento diverso do pretendido pela parte;

b) a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a liberação de valores em favor da parte agravada, motivo pelo qual, para o acolhimento da pretensão recursal seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nas razões recursais (fls. 1.573-1.583), a parte agravante reitera a tese de violação ao art. 1.022, II, do CPC, arguindo negativa de prestação jurisdicional por omissão da Corte local na análise acerca da inexistência de cumprimento dos requisitos cumulativos para viabilizar o levantamento de valores, notadamente de que a impugnação ao cumprimento de sentença só foi apresentada em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial. Reafirma que a omissão é relevante, porquanto

Superior Tribunal de Justiça

eventual "liquidação do crédito ocorrerá, apenas, após 21.6.2016, não preenchendo, assim, os requisitos previstos pelo Juízo falimentar para levantamento de valores nesses autos".

Sustenta, ainda, ser "inaplicável a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que aqui a única questão posta em debate é a aplicação dos arts. 49 e 59 ao caso, cujos fatos já foram consignados e sobre os quais não resta qualquer necessidade de reanálise".

Aduz, por fim, ser "fato público e notório que o trânsito em julgado do incidente de impugnação se deu após o deferimento da RJ, não há necessidade de verificação dos documentos acostados aos autos para se chegar a esta conclusão, bastando a análise do próprio sistema do TJRS. Isso jamais foi posto em controvérsia, motivo pelo qual não há qualquer dúvida a respeito do conjunto fático-probatório, ou a necessidade de reexame".

Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 1.586-1.590.

O feito fora incluído para julgamento no plenário virtual na mesma data do AgInt no ARESP 1.583.266 - sendo que ambos tem como matéria de fundo a idêntica questão jurídica controvertida atinente à possibilidade de liberação dos valores penhorados antes da data de protocolo do pedido de recuperação judicial da empresa -porém, ante a suposta discrepância de compreensão exarada em cada um dos feitos, diga-se, averiguada com base na ementa proposta, procedeu-se ao destaque dos casos diante da aventada colidência entre os pronunciamentos exarados, ora aplicando à análise acerca da viabilidade de levantamento de valores constritos o óbice da súmula 7/STJ, ora aduzindo que “o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa”.

Na assentada de 24/11/2020, o e. relator, no judicioso voto proferido, negou provimento ao agravo interno com amparo nos mesmos fundamentos declinados na deliberação monocrática.

Pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia.

É o relatório.

Voto

Superior Tribunal de Justiça

Com a devida vênia do e. relator, diverge-se para acolher o agravo interno e, de plano, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, pois embora não tenha havido percepção discrepante entre as deliberações exaradas nesse feito e no AgInt no Aresp 1.583.266, o caso concreto guarda peculiaridades que ensejam a determinação de retorno dos autos à instância precedente para, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional, proceda a Corte local ao saneamento de vício intrínseco ao julgado atinente à omissão na análise da tese relativa à necessidade de preenchimento de requisitos cumulativos para o deferimento do levantamento de valores.

Depreende-se que o reclamo subjacente manejado pela parte devedora/executada, tem por pretensão seja desautorizada a liberação integral dos valores penhorados em momento precedente ao ajuizamento da recuperação judicial, fundado o pleito na assertiva segundo a qual o levantamento das quantias depositadas pressupõe o cumprimento de requisitos cumulativos determinados pelo juízo recuperacional, requisitos esses que, na hipótese ora em foco, não teriam sido atendidos, pois embora tenha havido penhora/depósito em momento anterior à recuperação judicial, a impugnação ao cumprimento de sentença não foi definitivamente julgada até a data de 20/06/2016, marco temporal definido pelo juízo para viabilizar o recolhimento pelo credor da quantia penhorada/depositada.

Pois bem, é entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora, pois compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa.

Registre-se, também, ser assente nesta Corte a compreensão segundo a qual "o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC n. 152.153/MG, Relator o Ministro Nancy Andrighi, Dje de 15/12/2017). No mesmo sentido: AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018.

É público e notório o fato do juízo recuperacional ter deliberado no sentido de

Superior Tribunal de Justiça

que os processos nos quais as empresas do Grupo OI/TELEMAR/Brasil Telecom são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda é relativo a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à recuperação judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016 e, portanto, não sujeito à recuperação judicial).

No entanto, fixou que o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença manejados em face das empresas que compõem o grupo telefônico, atinente a quantias espontaneamente depositadas pelas recuperandas, somente poderia se dar mediante o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) o depósito tenha sido efetuado antes do dia 21/06/2016; e (ii) o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou que já estivessem preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença do Grupo OI/TELEMAR/Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revelasse incontroverso até o dia 20/06/2016.

Na hipótese ora em foco, a Corte local concluiu terem sido satisfeitos os requisitos para a liberação dos valores em favor da parte credora/agravada, tendo consignado o seguinte:

O caso dos autos envolve fase de cumprimento de sentença, em que houve oferecimento de impugnação já transitada em julgado.

Ainda, inexiste iminência de atos expropriatórios (perda patrimonial), porquanto garantido o feito antes de 21.6.2016.

Portanto, o caso dos autos não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e conforme a decisão liminar exarada no referido agravo de instrumento (n. XXXXX-58.2016.8.19.0000, TJRJ), a situação (...) autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21.6.2016).

A despeito de ter afirmado que a impugnação ao cumprimento de sentença -diga-se, ao tempo do julgamento do agravo de instrumento - já tivesse transitado em julgado, não fez qualquer menção ao marco temporal utilizado pelo juízo da recuperação para fins de correlacionar o aventado cumprimento dos requisitos cumulativos acima referidos.

Irresignada, a companhia telefônica em recuperação judicial opôs embargos de declaração aduzindo existir omissão acerca da análise da cumulatividade dos pressupostos necessários para a admissão do levantamento dos valores.

Na oportunidade afirmou:

Documento: XXXXX - VOTO VISTA - Site certificado Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Ocorre que, ao assim decidir, esta c. Câmara Cível deixou de observar que em que pese já tenha ocorrido o trânsito da impugnação, este se deu somente em 14.9.2018, conforme reconhecida pelo Juízo a quo em decisão proferida às fls. 821/822, ou seja, após o processamento da recuperação judicial da Oi.

3. Desta forma, diferentemente do consignado por esta e. Câmara, o caso dos autos não se submete aos efeitos da recuperação judicial, isso porque restou determinado pelo Juízo Universal que para que fossem liberados valores em autos próprios, precisam estar presentes, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam:

a) Os valores depositados antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento;

b) Os valores depositados antes de 21/06/2016, em execuções nas quais tenha se dado a preclusão (decurso de prazo para apresentar impugnação) ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes do ajuizamento da RJ, permitindo-se, nestes casos, o levantamento.

(...)

Desta forma, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado após a Recuperação Judicial, no dia 14.9.2018, e o depósito não foi a título de pagamento, mas sim, de garantia ao juízo, o caso não se enquadra nas hipótese de liberação de valores, conforme determinação do Juízo Universal da RJ (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

O Tribunal a quo, sem proceder ao saneamento do vício apontado, rejeitou

os aclaratórios com a seguinte assertiva:

No caso dos autos, levando-se em consideração que a constrição efetivada pelo juízo se deu em momento anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de recuperação judicial (21.06.2016), demonstra-se viável o levantamento de valores"(fl. 1.454).

Arrematou afirmando existir pretensão meramente infringente, posto que"a

parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação

cível".

Efetivamente, a apelação sequer foi interposta na hipótese, pois a

controvérsia diz respeito a recurso de agravo de instrumento tirado de deliberação

interlocutória. Ademais, não está em discussão que a constrição ocorreu em momento

anterior ao deferimento da recuperação, mas sim se estão presentes, cumulativamente,

os requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores

depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido na hipótese de

impugnação ao cumprimento de sentença.

Superior Tribunal de Justiça

Como se vê, quedou-se inerte a instância de origem quanto ao saneamento do vício apontado, o qual é absolutamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, notadamente quando em uma singela busca nas informações processuais do feito no sítio eletrônico do Tribunal de origem, é possível verificar ter o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorrido anos depois do marco temporal estabelecido pelo juízo da recuperação judicial.

Em que pese essa constatação - diga-se, de caráter meramente informativo -, é inviável o pronunciamento definitivo desta Corte Superior acerca da questão, pois perante o juízo de primeira instância houve grande discussão quanto a data a ser utilizada tomando como base o fundamento aplicado para a extinção da impugnação, motivo pelo qual, o retorno dos autos ao Tribunal de origem é medida impositiva, em virtude da imprescindibilidade de pronunciamento judicial completo acerca da temática.

Assim, diante da evidenciada negativa de prestação jurisdicional, imprescindível a cassação do acórdão embargado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício apontado.

Do exposto, com a devida vênia do e. relator, diverge-se para acolher o agravo interno e, de plano, na análise do reclamo subjacente conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício mencionado nos embargos de declaração.

Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.816 - RS (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Consoante exposto na sessão desta Quarta Turma de 20/11/2020, OI S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs agravo interno contra decisão monocrática deste

relator de fls. 1.568/1.569 e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial ao

entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte local

concluiu, amparada nos elementos fático-probatórios dos autos, que foram preenchidos os

requisitos para a liberação dos valores da parte agravada, incidindo o óbice da Súmula 7 do

STJ.

Naquela assentada, votei pelo não provimento do agravo interno, mantendo a

decisão agravada, por entender que, em relação à apontada vulneração ao art. 1022, II, do

CPC, o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e

suficiente, abordando expressamente a questão do preenchimento dos requisitos para o

levantamento de valores e, quanto à apontada violação aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 e

impossibilidade de liberação dos valores em prol da parte recorrida ora agravada, o

acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias

estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o

que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o

conhecimento do recurso.

O em. Ministro Marco Buzzi formulou, então, pedido de vista, apresentando voto

Superior Tribunal de Justiça

em que apresenta judiciosos fundamentos divergindo deste relator no pertinente à apontada vulneração do art. 1022, II, do CPC, por entender que o caso concreto guarda peculiaridades que ensejam a determinação de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissão sobre a análise da tese relativa à necessidade de preenchimento de requisitos cumulativos para o deferimento do levantamento de valores.

Bem pondera Sua Excelência estar consolidado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que" o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa ".

Destacou o em. Ministro Marco Buzzi que o Juízo da recuperação judicial das empresas do Grupo OI/TELEMAR/Brasil Telecom fixou que o levantamento de valores relativos a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à recuperação judicial) nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença manejados em face das empresas que compõem o referido grupo telefônico, atinente a quantias espontaneamente depositadas pelas recuperandas, somente poderia se dar mediante o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) o depósito tenha sido efetuado antes do dia 21/06/2016; e (ii) o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou que já estivessem preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença do Grupo OI/TELEMAR/Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revelasse incontroverso até o dia 20/06/2016.

O acórdão, segundo o em. Ministro Marco Buzzi, concluiu terem sido satisfeitos os requisitos para a liberação dos valores em favor da parte credora/agravada sem analisar, contudo, o marco temporal utilizado pelo Juízo da recuperação para fins de correlacionar o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos.

A companhia telefônica em recuperação judicial opôs embargos de declaração aduzindo existir omissão acerca da análise da cumulatividade dos pressupostos necessários para a admissão do levantamento dos valores mas o Tribunal a quo, sem proceder ao saneamento do vício apontado, rejeitou os referidos aclaratórios.

Sua Excelência assentou que não está em discussão que a constrição ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação, mas sim se estão presentes, cumulativamente, os requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo ficado inerte a instância de origem quanto ao saneamento do vício apontado, o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC.

Superior Tribunal de Justiça

vista efetuado pela em. Ministro Marco Buzzi, creio ser mesmo o caso de reconsideração da

decisão monocrática.

Como assentado por Sua Excelência, o acórdão recorrido expressamente

consignou:

"Em sede de ação de recuperação judicial (nº 0203711-65.206.8.19.0001), em trâmite junto à 7ª Vara Empresarial da Comarca da do Rio de Janeiro/TJRJ, foi lançada decisão liminar (em 21.6.16), no sentido de determinar a suspensão do andamento de ações e execuções veiculadas contra as empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI, nos seguintes termos:

(...)

A suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento.

(...)

Em data posterior, 29.6.16, a referida decisão liminar foi complementada no sentido de estabelecer diretrizes para as ações judiciais em curso contra as Recuperandas/requerentes:

(...)

1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016);

2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016);

3) As ações judiciais em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. , § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a execução;

4) Os provimentos jurisdicionais que traduzam constrição patrimonial ou que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes, ou interfira na posse de bens afetos a sua atividade empresarial também deverão ser suspensos, na forma do que foi arrazoado acima, cabendo a este Juízo recuperacional a análise do caso concreto.

(...)

Em observância das decisões lançadas junto ao juízo em que tramita a ação de recuperação judicial, esta Corte, no sentido de orientar os julgadores

Superior Tribunal de Justiça

quanto à suspensão de processos, expediu o Ofício-Circular n. 004/2016-SECPRES para que:

(...) sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial;

O caso dos autos envolve fase de cumprimento de sentença, em que houve oferecimento de impugnação já transitada em julgado.

Ainda, inexiste iminência de atos expropriatórios (perda patrimonial), porquanto garantido o feito antes de 21.6.2016.

Portanto, o caso dos autos não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e conforme a decisão liminar exarada no referido agravo de instrumento (n. XXXXX-58.2016.8.19.0000, TJRJ), a situação (...) autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21.6.2016)".

___ .

Não se resignando, a ora agravante manejou embargos de declaração

apontando omissão do acórdão quanto à análise da presença cumulativa dos pressupostos

necessários, estabelecidos pelo Juízo da recuperação judicial, para o levantamento dos

valores depositados, segundo se infere do seguinte excerto:

"Ocorre que, ao assim decidir, esta c. Câmara Cível deixou de observar que em que pese já tenha ocorrido o trânsito da impugnação, este se deu somente em 14.9.2018, conforme reconhecida pelo Juízo a quo em decisão proferida às fls. 821/822, ou seja, após o processamento da recuperação judicial da Oi.

3. Desta forma, diferentemente do consignado por esta e. Câmara, o caso dos autos não se submete aos efeitos da recuperação judicial, isso porque restou determinado pelo Juízo Universal que para que fossem liberados valores em autos próprios, precisam estar presentes, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam:

a) Os valores depositados antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento;

b) Os valores depositados antes de 21/06/2016, em execuções nas quais tenha se dado a preclusão (decurso de prazo para apresentar impugnação) ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes do ajuizamento da RJ, permitindo-se, nestes casos, o levantamento.

(...)

5. Desta forma, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado após a Recuperação Judicial, no dia 14.9.2018, e o depósito não foi a título de pagamento, mas sim, de garantia ao juízo, o caso não se enquadra nas hipótese de liberação de valores, conforme determinação do Juízo Universal da RJ (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro .. processo nº XXXXX-65.2016.8.19.0001)"(fls. 1413/1414 e-STJ).

___ .

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem entendeu não existir omissão, assentando, tão somente, que:

"No caso dos autos, levando-se em consideração que a constrição efetivada pelo juízo se deu em momento anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de recuperação judicial (21.06.2016), demonstra-se viável o levantamento de valores"(fl. 1454 e-STJ).

___ .

Com efeito, nos autos dos Embargos no Agravo de Instrumento nº. XXXXX-58.2016.8.19.0000 julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na recuperação judicial das empresas do Grupo OI/TELEMAR/Brasil Telecom, foram esclarecidos os requisitos para a suspensão do processo e fixados os critérios para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença manejados em face das empresas que compõem o referido grupo telefônico. Estabeleceu-se ser possível a liberação de valores em alguns casos específicos, desde que:

(a) o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e,

(b) Quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016.

Dessa forma, observa-se que foram estabelecidos os requisitos descritos nas letras a e b retro que devem ocorrer de maneira concomitante.

No presente caso, o acórdão recorrido falou, tão somente, de a penhora/depósito ter sido realizada antes de 21/6/2016, nada falando sobre um dos outros requisitos, previstos na letra b retro, que deveria ocorrer de maneira concomitante.

Portanto, revendo meu posicionamento anterior, nesse contexto, verifico que no presente caso houve, efetivamente, negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não analisou a questão deduzida pela recorrente em embargos de declaração, no sentido de se verificar a presença cumulativa, além do depósito anterior à data de 21/6/2016, de um dos outros requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação dos valores depositados/penhorados.

Destaque-se que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito e de fato, ventilada nas razões de recurso, tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão de em que data teria ocorrido o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, se antes ou depois de 21/6/2016, terminou por negar prestação jurisdicional, caracterizando o vício da omissão, o que impõe o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada as omissões apontadas.

A propósito, os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE.

1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC.

2. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2012, DJe 28/6/2012). _______ .

Portanto, é medida de rigor o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício.

3. À luz de tais ponderações e dos judiciosos fundamentos apresentados pelo em. Ministro Marco Buzzi, retifico o voto anteriormente proferido para acolher o agravo interno a fim de conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício apontado nos embargos de declaração.

Fica prejudicada a análise das demais teses apontadas no recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.642.816 /

RS

Números Origem: 00 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000 0 XXXXX20198217000

0 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20078210001 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 70081099269

70081693434 70082683558 70083275826 XXXXX20198217000

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 05/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : BEATE ELISABETE ROSECKER

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA TRISTAO LTDA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AVILA ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANDER

AGRAVADO : LENIR LUIZ GOBATTO

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300536651/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1642816-rs-2019-0380030-8/inteiro-teor-1300536656

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