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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1951223 RJ 2021/0242408-0
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1951223_b3075.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.223 - RJ

(2021/0242408-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV - RO

OUTRO NOME : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RIO DAS

OSTRAS

ADVOGADO : FERNANDO GARCIA MADEIRA - RJ111062

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

PROCURADOR : VITOR PENNO REIS - RJ120280

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV -RO à decisão de fls. 372/373, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

O Acórdão de segundo grau fora publicado em 13/03/202, sexta feira, sendo assim, iniciou-se o prazo apenas em 16/03/2020, o qual, conforme amplamente informado no Recurso Especial, o sistema eletrônico do TJRJ encontrava-se indisponível, não havendo possibilidade do Recorrente/Autor acessar aquele processo. E assim, mais uma vez seu prazo fora prorrogado.

Mais do que isso, conforme faz certo as inclusas Resoluções do CNJ de n°s. 313 de 19 de março de 2020; Resolução 314 de 20 de abril de 2020; Resolução 318 de 07 de maio de 2020; Portaria 79 do CNJ de 22 de maio de 2020, e, Atos Normativos do TJRJ que convolam todas essa resoluções. Principalmente o Ato Normativo 14/2020, os prazos processuais ficaram suspensos de 19/03/2020 à 14/06/2020. (docs. inclusos) (fl. 378).

Sendo assim, ante a data de sua publicação, 13/03/2020, e a data de interposição do Recurso Especial, qual seja, 09/06/2020, a rigor de sua protocolização, o Recurso encontra-se rigorosamente dentro do prazo legal de 15 dias, nos termos do nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

Tanto é assim, que em juízo de pré-admissibilidade exercido pelo Juízo a quo, nos termos da Certidão de fls. 289 deste autos, foi atestada a Tempestividade do Recurso Especial manejado pelo ora Recorrente (fl. 379).

Quanto ao agravo em recurso especial, alega que:

Conforme amplamente anunciado já no início da peça de Agravo de

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Instrumento manejado em razão da não admissão do Recurso Especial, o Recorrente/Autor, informa ao Juízo ad quem, que o sistema de processamento eletrônico do sítio do Tribunal Fluminense encontrava-se indisponível nos dias 14/09/2020, 15/09/2020 e 30/09/2020. (docs Inclusos) Neste ponto vale destacar que a interposição do Recurso é feita no Tribunal de origem, e assim sendo, o mesmo é responsável pelo seu sistema eletrônico. E caso o mesmo não esteja em funcionamento, os prazos processuais são postergados ao dia subsequente nos termos do art. art. 10, § 2º, da Lei federal 11.419 de 19 de dezembro de 2006, no art. 9º da Resolução nº 16, de 30 de novembro de 2009, combinado com o art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 20 de maio de 2013 (fl. 379).

Aduz ainda que:

Na ação civil pública (ACP) movida pelas associações, como é o caso das entidades sindicais e do Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do Código de Processo Civil, para ser disciplinada pelas normas próprias da Lei n. 7.347/1985.

[...]

Necessário se faz verificar qual o objetivo do legislador ao prever a isenção de sucumbência para as associações, quando prevê diversos legitimados.

É evidente que o legislador, como forma de promover o acesso à justiça, fez previsão para proteger aquele que pretende defender o interesse da coletividade. O autor, apenas arca com honorários de sucumbência em caso de comprovada má- fé, sendo necessário, portanto, o dolo (fls. 380/381).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.

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Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019.

Do mesmo modo, a jurisprudência entende que a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição não elide a necessidade da apresentação do documento original para a comprovação da suspensão de prazo na Instância de origem. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1158537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1421854/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019.

Conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC vigente, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Portanto, é expressamente vedada a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento idôneo para tanto ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A aplicação do artigo citado, de acordo com a jurisprudência do STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos de indisponibilidade do sistema, conforme demonstram estes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes.

2. [...]

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1858368/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.

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AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

1. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial.

Precedentes.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11/6/2019, considerando a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (12/6/2019), conforme certidão de publicação à fl. 192. O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 13/6/2019, findou-se no dia 4/7/2019, intempestivo, portanto o recurso interposto em 6/7/2019.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1558130/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020.)

Deveria a parte ter comprovado a indisponibilidade do sistema por ocasião da apresentação dos recursos, o que não ocorreu.

Importante ressaltar que a consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC: a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia.

Ademais, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.)

Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020.

Quanto aos honorários advocatícios, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo.

Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste N71

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Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Observe-se que, no presente caso, não há omissão uma vez que o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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