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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942647 PR 2021/0173975-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1942647 PR 2021/0173975-2
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942647_bf991.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1942647 - PR (2021/0173975-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEFERSON EDUARDO BORSATO com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento do RESE n. 0005.498-85.2017.8.16.0026. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a inicial acusatória e promoveu a desclassificação da conduta delituosa descrita na denúncia como homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º) em relação às menores de 14 anos), atribuindo-a por seis vezes ao recorrente para a prática dos crimes de homicídios (CTB, art. 302) culposos na direção de veículo automotor (fl. 3876). Recursos em sentido estrito formulados pela acusação e assistente de acusação foram providos para revogar a decisão desclassificatória, pronunciando o recorrente pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou as (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º) em relação às vítimas menores de 14 anos), de modo que as teses suscitadas deverão ser por seis vezes examinadas pelo Tribunal do Júri, a quem cabe decidir sobre o crime e suas circunstâncias. (fl. 3882). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - DECISÃO QUEDESCLASSIFICOU HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS COMDOLO EVENTUAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARAHOMICÍDIOS CULPOSOS - IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO APRONÚNCIA DO RÉU PELOS CRIMES CONFORME CAPITULADO NADENÚNCIA - INCLUÍDAS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE EUSO DE RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS -INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO ASSUMIU O RISCO DEPRODUZIR AS MORTES - VALORAÇÃO DO ÂNIMO DO AGENTE QUECOMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUESTÃO A SERANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO REFORMADA -RECURSOS PROVIDOS -" (fl. 3876). Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU NULIDADE NO JULGADO — EVIDENTE FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA — EMBARGOS REJEITADOS —" (fl. 3954). Em sede de recurso especial (fls. 4034/4060), a Defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 302, Lei 9.503/97; art. 74, § 1º , do CPP e art. 18, I, CP, porque, da análise detida dos autos, se verificar que a premissa da acusação para a configuração do dolo eventual estaria: i) na violação pelo Recorrente da adequada sinalização da rodovia, ii) e na permanência consciente de um estado de precariedade do sistema de frenagem do conduzido. Contudo, todos os elementos de prova demonstraram justamente o contrário, sendo certo que para o dia do sinistro: i) a rodovia estava irregularmente sinalizada, com a presença de apenas um bandeirinha, sem qualquer tipo de identificação do estado da rodovia, a poucos metros do ocorrido e, ainda, ii) que embora existisse uma irregularidade no sistema de frenagem, o Recorrente não se mostrava indiferente com a manutenção de seu conduzido, sendo farta a documentação de constantes revisões realizadas neste sentido. Sustenta, também, que a própria perícia ao avaliar a carreta, verificou que ela estava com todo o sistema de frenagem funcionando. Aduz violação aos artigos art. 18, I do CP e incisos I e IV,do § 2 º, do art. 121, do Código Penal, pois, para a configuração destas qualificadoras é imprescindível o prévio intencionamento e desejo do agente na prática delitiva, qualificadoras estas que não guardam relação com a figura do dolo eventual. Salienta que o recorrente também foi vítima da tragédia. Requer seja revertida a pronúncia do recorrente, desclassificando o crime para homicídio culposo. Alternativamente, afastadas as qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do art. 121, § 2º , do Código Penal. Contrarrazões de ELIZABETH LEMANSKI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 4117/4120 e 4109/4113). Admitido o recurso no TJ (fls. 4123/4124) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 4168/4173). É o relatório. Decido. Sobre a desclassificação pretendida, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ revogou a decisão desclassificatória nos seguintes termos do voto do relator: "Primeiramente, quanto ao fato descrito na denúncia não se verificam condições para a desclassificação para o delito previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ao menos neste momento processual. Em seu interrogatório, o réu relatou que no dia dos fatos transitava devagar pela pista, conforme de costume; que a sua média de velocidade é de 60 km/h; que na data dos fatos transitava por cerca de 40km/h; que avistou o bandeirinha; que não havia outras sinalizações; que acredita que a bandeirinha distava cerca de 1km da curva; quando fez a curva se deparou com os veículos parados; que estava na pista da direita e tentou desviar, deslocando-se para a pista da esquerda; que depois de ter feito acurva não teve espaço para segurar o veículo; que não havia acostamento de nenhum dos lados; que seu caminhão estava em perfeito estado; que a manutenção era feita mensalmente; que todas as manutenções eram feitas com peças da melhor qualidade; que realizou manutenção em todo o sistema de freios do caminhão no estado do Mato Grosso cerca de 30 dias antes dos fatos, gastando cerca de R$10.000,00; que não fazia modificações objetivando diminuir custos; que após a colisão ficou preso dentro do caminhão e conseguiu sair pela janela (mov. 448.1) A testemunha Anselmo José Mazepa relatou que trabalhava com venda de pneus e recapagem de pneus já utilizados; que o réu fazia manutenção nos pneus periodicamente na empresa em que trabalhava; que todos os pneus que vendia eram os melhores do mercado; que para efetuar o serviço recapagem também utilizavam bandagens de ótima qualidade; que no dia do acidente, o réu saiu do estabelecimento em que a testemunha trabalhava pois havia realizado trocas de pneus e recapagem (mov.420.7). A testemunha Antônio Edson Vaz de Siqueira relatou que trabalhou como perito criminal na Polícia Científica durante anos; que atualmente é aposentado; que já trabalhou em casos em que a falta de sinalização contribuiu para a ocorrência do acidente; que teve acesso ao laudo elaborado; que no laudo não constou qualquer registro fotográfico ou diagrama esquemático que aponte qualquer sinalização antes do local do acidente; que teve acesso aos registros do sistema" sem parar "do réu; que tomou a liberdade de calcular a velocidade média de acordo com o trecho percorrido e o tempo dispendido; que pelos seus cálculos o réu transitava em velocidade bastante inferior a 80km/h; que no cálculo da velocidade média está incluso o tempo que o réu eventualmente esteve parado; que qualquer veículo pesado tem dificuldade de realizar uma parada instantânea na velocidade de 80km/h; que discorda do laudo quando diz que havia manutenção precária e inadequada do sistema de freios, já que as condições existentes no caminhão são aprovadas pelo fabricante; que o laudo atestou algumas conclusões sobre a eficiência dos freios sem que se tenha feito um cálculo de eficiência de frenagem; que a princípio o caminhão estaria em condições de frenagem por ter passado por duas serras anteriormente ao acidente sem que houvesse problemas (mov.370.3). Em que pese o réu afirme que realizava manutenção adequada e frequente no caminhão e que sua média de velocidade costumava ser baixa, tendo arrolado testemunhas que fortalecem suas alegações, as demais provas testemunhais colhidas ao longo da instrução processual, assim como o laudo confeccionado pelo Instituto de Criminalística no local do fato, indicam conclusão diversa. A testemunha Rafael Macedo Girelli relatou que o caminhão dirigido pelo réu esmagou três automóveis que estavam logo atrás de sua carreta; que todos os automóveis estavam parados pois a rodovia estava em obras; que havia sinalização na rodovia; que o bandeirinha estava sinalizando a existência de obras na pista antes da curva; que o trânsito estava paralisado após a curva; que o réu não conseguiu parar seu caminhão; que caminhão estava carregado e acreditava que o réu estava em alta velocidade (mov. 422.6). A testemunha Remi Rother, pai e esposo das vítimas do acidente, relatou que na oportunidade dirigia o veículo Ford Escorte; que a visibilidade do local era perfeita; que havia sinalização (bandeira) antes do local do acidente; que com a batida ficou preso nas ferragens; que sua esposa e seu filho estavam no carro e morreram no local; que não teve dificuldades em frear o carro a partir do momento em que viu a sinalização apontando a existência de obras na pista; que não ouviu barulho de frenagens, apenas de um estrondo (mov. 220.5). A testemunha Rafael Nerone Sicuro relatou que era pai de duas das vítimas; que estava nano veículo Land Rover; que se recorda de ter acionado o pisca alerta em razão da fila que se formava em sua frente; que viu que um carro vinha logo atrás e parou sem dificuldades; que logo após sofreu a batida; que uma das suas filhas morreu na hora e outra foi lançada para frente, caindo em seu colo e morrendo logo após; que não se recorda de ter ouvido barulho de frenagem por parte do caminhão; que as condições do local estavam perfeitas; que no dia do acidente havia um bandeirinha e uma placa há cerca de uns 300metros do local do acidente; que não teve qualquer dificuldade na frenagem do carro; que ficou com sua esposa presa nas ferragens; que ambos sofreram abalo psicológico (mov. 220.6). O policial rodoviário federal Renato Tanner Perez de Medeiros relatou que chegou ao local dos fatos após o acidente; que quando se deslocava ao local, viu sinalização na rodovia; que não constatou nenhuma marca de frenagem na pista (mov. 220.7). desclassificação de crimes de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor não é possível nesta fase processual, uma vez que o contexto probatório dos autos não revela carência de suporte acerca da imputação ensejadora da pronúncia. Ao contrário, as circunstâncias do crime reveladas pela prova produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, demonstram, a princípio, que o recorrente assumiu o risco de matar as vítimas inexistindo vertente probatória inconteste apta a permitir o reconhecimento, neste momento, da ocorrência de crimes culposos. (...) Com efeito, os elementos de prova dos autos indicam, a princípio, que o recorrido, motorista profissional, conduzia veículo de cerca de 40 toneladas, habitualmente em alta velocidade, que sabidamente não possuía manutenção adequada, em descida de serra, ignorando a adequada sinalização davia e assumindo, com o seu comportamento, o risco de produzir o resultado danoso, ou seja, há indícios de que houve dolo eventual. Logo, há evidências, , de que o acusado se arriscou conscientemente a produzir aa priori morte das vítimas e não de que agiu culposamente. Ainda, o fato de o réu ter realizado manutenção recente no veículo não abona por completo sua conduta, nem afasta por completo a tese acusatória de que assumiu o risco de produzir a morte das vítimas, já que há indícios de que a manutenção era inadequada. Observa-se, no caso, que o digno Juiz , aprofundou-se na análise das provas e, ainda, a quo atribuiu o ânimo do agente, invadindo a competência que constitucionalmente é atribuída ao Conselho de Sentença.(fls. 3879/3880). Extrai-se dos trechos acima que a desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor não seria possível em sede de pronúncia, pois, do contexto probatório, pressuporia a assunção de risco de matar. A Corte Estadual argumentou não ser aquele o momento adequado à definição, e que, diante de provas prévias suficientes, caberia ao Tribunal do Júri o debruçar do caso a fim de estabelecer a correta classificação delitiva. Ao que se nota, este principal argumento não foi rechaçado pela defesa, esta apenas pretendeu o confronto das provas já existentes de forma a afastar a conduta dolosa (dolo eventual) imputada ao recorrente. Desse modo, incidente a Súmula n. 283 do STF. Ademais, não há como afastar as afirmativas do Tribunal de origem de que haveria acervo probatório suficiente para a pronúncia do recorrente quanto ao delito insculpido no art. 121 do Código Penal, sob pena de incidência da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Sobre a incompatibilidade entre as qualificadoras dos incisos I e IV,do § 2º, do art. 121, do CP com o dolo eventual, instado a se manifestar quando da oposição dos aclaratórios, o TJ decidiu que caberia também ao Conselho de Sentença a avaliação das circunstâncias. Aqui a defesa também nada se opõe quanto ao argumento, o que por si só, justificaria a incidência da Súmula n. 283 do STF, sendo necessário esclarecer, ainda, que este Tribunal entende no mesmo sentido da Corte a quo, de que nos casos de dúvida acerca da existência qualificadoras, a resolução do questionamento fica a cargo do Tribunal do Júri. No sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 413 E 414, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). 3. Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. No caso, isso não ocorreu, pois é evidente a fragilidade da justificativa apresentada pela Corte paranaense para o afastamento da qualificadora do motivo cruel. 4. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem firmam dúvidas acerca da existência de qualificadoras, esta Corte considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o tema seja submetido ao Tribunal do Júri. 5. Somente o Colegiado competente poderá concluir, ao analisar o modus operandi da conduta, se o agravante impediu qualquer resistência ou ato de defesa por parte da vítima. A qualificadora não se mostra manifestamente improcedente e descabida, motivo pelo qual ela deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de sua atribuição (AgRg no HC n. 504.229/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/6/2019). 6. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. [...] Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.339.038/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019; HC n. 467.004/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no REsp n. 1.876.687/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2021). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1927053/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Quando se fala de excesso de linguagem, tem-se em vista, particularmente, a decisão de pronúncia, pois é a peça que encerra a primeira fase do procedimento inerente aos crimes dolosos contra a vida e sobre a qual irá girar o debate perante os jurados. 3. A jurisprudência estendeu o alcance desse dever de sobriedade da linguagem também para os acórdãos de recursos interpostos contra a pronúncia. 4. A Corte estadual não proferiu juízo peremptório acerca dos fatos pelos quais o acusado foi pronunciado, na medida em que utiliza linguagem que indica juízo de plausibilidade a fim de justificar a impossibilidade de absolvição sumária. 5. Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas, pois baseadas em provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo, compete ao Conselho de Sentença decidir se incide o art. 121, 2º, I e IV, do CP, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 922.039/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2021). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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