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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932274 PE 2021/0227526-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932274 PE 2021/0227526-0
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932274_a9fac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932274 - PE (2021/0227526-0) DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 213-216): "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONHECIMENTO DE SUPOSTO INQUÉRITO EM CURSO. PRETENSÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que; em sede de habeas corpus, denegou a ordem requerida. 2. O recorrente impetrou habeas corpus contra decisão do Delegado Corregedor da Polícia Federal que indeferiu o pedido de informação sobre a possível existência de inquérito policial instaurado em seu desfavor. 3. A ordem fora acertadamente denegada pelo juízo sentenciante. O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, e não processo judicial ou administrativo, no qual ainda não há o exercício da pretensão acusatória. Disso decorre a inexistência de uma estrutura processual dialética, ou seja, não há ainda" partes ", e, por conseguinte, não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Além de ser um procedimento inquisitorial, o inquérito é, em regra, sigiloso. E verdade que esse sigilo não pode servir de embaraço ao acesso aos autos do procedimento investigatório pelo advogado regularmente constituído pelo investigado, desde que a diligência realizada pela autoridade policial tenha sido concluída e, portanto, esteja documentada. No entanto, em se tratando de investigação em andamento, com diligências ainda não concluídas, não há o direito do defensor ou do investigado de tomar conhecimento de seu conteúdo. 4. Aliás, é com o fito de se garantir o êxito da investigação que o próprio curso do inquérito e a sequência das medidas a serem realizadas decorrem da avaliação discricionária da autoridade investigativa, que sopesará qual o momento adequado para a prática de cada ato, especialmente daqueles a partir dos quais a parte investigada passará a ter ciência do objeto da investigação. Em determinadas investigações, a revelação precoce pode impedir a eficácia da obtenção de elementos informativos ou probatórios essenciais ao esclarecimento dos fatos investigados. Tanto é assim que a atual Lei n. 12850/2013 previu a chamada ação controlada, por meio da qual se permite retardar a intervenção policial ou administrativa"para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações". Se à parte investigada fosse dado o conhecimento prévio e genérico de qualquer investigação, tal como se pretende obter neste recurso, esse tipo de mecanismo legal investigativo perderia a razão de existir. 5. Neste caso, o recorrente não indica um procedimento investigativo, certo e determinado, ao qual lhe tenha sido indeferido o acesso. Aqui, a pretensão de ter ciência acerca de qualquer procedimento investigativo que haja sido. porventura, instaurado em face do recorrente consiste em pedido genérico, não revestido pela garantia preconizada na Súmula Vinculante n. 14 do STF. Ausente ilegalidade 011 constrição ilegal a direito do defensor ou do investigado 11a decisão da autoridade coatora que indeferiu o acesso a informações genérica sobre suposto inquérito em curso, mostra-se acertada a sentença recorrida ao denegar a ordem de habeas corpus. 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 267-270). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. , XIV, da Lei 8.906/1994 e 21 da Lei 12.527/2011. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a defesa busca o acesso a elementos de prova já documentados no curso de eventual inquérito policial, de maneira que a Súmula Vinculante 14 garantiria o atendimento de seu pleito; e (II) como o recorrente não sabe se há inquérito instaurado contra si, não há como exigir a indicação do número do procedimento antes de acessá-lo. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 312-329), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fl. 331), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 400-406). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência prospera. Com efeito, consoante a Súmula Vinculante 14, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Por isso, estando algum elemento probatório já produzido e incorporado formalmente ao inquérito, a defesa tem o direito de acessá-lo, sob pena de descumprimento da orientação sedimentada pelo STF - e vinculante para a administração pública, nos termos do art. 103-A da CR/1988. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DO INVESTIGADO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LEI 13.245/2016. MITIGAÇÃO DO CARÁTER INQUISITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. Por outro lado, A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor legalmente constituído do investigado o direito de pleno acesso ao inquérito, desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito (HC nº 93.767, Relator o Ministro Celso de Mello, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/4/14) (Inq-AgR 3.387, Relator Ministro Dias Toffoli, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.12.2015). 4. Agravo regimental improvido" . (AgRg no HC 622.247/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020) "RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO. ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - prevê nos incisos XIII e XIV do seu art. o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. 13.245/2016. 2. O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça, cuja ideia passa, também, pela maneira de julgar. 3. Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no Inquérito Judicial n. 6.308/2012, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos. 4. Recurso especial provido para autorizar que o recorrente obtenha cópia dos autos do Inquérito Judicial n. 6.308/2012, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal". (REsp 1776061/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) No presente caso, o TRF denegou o pedido da defesa por entendê-lo genérico, já que não foi indicado pelo recorrente qual inquérito, especificamente, buscava acessar. Ocorre que é justamente essa a causa de pedir do habeas corpus: o recorrente não sabe se existe inquérito contra si, e procura que lhe seja fornecida essa informação, que a PF segue negando até o presente momento. Logo, nem há como a defesa atender à determinação do TRF, exatamente em função da negativa da PRF em informar se há algum inquérito em andamento e, em caso afirmativo, repassar-lhe o número respectivo. Nesse cenário, o potencial investigado vê-se numa situação verdadeiramente kafkiana: para descobrir se há investigação em seu desfavor, precisa indicar ao Judiciário o número do inquérito - exatamente aquele que não sabe se foi, ou não, instaurado, muito menos a numeração que lhe foi atribuída. A postura da PF configura, assim, nítida violação da Súmula Vinculante 14. Se a intenção da autoridade policial é apenas resguardar elementos sigilosos, como parece indicar seu indeferimento do pedido na via administrativa, basta que não autorize o acesso da defesa a diligências em andamento e àquelas ainda não documentadas. Por outro lado, impedir que o recorrente ao menos saiba se existe investigação contra si ofende gravemente o direito de seu defensor a ter vistas dos elementos já produzidos em eventual inquérito, até porque não há como o advogado conhecer a existência ou número do procedimento administrativo. Nem se pode dizer, aliás, que o acolhimento do pleito defensivo colocaria em risco o exercício da atividade policial. A questão já foi devidamente equacionada pelo STF, cabendo ao advogado a prerrogativa de acessar somente os "elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de conceder a ordem e determinar à autoridade coatora que informe a ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR (e seus advogados) sobre a existência de inquérito (s) policial (is) em andamento que tenha (m) a ele ou suas empresas como investigados, indicando o (s) respectivo (s) número (s). Havendo inquérito instaurado, determino que seja concedido ao recorrente o direito de acessar os elementos já documentados que digam respeito à ampla defesa, excluídas as diligências em andamento e respeitados os limites da Súmula Vinculante 14. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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